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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 - RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo interno interposto contra decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência (0098336-18.2023.8.16.0000 Pet - mov. 13.1), que negou seguimento ao recurso especial interposto por MARIA STRUWKA lastreada no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil e o inadmitiu no restante.No presente agravo interno sustenta-se, em síntese, que: a) “A matéria posta à lume trata-se da nulidade da notificação e ausência de constituição em mora na ação de busca e apreensão, ao passo que restou evidente a violação aos arts. 2º, §2º e 3º do DL 911/69”; b) “a busca e apreensão do bem alienado só é possível mediante a comprovação da mora do devedor, que se perfectibiliza, pela notificação, acompanhada da prova de seu efetivo recebimento no local de destino pelo destinatário”; c) “Conforme atém-se dos Autos a notificação para constituir o devedor em mora foi recebida por terceiro totalmente estranho à lide, de modo que nos termos do Art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69 e precedentes do STJ, não houve a constituição em mora.”Concluindo, requereu seja o presente agravo conhecido e provido, nos termos da fundamentação. (mov. 1.1)A parte agravada apresentou contrarrazões, arguindo, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso; e, no mérito, pugnando pelo seu não provimento, com a aplicação da multa disposta no art. 1.021, §4º do CPC e custas e honorários sucumbenciais. (mov. 11.1)É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃODe início, saliente-se que o agravo interno não possui natureza jurídica de recurso apto para impugnar e corrigir diretamente eventuais vícios constantes nas decisões judiciais proferidas pelo órgão fracionário julgador, mas, tão somente, para verificar o acerto ou não da aplicação de leading cases nas decisões que obstam seguimento a recurso excepcional com base nos artigos 1.030, inciso I, alíneas “a” e “b”, do CPC/2015 e, consequentemente, em caso de desacerto, possibilitar ao colegiado o exercício de juízo de retratação (artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015), a fim de amoldar-se ou não ao entendimento estabelecido pelo STJ ou STF, se outro óbice não advir.Dito isso, em que pese a indicação pelo não conhecimento, denota-se que restaram satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, razão pela qual é de se conhecer do agravo interno. O Superior Tribunal de Justiça, nos recursos especiais repetitivos n° 1.951.888/RS e 1.951.662/RS (Tema 1.132), fixou a tese de que “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”Confira-se a ementa do julgado paradigma: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE.1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.2. Caso concreto:Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão.3. Recurso especial provido.(REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) No caso, a c. 19ª C. Cível assim fundamentou sua deliberação: “Outrossim, no que diz respeito à alegação de que não fora observada a ausência de constituição em mora, diante do recebimento da notificação extrajudicial por terceiro, melhor sorte também não lhe assiste.Sobre o tema, assim consignou o acórdão recorrido: (...) Por fim, no que diz respeito à constituição em mora, vislumbra-se que a notificação extrajudicial foi encaminhada pela instituição financeira em 15.03.2016 ([7]), informando a inadimplência da ré, ora agravante, da parcela relativa ao mês de agosto de 2015 e as demais subsequentes (mov. 1.5 – autos de origem), tendo a presente demanda sido ajuizada em 04 de maio de 2016. Consoante o teor da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.Além da literalidade do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911 /69 ([8]), a Corte Superior já sedimentou o entendimento de que, para fins de constituição em mora, é suficiente a entrega da notificação extrajudicial no endereço fornecido em contrato pelo devedor, não sendo necessário seu recebimento pessoal.A propósito: (...)Considerando que foi comprovada a entrega da notificação extrajudicial no endereço do contratante indicado no contrato (movs. 1.1 e 1.5 – autos de origem), a decisão de movimento 13.1 (autos de origem) deferiu a medida liminar de busca e apreensão, cuja diligência ainda não foi cumprida (mov. 17.1 – autos de origem).Inobstante os argumentos trazidos pela parte recorrente, verifica-se que foi comprovado o conteúdo da notificação extrajudicial encaminhada pela instituição financeira, consoante se verifica do documento constante no movimento 1.5 dos autos de origem.(...)Diante deste cenário, considera-se válida a referida notificação extrajudicial, visto que informou a devedora de sua inadimplência e informou o prazo para purgação da mora – o qual não foi cumprido. Da interpretação literal do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.044.862/RS, sendo comprovado o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no instrumento contratual entabulado entre as partes, há de ser reconhecida a constituição em mora do devedor, ainda que a referida notificação tenha sido recebida por terceiros. (mov. 13.1 - 0063773-95.2023.8.16.0000 ED – grifos nossos) O aresto objurgado está em conformidade com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no leading case em questão, eis que esclareceu que “a Corte Superior já sedimentou o entendimento de que, para fins de constituição em mora, é suficiente a entrega da notificação extrajudicial no endereço fornecido em contrato pelo devedor, não sendo necessário seu recebimento pessoal”, ressaltando, logo após, que “foi comprovada a entrega da notificação extrajudicial no endereço do contratante indicado no contrato, (...) Diante deste cenário, considera-se válida a referida notificação extrajudicial, visto que informou a devedora de sua inadimplência e informou o prazo para purgação da mora – o qual não foi cumprido”.Nesse aspecto, colaciona-se excerto da fundamentação do julgado paradigma que elucida, ainda mais, a aplicação da tese em questão: “Com efeito, desse mesmo entendimento decorre a conclusão de que, tanto para a constituição do devedor em mora quanto para o posterior ajuizamento da ação de busca e apreensão, a lei pretendeu estabelecer meras formalidades, uma vez que o descumprimento do contrato decorre da ausência de pagamento.Então, se o objetivo da lei é meramente formal, deve ser igualmente formal o raciocínio sobre as exigências e, portanto, sobre a própria sistemática da lei, concluindo-se que, para ajuizar a ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pessoal pelo devedor. Essa é, a meu ver, a premissa básica, a partir da qual ficam sanadas as questões submetidas a esta Corte, não somente nos dois casos ora em exame mas também nas demais hipóteses postas sob o crivo dos repetitivos no Tema 1.132 do STJ: "Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação no instrumento contratual, dispensando-se que a assinatura do AR seja do próprio destinatário". Não obstante os fundamentos expostos pelo relator, entendo que a resposta aqui deve decorrer de uma análise lógica, literal e deontológica da lei, no sentido de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo, portanto, dispensável a prova ou a assinatura do recebimento.Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Destarte o apresentado, o julgamento proferido por esta Corte está em consonância com as orientações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual correta foi a aplicação, na decisão ora impugnada, da regra inserta no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.No que concerne ao pleito do agravado de condenação da agravante ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios, seu desatendimento é de rigor, uma vez que não há previsão de custas em relação a este recurso, sendo indevida, ademais, a majoração de honorários advocatícios. É importante frisar que o acréscimo dos honorários é devido ante o trabalho desenvolvido em grau recursal, mas não em cada recurso interposto. Nesse contexto, o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO EM MESMO GRAU. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 2. A norma prevista no art. 85, § 11, do novo CPC é no sentido de que a majoração dos honorários está vinculada ao trabalho desenvolvido em cada grau recursal, e não em cada recurso interposto no mesmo grau. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1268492/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018 – sem destaques no original). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, vícios ausentes no presente caso. 2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória. 3. Não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou desprovido. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1204696/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018 – sem destaques no original) Por fim, também, não merece ser acolhido o pleito de aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4° do Código de Processo Civil.De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória” (AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016).No presente caso, o agravo interno não se mostra manifestamente inadmissível, tampouco sua improcedência pode levar ao entendimento de que houve intenção de protelar a resolução do caso, haja vista o direito reconhecido à parte de tentar fazer a distinção entre a situação fático/jurídica debatida nos autos daquelas sobre as quais incidem as teses firmadas pelas Cortes Superiores. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente agravo interno.
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