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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão (mov. 47.1), proferida nos autos de “ação de indenização de danos morais por erro médico”, sob nº 0017621-44.2023.8.16.0014, que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná, bem como condenou os autores, ora agravantes, ao pagamento das verbas de sucumbência, ressalvada a gratuidade da justiça.Nas suas razões recursais, Ingrid Carolini Marques de Oliveira e Miuel Henrique Marques Paulino aduziram, em síntese, que a Irmandade da Santa Casa de Londrina presta serviços para o Sistema Único de Saúde e está integrada ao programa HOSPSUS do Estado do Paraná. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo, afirmando que a verossimilhança das alegações restou verificada uma vez que o Estado do Paraná é gestor do SUS no referido nosocômio, bem como a não concessão do efeito suspensivo acarretará danos graves aos agravantes. Ao final, pugnou pela reforma da r. decisão para que seja declarada a legitimidade do Estado do Paraná para figurar no polo passivo da demanda. Concedida a medida liminar (mov. 8.1).Intimada, a Irmandade da Santa Casa de Londrina renunciou o prazo para apresentar contrarrazões (mov. 14).Intimado, o Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 15.1). Argumentou, em síntese, que o Estado do Paraná não é um segurador universal do SUS, cabendo ao Município responder pelos serviços públicos de saúde. Defendeu que a r. decisão que reconheceu a ilegitimidade do Estado do Paraná deve ser mantida.Aberta vista à d. Procuradoria Geral da Justiça, o pronunciamento foi pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 18.1).É o relato.
II - FUNDAMENTAÇÃOO presente recurso comporta conhecimento, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.Na origem, trata-se de “ação de indenização de danos morais por erro médico” interposta por Ingrid Carolini Marques de Oliveira e Miguel Henrique Marques Paulino em face do Estado do Paraná e Irmandade Santa Casa de Londrina – Hospital Infantil Sagrada Família. Ao apresentar defesa, o Estado do Paraná arguiu, preliminarmente, pela sua ilegitimidade passiva (mov. 29 dos autos de origem), argumento refutado pelos autores, ora agravantes (mov. 35.1 dos autos de origem).Sobreveio a r. decisão agravada, que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná e extinguiu o feito, nos seguintes termos:“IV.1. Julgo o processo extinto sem resolução de mérito em face do Estado do Paraná, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC.A exigibilidade das verbas de sucumbência, contudo, se condiciona ao disposto no art. 98, §3º e 4º do CPC e art. 13 da Lei n.º 1.060/1950, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida aos autores.”Sustentam os agravantes que a Irmandade da Santa Casa de Londrina presta serviços para o Sistema Único de Saúde e está integrada ao programa HOSPSUS do Estado do Paraná, de modo que o último teria legitimidade para integrar o polo passivo da ação.Pois bem.É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, conforme preconiza o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal.Outrossim, o artigo 196 da Constituição Federal dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”No presente caso, verifica-se que a Irmandade da Santa Casa de Londrina - Hospital Infantil Sagrada Família é uma associação privada, sem fins lucrativos, que presta serviços pelo Sistema Único de Saúde – SUS em virtude do convênio entabulado com o Município de Londrina.Outrossim, a referida entidade está vinculada ao Programa de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e Filantrópicos – HOSPSUS instituído pelo Estado do Paraná, conforme artigo 1º da Resolução SESA nº 0172/2011[1].O mencionado programa é composto por três componentes: apoio de custeio dos serviços; investimento para melhoria das estruturas físicas e de equipamentos; e capacitação gerencial e dos profissionais que atuam nos hospitais integrantes do HOSPSUS, nos termos do artigo 2º da Resolução SESA nº 0172/2011.Denota-se, portanto, que há envolvimento da gestão estadual na participação do hospital no SUS, sendo assegurado ao Estado do Paraná prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde, nos moldes do artigo 17, inciso III, da Lei nº 8.080/1990.Em caso análogo, envolvendo o HOSPSUS, essa c. Câmara Cível já decidiu:“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DO PARANÁ, POIS O ATENDIMENTO FOI CUSTEADO PELO SUS, EM RAZÃO DE CONVÊNIO EXISTENTE COM O MUNICÍPIO E DA PARTICIPAÇÃO NO ‘PROGRAMA HOSPSUS’ DESENVOLVIDO POR INICIATIVA DO ESTADO DO PARANÁ. DEMONSTRAÇÃO DO ATENDIMENTO DEFICIENTE, QUE DETERMINOU O ÓBITO DO RECÉM-NASCIDO OU, AO MENOS, REDUZIU AS CHANCES DE QUE FOSSE EVITADO. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NA ESPÉCIE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DO PARANÁ. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXAÇÃO DE NOVO TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM OBSERVAR A TESE FIRMADA NO TEMA 810 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOMENTE APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REALIZADA DE OFÍCIO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005241-84.2018.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 16.05.2022)-destacou-se.Assim, impõe-se a reforma da r. decisão agravada para reconhecer a legitimidade passiva do Estado do Paraná.Nesse sentido, também foi o parecer da d. Procuradoria Geral da Justiça (mov. 18.1).III – VOTOAssim, o voto é pelo provimento do recurso para reconhecer a legitimidade passiva do Estado do Paraná.
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