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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo Interno em face da decisão monocrática de mov. 27.1, proferida nos autos da Reclamação Cível n. 0088115-73.2023.8.16.0000, que indeferiu a petição inicial.Alega a agravante, em síntese, que: a)
O agravante, inconformado com o posicionamento adotado por este Relator, sustenta que: a) “é nítida a existência de correlação entre o ato reclamado e a decisão judicial indicada como violada (decisão-paradigma)”; b) no julgamento do IRDR nº 1.676.846-4 restou sedimentado que “a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório”, dessa forma, a indenização por danos morais demanda prova robusta nos autos; e c) a reclamação deve ser admitida, ainda que excepcionalmente, para esclarecer a extensão do conteúdo da decisão paradigma. Ao final, requer “seja revisto por este colegiado o entendimento a quo quanto a admissibilidade da Reclamação Constitucional Cível movida pela Agravante, quanto notadamente quanto a aplicabilidade do IRDR n.º 1.676.846-4 ao caso, ou, excepcionalmente, pela teoria da asserção, resguarde a análise do alcance de tal premissa fundante do remédio constitucional proposto, à análise colegiada do mérito da demanda, observado que a reclamação também exerce função integrativa, já que visa resguardar a autoridade das decisões em que se fundam”.Intimada, a agravada se manifestou no mov. 13.1, requerendo o não provimento do recurso e a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desinteresse na causa. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Não sendo o caso de retratação, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em suma, a insurgência recai sobre a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da reclamação cível proposta pela agravante em face de acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal, que condenou a agravante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).Importante registrar que a agravante foi condenada, pois restou incontroverso nos autos que realizou obras que culminaram no rompimento de adutora da Sanepar, causando a interrupção de serviço de água e esgoto na residência da agravada entre os dias 11/09/2020 e 15/09/2020.Inconformada, a agravante alega, de forma genérica, que o acórdão não respeitou tese firmada no IRDR n. 1676846-4, no sentido de que “a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório”.No entanto, é evidente que a tese do IRDR não se aplica à empresa privada que causou a interrupção do serviço de água por falha na execução de obra particular.Com efeito, a tese se refere ao serviço público de fornecimento de água prestado pela Sanepar, conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça:“RECLAMAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. – MULTIPLICIDADE DE AÇÕES INDIVIDUAIS SUJEITAS À RECLAMAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DE PREVENÇÃO. ENTENDIMENTO DA 1ª VICE PRESIDÊNCIA DO TJPR. – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACÓRDÃO DA 3ª TURMA RECURSAL QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO ROMPIMENTO DA ADUTORA DA SANEPAR COM INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS CONSUMIDORES. FALHA NA EXECUÇÃO DE OBRA EM EMPREENDIMENTO PARTICULAR. – INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO IRDR 1676846-4 DESTE TRIBUNAL. TESES FIXADAS NO IRDR QUE VERSAM SOBRE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO INCIDENTE EM FAVOR DA RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE ANALOGIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE DA SANEPAR E OS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM A CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE. – PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. – RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO”. (TJPR - 4ª Seção Cível - 0095178-52.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.10.2023).“DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACÓRDÃO RECLAMADO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, COM A CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO COM OUTRA RECLAMAÇÃO – REJEIÇÃO EM VIRTUDE DA MULTIPLICIDADE DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N° 05/TJPR, ITEM “B” – NÃO ACOLHIMENTO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO/ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUE RESULTOU DE OBRA IRREGULAR REALIZADA POR TERCEIRO, NÃO PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO – PRECEDENTE VINCULANTE QUE ESTÁ ALICERÇADO EM PREMISSA FÁTICA DIVERSA DAQUELA VERIFICADA NO CASO CONCRETO – INDEFERIMENTO LIMINAR DA RECLAMAÇÃO. 1. Alegação do reclamante de que como há identidade de pedido ou causa de pedir é imperativo o reconhecimento da conexão, devendo a presente reclamação tramitar em apenso, com a distribuição por dependência com a Reclamação Cível n° 0049400- 59.2023.8.16.0000, em razão da prevenção.2. Adoção do entendimento da 1a Vice-Presidência deste Tribunal no sentido de que havendo multiplicidade de demandas individuais da mesma natureza deve ser afastada a prevenção, com a distribuição por sorteio.3. Acórdão reclamado que reconheceu a responsabilidade da empresa Irmãos Muffato S/A pelo rompimento de adutora da Sanepar em virtude de obras realizadas, sem a Observância das normas técnicas e sem tomar medidas de cautela e proteção, com a condenação ao pagamento de indenização pelo dano moral decorrente da interrupção do fornecimento/abastecimento de água que afetou a residência do interessado.4. Acórdão reclamado que afastou a incidência das teses firmadas no IRDR n° 05 /TJPR, pois no caso concreto não se discute a interrupção do fornecimento /abastecimento de Água para fins de manutenção ou reparo na rede resultante da atuação da concessionária do serviço público, mas decorrente de ato praticado por terceiro.5. Não configuração das hipóteses previstas no art. 988, § 4°, do Código de Processo Civil, uma vez que o precedente vinculante está alicerçado em premissa fática diversa daquela verificada no caso concreto.6. Impossibilidade de analisar em sede de reclamação as alegações do reclamante de que o acórdão reclamado se baseou em premissas equivocadas, da ocorrência de cerceamento de defesa e de que houve o fornecimento de água por modo diverso, pois não é meio processual para reexaminar as provas produzidas ou corrigir possíveis erros de julgamento, nem sucedâneo recursal.7. Indeferimento liminar da reclamação, nos termos do disposto no art. 182, inciso XII, do Regimento Interno deste Tribunal”. (TJPR - 4ª Seção Cível - 0088097- 52.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 23.10.2023).Portanto, evidente o não cabimento da reclamação, não havendo nenhum elemento novo capaz de alterar o anteriormente decidido.Diante do não provimento do recurso, sendo evidente seu caráter protelatório, condeno a agravante ao pagamento de multa fixada em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.Em face do exposto, reitero o meu posicionamento adotado na decisão monocrática e voto no sentido de que esta Corte NEGUE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, condenando a agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC.