SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0114115-13.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO À EMPRESA DEVEDORA, ANTE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E INDEFERIU A BAIXA DAS PENHORAS E DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 1. PENHORA DE IMÓVEIS DA EMPRESA RECUPERANDA QUE NÃO DECORRE DE GARANTIA REAL. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 50, §1º DA LEI Nº 11.101/05. PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO QUE, ALÉM DE ABRANGER OS IMÓVEIS PENHORADOS NOS AUTOS, PREVÊ EXPRESSAMENTE A LIBERAÇÃO DAS CONSTRIÇÕES DAS EXECUÇÕES EM CURSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE, ADEMAIS, ENSEJA O CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS REGISTRADAS NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. 2. PRETENSO AFASTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROVISÓRIA DOS HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL (CPC, ART. 827). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE ENSEJA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DEFINITIVOS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA CUMULADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE NASCE COM A SENTENÇA OU ATO JURISDICIONAL EQUIVALENTE (FATO GERADOR). TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (1.843.332/RS). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 85, §10º). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO