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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 0114402-73.2023.8.16.0000, de Ponta Grossa – Vara de Execuções Penais, em que é Impetrante EWELYZE PROTASIEWYTCH e Paciente VALDIR ALBANO.
I – RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus crime impetrado, com pedido liminar, contra ato coator do d. Juízo da Execução, que indeferiu pedido de prisão domiciliar, conforme decisão de mov. 22.1 dos autos de nº 40008691120238160019.


Infere-se que o paciente foi condenado, na data de 28.06.2023, as penas do delito descrito no art. 121, §2º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, ambos do CP. Após decisão advinda do conselho de sentença, o paciente teve sua reprimenda definitiva fixada em 06 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado. Em seguida, com o trânsito em julgado da condenação o ora paciente passou a cumprir sua reprimenda junto ao Complexo Medico Penal (mov. 22.1 do SEEU).
Consta da decisão impugnada, no que interessa:
“(...)1. O sentenciado, condenado no regime fechado, encontra-se recolhido no CMP. 1.1. Por sua advogada, foi requerido a concessão de prisão domiciliar, sendo que foi dito que ele é idoso e tem problemas de saúde (diabetes mellitus tipo 2, hipertensão arterial sistêmica). 1.2. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido. 2. Considerando que não foram apresentados atestados médicos para comprovar os problemas de saúde do sentenciado e que o mesmo está cumprindo a pena no Complexo Médico Penal, decido pelo indeferimento do pedido de prisão domiciliar. 3. Outrossim, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Juízo similar da Comarca de Curitiba. grifo nosso
Diante disso, em resumo, sustentou a defesa:
- Que o paciente possui problemas de saúde, é idoso (com mais de 68 anos de idade) e assim o cumprimento da pena em regime domiciliar é medida necessária à luz do art. 117 da LEP; - Requer seja concedido o cumprimento de pena do paciente em regime domiciliar, com o deferimento do pedido liminar e após a concessão da ordem no mérito;

A liminar foi indeferida (mov. 20.1).Oportunizada vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça, o i. Procurador Milton Riquelme de Macedo, se manifestou no pelo não conhecimento da ordem (mov. 25.1).
É, em suma, o relatório.FA

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Extrai-se dos autos:
Espécie de Habeas Corpus: Liberatório Constrangimento ilegal alegado: Indeferimento de prisão domiciliar (cumprimento de pena) Pronúncia: SimCondenação: 06 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão (regime fechado)Data de início de cumprimento de pena em regime fechado: 10.08.2023Tempo de pena cumprida: 05 meses (junto ao CMP) Delito: Homicídio qualificado na modalidade tentada Primário: sim Residência fixa: ***

Da decisão objurgada, requisitos e fundamentos
As questões aventadas pela defesa sequer ultrapassariam o juízo de admissibilidade, pois, versam exclusivamente acerca da condenação do ora paciente já transitada em julgado, cuja execução já se iniciou. Nesse sentido a “... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante”. (STJ - HC: 294659 MG 2014/0113485-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/04/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2015)” Ao que parece, a matéria tratada no presente remédio constitucional é afeta ao Juízo da Execução, neste caso, sendo apropriado o recurso de Agravo em Execução, previsto na Lei nº 7.210/1984, consoante se depreende do artigo 197 da citada norma.Não se ignora que a existência do Recurso de Agravo previsto na Lei de Execução Penal, por si só, não impede a impetração e o conhecimento da ação de habeas corpus com vista a afastar ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Todavia, frisa-se, a utilização do presente remédio é medida excepcional, somente sendo admitida em hipóteses bastante específicas que demonstrem claramente a existência da flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.Além disso, há de se ressaltar que o Habeas Corpus não pode ser utilizado como substitutivo ao recurso apropriado, salvo em situações excepcionais.Como é notório aos operadores do Direito, a concessão de liminar em ação de Habeas Corpus é considerada uma medida excepcional, haja vista não haver previsão legal específica sobre o tema (vide artigos 647 a 667 do CPP), advindo de construção doutrinária e jurisprudencial unicamente para as hipóteses em que se demonstre a presença inequívoca dos requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis indispensáveis para a concessão de liminar em Habeas Corpus, evidenciando-se assim a ocorrência de uma flagrante ilegalidade ou abuso de poder.Contudo, passa-se ao exame dos pedidos, nas limitações da eleita via, a fim de evitar prejuízos ao ora paciente. Em uma análise mais acurada dos autos, entende-se que não há alteração apta a concessão do pedido, de modo que a decisão liminar é de ser mantida. Pois bem. In casu, nota-se que a decisão objurgada – mov. 22.1 dos autos de execução da pena nº 4000869-11.2023.8.16.0019 – apresenta fundamentação idônea, ao passo que o pedido de prisão domiciliar não está amparado por nenhum documento que demonstre sua condição de saúde. A idade do paciente também não é requisito para concessão da prisão domiciliar, eis que esse, embora idoso, ainda não completou 70 anos de idade (atualmente está com 68 anos), ou seja, não perfaz o requisito do art. 117, inc. I da LEP[i]. Como se não bastasse a questão da idade, bem como a ausência de documentos que comprovem eventual condição grave de saúde, o paciente foi condenado a cumprir sua pena em regime inicial “fechado” (mov. 1.5 dos autos de execução), assim, não preenche nenhumas das hipóteses do art. supracitado. E, mesmo que a jurisprudência venha aceitando a aplicação do art. 117 da LEP em casos de regime mais gravoso, como dito alhures, o ora paciente não preenche sequer o requisito idade, bem como não demonstrou ser acometido de doença grave.
Desta feita, não restou demonstrada, de plano, qualquer ilegalidade flagrante ou abuso de poder apto a justificar o manejo da presente ação.E não é tudo, conquanto o impetrante sustente o alegado constrangimento ilegal, a situação posta em análise mais se aproxima ao inconformismo, devendo ser objeto de análise pela via adequada, no caso, o agravo de execução
Conclusão.
À luz do exposto, proponho que a ordem seja denegada. É como voto.