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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por V.L. AGRO-INDUSTRIAL LTDA., contra a decisão proferida nos autos nº 0114122-05.2023.8.16.0000, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Apucarana/PR, que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução em relação à agravante, inviabilizou o cancelamento das constrições de bens e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios (mov. 152.1 /autos de origem).Alegou em suas razões que: a. a revisão da Cláusula 6.6.1 do Plano de Recuperação Judicial não foi integral, considerando que essa cláusula possui 7 (sete) itens; b. o item 7 da cláusula 6.6.1 não fez parte da revisão parcial realizada pelo Juízo da recuperação judicial; c. os imóveis foram penhorados por determinação judicial (mov. 1.16/autos de origem), ou seja, não estão vinculados como garantias contratuais, mas como resultado de um ato constritivo no processo executivo; d. o presente caso não se enquadra na hipótese prevista pela revisão da cláusula (mov. 147.6/autos de origem); e. a extinção do processo de execução enseja o levantamento de tais penhoras, na forma prevista pelo item 7 da cláusula 6.6.1; f. o juízo fixou honorários em face da agravante, pelo princípio da causalidade, contudo, os honorários sucumbenciais já haviam sido fixados anteriormente, nos termos do art. 827 do CPC; g. os honorários incidentes sobre o objeto da presente execução foram incluídos entre os créditos de classe I – Trabalhistas, conforme mov. 155.2/autos de origem no plano de recuperação judicial; h. os honorários sucumbenciais pela extinção do feito não devem cumular com os honorários previamente estabelecidos no despacho inicial; e i. inexiste previsão legal que autorize o duplo arbitramento, não houve interposição de embargos e não se está recorrendo da fixação realizada de plano ou nos termos do art. 872, §2º do CPC.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento para que seja reformada a decisão recorrida em sua integralidade.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos, quanto os extrínsecos, deve este ser conhecido. Trata-se de recurso contra decisão interlocutória proferida em sede de execução de título extrajudicial, sendo cabível o Agravo de Instrumento por se enquadrar na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.O Juízo de origem extinguiu a execução, sem resolução de mérito, em relação à sociedade V.L. Agro-Industrial Ltda. (agravante), inviabilizou o afastamento das constrições de bens e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos (mov. 152.1/autos de origem):Ademais, quanto ao pedido de baixa no registro das penhoras existentes nas matrículas n. 19.3982/19.3993/19.4004 /19.401 dos imóveis de propriedade da executada, não deve prosperar o pedido. (...)Portanto, muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias, de regra, são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral.STJ. 4ª Turma. REsp 1.326.888-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/4/2014 (Info 540) (...)Dessa maneira, levando-se em consideração que a Exequente declarou expressamente sua oposição ao Plano de Recuperação Judicial, bem como à eventual aprovação pela Assembleia Geral de Credores, os efeitos da cláusula 6.6.1 – item 7 não podem ser aplicados no presente caso, motivo pelo qual devem as penhoras averbadas permanecerem registradas nas matrículas, nos moldes do que preconiza o §1º, do artigo 50, da Lei n. 11.101/2005 (...)Ante o exposto, defiro parcialmente os pedidos feitos no seq. 143.1, no sentido de extinguir a execução, sem resolução do mérito, apenas em face da pessoa jurídica V.L AGRO-INDUSTRIAL LTDA, nos termos da fundamentação supra, o que faço com fulcro no artigo 485, VI, do CPC.Outrossim, pelo princípio da causalidade, deve a parte executada, ou seja, a recuperanda, ser condenada nos honorários advocatícios, eis que foi quem deu causa a execução:(...)Condeno, assim, a recuperanda V.L AGRO-INDUSTRIAL LTDA ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte Exequente, estes que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do que estabelece o art. 85, § 2°, I a IV, do CPC. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir da presente data pela média dos índices INPC/IGP-DI, sobre os quais incidem juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado.Promova-se a retificação da execução para excluir V.L AGRO-INDUSTRIAL LTDA do polo passivo.Em análise às formulações apresentadas pela parte recorrente, compreende-se que o pleito formulado não comporta provimento.Explica-se. O instituto da novação, segundo Carlos Roberto Gonçalves, “(...) é a criação de obrigação nova, para extinguir uma anterior. É a substituição de uma dívida por outra, extinguindo-se a primeira. Ocorre, por exemplo, quando o pai, para ajudar o filho, procura o credor deste e lhe propõe substituir o devedor, emitindo novo título de crédito. Se o credor concordar, emitido o novo título e inutilizado o assinado pelo filho, ficará extinta a primitiva dívida, substituída pela do pai” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. 20 ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 141).Esse meio indireto de adimplemento obrigacional se encontra materializado no artigo 364 do Código Civil, o qual estabelece que “A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação”.A Lei de Falência e Recuperação de empresas, por seu turno, dispõe acerca do instituto da novação em seu âmbito, no sentido de que, com o plano de recuperação judicial, se opera a novação dos créditos anteriores ao pedido, além de obrigar credores e devedores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias fornecidas (art. 59, caput)[1].O supramencionado dispositivo enfatiza a necessidade de se observar o teor do parágrafo primeiro do artigo 50 do mesmo Diploma, o qual normatiza que nas hipóteses de alienação de bens que consistem em objeto de garantia real, a supressão desta ou sua substituição somente ocorrerá caso exista expressa aprovação do credor dela titular (art. 50, § 1º)[2].Trata-se de modalidade sui generis de novação, na medida em que subordina os efeitos do instituto às exigências estabelecidas no plano recuperacional, notadamente, no que importa ao caso concreto, a partir da exigência de expressa aprovação do credor titular da garantia.Nessa perspectiva, leciona Marlon Tomazette:Por ter o condão de extinguir a obrigação original, a novação, em regra, extingue os direitos do credor em relação aos coobrigados solidários (exemplo: avalistas) e também extingue as eventuais obrigações acessórias, como a fiança. Do mesmo modo, extinguem-se as eventuais garantias a ela inerentes pertencentes a terceiros, que não participaram da novação, dada a condição de acessórias da obrigação original (arts. 364 e 366 do Código Civil).Todavia, na recuperação judicial o art. 59 da Lei n. 11.101/2005 diz que o plano de recuperação “implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias”. Na mesma linha, o art. 49, § 1º, da mesma lei afirma: “Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.” Ao ressalvar as garantias e os direitos em face dos coobrigados, a legislação da recuperação inova em relação à legislação geral sobre a novação, subordinando-a às exigências da recuperação judicial.(TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial: Falência e Recuperação de Empresas. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 114)Dessa forma, diante da ausência de demonstração de concordância expressa do por parte do exequente quanto ao plano de recuperação judicial, não há falar em supressão ou substituição das garantias que são objeto dos presentes autos. Ademais, não obstante as alegações de que a constrição teria ocorrido em virtude de determinação judicial, denota-se que o ato consistiu em decorrência natural do feito de execução e, em virtude da transigência entre as partes, restou estipulada no acordo a manutenção das penhoras como garantia do cumprimento da transação (mov. 1.15/autos de origem). Cumpre ainda ressaltar que o próprio Juízo recuperacional reconheceu que a cláusula 6.6.1, na parte em que contempla a extensão da novação aos coobrigados e supressão de garantias de forma indistinta a todos os credores, vincularia somente os credores que as aprovaram de forma expressa, o que não ocorreu nos autos. Inclusive, nesse sentido é a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. GARANTIAS. SUSPENSÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. 1. A questão controvertida resume-se a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a suspensão da exigibilidade das garantias tem eficácia, obrigando a todos os credores. 2. Com a suspensão das garantias, busca-se impedir os credores de exercerem seus direitos e privilégios contra os coobrigados após a aprovação do plano de recuperação judicial, o que resulta na extensão da novação para além das empresas em recuperação. 3. A cláusula que prevê a suspensão das garantias, assim como a que prevê a supressão das garantias, é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram a recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 4. A anuência do titular da garantia é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão, suspensão ou substituição. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.464/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 14/11/2023.) (grifado)Nessa mesma direção já julgou este Egrégio Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, FORMULADO PELO CODEVEDOR/AVALISTA. INDEFERIMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO E HOMOLOGADO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA QUE NÃO SE ESTENDE AOS DEMAIS COOBRIGADOS (ARTIGO 49, § 1º, DA LEI Nº 11.101/05 E SÚMULA Nº 581 DO STJ). PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPLICA A SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DAS AÇÕES MOVIDAS EM FACE DOS FIADORES, AVALISTAS E COOBRIGADOS EM GERAL. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DA SUPRESSÃO DE GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS, DESDE QUE HAJA CONCORDÂNCIA INEQUÍVOCA DO TITULAR DO CRÉDITO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.794.209/SP. PLANO DE RECUPERAÇÃO, NA ESPÉCIE, QUE PREVÊ A SUPRESSÃO DE GARANTIA, MAS NÃO CONTA COM A APROVAÇÃO EXPRESSA DO EXEQUENTE, DESOBRIGANDO OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA O AVALISTA. NÃO CABIMENTO, DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0052669-43.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 22.05.2023) (grifado)Diante do exposto, não há falar em levantamento das penhoras averbadas nas matrículas dos imóveis em questão. Quanto aos honorários, importa destacar que o ajuizamento do feito executivo somente se deu em razão do inadimplemento de obrigação firmada entre exequente e executados, isto é, compreende-se que quem deu causa ao ajuizamento foi a própria parte executada.Dessa forma, diante do princípio da causalidade e nos termos da jurisprudência desta Colenda Corte, deve ser mantida a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM FAVOR DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003780-24.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 18.06.2023) (grifado)Destarte, não comporta provimento o pedido formulado no presente agravo de instrumento, ao que a decisão recorrida deve ser mantida em seus exatos termos.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto.
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