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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível (mov. 110.1) interposto por MUNICÍPIO DE JANIÓPOLIS/PR contra a r. sentença (mov. 105.1) que julgou procedente a ação declaratória n. 0006847-51.2022.8.16.0058 bem como o mandado de segurança n. 0010798-53.2022.8.16.0058, cujo dispositivo constou da seguinte forma:“Procedente a ação declaratória nº 0006847-51.2022.8.16.0058 para: (a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes com relação aos contratos nº 082/2013, 30458/2018 e 39721/2020, no que tange à cobrança do ISSQN sobre os serviços prestados que se enquadram em esgotamento sanitário; (b) condenar os réus à repetição do indébito tributário, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, devendo incidir sobre o valor juros de mora de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado e, ainda, estabeleço para correção monetária o IPCA-e, a partir de cada pagamento indevido (Súm. 162/STJ).Após o trânsito em julgado deve incidir exclusivamente a Taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC/2021, tendo em vista que a referida taxa compreende os juros e correção monetária, vedada a cumulação com qualquer outro índice de atualização.Condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que serão arbitrados após liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, inc. II, do CPC.Procedente o mandado de segurança nº 0010798-53.2022.8.16.0058, para declarar a inexistência de relação jurídico tributária com o Município de Campo Mourão, referente à incidência e cobrança de ISSQN sobre os serviços prestados através do contrato nº 50552 com a Sanepar.Condeno a autoridade impetrada ao pagamento das despesas processuais.Descabe condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009).De resto, julgo extinto os processos com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.”Em suas razões recursais arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade da parte apelada, pois ao firmar contrato com a Sanepar, concordou com a realização dos descontos de ISS sobre os serviços realizados. Pugna, assim, pelo provimento do recurso “para no mérito seja reformado a sentença acolhendo o pedido de ilegitimidade da apelada ou sucessivamente julgado improcedentes os pedidos da exordial conforme fundamentação exposta neste recurso.” Contrarrazões no mov. 116.1.Instada, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (mov. 11.1/TJPR).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOEsclareço, de início, que das razões recursais extrai inconformismo exclusivamente sobre a ilegitimidade ativa do prestador de serviços, ou seja, inexiste qualquer impugnação específica a respeito da incidência, ou não, do ISSQN, evidenciando que o pedido sucessivo (“sucessivamente julgado improcedentes os pedidos da exordial conforme fundamentação exposta neste recurso”) constante na parte final da petição é genérico e não deve ser conhecido.Conheço, portanto, parcialmente do recurso.De acordo com o município apelante a parte autora seria ilegítima para pleitear o direito alegado porque, no caso, no contrato (oriundo de licitação) para prestação de serviços de construção civil da rede de esgotamento sanitário ficou estabelecida a retenção na fonte do ISS, onde a contratada preenche a guia de recolhimento do tributo e a contratante apenas efetua seu recolhimento e, assim, afasta a qualidade de contribuinte da parte autora.Sem razão. Verifico que a parte autora assumiu o encargo financeiro, porque ao receber da SANEPAR o pagamento pelo preço do serviço com o valor já descontado de ISS, a própria prestadora do serviço é que arcou com o imposto.Note-se, ademais que o artigo 5º da Lei Complementar n. 116/2003 prevê que contribuinte é o prestador do serviço que, no caso, é a própria autora.Nesse sentido, confira-se julgamento realizado nesta Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDE A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ISS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVANTE QUE É CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DA LC 116/2003. EMPRESA QUE CELEBROU CONTRATO COM A SANEPAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ENVOLVE A MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. ATIVIDADES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ITEM 7.02, ESTANDO LISTADAS NOS ITENS 7.14 E 7.15 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. SANEAMENTO AMBIENTAL. NÃO INCIDÊNCIA DE ISS. VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. EXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PREJUÍZO COM A CONTINUIDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, ATÉ O FINAL DA AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEPÓSITO DAS PARCELAS MENSAIS EM CONTA JUDICIAL QUE NÃO OFERECE PREJUÍZOS AO MUNICÍPIO. IMPORTÂNCIA QUE PODEM SER CONVERTIDAS EM RENDA DA MUNICIPALIDADE, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DECISÃO REFORMADA. TUTELA CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 2ª C. Cível - 0043396-11.2020.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 09.02.2021)Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC) porque o arbitramento foi postergado para a liquidação de sentença.III – VOTOPelas razões expostas, voto para que o recurso seja parcialmente conhecido e a ele negado provimento.
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