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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por PEMEL ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, em face da decisão proferida no mov. 21.1 – AO, dos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Penhora e Arrematação, oportunidade em que a magistrada singular indeferiu a tutela antecipatória almejada, ao argumento de que não se encontram presentes os requisitos autorizadores para tanto, nos seguintes termos:Primeiramente, importante ressaltar que a presente demanda tem por objeto a cobrança das taxas condominiais inadimplidas, cuja sentença procedente transitada em julgado condenou a ré ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos moratórios e honorários de sucumbência. Após o início da fase de cumprimento de sentença, restou penhorado o imóvel objeto da dívida condominial conforme se extrai do termo de penhora datado de 08.02.2017 (seq. 48.1 dos autos em apenso). Desta forma, não verifico, ao menos em sede de cognição sumária, nulidade no que se refere à propriedade do imóvel. Além disso, tendo havido a arrematação do bem imóvel por terceiro de boa-fé, sem nenhum vício justificável do auto de arrematação, nada há, pois, a obstruir a imissão do arrematante na posse, a qual advém da condição de pleno proprietário da coisa. Dessa forma, inviável a mantença da autora na posse do imóvel sob pena de se gerar insegurança nas relações jurídicas negociais.(...) Outrossim, em tese, se poderia cogitar da reversão da condição de proprietário apenas em eventual sentença definitiva, reconhecendo a invalidade do leilão ou da arrematação e determinando o retorno ao status quo ante, o que, entretanto, inexiste até esse momento. Portanto, neste momento processual, deve ser preservada a arrematação, protegendo-a quando de boa-fé. Por fim, no presente caso, torna-se temerária a concessão da tutela pleiteada, haja vista que a dinâmica da relação jurídica narrada pela parte autora depende de algumas variáveis que vão se tornando claras apenas no curso regular do trâmite processual, juntamente com o contraditório e ampla defesa, regra do ordenamento jurídico, de modo que não se mostra razoável, no presente momento, deferir o pedido de urgência pleiteado. Além do mais, cumpre ao Magistrado, no caso concreto, sopesar as consequências do deferimento e indeferimento da medida, utilizando-se do juízo de proporcionalidade, devendo cotejar os valores jurídicos que estão em risco, num caso ou noutro. 4.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.Inconformada, sustenta a agravante, em resumo, que: a) a penhora levada a efeito seria incorreta, na medida em que recaiu sobre a propriedade quando, em verdade, deveria recair sobre os seus direitos; b) o ato de arrematação é nulo, vez que, o bem foi arrematado antes da abertura da praça, consoante informação atestada pelo próprio leiloeiro; c) não houve a juntada das propostas dos candidatos interessados no praceamento; d) há flagrante irregularidade no cadastro do agravado arrematante no certame, que deveria ter sido realizado no prazo de 24 horas antes da praça; e) houve erro no tocante à avaliação do bem imóvel, gerando indubitável prejuízo/dano ao agravante; f) a penhora recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 9.580, cuja propriedade não era da agravante e sim do Sr. Erwin Bonkoski; g) a situação em tela configura violação ao princípio da continuidade registral; h) a probabilidade do direito reside no fato de que, constou no auto de arrematação, que o imóvel ofertado foi arrematado quase 40 minutos antes da abertura da segunda praça.Pugna, ao final, pela atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso, visando sustar a “ordem de imissão na posse e da carta de arrematação até o julgamento final da ação de conhecimento”. No mérito, postula pela confirmação do pedido liminar, com a consequente reforma em definitivo da decisão (mov. 1.1 – AI).Recebidos os autos, indeferi o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso (mov. 9.1 – AI).Irresignada, a empresa autora interpôs agravo interno, reiterando a argumentação empreendida no recurso principal, com o objetivo de que seja provido o agravo interno e deferido o pedido de atribuição do efeito suspensivo indeferido por este Relator (mov. 1.1 – Ag).Houve contrarrazões no agravo interno (movs. 12.1 e 14.1 – Ag) e no agravo de instrumento (movs. 19.1 e 20.1 – AI), sendo que, em ambos os casos, os agravados postularam pelo não provimento do recurso. Retornaram-me, então, ambos os recursos conclusos.É o que de relevante tinha a relatar.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODo Agravo InternoDestaco que, da decisão preambular nos autos de agravo de instrumento (mov. 9.1 – AI), houve o manejo de recurso de agravo interno (mov. 1.1 – Ag).Conclusos os autos para este Relator, já tendo sido apresentada resposta nos autos de agravo de instrumento (movs. 19.1 e 20.1 – AI), o julgamento do agravo interno fica prejudicado, haja vista que o recurso principal se encontra em condições de julgamento de mérito.Do Agravo de InstrumentoTenho que a matéria foi devidamente apreciada na decisão preliminar, razão pela qual, em que pese a redundância, com acréscimos e ajustes, reproduzo-a, agora em juízo de cognição exauriente.Versa a controvérsia recursal acerca do não preenchimento, pela autora, dos requisitos elencados no art. 300, CPC. Da leitura da decisão objurgada (mov. 21.1 – AI), cumpre consignar que essa foi adequadamente fundamentada, apontando elementos seguros e suficientes de convicção.Ao contrário do que afirma a agravante, a decisão foi suficientemente fundamentada, devendo destacar-se que a discussão não inova no mundo dos fatos, tendo em vista que apesar da irresignação da recorrente, não se vislumbra verossimilhança em suas alegações.Cumpre observar que a presente ação foi proposta em razão do não conhecimento de tal matéria pelo decurso do prazo para a impugnação da arrematação. A ação principal trata de cumprimento de sentença de cobrança de débito condominial, o qual já se encontra em tramitação desde abril de 2016 (mov. 1.39, fls. 386/387 – autos nº 0005110-10.2010.8.16.0001).A questão atinente a supostamente o imóvel penhorado não ser de propriedade da ora agravante foi objeto da decisão de mov. 43.1 do cumprimento de sentença supracitado, que assim dispôs:II. Apresentado o cálculo, desde já, defiro o requerimento (seq. 41.1), para fins de determinar a averbação de penhora sobre o imóvel do executado, cuja matrícula atualizada se encontra no seq. 1.2 (fl. 08), a fim de garantir a execução sobre o saldo devedor atualizado. Ademais, se faz possível a penhora do imóvel sobre o qual recai os débitos condominiais, ainda que o imóvel tenha sido vendido a outrem(...)IV. Da penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal.E, apesar de devidamente intimada (seq. 50 – autos nº 0005110-10.2010.8.16.0001), a ora agravante não se manifestou (seq. 51 - autos nº 0005110-10.2010.8.16.0001).Com isso, tal matéria se encontrar preclusa, não sendo suficiente para suspender a imissão da posse na forma como pretende a recorrente.De igual maneira, as demais questões atinentes à nulidade da hasta pública não se são suficientes a ensejar a paralisação do feito primitivo ou impedir o arrematante de tomar posse do imóvel que adquiriu judicialmente.Ou seja, os argumentos da agravante para considerar o leilão nulo não parecem passar de conjecturas ou, minimamente, demandam dilação probatória para serem confirmadas.A recorrente traz uma série de considerações que colocariam em dúvida a venda judicial, inclusive a própria atuação do leiloeiro judicial, todavia sem substratos mínimos de prova quanto ao efetivo prejuízo que tal agir trouxe ao processo ou à executada.Veja-se que a agravante argumenta que o imóvel foi “ofertado e arrematado quase 40 minutos antes da abertura da segunda praça”, reputando “que causa estranheza o fato de que o lance vencedor já o foi praticamente pelo menor valor possível previsto em Edital, inclusive parcelado, ou seja, tais documentos são primordiais, sob pena de presunção que o imóvel foi direcionado”.Ora, o leiloeiro judicial detém fé pública, ou seja, as informações por ele prestadas no mov. 632.3 (autos nº 0005110-10.2010.8.16.0001), não podem ser desconsideradas ou mesmo colocadas em dúvida sem que haja um lastro mínimo de provas quanto à idoneidade do seu agir, o que, até o momento, não existe.No mesmo diapasão a questão atinente à avaliação do bem imóvel arrematado, considerando que, conforme inclusive já restou consignado em anterior agravo de instrumento interposto pela ora agravante, não haveria que “se falar na necessidade de nova avaliação do bem penhorado, não impugnada oportunamente, havendo indícios de que a atualização monetária da avaliação realizada, que eleva seu valor para R$ 2.104.937,76 (mov. 583.2), assegura o adequado valor econômico do bem penhorado, até por estar acima do preço de venda de unidades localizadas no mesmo condomínio (mov. 568.2 e 568.3)” (movimentações dos autos nº 0005110-10.2010.8.16.0001).Daí que, por qualquer ângulo que se analise a questão posta a exame, não se vislumbra presente a plausibilidade das alegações da recorrente.E ainda que desnecessária qualquer ponderação sobre eventual existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente da produção dos efeitos da decisão recorrida – já que a verossimilhança dos argumentos não está presente –, há que se consignar que tal requisito igualmente não se encontra presente, vez que, como bem destacou a magistrada de origem, não havendo indícios suficientes da nulidade da arrematação, deve ela ser preservada até para preservar o arrematante de boa-fé. Destaco que o art. 903, do CPC, é claro ao disciplinar tal questão, a saber:Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.Por fim, oportuno aqui citar algumas das conclusões exaradas no julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 0103928-43.2023.8.16.0000, de minha Relatoria. Cumpre destacar que a agravante é a mesma, e naquela oportunidade, conclui pela intempestividade da impugnação à arrematação apresentada nos autos de cumprimento de sentença nº 0005110-10.2010.8.16.0001, além de outras observações sobre o leilão ocorrido, confira-se (mov. 33.1 – AI 0103928-43.2023.8.16.0000):“não haveria, em princípio, nenhum vício a ser reconhecido no leilão ocorrido, já que: (i) o pagamento à vista estipulado no edital foi realizado (mov. 632.7 - AO), não podendo se confundir data com modo de pagamento; (ii) a ausência de juntada dos demais lances ou do cadastro do arrematante não implica, necessariamente, em prejuízo ao executado, mormente quando foi atestado que a proposta vitoriosa foi a de maior valor (mov. 632.1 - AO); e (iii) a questão da necessidade de nova avaliação do imóvel já foi enfrentada em recurso anterior (autos nº 0030268-55.2019.8.16.0000), não tendo sido trazido nenhum fato novo que afastasse a evidente preclusão da matéria”Correta a decisão, portanto.ConclusãoAnte o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento e PREJUDICADO o agravo interno, em conformidade com os fundamentos alinhavados.É como voto.
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