SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0114149-85.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Seção Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA A MITIGAR A CONDENAÇÃO DO AUTOR DELA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE TAL JULGAMENTO COLEGIADO PELAS CORRÉS DA AÇÃO RESCISÓRIA E ORA EMBARGANTES NA CONDIÇÃO DE SUCESSORAS DE CORRÉU DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ORIGINÁRIA. VIABILIDADE. CONDENAÇÃO ÀS MESMAS PENAS COM BASE EM FUNDAMENTOS EQUIVALENTES E FATOS CONVERGENTES. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. DISPOSIÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.005, CPC. PRECEDENTE DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.