SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0006847-51.2022.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Tue May 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO SUCESSIVO GENÉRICO. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA QUE CELEBROU CONTRATO COM A SANEPAR. APELADA QUE É CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.