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Acórdão
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1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por V.L AGRO-INDUSTRIAL LTDA. nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 0009135-68.2009.8.16.0044, que lhe demanda BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, contra a decisão que extinguiu a execução em relação à empresa ora Agravante, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, e indeferiu o pedido de baixa das averbações registradas nas matrículas nº. 19.3982,19.3993,19.4004 e 19.401, nos seguintes termos: “Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO RURAL S.A. em face de V.L AGRO-INDUSTRIAL LTDA, LUZIA SPAGGIARI e ANTONIO VALDECIR SPACIARI. Sobreveio notícia nos autos, conforme seq. 587.1, que foi homologado, no dia 13.10.2021, o plano de pagamento e concedida a recuperação judicial da pessoa jurídica ora executada (autos n. 0014081-68.2018.8.16.0044), pelo que pleiteia pela extinção desta execução, bem como pela baixa de todos os atos de constrição judicial decorrentes, especialmente com relação às Averbações e Registros existentes sobre os imóveis registrados nas Matrículas de nº 19.398/19.399/19.400/19.401. Intimada a se manifestar, a parte exequente impugnou todos os pedidos feitos pela executada (seq. 590.1). Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Analisando-se a atual Lei de Falências e Recuperação Judicial, vê-se que, de fato, ela estabelece que o plano de recuperação judicial acarreta a novação dos créditos anteriores ao pedido, in verbis: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. Como se sabe, a novação ocorre, dentre outras hipóteses, quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior (art. 360, I, do CC).Desse modo, o que se extrai do art. 59 alhures transcrito é que, quando o plano de recuperação judicial é homologado, as dívidas que o devedor (recuperando) possuía com os credores são extintas e substituídas por outras novas obrigações. Como a novação induz a extinção da relação jurídica anterior, substituída por uma nova, não será mais possível falar em inadimplência do devedor com base na dívida extinta (Min. Nancy Andrighi). Diante disso, não se justifica a continuidade de execuções individuais existentes em desfavor da recuperanda. Nesse sentido, colho arestos do Superior Tribunal de Justiça: Após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores e posterior homologação pelo juízo competente, devem ser extintas - e não apenas suspensas - as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda, sem nenhum tipo de condicionante à novação de que trata o art. 59 da Lei nº 11.101/2005. STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1367848/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 19/04/2018. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.272.697/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 18/6/2015.) (grifei) Nesse mesmo sentido, do Tribunal de Justiça do Paraná, colhem-se:(...)
Ressalte-se que essa eficácia expansiva dos efeitos da aprovação e homologação do plano repousa exatamente no princípio fundamental da recuperação, que é o de permitir o soerguimento da sociedade empresária, a partir do reconhecimento de sua função social. Contudo, não há se falar, in casu, em extinção da execução como um todo, mas apenas em face da recuperanda, uma vez que não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos coobrigados /codevedores, sendo esse, inclusive, o teor do enunciado da Súmula 581, do STJ: ‘A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.’ (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 (Info 590)). Frise-se, portanto, que a homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal não implica a extinção de execução de título extrajudicial ajuizada em face de sócio coobrigado. É esse, inclusive, o teor do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005: § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. O STJ reafirmou esse entendimento em recurso especial repetitivo, fixando a seguinte tese: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.” (STJ. 2ª Seção. REsp 1333349 /SP, Rel. Min.Luis Felipe Salomão, julgado em 26/11/2014) Pontue-se que, na I Jornada de Direito Comercial do CJFSTJ já havia sido aprovado enunciado espelhando a posição: Enunciado 43: A suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor. Ademais, quanto ao pedido de baixa no registro das penhoras existentes nas matrículas n. 19.3982/19.3993/19.4004 /19.401 dos imóveis de propriedade da executada, não deve prosperar. Isso porque, apesar de a novação prevista no Código Civil extinguir os acessórios e as garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário (art. 364), tal entendimento não se estende ao caso ora em análise.É que, na novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005 ocorre justamente o contrário, ou seja, as garantias são mantidas, sobretudo as garantias reais, as quais só serão suprimidas ou substituídas “mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia”, por ocasião da alienação do bem gravado (art. 50, § 1º). Portanto, muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias, de regra, são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. STJ. 4ª Turma. REsp 1.326.888-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/4/2014 (Info 540). E nem se diga que, no presente caso, a parte exequente anuiu expressamente com a supressão das garantias reais, pois, em que pese ter constado no plano de recuperação judicial, mais especificamente, na cláusula 6.6.1 – item 7 (seq. 143.2) que “todas as ações e execuções judiciais em curso contra o Frigorífico Nostra, relativos aos Créditos serão extintas, e as penhoras e constrições existentes serão liberadas”, houve revisão da cláusula pelo juízo, conforme decisão de seq. 3580.1 (dos autos de recuperação judicial n. 0014081-68.2018.8.16.0044), nos seguintes termos: ‘Assim, seguindo o atual entendimento da Corte Cidadã, reconsidero a decisão agravada e DECLARO que as cláusulas 6.6.1 e 6.13.4, na parte que prevê a extensão da novação aos coobrigados e a supressão das garantias contratuais de forma indistinta a todos os credores, somente terão seus efeitos verificados para os credores que as aprovaram de forma expressa. O credor que não compareceu à assembleia geral de credores, absteve-se de votar ou se posicionou contra, poderá exercer seus direitos contra terceiros garantidores e eventuais garantias reais, impondo-se a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral’. (grifei) Dessa maneira, levando-se em consideração que o Exequente votou contrariamente à aprovação do plano de recuperação judicial (seq. 1383.12 dos autos 0014081-68.2018.8.16.0044), possível a continuidade da lide em desfavor dos executados Sr. Antonio e Sra. Luzia, nos moldes já decididos no seq. 575.1, motivo pelo qual devem as penhoras averbadas permanecerem registradas nas matrículas, nos moldes do que preconiza o §1º, do artigo 50, da Lei n. 11.101/2005. Nesse sentido: (...) De mais a mais, registre-se, por oportuno, que os efeitos dessa novação poderão ser extintos se houver o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano. A cessação da eficácia da novação fica condicionada a um acontecimento futuro e incerto capaz de desfazer os efeitos do negócio jurídico. Esse acontecimento futuro e incerto (condição resolutiva) é o descumprimento do plano. Dessa feita, se o devedor descumprir o plano, a recuperação judicial é convertida em falência e a novação é extinta, de forma que as obrigações originais são reconstituídas. Sendo assim, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, com o que os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial. STJ. 3ª Turma. REsp 1.260.301-DF, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/08/2012 (Info 502) Ante o exposto, defiro parcialmente os pedidos feitos no seq. 587.1, no sentido de extinguir a execução, sem resolução do mérito, apenas em face da pessoa jurídica V.L AGRO-INDUSTRIAL LTDA, nos termos da fundamentação supra, o que faço com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. Outrossim, pelo princípio da causalidade, deve a parte executada, ou seja, a recuperanda, ser condenada nos honorários advocatícios, eis que foi quem deu causa a execução: Neste sentido: (...)Condeno, assim, a recuperanda V.L AGRO-INDUSTRIAL LTDA ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte Exequente, estes que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do que estabelece o art. 85, § 2°, I a IV, do CPC. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir da presente data pela média dos índices INPC/IGP-DI, sobre os quais incidem juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado. Promova-se a retificação da execução para excluir V.L AGRO-INDUSTRIAL LTDA do polo passivo. Ainda, defiro o pedido de seq. 595.1. À Secretaria, a fim de que cumpra o determinado na decisão de seq. 19.1, item 5. Oportunamente, conclusos. Intimações e Diligências necessárias”. (mov. 596.1) Opostos embargos de declaração pela parte executada (mov. 599.1), foram estes rejeitados (mov. 606.1).Nas razões do instrumento a parte agravante postula, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada para determinar o cancelamento da penhora incidente nos imóveis de matrícula nº 19.398 (AV. 10), 19.399 (AV. 09), 19.400 (AV. 10) e 19.401 (AV. 09), bem como afastar a verba honorária fixada, pleitos que se fundamentam nas seguintes alegações: a) o pedido de baixa das averbações da penhora nos imóveis de sua propriedade foi indeferido, “em razão da interpretação de que a extensão da novação e a supressão das garantias reais e fidejussórias operam efeitos apenas para os credores que aprovaram o Plano de Recuperação Judicial”; b) “tal interpretação se fundamentou no entendimento de que a revisão da Cláusula 6.6.1 do PRJ, realizada pelo Juízo da Recuperação Judicial, aplica-se ao presente caso, diante da expressa discordância da Agravada face o Plano de Recuperação Judicial”; c) ocorre que, “a revisão da Cláusula 6.6.1 do PRJ não foi integral, considerando que essa cláusula possui 7 (sete) itens. O juízo da Recuperação Judicial revisou essa cláusula apenas "na parte que prevê a extensão da novação aos coobrigados e a supressão das garantias contratuais de forma indistinta a todos os credores"; d) o pedido de “baixa do registro das averbações e levantamento das penhoras nos imóveis de sua propriedade (movimento 143.1) teve por FUNDAMENTO O ITEM "7" DA CLÁUSULA 6.6.1, QUE NÃO FEZ PARTE DA REVISÃO PARCIAL REALIZADA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL”; e) consoante se extrai do auto de penhora de mov. 1.9, “os imóveis foram penhorados por determinação judicial (decisão de mov. 1.5), ou seja, não porque estivessem vinculados como garantias contratuais, mas como resultado de um ato constritivo no processo executivo”; f) “com isso, o presente caso não se enquadra na hipótese prevista pela revisão da cláusula, mencionada na r. decisão agravada, visto que não se trata de garantia contratual, tampouco versa o pedido de Movimento 587.1 sobre o aval prestado pelos coobrigados”; g) “por consequência, a extinção do processo de execução enseja o levantamento de tais penhoras, na forma prevista pelo item "7" da Cláusula 6.6.1”; h) a despeito da extinção do feito em relação ao agravante, o juízo arbitrou honorários advocatícios, pelo princípio da causalidade, em razão da superveniente homologação do plano de recuperação judicial, contudo não se atentou que os honorários sucumbenciais já haviam sido fixados anteriormente, nos termos do art. 652-A do CPC/73 (art. 827 do CPC vigente) e, assim, habilitados na recuperação judicial; i) a extinção posterior da execução não justifica a fixação de novos honorários, uma vez que estes já foram arbitrados no recebimento da execução; j) “é inviável que os advogados da Agravada sejam agraciados com dupla remuneração por serviços desempenhados de maneira concentrada em uma única ação, sob o risco de favorecer o bis in idem e o enriquecimento sem causa legítima e legal”; k) “o risco de dano ou o risco ao resultado útil do processo encontra-se presente, uma vez que, até o julgamento definitivo do recurso, os imóveis da Agravante permanecerão com constrições em suas matrículas, condição que gera entraves na relação com instituições financeiras e fundos de investimento, traduzindo-se em dificuldades na relação com estes sujeitos, tais como na obtenção de crédito para implementar sua atividade (Abatedouro de Suínos), além de obstar que cumpra-se o Plano de Recuperação Judicial”.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de periculum in mora (mov. 14.1).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 19.1) postulando a manutenção da decisão pelos seguintes argumentos: a) ao contrário do que afirma o recorrente, “a cláusula 6.6.1 foi objeto de revisão pelo d. Juízo recuperacional, motivo pelo qual, por óbvio, seus subitens também foram reanalisados”; b) “o Agravado votou contrariamente à aprovação do plano de recuperação judicial da Agravante, ou seja, a cláusula de cancelamento de penhoras não se aplica em desfavor do Banco Rural”; c) assim, “os bens penhorados, ainda que sejam de titularidade de sociedades empresárias em recuperação judicial, são passíveis de penhora”; d) “considerando que a novação do plano de recuperação judicial apresentado pela Agravante não alcança os bens penhorados na execução de título extrajudicial movida pelo Agravado, mormente pela revisão efetivada pelo d. Juízo recuperacional e pelo voto contrário do Banco Rural à aprovação de tal plano, forçosa a conservação da r. decisão”; e) “não há que se falar em dupla condenação, uma vez que, obviamente, os honorários arbitrados pelo d. Juízo de primeira instância quando da prolação do r. despacho inicial não mais serão exigidos da Agravante”; f) “fato é que a ação foi extinta em relação à Agravante tão somente pela aprovação do seu plano de recuperação judicial, razão pela qual se deu a perda superveniente do objeto do processo”; g) “saliente-se que o art. 85, §10, do CPC, prescreve que, ‘nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”; h) “o crédito atinente aos honorários sucumbenciais será constituído apenas após o trânsito em julgado da r. decisão interlocutória agravada,não se atrelando ao direito discutido no processo”; i) nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/05, “os honorários de sucumbência fixados em favor dos advogados do Agravado configuram crédito extraconcursal e, por consequência, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial da Agravante”; j) “a Agravante não comprovou a (equivocada) habilitação do crédito tocante aos honorários sucumbenciais no quadro geral de credores da ação de recuperação judicial, sendo certo que tal crédito pertence exclusivamente aos advogados do Banco Rural”; k) “em virtude da inexistência de dupla condenação da Agravante ao adimplemento de honorários sucumbenciais em benefício dos advogados do Agravado e da ocorrência do princípio da causalidade (art. 85, §10, do CPC), cogente a preservação da r. decisão”.É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) extrínsecos (preparo – mov. 1.3, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. 2. 1 DO LEVANTAMENTO DA PENHORA E AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS Consoante se extrai dos autos, o magistrado singular indeferiu o pedido de baixa das averbações premonitórias e penhoras dos imóveis de matrículas nº 19.3982, 19.3993, 19.4004 e 19.401 de propriedade da executada, em razão da discordância do exequente ao plano de recuperação judicial, uma vez que o juízo falimentar condicionou a aplicação da cláusula que previu a supressão das garantias contratuais aos credores anuentes.Ocorre que, embora não se desconheça que a novação decorrente do plano de recuperação traz, como regra, a manutenção das garantias reais ou fidejussórias (art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005), as quais só serão suprimidas “mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia” (art. 50, § 1º), as penhoras efetivadas nos presentes autos nos imóveis do agravante não decorrem de garantia real, consoante se verifica do auto de penhora de mov. 1.9 e das cédulas de crédito objeto de execução.Denota-se, por outro lado, que o pedido de baixa das averbações premonitórias e levantamento das penhoras dos imóveis fundamentou-se no item 7 da cláusula nº 6.6.1 do plano de recuperação judicial, que assim dispõe: “Para fins do art. 190 do Código de Processo Civil, o Frigorífico Nostra, seus sócios e os Credores Sujeitos concordam que não mais poderão, a partir da Aprovação do Plano (1) ajuizar ou prosseguir toda e qualquer ação judicial ou processo de qualquer tipo relacionado ou não a qualquer Crédito contra o Frigorífico Nostra ou seus coobrigados; (2) executar qualquer sentença, decisão judicial ou sentença arbitral contra o Frigorífico Nostra; (3) penhorar quaisquer bens do Frigorífico Nostra para satisfazer seus créditos; (4) criar, aperfeiçoar ou executar qualquer garantia real sobre bens e direitos do Frigorífico Nostra para assegurar o pagamento de seus Créditos; (5) reclamar qualquer direito de compensação contra qualquer crédito devido ao Frigorífico Nostra; (6) buscar a satisfação de seus Créditos por quaisquer outro meio; e (7) todas as ações e execuções judiciais em curso contra o Frigorífico Nostra, relativos aos Créditos serão extintas, e as penhoras e constrições existentes serão liberadas”. (mov. 166.2 dos autos de recuperação judicial nº 0014081-68.2018.8.16.0044). Como bem pontuou o agravante, a revisão da referida cláusula pelo juízo falimentar se limitou à parte que previa a extensão da novação aos coobrigados e a supressão das garantias contratuais de forma indistinta a todos os credores, reconhecendo a sua incidência somente aos credores que expressamente anuíram. Nesse panorama, reconhecida a submissão do crédito perseguido na execução ao plano de recuperação judicial homologado, no qual há expressa previsão de liberação das constrições havidas nas execuções judiciais em curso e envolve os imóveis de matrículas nº 19.398, 19.399, 19.400 e 19.401 (mov. 166.6 a 166.9 dos autos de recuperação), é devido o levantamento das penhoras efetivadas sobre tais bens, notadamente porque a medida não trará nenhum prejuízo ao exequente, que receberá o seu crédito na forma prevista.No que tange às averbações premonitórias registradas nas matriculas nº 19.398 (AV. 10), 19.399 (AV. 09), 19.400 (AV. 10) e 19.401 (AV. 09), considerando a extinção da execução que as originaram, não há razão para subsistirem. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS DA EXECUÇÃO (AV 15/6336 E AV 7/6335 DAS MATRÍCULAS Nº 6336 E 6335 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PARANATINGA-MT). DECISÃO RECORRIDA QUE ENTENDEU PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE PARANATINGA/MT PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. 1. DÍVIDA EXECUTADA INCLUÍDA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR. NOVAÇÃO. EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CABERÁ AO EXEQUENTE A EXECUÇÃO ESPECÍFICA DO NOVO TÍTULO DO REFERIDO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO EXTINTA, POR CONSEGUINTE, ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA QUE DEVE SER CANCELADA.(...) RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0097186-02.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Necessidade de suspensão do feito executivo diante do processamento da recuperação judicial – Preclusão – Juízo que indeferiu o pleito – Matéria nãoa quo recorrida pelas partes – Não conhecimento. 2. Penhora sobre imóvel constante no plano de recuperação judicial – Plano homologado que não individualiza o imóvel necessário para o processo de recuperação – Alegações juntadas aos autos que demonstram a utilização do imóvel de matrícula nº 47.303 da 2ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba – Necessidade de levantamento da penhora – Provimento. 3. Penhora sobre vagas de garagem – Imóveis acessórios, passíveis de penhora – Ausência de menção aos bens no plano de recuperação judicial – Indeferimento. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0044260-54.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 05.12.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. EMPRESAS EXECUTADAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES/INDISPONIBILIDADES EXISTENTES SOBRE OS IMÓVEIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A averbação premonitória, disciplinada no artigo 828, do Código de Processo Civil, tem por finalidade impedir o desfazimento do patrimônio da parte executada, em prejuízo da prestação da tutela executiva. Muito embora ostente cunho declaratório e não se confunda com atos constritivos, não se pode negar sua aptidão de prejudicar eventual alienação do bem, na contramão do interesse de soerguimento das empresas em recuperação, ao que se soma a necessidade de se ponderar, no caso concreto, a aplicação do princípio da menor onerosidade da execução. (TJ-DF 07224895220228070000 1624209, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 28/09/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/10/2022) 2.2 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que tange ao cabimento de honorários advocatícios em favor da parte exequente, vale lembrar que a Lei Federal nº 11.101/05, em seu artigo 49 prevê que somente os créditos já existentes na data do pedido de recuperação judicial submetem-se ao Plano de Recuperação Judicial (créditos concursais), excluindo-se aqueles constituídos após tal data (créditos extraconcursais).O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, no julgamento do Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a prolação da sentença como marco para constituição dos honorários sucumbenciais e, consequentemente, para definição de sua concursalidade/extraconcursalidade. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.843.332/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020.) Do inteiro teor do julgado, extrai-se: “Vale destacar, ainda, a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais.A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 1.255.986/PR, fixou o entendimento de que o direito à percepção dos honorários nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente (fato gerador).Diante disso, no julgamento do REsp nº 1.841.960/SP, perante a Segunda Seção, prevaleceu a tese de que se a sentença que fixou os honorários foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dela decorre deve ser caracterizado como extraconcursal (não se sujeita aos efeitos da recuperação), conclusão que se amolda ao entendimento ora esposado de que é o fato gerador que define se o crédito é concursal ou extraconcursal.” Na hipótese, não possui qualquer relevância ao caso os honorários advocatícios provisoriamente fixados no despacho inicial da execução, devendo ser considerada a verba honorária, de natureza definitiva, arbitrada por ocasião da decisão parcial de mérito ora recorrida. Nesse sentido, partindo-se da premissa de que o arbitramento dos honorários ocorreu após a homologação do plano de recuperação judicial, sendo este, inclusive, o motivo ensejador da extinção do feito executivo em relação ao agravante, conclui-se que a verba honorária tem natureza extraconcursal, não se sujeitando ao plano de recuperação judicial.Assim, na medida em que a execução foi extinta por fato superveniente a sua propositura, isto é, em razão da novação da dívida operada pela homologação do plano de recuperação, é de rigor a aplicação do disposto no artigo 85, § 10 do CPC, eis que o ajuizamento da demanda executiva ocorreu exclusivamente pelo inadimplemento da devedora, pelo que deve ela responder pela respectiva verba honorária, em observância ao princípio da causalidade.Nesse sentido: AGRAVOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM FACE DA EMPRESA DEVEDORA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. INCLUSÃO DOS CRÉDITOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PLANO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ANTERIORMENTE À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE INTERESSADA. DECISÃO MANTIDA. A jurisprudência é pacífica de que extinto o feito executivo em razão de homologação do plano de recuperação judicial da empresa devedora, é ônus desta, em observância ao princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios, posto que o ajuizamento da execução se deu em momento anterior à homologação da recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00109911420238160000 Arapongas, Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 15/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE TEVE O SEU PEDIDO AJUIZADO E SUA HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Considerando que tanto o pedido como a homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial se deram após o ajuizamento da execução de título extrajudicial, conclui-se que a executada estava inadimplente quando da propositura desta e, desse modo, deve responder pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, ante a aplicação do princípio da causalidade. [...]” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018194-58.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.11.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL – AGRAVO Nº 0021257-94.2022.8.16.0000. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA – AGRAVO Nº 0022903-42.2022.8.16.0000. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85, § 2º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. (...) (TJPR - 16ª C.Cível - 0021257-94.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 19.09.2022) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM VIRTUDE DA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – (...) 2.) HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUTAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À EMPRESA EXECUTADA – POSSIBILIDADE – ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PRECEDENTES – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008026-22.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 10.06.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA DEVEDORA, DETERMINOU A SUSPENSÃO DE SEU CURSO, QUANTO AO COOBRIGADO, RESPONSABILIZANDO OS EXECUTADOS PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGADO BIS IN IDEM, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO DECISUM IMPUGNADO, EM RAZÃO DE ANTERIOR FIXAÇÃO DA VERBA A TEOR DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA DEPOIS DE INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIZAÇÃO PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FATO SUPERVENIENTE, QUAL SEJA, A APROVAÇÃO DO PLANO DE REJUD DA EXECUTADA, QUE JUSTIFICOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, O QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO CREDOR. PLEITO PELO RATEIO DA VERBA HONORÁRIA, DE FORMA PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE DA PARTE PASSIVA PELA DÍVIDA EXEQUENDA, INSTITUÍDA EM ACORDO HOMOLOGADO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SEGUIR O DESTINO DO PRINCIPAL. PRETENSA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DA EQUIDADE, PREVISTO NO ART. 85, § 8º, DO CPC, NÃO APLICÁVEL AO CASO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CRITÉRIO OBJETIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0020123-66.2021.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 18.03.2022) X
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