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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002448-06.2023.8.16.0070
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eugenio Achille Grandinetti
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Cidade Gaúcha
Data do Julgamento: Tue Jul 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE 2014 E 2015. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUTADO QUE DEIXOU DE SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ANTES MESMO DOS LANÇAMENTOS DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DOCUMENTAL. DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER A CORRETA INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 392 DO STJ. ALTERAÇÃO QUE NÃO IMPLICARIA EM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, PORÉM, SEM MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO OBJETIVANDO RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE NÃO PREVIAMENTE DECIDIDA, OU MESMO, DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DESPROVIDO.