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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de declaração nº 0016427-13.2023.8.16.0045 ED, em que é Embargante Wiliam Basso e Embargado TUCA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Embargos de declaração ED1 apresentado em face do r. acórdão de mov. 20.1- AP que, à unanimidade de votos, julgou o recurso de Apelação da parte ora embargante conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Em suas razões de mov. 1-ED1 a parte embargante argumenta, em síntese, a presença de omissão na decisão colegiada ao considerar que, em verdade, não houve inovação recursal quanto os juros e correções monetárias. Além disso, dispõe a ocorrência de omissão, pois não foram apreciados os precedentes invocados. Por último, entende que houve omissão quanto a ocorrência de impugnação a planilha de débitos apresentada, bem como quanto à troca de e-mails apresentada, a qual comprovaria abatimento de valores.
Assim, requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, com o fim de sanar as omissões apontadas, de modo a afastar a inovação recursal e julgar provido o recurso de apelação da parte embargante para declarar nula a sentença e determinar a necessidade de perícia. Intimada para apresentar contrarrazões (mov. 8.1), a parte embargada quedou inerte (mov. 10.1). É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1) Juízo de admissibilidade O julgamento do recurso da Apelação Cível pelo Colegiado ocorreu na sessão virtual realizada em 20/11/2023 até 24/11/2023 (mov. 20.1 - AP), a leitura do acórdão ocorreu em 07/12/2023 (mov. 22.1– AP), sendo, portanto, tempestivo o recurso apresentado em 11/12/2023 (mov. 24.1 – AP e 1.1 – ED1). Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade dos presentes recursos, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, conheço dos Embargos de declaração ED1. II.2) Do mérito De início, importante ponderar, que os embargos de declaração só são cabíveis nos casos enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando existir em qualquer decisão judicial obscuridade ou contradição (inciso I), quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), ou ainda quando houver erro material a ser corrigido (inciso III). A parte embargante aponta omissão no julgado ao considerar que, em verdade, não houve inovação recursal quanto os juros e correções monetárias. Além disso, dispõe a ocorrência de omissão, pois não foram apreciados os precedentes invocados. Por último, entende que houve omissão quanto a ocorrência de impugnação a planilha de débitos apresentada. Segundo lição do Theotonio Negrão e outros[1], “A omissão consiste na falta de pronunciamento sobre matéria que devia ter sido enfrentada pelo julgador. Pode estar relacionada à ementa, ao relatório, à fundamentação ou ao dispositivo.” Ainda da lição da doutrina extrai-se que a omissão se caracteriza quando o acórdão deixa de se pronunciar sobre questão concernente ao litígio que deveria ser decidida, não se constituindo omissão a falta de indicação dos dispositivos legais em que se assentou o julgamento, mas a falta de apreciação de algum ponto sobre o qual deveria o acórdão se pronunciar. Inicialmente, passo a analisar o argumento de omissão quanto a ausência de inovação recursal, uma vez que a parte embargante aduz que a questão dos juros e correção monetária foram levantados desde a peça inicial, bem como o argumento de omissão quanto à análise dos e-mails trocados entre as partes. Da análise dos autos e da decisão colegiada, entendo que ausente referida omissão, uma vez que apreciou todas as questões que deveria se pronunciar, dispondo, inclusive, que o argumento utilizado na peça inicial foi distinto daquele na peça recursal, confira-se (mov. 20.1): “Em sede das contrarrazões foi levantada a inovação das razões recursais quanto ao fundamento de utilização da planilha apresentada pela defesa em mov. 28.2 para a comprovação de pagamento de valores e consequente abatimento da dívida executada, bem como do argumento do excesso de execução advir de diferença do índice de correção monetária utilizados nos cálculos. Da análise, vislumbro o acolhimento da referida preliminar. Explico. Em sede da peça inicial, a parte embargante aduziu o excesso de execução ao considerar que não foram considerados os valores já pagos pela parte embargante, de modo que se faz necessário o abatimento da dívida com tais valores. Além disso, sustentou que “apenas para registrar, ante os pagamentos já efetuados, não há que se falar em juros, multa ou qualquer encargo moratório, que deverão ser imediatamente excluídos”. Por último, dispõe a ocorrência da litigância de má-fé pela parte embargada. Desse modo, resta evidente que os argumentos utilizados na peça recursal quanto à utilização indevida de juros e correção monetária sob o argumento de que jamais foram pactuados pelas partes, ou mesmo que estes foram um dos motivos do excesso de execução alegado não merecem conhecimento, uma vez que foram levantados apenas no momento da Apelação ora analisada. Para além disso, quando apresentada defesa aos embargos à execução, com juntada de planilha de cálculo e e-mails trocados entre as partes (movs. 28.1 e ss), a parte embargante impugnou se limitando a dispor que a planilha apresentada não possui qualquer embasamento legal, exibindo manifesto excesso de execução” (mov. 33.1). Ocorre que em recurso impugna referida planilha e dispõe que os e-mails apresentados comprovariam a quitação das parcelas. Diante do exposto, evidente que há caracterização de em inovação recursal referidos pontos, já que tais questões específicas não foram levantadas na peça inicial e no deslinde do feito, de modo até a gerar a alteração da causa de pedir, ato vedado pela norma processual.”. Desse modo, restou evidente que tanto a questão quanto o fundamento dos juros e correção, quanto à troca de e-mails que comprovaria o abatimento de parcelas, já que esta última, em verdade, envolveria matéria a que o acórdão reconheceu como inovação recursal. Para além disso, esta Corte reconheceu que os valores pagos pela parte executada/embargante foram devidamente abatidos do saldo remanescente, nos termos do extrato do débito apresentado na execução de origem e em mov. 28.2 e que tais fatos restaram amplamente demonstrados com as trocas de e-mails (mov. 20.1 – pg. 9 – AP), dispondo da seguinte forma:“Importante destacar que a parte embargante, inclusive, não impugnou no momento oportuno, de forma específica, a planilha de débito apresentada, ou mesmo o restante da documentação apresentada pela parte embargada (mov. 28.1 e ss)” Em relação à omissão apontada quanto aos “precedentes” apresentados na peça inicial, destaco que se referem, em verdade, à dois julgamentos monocráticos prolatados por este e. Tribunal de Justiça e que, por não se tratarem de recursos julgados pelos Tribunais Superiores em sede de repetitivos, súmula vinculante, ou qualquer outro precedente elencado no rol do art. 927 do CPC, não vinculam esta Corte e obrigam seu pronunciamento. Por último, passo a enfrentar o argumento de omissão no que concerne na ausência de análise do fato que a parte ora embargante teria impugnado a planilha de débitos. No corpo da fundamentação da decisão colegiada e das movimentações processuais dos autos, verifica-se que ausente qualquer omissão, uma vez que este Colegiado apreciou todos os fatos e entendeu que não houve impugnação específica, no momento oportuno, destaco trecho:“Para além disso, quando apresentada defesa aos embargos à execução, com juntada de planilha de cálculo e e-mails trocados entre as partes (movs. 28.1 e ss), a parte embargante impugnou se limitando a dispor que a planilha apresentada não possui qualquer embasamento legal, exibindo manifesto excesso de execução” (mov. 33.1).(...)Importante destacar que a parte embargante, inclusive, não impugnou no momento oportuno, de forma específica, a planilha de débito apresentada, ou mesmo o restante da documentação apresentada pela parte embargada (mov. 28.1 e ss)Assim, ao considerar que foram abatidos os valores efetivamente já pagos pela parte executada/embargante dos valores cobrados na execução de origem, não há que se falar em qualquer excesso de execução.”Ante o exposto, não se verifica qualquer omissão na fundamentação e no entendimento lançado pelo colegiado, em verdade, o fundamento tomado pelo colegiado não agrada a parte embargante, constatando-se que nestes termos se mostra tão somente inconformada com a solução dada ao caso concreto e, não concordando com os fundamentos esposados e entendendo que o caso reclama desfecho diverso, deve levar a sua insurgência, por intermédio de recurso pertinente, à Instância Superior, uma vez que este Órgão Julgador já encerrou seu ofício jurisdicional. Por fim, quanto ao prequestionamento, de acordo com o art. 1.025 do NCPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, mesmo que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.
Conclusão:Voto pelo não acolhimento dos embargos de declaração. III – DECISÃO
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