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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA em face da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo a ausência de uma das condições da ação – legitimidade passiva, nos termos dos art. 485, VI do CPC, condenando o exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) (mov. 102.1, autos de execução fiscal). A seguir, o exequente interpôs recurso de apelação em que pugna, em suma, pela reforma da sentença para que seja afastada a ilegitimidade passiva do executado, com o consequente retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução. Alega que não é possível produzir prova em sede de exceção de pré-executividade, eis que, necessária prova pericial para aferir a verossimilhança da assinatura dos documentos. Acrescenta que houve impugnação tardia da decisão que determinou a penhora do saldo de valores depositados, o que leva à preclusão temporal da matéria, nos termos do art. 223, caput do CPC (mov. 108.1).Em contrarrazões, a parte apelada requereu o desprovimento do recurso e a condenação do apelante ao pagamento dos honorários recursais (mov. 112.1).Em parecer, a Procuradoria da Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1).É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO recurso comporta conhecimento, pois, presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento).Assim, passo à análise do mérito.No caso presente, constata-se que se trata de execução fiscal para a cobrança de débitos de IPTU dos exercícios de 2014 e 2015 (CDA 67/2015, mov. 1.2, autos de execução fiscal).Em sede de exceção de pré-executividade (mov. 90.1) o executado afirmou ser parte ilegítima, tendo em vista o imóvel sobre o qual recaem os tributos não ser de sua propriedade.Extrai-se da certidão de matrícula do referido imóvel que o último registro de propriedade data de janeiro de 2003 e está em nome de SOCIEDADE COLONIZADORA PARANÁ ILIMITADA (mov. 90.5). Veja-se: Mais adiante, há a informação de que, em 21/11/2005, o executado JOSÉ DAS GRAÇAS DE SOUZA DURAES e AGRO INDUSTRIAL PARATI LTDA firmaram um compromisso de compra e venda de todos os lotes da Quadra 97, sobre um dos quais recaem os presentes débitos (mov. 90.6). A citar:
Do mesmo modo, há nos autos a informação de que todos os lotes da Quadra 97 foram vendidos, no ano de 2006, para a Empresa Incubatorio Panorama, conforme documento a seguir (mov. 90.7, autos de execução fiscal): Por conseguinte, nota-se que os lançamentos dos tributos discutidos na CDA ocorreram após a venda dos lotes pelo executado.Nesse contexto, é certo que o executado é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, eis que, à época do lançamento dos tributos não figurava como proprietário, nem como possuidor do imóvel sobre o qual recaem os tributos em questão (art. 34 do CTN: Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título).Como bem ponderou a Procuradoria da Justiça em parecer (mov. 14.1): Não se olvida que, de acordo com o teor do art. 32 do CTN, “o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município”. Nos documentos acostados pelo ora recorrido, depreende-se, a uma, que ele não consta como proprietário na matrícula do bem imóvel (mov. 90.5), e, a duas, que houve a pactuação de contrato particular de cessão de direitos de imóveis urbanos (cópia no mov. 90.6 e declaração do cessionário de mov. 90.7), no ano de 2005, tendo-se que o executado não é mais possuidor do bem desde a referida data. Não há que se falar em necessidade de prova pericial, pois não há o menor indício de que os documentos apresentados pelo devedor não retratem a realidade. Compreendo, nesse cenário, que o apelado não era proprietário do imóvel à época dos fatos geradores, ou ao tempo do ajuizamento da demanda, não figurando como contribuinte do respectivo IPTU. Mais adiante, acrescenta o órgão ministerial:Por mais que o art. 34, do CTN, preconize que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo que a eleição do sujeito passivo se submete a uma escolha do ente tributante, não se pode redirecionar a execução, já no curso do processo, para se alterar o polo passivo da demanda. Por decorrência, a CDA que instrui a inicial reveste-se de nulidade, por ter indicado sujeito passivo equivocado. Nesse sentido tem decidido este TJPR:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. FORMAL INCONFORMISMO. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIABILIDADE. LANÇAMENTO EM FACE DAQUELE QUE NÃO É O PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL. NULIDADE MANIFESTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. DEVER DO FISCO DE REALIZAR LANÇAMENTO CORRETO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001695-31.2024.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 14.05.2024) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DIANTE DA ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO, POR NÃO FIGURAR MAIS COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DO TRIBUTO.II – ALEGAÇÃO DE QUE CABERIA AO CONTRIBUINTE ATUALIZAR O CADASTRO PERANTE A MUNICIPALIDADE. INCONGRUÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO QUE É MERA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO AFASTANDO A ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA. III – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005115-82.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 26.02.2024) (grifou-se) Ainda, eventual alteração do polo passivo da CDA não estaria restrita à correção de erro material ou formal, ao contrário, implicaria na modificação do próprio lançamento tributário, afetando diretamente a certeza e liquidez do título. E, mencionado vício não é passível de correção diante do contido na Súmula n° 392 do Superior Tribunal de Justiça: “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Destarte, ressalta-se que recaía sob a municipalidade o dever de promover o correto lançamento tributário, com a consequente inscrição válida do débito.Nesse ínterim, levantar a questão de que o dever imposto por lei ao contribuinte de manter atualizado o cadastro junto ao Município incorreria em um ilícito administrativo, passível de aplicação de multa, porém, incapaz de modificar a situação tributária.A respeito do tema dispõem os arts. 202 e 203, ambos do CTN:Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;IV - a data em que foi inscrita;V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Do mesmo modo, não há como acolher a alegação de necessidade de produção de prova pericial para verificar a veracidade dos documentos juntados em exceção de pré-executividade, eis que, não foram impugnados em tempo oportuno pelo exequente que deixou trancorrer in albis o prazo para contestar (mov. 99).No mais, nota-se que os referidos documentos são hábeis e suficientes a comprovar que a propriedade/posse do bem sobre o qual incidem os débitos não recaía sobre o executado à época do lançamento.Por fim, no que se refere à eventual preclusão da matéria afeta à ilegitimidade passiva também não merece prosperar, tendo em vista que, foi aventada pela parte excipiente na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, após a penhora (mov. 73.1, autos de execução fiscal), quando da oposição da exceção de pré-executividade.Sem embargo, ainda que a parte executada não tenha alegado ilegitimidade passiva quando da juntada primeira exceção de pré-executividade nos autos (mov 14.1, autos de execução fiscal, alegando somente a prescrição), por se tratar de matéria de ordem pública e não decidida anteriormente, pode ser arguida em qualquer grau de jurisdição ou mesmo, reconhecida de ofício.A citar julgados nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, AINDA QUE O TEMA NÃO TENHA SIDO ALEGADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO OPERADA A PRECLUSÃO. RECORRENTE QUE FIGURA SOMENTE COMO INTERVENIENTE ANUENTE. GARANTIA HIPOTECÁRIA PRESTADA POR SEU CÔNJUGE. CONTRATOS FIRMADOS QUE NÃO ATRIBUEM QUALQUER RESPONSABILIDADE A ELA. ILEGITIMIDADE VERIFICADA. EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA EM FACE DA AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0064152-70.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 26.06.2023) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO SOBRE A QUESTÃO. DECISÃO ANTERIOR LIMITADA AO RECONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 2. AGRAVANTE QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE ANTES DOS ATOS QUE MOTIVARAM O RECONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUTORIZARAM O REDIRECIONAMENTO DO FEITO. TEMA 962 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE IMPUTÁVEL ESPECIFICAMENTE À RECORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. (...). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0056354-92.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 09.06.2022) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA EXCIPIENTE. PRELIMINAR. PRECLUSÃO DA ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO. MÉRITO RECURSAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO IMPOSTO DO EXERCÍCIO FISCAL DE 2000. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA EXECUTADA NO ANO DE 1996. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO (ARTIGO 34, CTN). ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO AO ADQUIRENTE (ARTIGOS 130 E 131, INCISO I, CTN). QUESTÃO DECIDIDA NO RESP Nº 1.110.551-SP E RESP Nº 1.073.846/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO CONCRETO (ARTIGO 2º, §8º, LEF). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONVENÇÕES PARTICULARES, RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, QUE NÃO PODEM SER OPOSTAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ARTIGO 123 DO CTN). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008082-95.2001.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 14.06.2021) (grifou-se) Destarte, mantida a sentença que reconheceu a ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva, permanecendo a condenação do Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária, tendo em vista que o art. 3º, i, do Decreto Estadual nº 962-32 isenta os municípios do pagamento da referida taxa (TJPR - 1ª C. Cível- 0020238-98.2015.8.16.0129 - Paranaguá- Rel.: RUY CUNHA SOBRINHO - J. 07.06.2018). Ainda, diante do desprovimento do recurso, arbitramento de honorários recursais, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), a serem somados aos honorários de primeiro grau (R$ 800,00), totalizando R$ 1.000,00 (mil reais).Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, arbitrando honorários recursais.
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