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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam Agravo de Instrumento interposto por MARCIO TELES ALVES contra a r. decisão interlocutória proferida nos autos do Cumprimento de Sentença sob nº 69262-57.2012.8.16.0014, movido por GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.Do quanto consta, a GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. judicializou uma Ação Monitória contra Foco Web Informática Ltda. à conta da alegada inadimplência de 3 (três) faturas alusivas a serviços de telefonia.Iniciadas as tentativas de satisfação da obrigação e, pois, já desconsiderada personalidade jurídica da empresa – incluindo, no polo passivo, os sócios Ana Cecilia Perotti e MARCIO TELES ALVES –, sobreveio notícia de acordo firmado por este último e a empresa.Consoante ajustado, o débito que alcançava, à altura, R$118.319,66 (cento e dezoito mil, trezentos e dezenove reis e sessenta e seis centavos), foi delimitado em R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) – já incluídos os honorários (R$ 6.000,00 – seis mil reais) –, com pagamento mensal em prestações sucessivas com início a 20/12/2022 e, pois, final a 16/11/2024.Suspenso então o processo para cumprimento do acordo, o executado manifestou-se nos autos, em setembro de 2023, para informar que, por meio do programa nacional “Limpa CPF”, a credora fizera uma proposta de acordo diferenciada para pagamento da primeira das faturas objeto da ação. Depois de certificar-se sobre a autenticidade do contato mediante ligação sob protocolo nº 2009.2023.2448769, pagou o boleto recebido, no valor de R$ 344,54 (trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), alusivo à fatura com valor original de R$ 861,36 (oitocentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos) e vencimento em 20/02/2008.Diante do fato superveniente, pediu que fosse descontado do acordo em cumprimento nos autos o valor correspondente à primeira fatura.Intimada a se manifestar, a exequente afirmou que “o acordo celebrado pela parte com o SERASA não possui relação com o débito exequendo nestes autos, o qual já estava com acordo em andamento”. Dessarte, o i. juiz negou o requerimento de retificação do acordo e do respectivo decote de valores.Inconformado, o Agravante reinveste no argumento segundo o qual recebera proposta legítima para saldar de modo mais vantajoso parcela do acordo entabulado nos autos e que, portanto, o pagamento realizado deve extinguir a parte correspondente do débito, mediante retificação dos termos ajustados. A proposta efetivada por meio do programa “Limpa CPF” refere-se a uma das faturas cobradas na presente ação. Com efeito, a oferta da empresa de telefonia – mediante nova negociação – deu-se por mera liberalidade, possibilitando a quitação de parte da dívida por um valor menor que o inicialmente previsto. Logo, há de prevalecer o desconto da fatura adimplida da soma total do acordo que vem sendo cumprido – pena de enriquecimento ilícito da empresa.Pede, liminarmente, a suspensão do cumprimento do acordo celebrado nos autos, sob alegação de que os pagamentos mensais abrangem valores já adimplidos.Recebido o recurso, foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado (mov. 9.1-TJ).Apresentadas as contrarrazões (mov. 15.1).Conclusos os autos, relatei.
VOTOTranspostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço do Agravo porquanto satisfatoriamente motivado e atendidos os seus respectivos pressupostos de cabimento.Do quanto se infere, a fim de quitar a dívida consubstanciada nos presentes autos - que remontava, à altura, a R$ 118.319,66 (cento e dezoito mil, trezentos e dezenove reis e sessenta e seis centavos) –, o Agravante MARCIO TELES ALVES e a GLOBAL VILLAGE TELECOM celebraram acordo, por meio do qual aquele se comprometeu a pagar a esta R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) - repito, já incluídos os honorários de R$6.000,00 (seis mil reais) –, em prestações mensais sucessivas com início a 20/12/2022 e término a 16/11/2024.Todavia, em setembro/2023, o Agravante informou, nos autos, que recebeu uma proposta da Agravada por meio do programa nacional “Limpa CPF” para quitação da primeira das faturas objeto da ação e, então, pagou o boleto recebido, no valor de R$ 344,54 (trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), alusivo à fatura com valor original de R$ 861,36 (oitocentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos) e vencimento em 20/02/2008. À conta disso, requereu, na vara de origem, que tal importância fosse abatida do acordo realizado nos presentes autos.A Agravada, intimada a respeito, se pronunciou afirmando que “o acordo celebrado pela parte com o SERASA não possui relação com o débito exequendo nestes autos, o qual já estava com acordo em andamento”. Nesse cenário, a discussão, aqui, reside na definição sobre a possibilidade, ou não, de dedução do numerário pago extrajudicialmente pelo Agravante nas parcelas do acordo realizado no presente feito, máxime porque, na decisão recorrida, o MMº Juiz concluiu que “Considerando que o exequente desconhece o acordo, indefiro o pedido da parte executada” (mov. 633.1).Pois bem.Denota-se – consoante recorte da inicial e da respectiva fatura – que, de fato, uma das contas incluídas na Ação Monitória judicializada é, justamente, aquela cujo vencimento se deu a 20/02/2008, no valor de R$8.112,35 (oito mil, cento e doze reais e trinta e cinco centavos), decorrente do contrato nº 999992236577:
Tal fatura, inclusive, compôs o cálculo atualizado do débito que, mais tarde, foi objeto do acordo entabulado e, pois, homologado (mov. 571.1): Todavia, consoante noticiado, o Agravante foi contatado –por meio de plataforma do Serasa no âmbito do programa intitulado como “Limpa CPF” (que, a verdade, é o Serasa Limpa Nome) –, recebendo uma proposta, da VIVO (que incorporou a exequente GVT, sucedendo-a em direitos e obrigações), para quitação do débito originado dessa mesma fatura (mov. 623.2):
Daí que se vê, com efeito, a identidade dos contratos indicados, das faturas respectivas e das datas de vencimento discriminadas. No entanto, há significativa divergência nos valores, já que a dívida renegociada por meio do programa “Limpa Nome”, de R$ 861,36 (oitocentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos), não correspondia àquela objeto da monitória e do posterior acordo, que perfazia, inicialmente, R$ 8.112,35 (oito mil, cento e doze reais e trinta e cinco centavos).Sem embargo de tal discrepância, o Agravante esclareceu que contatou com a Empresa de Telefonia para confirmar a autenticidade da proposta e indicou, na oportunidade, o número de protocolo do atendimento realizado (nº 2009.2023.2448769).Conquanto intimada nesta instância, para responder e juntar documentos “sobre a origem da renegociação da dívida informada pelo Agravante e sobre o teor do protocolo de atendimento aberto para fins de constatar a autenticidade da proposta.”, a Agravada deixou de apresentar esclarecimentos sobre o indicado protocolo e tampouco prestou informações a respeito do registro de atendimento.Para além disso, a Agravada, ainda que alegue desconhecimento, foi, sim, a favorecida do crédito, conforme se infere do comprovante de pagamento (mov. 1.9).Daí que – em respeito à boa-fé do consumidor e à ausência de provas de que o protocolo por ele indicado não reflete a realidade –, resulta imperioso o acolhimento da tese recursal para fins de abatimento dos tais valores.Explico.Considerando que: (i) o acordo realizado na presente Ação Monitória em fase de Cump. De Sentença – excluídos os honorários, de R$6.000,00 ajustados – remonta a R$72.000,00 e se refere às faturas 0039438390-0, 0040131933-0 e 0040847188-0, estas nos valores originários de R$8.112,35, R$8.371,95 e R$8.377,36, respectivamente; e (ii) o pagamento realizado pelo Agravante em plataforma de negociação (fora dos presentes autos) relaciona-se à 1ª fatura. A conclusão a que se chega é de que cumpre admitir-se o abatimento proporcional frente ao montante do acordo homologado na origem.Dito de outro lado, a soma do débito originário era de R$24.861,66 e a fatura renegociada correspondia, efetivamente, à 32,62% do quanto cobrado. Nessa razão, tendo em vista p acordo homologado – englobando todo o tal débito – foi de R$78.000,00 – repito, excluídos os R$6.000,00 ajustados à título de honorários advocatícios –, há de ser abatido o percentual referenciado – porque negociado extrajudicialmente e, pois, satisfeito mediante pagamento (mov. 1.9) -, e, com isso, de fixar-se como saldo do acordo R$ 48.513,60 – dos quais também hão de ser descontadas eventuais prestações já adimplidas, prosseguindo-se a execução quanto ao remanescente.Em razão do exposto, voto pelo provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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