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Processo:

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEWE SEGUROS S.A. em face da decisão interlocutória de mov. 36.1, por meio da qual, nos autos de Ação de Cobrança Securitária, o magistrado singular proferiu decisão saneadora (I) afastando a preliminar de incompetência territorial, (II) rejeitando a preliminar de falta de interesse de agir, (III) determinando a reunião do presente feito com os autos de nº 731-81.2023.8.16.0168 e 732-66.2023.8.16.0168 em razão da conexão, (IV) reconhecendo a aplicabilidade do CDC e, como base nele, invertendo o ônus probatório, (V) fixando pontos controvertidos e (VI) autorizando a produção de prova documental, com anúncio do julgamento antecipado do mérito. Inconformado, sustenta o agravante, em resumo, que a decisão mereceria reparos. Para isso, indica: a) que a discussão dos autos não estaria sujeita aos ditames do CDC, já que se discute seguro rural entabulado por agricultor experiente e habituado a essa espécie de negociação; b) o valor da cobertura supera os R$ 450.000,00 e que, apenas a título de prêmio, foram pagos cerca de R$ 30.000,00, não se cogitando da incidência ao caso da teoria finalista mitigada; d) a orientação já foi defendida em seminário por Ministro do e. STJ e agasalhada em precedentes daquela mesma Corte e de outros Tribunais; e) a área segurada seria de 71.85 hectares, ou seja, grande área rural, envolvendo faturamento estimado de aproximadamente R$ 650.000.00; f) a parte autora não é hipossuficiente, constando de forma clara e expressa do contrato que a cobertura dependeria da produção ser realizada segundo parâmetros do Zoneamento Agrícola de Risco Climático – ZARC e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA; g) a inversão do ônus da prova com base no CDC depende da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte, o que não estaria caracterizado; h) afastada a aplicabilidade do CDC, deve ser reconhecida a incompetência territorial. Pugna, ao final, pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo seu integral provimento, “reconhecendo a inexistência da relação de consumo, restando plenamente afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, da inversão do ônus da prova e a incompetência territorial”. Recebendo os autos como Relator, indeferi o efeito suspensivo almejado (mov. 8.1 – AI).O juízo a quo não apresentou informações.A agravante formulou pedido de reconsideração da liminar (mov. 14.1 – AI).Intimado, o agravado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do agravo (mov. 15.1 – AI).Em nova decisão, reconsiderei a anterior para deferir o efeito suspensivo, apenas para afastar a inversão do ônus da prova (mov. 18.1 – AI).Retornaram-me, então, conclusos.É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias previstas no art. 1.017, I, do CPC, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§5º do mesmo dispositivo).Preparo recursal demonstrado nos movs. 1.2 e 1.3 – AI. O recurso, ademais, é tempestivo.Por atacar capítulo da decisão que inverte o ônus da prova, a adequação do agravo de instrumento está elencada no CPC (art. 1.015, IX). Além disso, no que concerne à discussão quanto à competência do juízo, trata-se de circunstância a ser examinada imediatamente, conforme já pacificado pelo e. STJ a partir da mitigação do rol do CPC (Tema 988/STJ).Logo, CONHEÇO, EM DEFINITIVO, do agravo.Tenho que a matéria foi devidamente apreciada na decisão preambular e na decisão de mov. 18.1, razão pela qual, penitenciando-me pela redundância, com acréscimos e ajustes, reproduzo ambas as decisões.Como se sabe, a demanda de origem visa o pagamento de seguro agrícola contratado pelos autores, ora agravados, junto à agravante. Nesses termos, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, porquanto caracterizadas as figuras do fornecedor e do consumidor previstas na legislação consumerista (arts. 2º e 3º). Veja-se que, de acordo com o artigo 2º da legislação consumerista, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", certo que o conceito não se aplica às hipóteses em que o produto ou serviço é contratado para o incremento de uma atividade produtiva, o que não é o caso dos autos. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça “tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC”, caso em que se adota a teoria finalista mitigada.Confira-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DOS ÔNUS PROBATÓRIO. INVERTER AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC. Entretanto, essa não é a hipótese dos autos, pois a relação contratual é a de um seguro, no qual a hipossuficiência técnica do segurado é evidente. 2.A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, devendo ser constatada, pelas instâncias ordinárias, a presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o que, na espécie, foi verificado. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.125.633 /PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10 /10/2022, DJe de 18/10/2022) (Grifo nosso)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUTOR AGRÍCOLA. AQUISIÇÃO DE COLHEITADEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O agricultor, ao adquirir bem móvel para utilizar em sua atividade produtiva, torna-se destinatário final, aplicando-se, portanto, as normas consumeristas. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.311.118/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/10/2018, DJe de 26/10/2018) (Grifo nosso)Registro que esta C. 8ª Câmara Cível, atualmente, em sua maioria, sustenta o entendimento de que o produtor rural é o destinatário final do serviço de seguro agrícola, razão pela qual aplica-se o CDC, conforme se vê nos seguintes julgados:Agravo de instrumento. Ação de cobrança de seguro agrícola. Decisão que reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Insurgência da seguradora. Não acolhimento. Reconhecimento da existência de relação de consumo. Precedentes deste colegiado. Inteligência do art. 926 do Código de Processo Civil. 1. A interpretação dada para estes casos é no sentido de que o grande porte econômico do segurado ou a área da propriedade rural garantida não influenciam na qualidade de destinatário final, eis que o contrato de seguro não é utilizado como insumo agrícola. Consideram ainda que a seguradora dispõe de conhecimento específico e ampliado sobre o processo securitário em relação ao consumidor, notadamente acerca das cláusulas de cobertura, destacando ainda o fato de o contrato de seguro ter sido estipulado unilateralmente pela agravante, em contrato de adesão. Ressalva do relator. 2. Precedentes: (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0084157-79.2023.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: Substituto Carlos Henrique Licheski Klein - J. 18.03.2024), (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0103856-56.2023.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza - J. 18.03.2024) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0088429-19.2023.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Rogerio Ribas - J. 16.03.2024), (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0091932-48.2023.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: Desembargador Luis Sergio Swiech - J. 03.03.2024), (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013615-36.2023.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza - J. 22.05.2023);. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0045517-07.2023.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: Substituto Carlos Henrique Licheski Klein - J. 12.12.2023); (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0081901-66.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 27.11.2023); (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0044553-14.2023.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Ana Claudia Finger - J. 23.10.2023).3.Recurso conhecido em parte e nesta extensão, não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0099243-90.2023.8.16.0000 - Assis Chateaubriand -
Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA -
J. 13.05.2024) (Grifo nosso)RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO AGRÍCOLA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO ROL DO ART. 1.015, CPC – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA AO CASO – NÃO CONHECIMENTO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL AO CASO – SEGURADO, PESSOA FÍSICA, QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURO AGRÍCOLA – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – CABIMENTO, CONFORME O ART. 6º, VIII, DO CDC – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NA HIPÓTESE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0078630-83.2022.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 17.04.2023) - Destaquei Seguindo esse raciocínio, para configurar relação de consumo, uma das partes deve apresentar vulnerabilidade (o consumidor), e, de outro lado, existir o fornecedor, de sorte que, a partir da teoria finalista “mitigada”, excepcionalmente, mesmo aquele que adquire o produto como insumo para a sua atividade pode apresentar uma vulnerabilidade frente ao fornecedor e ser enquadrado como consumidor.Essa questão se acentua na relação jurídica entre uma pessoa jurídica qualquer – que contrata empréstimos para que o dinheiro seja utilizado para fomento da atividade – e uma instituição financeira, na medida em que nem sempre uma empresa (de alimentos, por exemplo) possuirá condições técnicas de debater com um banco, que atua todos os dias com operações financeiras e conhece todas as minúcias de um contrato.Nesse cenário, o que define a aplicação do CDC caso a caso, a partir dessa teoria, é a verificação de uma assimetria entre os polos, que nem sempre será econômica, mas pode ser tanto técnica ou jurídica, quando aquele que oferece o produto tem todo o conhecimento técnico relacionado ao bem/serviço oferecido ao mercado, ensejando vulnerabilidade jurídica, pois como se sabe os bancos e seguradoras contam com profissionais dedicados e bem conhecedores das minúcias do produto, em detrimento da parte adversa.Ou seja, uma verdadeira assimetria, notadamente no caso em que o produtor rural não é agente securitário, mas um produtor de bens agrícolas, daí que a sua atuação não é da mesma área de especialidade de uma seguradora (como a NEWE, por exemplo), ficando em desvantagem técnica e jurídica.Outrossim, ressalto que a própria seguradora agravante reconhece que a área de plantio é de 71.85 hectares. Isto é, terras dentro do conceito de pequena propriedade rural, a qual abrange até 04 módulos fiscais, que no Município de Frederico Alves correspondem a 80 hectares[1]. A duas, porque a menção a prévia celebração de contratos de seguros é genérica, sem efetiva demonstração, não podendo ser presumida no contexto acima.Mantida a incidência do CDC ao caso em tela, fica afirmada também a competência do juízo de origem para processamento e julgamento dos autos, na medida em que o foro competente é o do domicílio do consumidor, o qual pode exercitar a faculdade de ajuizar no seu domicílio.Assim não fosse, a hipótese é de cláusula evidentemente abusiva, eis que não se justifica o deslocamento da competência para o foro da capital, em detrimento da proximidade com os fatos e eventual prova pericial, notadamente quando o feito tramita em meio eletrônico, sem necessidade de deslocamentos. Acresce dizer, por outro lado, que se todas as demandas de seguro agrícola fossem remetidas, haveria um abarrotamento da capital, em notório prejuízo ao princípio da celeridade e economia processual. De outro lado, no tocante à inversão do ônus da prova, melhor sorte assiste à agravante. Com efeito, sabe-se que o art. 6º, VIII, do CDC prevê que é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”, ou seja, exige a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, tratando-se, pois, de requisitos alternativos e não cumulativos. Nesses termos, é natural que a seguradora disponha de condições superiores em relação ao segurado, posto ser quem detém todo o conhecimento específico sobre o processo securitário, circunstância que iria a favor da inversão do ônus da prova. Ocorre que, diante do que está sendo discutido nos autos - negativa de pagamento de indenização em seguro agrícola - a inversão se mostra, a todo modo, desnecessária. De fato, em que pese admissível e incidente o CDC, certo é que o que comprova o direito dos autores é a contratação e o pagamento do prêmio, sendo da seguradora requerida o dever de provar os fatos que alega na contestação, pela própria distribuição estática do ônus da prova (art. 373 do CPC). Vale ressaltar que a redistribuição do ônus probatório ocorre para facilitar a defesa do consumidor, de sorte que, se a controvérsia, do ponto de vista lógico, é resolvida pela distribuição estática, a inversão torna-se totalmente dispensável, como vinha discutindo a Câmara ao longo do ano de 2023, culminando com decisões nessa direção, da lavra da Exma. Des.ª Themis de Almeida Furquim. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO DE SANEAMENTO. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. APLICABILIDADE DO CDC. CABIMENTO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTE DO STJ. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ART. 101, I, DO CDC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE DÁ PELO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DESLOCAMENTO QUE ACARRETARIA DIFICULDADE DE DEFESA AO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA EXTENSÃO OBJETIVA DA INVERSÃO. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO, COM BASE NO CDC, EM FACE DO TEOR DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. MATÉRIAS QUE JÁ COMPÕEM O ÔNUS DA PARTE RÉ NA PERSPECTIVA DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. DECISÃO REFORMADA NESTE CAPÍTULO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0096591-03.2023.8.16.0000 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 04.03.2024) (Grifo nosso)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – SEGURO AGRÍCOLA - DECISÃO DE SANEAMENTO – APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. 1. APLICABILIDADE DO CDC – CABIMENTO - AUTOR QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURO AGRÍCOLA – PRECEDENTES DO COLEGIADO. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DECISÃO GENÉRICA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA EXTENSÃO OBJETIVA DA INVERSÃO – DESNECESSIDADE DE INVERSÃO COM BASE NO CDC EM FACE DO TEOR DOS PONTOS CONTROVERTIDOS – MATÉRIAS QUE JÁ COMPÕEM O ÔNUS DA PARTE RÉ NA PERSPECTIVA DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA, NA FORMA DO ART.373, II, DO CPC – ÔNUS QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS COM SUPEDÂNEO NO CDC – RESSALVA QUANTO AO ÔNUS DA SEGURADORA COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA – DECISÃO PARCIALMENTE ALTERADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0081468-62.2023.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 12.12.2023) - Destaquei Também, deste Relator:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA NO ÔNUS CONFORME ART. 373 CPC, EM QUE PESE A INCIDÊNCIA DO CDC. DEFESA DA SEGURADORA ATIVA. PROVA DO FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DA SEGURADORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0104754-69.2023.8.16.0000 - Capanema -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN -
J. 13.05.2024) (Grifo nosso)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU O CDC E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CDC. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DISPENSÁVEL NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0100851-26.2023.8.16.0000 - Assis Chateaubriand -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN -
J. 25.03.2024) (Grifo nosso)Friso: se a seguradora recusa o pagamento e alega fatos que justificariam essa recusa, sua defesa não é passiva, simplesmente, cumprindo-lhe fazer prova de suas alegações. Por outro lado, a contratação, o pagamento do prêmio e a extensão do prejuízo, em princípio, são provas do agravado. Destarte, é medida de rigor a REFORMA PARCIAL da decisão agravada, tão somente para afastar a inversão do ônus da prova, por ser desnecessária à luz dos pontos controvertidos.ConclusãoAnte o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.É como voto.