SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0114370-68.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Apr 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO NA IRMANDADE DA SANTA CASA DE LONDRINA (HOSPITAL INFANTIL SAGRADA FAMÍLIA). ENTIDADE VINCULADA AO PROGRAMA HOSPSUS INSTITUÍDO PELO ESTADO DO PARANÁ. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.