SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0114180-08.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): joeci machado camargo 1 vice
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Cândido de Abreu
Data do Julgamento: Fri Apr 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, LASTREADA NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DE MORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE PROVA DO RECEBIMENTO. ACÓRDÃO CONFORME A DECISÃO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.951.888/RS E 1.951.662/RS (TEMA 1.132/STJ), JULGADOS SEGUNDO O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. pleito em contrarrazões de condenação dA agravante ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. não acolhimento. RECURSO EM MESMO GRAU RECURSAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE À MULTA DO ART. 1.021, §4°, DO CPC. não acolhimento. RECURSO PLENAMENTE CABÍVEL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.