Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GARANTIOESTE - SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO e COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO MERIDIONAL DO BRASIL - SICOOB UNICOOB MERIDIONAL, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0003855-48.2017.8.16.0170, ajuizada em face de S.P. VIDROS LTDA - ME, SANDRO ADRIANO CHAGAS e PABLO FELIPE BORTOLUCI, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Toledo, que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário do executado SANDRO ADRIANO CHAGAS, pelos seguintes fundamentos (mov. 650.1 - 0003855-48.2017.8.16.0170):
“1. Compulsando os autos, verifico que os executados não possuem advogado constituído nos autos, razão pela qual, a sua intimação para análise do pedido do mov. 648.1 se prestaria apenas para protelar a execução. Desta feita, passo a análise do pedido.
2. GARANTIOESTE - SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO e COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO MERIDIONAL DO BRASIL – SICOOB UNICOOB MERIDIONA, devidamente qualificados, por intermédio de advogado constituído, promovem a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDCIAL contra SANDRO ADRIANO CHAGAS e outros, igualmente qualificados nos atos, exigindo um crédito de R$ 216.950,13 em julho/2023.
Devidamente citados nos mov. 30.1/32.1, os executados deixaram fluir em branco o prazo de pagamento (mov. 36.1), não indicaram bens à penhora, tampouco interpuseram embargos à execução.
Todas as diligências realizadas na tentativa de encontrar bens para garantia da dívida foram infrutíferas.
Em razão disso, requerem os exequentes, na petição do mov. 648.1, a penhora de 30% do salário que o executado SANDRO ADRIANO CHAGAS recebe junto à empresa BRUM COMERCIO DE VIDROS LTDA, no valor de R$ 2.464,00, até a quitação da dívida.
É o relatório. Decido.
Da leitura dos autos, presume-se a existência e a exatidão do débito em execução em razão da inércia do devedor.

Por outro lado, aparentemente o devedor não possui bens passíveis de penhora para satisfação do seu débito.
Contudo, não se pode ignorar que o salário é absolutamente impenhorável, por força do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Diante desse quadro de conflito de interesses e dos direitos das partes, é pertinente perquirir se a impenhorabilidade a que se refere o artigo 833, IV do Código de Processo Civil deve prevalecer. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça admite claramente a penhora de até 30% do salário líquido do devedor quando se trata de execução de dívida de natureza alimentar, o que não ocorre in casu.
O artigo 833, §2º do CPC estendeu o leque de aplicação de possibilidade de penhora do salário, incluindose a possibilidade de penhora de prestações alimentícias de qualquer natureza, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salário mínimos mensais, percebendo-se a clara intenção do legislador em viabilizar ao credor o direito de reaver o seu crédito.
Assim, a penhorabilidade do salário/aposentadoria não pode prevalecer quanto ao devedor de dívida não alimentar frente à regra do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob pena de afronta aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal.
Importante ressaltar que admitir a penhorabilidade do salário do executado importaria em ofensa ao estatuto jurídico do patrimônio mínimo, em contrariedade à previsão do artigo 833 do CPC, uma vez que sacrificaria os alimentos do devedor, o que não se pode admitir.
Tal assertiva se robustece à medida que a remuneração recebida pelo executado importa em meros R$ 2.464,00, que, além de representar o mínimo para sobrevivência de qualquer cidadão, se revela ínfimo frente ao valor do débito, de quase R$ 216.950,13.
Ainda que se admitisse a penhora de 30% do salário, certo é que o débito levaria mais de 20 anos para ser quitado, o que não se deve admitir.
3. Por estas razões, INDEFIRO o pedido do mov. 648.1.
4. Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias.
5. Intimem-se.”
Opostos embargos de declaração pela parte ora Agravante (mov. 653.1), os aclaratórios foram rejeitados na sequência, conforme se infere da decisão integrativa de mov. 655.1.Nas razões recursais, a parte agravante requer a reforma da decisão agravada para que seja “determinado a penhora de 30% do salário do devedor, ou de outro percentual que este juízo julgue pertinente”, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) “A regra da impenhorabilidade dos salários, insculpida no artigo 833 do CPC, passou a ser mitigada com o advento do novo Código de Processo Civil de 2015, ao passo que deu tratamento diferenciado ao que antes era tratado como absolutamente impenhorável, passou a ser relativizado e tratado apenas como impenhorável”; b) “o que deve ser analisado nos casos da penhora salarial é que a penhora, não pode afetar a subsistência digna do devedor. Assim, deve-se garantir o mínimo existencial ao devedor, ou seja, a penhora não pode ser em proporção que ultrapasse os limites de sua subsistência digna”; c) “a jurisprudência tem considerado que a penhora é cabível, até a satisfação do débito, desde que ponderados os critérios acima delineados, quer seja a mantença da subsistência digna do devedor”; d) “No caso em comento, a penhora é essencial para que diminua o prejuízo já sofrido por esta Agravante ao longo do tempo, muito por desídia dos próprios Agravados, que sequer compareceram aos autos oferecendo bens à penhora”; e) “no que concerne a decisão recorrida, têm-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendido pela possibilidade da penhora ainda que nos casos que a dívida não se trate de verba de natureza alimentar, bastando tão somente que se demonstre que a penhora não afetará a subsistência digna do devedor”; f) “a penhora dos autos merece ser deferida, ao passo que inexiste óbice para sua concessão, visto que na proporção mencionada, não oferece risco à subsistência digna do devedor, que deixou de comprovar que a penhora poderá comprometer o seu sustento”.Ausente pedido de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi determinado o regular processamento do recurso (mov. 14.1).Ausente as contrarrazões, uma vez que as cartas de intimação retornaram com a informação “ausente” (mov. 24.1 e 25.1).Após, vieram os autos conclusos para julgamento.
É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 1.5, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial ajuizada em abril de 2017, na qual a parte exequente postula o pagamento de R$ 80.406,97, decorrente do inadimplemento de cédula de crédito bancário firmada entre as partes. Citados os executados (mov. 30.1/32.1) não houve o pagamento do débito, tampouco a indicação de bens à penhora ou oposição de embargos à execução (mov. 36.1).Iniciada a fase expropriatória, as tentativas para localização de bens restaram infrutíferas.Nesse cenário, a parte exequente requereu a constrição de 30% do salário de R$ 2.464,00, que o executado SANDRO ADRIANO CHAGAS recebe da empresa BRUM COMERCIO DE VIDROS LTDA, até a quitação da dívida (mov. 648.1).Ato contínuo, o juízo a quo indeferiu o pedido de penhora, nos termos da decisão ora impugnada. A controvérsia recursal cinge-se, portanto, à possibilidade de constrição de percentual da verba salarial auferida pelo executado para pagamento do débito perseguido na execução. Pois bem. Como se sabe, nos termos do artigo 7°, inciso X da Constituição Federal cumulado com o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, o salário é impenhorável para a satisfação de dívidas comuns, tendo em vista a natureza alimentar que permeia tal verba.A rigor, salvo as hipóteses taxativamente previstas em lei em que a sua retenção parcial é autorizada (entre essas hipóteses de exceção está o empréstimo consignado em folha e dívida de natureza alimentar), o salário não pode ser tocado para a quitação de dívidas comuns.Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (AgInt nos EREsp n. 1.934.570/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 833, IV, CPC. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO SUSTENTO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível a penhora de parcela do salário do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. 2. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito. 3. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado vale lembrar que também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 4. No caso, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem foi de que há possibilidade concreta de penhora, por não afetar a capacidade de subsistência do devedor. Revisão obstada pela incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.035.636/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE (CPC/1973, ART. 649, IV; CPC/2015, ART. 833, IV). POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (EREsp 1.518.169/DF, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. em 3/10/2018, DJe de 27/2/2019). 2. No caso, a recorrente recebe, a título de aposentadoria, o valor bruto de R$ 4.790,20, de forma que não é possível a penhora de 20% dos referidos proventos sem o comprometimento de sua subsistência digna, sob pena de subverter a premissa basilar insculpida no referido precedente - excepcionalidade da relativização da impenhorabilidade - e a própria mens legis do instituto, em regra. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, com o fim de impossibilitar a penhora dos proventos de aposentadoria percebidos pela recorrente. (AgInt no AREsp n. 1.751.991/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.)
Ocorre que, no caso em apreço, o valor auferido pelo executado SANDRO (mov. 645.2) é de R$ 2.464,00, montante inferior ao que condiz com o ganho mensal considerado atualmente por esta 14ª Câmara Cível como suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça (R$ 3.000,00 – três mil reais), o que leva à conclusão que o bloqueio dos rendimentos, em qualquer percentual, comprometerá a subsistência do devedor e da sua família. Não verificada, portanto, situação excepcional a autorizar a mitigação da impenhorabilidade da verba salarial do executado, a manutenção da decisão que indeferiu a penhora de percentual do salário do executado é a medida que se impõe. Em casos semelhantes esta Corte Estadual de Justiça assim já se manifestou:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE SER EXCEPCIONADA A REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, BEM COMO A RAZOABILIDADE DA MEDIDA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS QUE, NO CASO CONCRETO, COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SEUS FAMILIARES. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0072649-73.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.07.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 15% DA VERBA SALARIAL DO DEVEDOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES PARA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CPC, ART. 99, § 3º. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RENDA TOTAL DA FAMÍLIA MENSAL INFERIOR AO PATAMAR DEFINIDO PELO ÓRGÃO COLEGIADO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO (3 SALÁRIOS MÍNIMOS). MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPENHORABILIDADE DA VERBA DE NATUREZA SALARIAL. CARACTERIZADA. EXCEÇÕES A REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SE APLICAM AO CASO. PREVISÃO DO ART. 833, § 2º, DO CPC RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E DE VALOR SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. a) Apesar de o c. Superior Tribunal de Justiça admitir a possibilidade de, em casos excepcionais, relativizar a regra da impenhorabilidade da verba salarial, prevista no art. 833, inc. IV, do CPC, é necessário que seja preservada a subsistência digna da parte e de sua família, de forma a não comprometer o seu sustento, o que não restou demonstrado no presente caso. b) Ainda que destituída de caráter absoluto, a regra é a impenhorabilidade pelo que ao credor compete não apenas indicar a excepcionalidade do caso concreto, mas, também, a viabilidade da constrição de parcela do salário sem que isso ocasione prejuízo à mantença do devedor.DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0066074-49.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 19.06.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DA DEVEDORA – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA– IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 833, INC. IV, DO CPC/15 – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA EXCEÇÃO DO §2º DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SE MITIGAR A REGRA LEGAL PARA SE PENHORAR PERCENTUAL (25%) DO SALÁRIO, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DA DIGNIDADE DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA – AUSÊNCIA DE SOBRAS DE SALÁRIO QUE TENHAM PERDIDO O CARÁTER ALIMENTAR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010777-23.2023.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 10.07.2023)