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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0114216-50.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Seção Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA A MITIGAR A CONDENAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS CORRÉUS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO FEITO POR CORRÉS PARTICULARES DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS QUANTO AOS CORRÉUS AGENTES PÚBLICOS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DA PARCIAL INCIDÊNCIA DO EFEITO EXTENSIVO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. DISPOSIÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.005, CPC. PRECEDENTE DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.