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Processo:

I - RELATÓRIOCuida-se de Agravo Interno interposto por TEREZINHA ALVES DOS SANTOS e outros contra decisão monocrática de mov. 25.1 do Agravo de Instrumento nº 0099629-23.2023.8.16.0000, a qual não conheceu o recurso interposto em razão da intempestividade. Os agravantes, em suas razões recursais, pugnam pela reforma da decisão monocrática agravada, alegando em síntese, a existência de erro de cálculo quanto a necessidade de devolução de valores.Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões no movimento 10.1, onde pugnou pelo não provimento do recurso.Concluso os autos, foi determina, nos termos dos artigos 9º e 10ª do CPC, a intimação da recorrente para manifestação quanto ao princípio da dialeticidade.Por sua vez, os agravantes apresentam manifestação no movimento 18.1.É o relatório.

II - VOTOO Código de Processo Civil concede ao Relator o poder de não conhecer de recurso inadmissível, como dispõe o art. 932, III:Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;Não obstante as teses recursais apresentadas pelo agravante, identifico que o presente recurso não comporta conhecimento, por violação ao princípio da dialeticidade.A decisão agravada se trata de uma decisão monocrática que não conheceu do recurso interposto pela agravante em razão da intempestividade do mesmo. Dos fundamentos da decisão, destaca-se:“Na forma do artigo 932, III, do CPC/2015, incumbe ao relator “não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão ocorrida”.É justamente o caso dos autos.Da análise dos autos verifica-se que o agravo de instrumento é inadmissível, vez que a matéria nele discutida se encontra preclusa.Sobre o tema, o Código de Processo Civil em seu artigo 223, traz seguinte texto:Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.A parte agravante aponta como decisão agravada a do movimento 1.081.1, que foi proferida nos seguintes termos:(...)Indefiro (mov. 1059). A parte exequente discute matéria que já foi objeto de recurso e mantida nos termos da sentença de mov. 643.Ademais, impertinente a questão levantada pela parte exequente, até porque foi a única a levantar valor a maior do que fazia jus, devendo responder por este montante e seus
consectários legais.Assim, intime-se a parte exequente ao pagamento dos valores apontados no mov. 1045, nos termos do mov. 1056, cientificando-a que deve proceder com boa-fé (CPC, art. 5º), sob pena de incorrer nas penalidades previstas no Código de Processo Civil.(...)Todavia, tal decisão foi proferida em face do pedido realizado pela ora agravante no movimento 1.059.1. A referida petição, trata-se de pedido de reconsideração da decisão que a ora agravante pretendia modificar.Vejamos:(...)Destarte, respeitosamente requer a Vossa Excelência seja reconsiderada a decisão de mov. 1056 e, por conseguinte, seja intimada a Executada para devolução dos valores levantados a maior ou, sucessivamente, seja nomeado perito judicial para elaboração de laudo pericial contábil. (...)[1]Segundo o entendimento da doutrina, “O pedido de reconsideração é a solicitação da parte dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique nos termos da pretensão do requerente.”. [2]Assim, verifica-se que a decisão a ser analisada e que indeferiu o pedido de nova remessa dos autos à Contadoria Judicial para a realização de novos cálculos é a do movimento 1056.1.Nestes termos, sendo a decisão agravável a do movimento 1056.1, com a contagem de prazo recursal após a intimação (mov. 1058), sendo que a decisão do movimento 1081.1 apenas reafirmou a decisão já exarada.Da decisão que indeferiu o pedido de realização de novos cálculos, os agravantes foram intimados em 08.08.2023 (mov. 1058).O início do prazo para a interposição de agravo de instrumento inicia-se na data em que a agravante toma conhecimento da decisão que deseja agravar. No caso em analise, o prazo para a interposição teve início em 09.08.2023, e esgotou-se em 29.08.2023.Assim, tendo sido o presente recurso interposto em 30 de outubro de 2023, este é intempestivo.Ou seja, no caso em comento, a decisão interlocutória não foi objeto de recurso cabível em tempo oportuno, mas apenas de pleito de reconsideração.O pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal, restando, consequentemente, preclusa a matéria por não ter a parte agravante ofertado o recurso no prazo legal.Nesse sentido:(...)Por conseguinte, escoado o prazo legal para recurso da decisão originária, que deu causa ao pedido, não pode mais a parte, que teve seu pleito indeferido, insurgir-se por meio de agravo de instrumento, ante a sua total intempestividade.A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade recursal e sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso, impondo a negativa de seguimento por mostrar-se manifestamente inadmissível.Como o juízo de admissibilidade recursal compete ao Relator, observada a interposição extemporânea do agravo por instrumento, NEGO SEU SEGUIMENTO por ser manifestamente inadmissível, ante sua intempestividade, nos termos do art. 932, inciso III, do Novo CPC.”.Em razão do não conhecimento do recurso, por lógico, não se analisou o mérito recursal.Contudo, em suas razões recursais ora apresentada, a parte agravante nada contrapõe contra o real conteúdo decisório, ou seja, não impugna o fundamento de intempestividade que respaldou o não conhecimento do recurso.Em verdade, o recorrente enfrenta as razões apresentadas pelos Juízo a quo que indeferiram os erros de cálculo.Denota-se, pois, que a parte apresenta fundamentos completamente dissociados das razões e do efetivamente decidido pela decisão recorrida. Com efeito, os fundamentos para não conhecimento do agravo de instrumento, decisão recorrida, não foram devidamente e especificamente impugnados pelos argumentos recursais apresentados pelos agravantes, o que fere o princípio da dialeticidade e enseja o não conhecimento do recurso.A singela manifestação apontada em mov. 18 como fundamentos do agravo interno não podem ser consideradas para fins de dialeticidade, porquanto o foco do recurso, toda a fundamentação é tecida em relação aos cálculos, não são relativos a tempestividade e cabimento do agravo de instrumento não conhecido.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA. – RECURSO NÃO CONHECIDO. - Segundo o princípio da dialeticidade, o recorrente deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater. Não se conhece de recurso que não impugna as razões de decidir.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0078730-04.2023.8.16.0000 - Piraquara -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO -
J. 30.08.2023)Diante da ausência de impugnação direta dos fundamentos da decisão atacada, imperativo concluir que o presente Agravo Interno não atende ao princípio da dialeticidade recursal, conjuntura que inviabiliza o conhecimento do recurso por este Tribunal. Conclusão: Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso interposto, vez que inadmissível, conforme razões acima expostas.