SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016427-13.2023.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, À UNANIMIDADE DOS VOTOS, JULGOU conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido o recurso de APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EMbargante. VÍCIO INDICADO – OMISSÃO. argumento de omissão QUANTO À ANÁLISE DE AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. sem razão. fundamento não utilizado na peça inicial. omissão quanto ÀS jurisprudências juntadas na apelação. sem razão. julgados que não vinculam este colegiado. omissão quanto A documentos e ocorrência de impugnação a planilha de débitos. sem razão. decisão colegiada que verificou a ausência de impugnação quanto aos documentos e impugnação genérica e feita em momento inoportuno. mero inconformismo. embargos de declaração NÃO ACOLHIDOS.