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Processo:

I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pela il. Juíza de Direito Fabiane Kruetzmann Schapinsky na ação revisional de contrato nº 0008325-38.2023.8.16.0033, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora quanto à manutenção na posse do veículo dado em garantia e à proibição de inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito (mov. 15.1).Sustenta o agravante, em suma, que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Nesse caminho, alega que “os valores apresentados na exordial demonstram que os juros praticados no contrato e questionado nesta ação são completamente abusivos”, uma vez que “a diferença entre o valor da dívida e a quantia que o Agravante pagará será de R$ 9.208,67 (nove mil, duzentos e oito reais e sessenta e sete centavos), ou seja, O VALOR QUE SERÁ PAGO REPRESENTA MAIS DE 58% DO VALOR DA DÍVIDA, restando, pois, demonstrado a abusividade do contrato, e por consequência o requisito de verossimilhança exigido para concessão da liminar”.Assevera, então, que “é necessário que neste processo seja assegurado o direito à revisão de cláusulas contratuais abusivas sem o risco de que o Agravante tenha seu nome inserido nos cadastros de inadimplentes, sofra eventual ação de cobrança (conhecimento ou executiva) do contrato no seu valor global ou seja surpreendido com uma ação de busca e apreensão”.Aduz, outrossim, que “eventual anotação do nome do Agravante no rol de maus pagadores ensejaria o fechamento do mercado de consumo para ela, que depende de seu bom nome para continuar comprando”.Desse modo, requer o conhecimento do presente recurso, com a antecipação dos efeitos da tutela recursal “para que o Banco Agravado seja impedido de inserir o nome do Agravante nos órgãos de proteção ao crédito, que realize a cobrança judicial do débito ou que ajuíze uma ação de busca e apreensão, enquanto estiver pendente está revisional”, com posterior provimento do recurso e a confirmação da liminar concedida.Ainda, pleiteia o deferimento da gratuidade da justiça (mov. 1.1 – recurso).Distribuído o feito, inicialmente, ao Des. José Laurindo de Souza Netto, integrante da 16ª Câmara Cível desta Corte (mov. 3.1 – recurso), indeferiu-se o pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 8.1 – recurso).Na sequência, o agravado, em contrarrazões, pediu o desprovimento do recurso (mov. 15.1 – recurso).Após, declarou-se a incompetência da 16ª Câmara Cível para o julgamento do feito, com a determinação de redistribuição do agravo por sorteio, como “recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização e, subsequentemente”, conforme o art. 111, I, do Regimento Interno deste Tribunal (mov. 22.1 – recurso).Na sequência, redistribuiu-se o recurso livremente a este Relator (mov. 25.1 – recurso).Por fim, manteve-se a decisão que indeferiu a liminar (mov. 31.1 – recurso).

II – Deixo de conhecer do pedido de gratuidade da justiça formulado nas razões de apelação porquanto já concedido pelo Juízo a quo (mov. 15.1). É que deferido o benefício em primeiro grau, não há necessidade de novo requerimento em grau recursal, uma vez que a concessão abrange todos os atos do processo. Nesse sentido:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. APELAÇÃO. DESERÇÃO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE ESTENDE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, ENQUANTO NÃO REVOGADA EXPRESSAMENTE. 2. EVENTUAL OMISSÃODO JUÍZO A QUO ACERCA DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO, A AUTORIZAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RESPECTIVO. 3. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal dispõe no sentido de que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada. 2. A Corte Especial do STJ assenta que se presume "o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. [...] A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016). 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser analisado em caso concreto o caráter abusivo ou protelatório do recurso, o que não se verifica na hipótese. 4. Agravo interno desprovido” (STJ. AgInt no AREsp 1137758/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04 /05/2020, DJe 08/05/2020 – destaquei).“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HIPÓTESE DE CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA ANTERIORMENTE. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. Uma vez deferidos os benefícios da gratuidade judiciária os seus efeitos estendem-se até a decisão final do litígio, daí por que descabe a renovação do seu exame e por isso não é omisso o acórdão que não se manifesta sobre o tema. Inteligência do art. 9.º da Lei 1.060/1950, dispositivo ainda vigente porque não alcançado pelo disposto no art. 1.072, inciso III, do CPC/2015. 3. O deferimento da gratuidade de justiça não obsta a condenação em honorários recursais, que no entanto se submete a condição suspensiva de exigibilidade. Inteligência do art. 98, §§ 2.º e 3.º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração rejeitados” (STJ. EDcl no REsp 1789116/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019 – destaquei).No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com fulcro no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. Infere-se que o agravante ajuizou ação revisional contra o BANCO J. SAFRA S.A a fim de discutir, entre outras questões, a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrado no contrato celebrado com o réu (mov. 1.1).Pediu, ainda, na ocasião, a concessão de tutela de urgência “para o fim de determinar que o Réu, fique impendido de incluir o nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito, até o fim da presente lide, independentemente do depósito de quaisquer valores, ab initio, – uma vez que, como sustentado, não se encontra em mora e, ainda determinar a manutenção do bem objeto do contrato na posse do autor até sentença final” (mov. 1.1).Contudo, o Juízo singular indeferiu o pedido liminar nos seguintes termos (mov. 15.1):“5. Quanto ao pedido liminar, verifico que não há elementos para a concessão da tutela pretendida, de modo incidental (art. 294, parágrafo único do Código de Processo Civil). Isto porque a tutela de urgência, disciplinada pelo art. 300 do Código de Processo Civil, exige, para sua concessão, a cumulação de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” com a “demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”; e no exercício do juízo perfunctório de cognição que me permite a presente fase processual, entendo que a urgência e a probabilidade do direito não se fazem presentes, o que enseja o indeferimento dos pedidos.6.No que se refere ao depósito de valores apurados de forma unilateral ou incontroverso, tendo em vista que essa medida tem natureza jurídica de contracautela, não passando, em realidade, de uma caução prestada pelo devedor, para fins de concessão de tutela de urgência, inviável o seu deferimento sem o preenchimento dos requisitos necessários à outorga do provimento de urgência, em especial a verossimilhança das alegações, já que, nesse quadro, tratar-se-á de medida absolutamente estéril sob qualquer ângulo e finalidade que se observe a providência.7. Ainda nesta senda, importante salientar que, com relação ao depósito do valor integral das parcelas em Juízo, como não há demonstração da recusa do réu em recebê-las, destarte, ao menos num primeiro momento, não houve demonstração de qualquer hipótese apta a autorizar a consignação em pagamento do valor devido (art. 335 do Código Civil). Além disso, o deferimento do pedido, na forma como veiculado, ensejaria o afastamento, de antemão, das normas contratuais, sobretudo em face de eventual mora do devedor, entendendo-se, então, que o autor pretenderia, com a consignação, apenas burlar o pagamento dos encargos afetos à mora, os quais, até então, estão vigentes.8. Ora, nessa hipótese, para obter os fins pretendidos, que são a não inclusão do nome nos cadastros restritivos de crédito, bastará ao consumidor continuar a efetuar o pagamento regular das parcelas no tempo e no modo contratado à instituição financeira. Até porque não é necessário recorrer ao judiciário para fazer o que o contrato já lhe assegura e contra o que a outra parte não se opõe, e acolher o pedido de depósito judicial de valor incontroverso implicaria, por via oblíqua, transformar o Judiciário em verdadeira agência bancária, além de transferir ao Juiz a responsabilidade de apurar, a pedido da parte interessada, se os valores estão sendo corretamente depositados para o efeito de manutenção ou revogação da liminar. A propósito: (...)9. A inscrição do nome do devedor inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito não possui caráter abusivo ou ilegal quando fundada em obrigação legítima. Trata-se de medida de cautela dos credores amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 43), tendo por finalidade disponibilizar informações sobre os devedores que não honram seus compromissos financeiros ou comerciais e, assim, podem ser considerados como contratantes de risco diante da inadimplência ocorrida em situações semelhantes. Enquanto perdurar a inadimplência fundada em obrigação legítima, não há ilegalidade na inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.10. A propósito, pacificou-se o entendimento de que, para ser impedida a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, enquanto pendente ação judicial buscando a discussão do contrato e do saldo dele decorrente são obrigatórios os seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e, c) contestado apenas de parte do débito, o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou caução idônea, ao prudente arbítrio do Magistrado.11. E, em juízo de cognição sumária, não restou demonstrada a taxa média de juros aplicada no mercado financeiro em contratos similares na época da contratação, não houve demonstração de cobrança de encargos indevidos, como cumulação de comissão de permanência com outros encargos, não existe limitação da taxa de juros (Súmula 648, do Supremo Tribunal Federal) e, enfim, nos termos da Súmula nº. 596, do STF, “as disposições do Decreto nº. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Além disso, é admissível a capitalização de juros nos contratos celebrados depois da vigência da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000 em 31 de março de 2000 (revigorada pela MP 2.170-36/2001), desde que a periodicidade seja expressamente pactuada.12. Desta forma, com relação à proibição de inscrição do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, não se verifica a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de natureza cautelar delimitados pelo Superior Tribunal de Justiça, na Orientação nº. 04, bem como porque, além de controvertida a abusividade das tarifas, não se verifica que sua cobrança, por si só, tenha o condão causar desequilíbrio contratual e impedido o adimplemento contratual, mormente quando as parcelas assumidas são fixas, de conhecimento desde o início do contrato. Nesse sentido: (...)13. No mesmo sentido está o pedido de manutenção da posse, pois, não sendo comprovada em juízo de cognição sumária a abusividade, os valores cobrados na transação, até segunda ordem devem permanecer, de modo que o autor permanecerá na posse do bem enquanto estiver em dia com os pagamentos.14. Ante o acima exposto indefiro o pedido liminar feito na inicial”.É contra a r. decisão que se insurge, agora, o agravante.Cinge-se a controvérsia, portanto, à presença, ou não, dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência requerida pelo autor.De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. E, como consignado na decisão de indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado.Ora, sustenta o agravante, em resumo, que “os valores apresentados na exordial demonstram que os juros praticados no contrato e questionado nesta ação são completamente abusivos”.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIOÉ vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. (...)” (STJ. REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Ainda no referido julgado, estabeleceram-se parâmetros para que o julgador, no caso concreto, verifique se há ou não abusividade dos juros pactuados. Extrai-se do voto da Ministra Relatora: “Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999).As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros).A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade.Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (STJ. REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009 – destaquei).Tem-se, assim, que não é a simples constatação de que os juros são superiores à taxa média de mercado que define a abusividade mas, sim, a demonstração de que são excessivamente onerosos e geram desvantagem ao consumidor, na forma do art. 51, § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor[1].E, não obstante já tenha decidido de forma diversa, passo a acompanhar o entendimento majoritário desta Câmara no sentido de que há abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada em percentual superior ao dobro da taxa média de mercado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INSURGÊNCIA QUANTO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA (ART. 42, § ÚNICO DO CDC). INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS ESTIPULADA PELO BACEN COMO PARÂMETRO COMPARATIVO. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. JUROS PACTUADOS EM PERCENTUAL QUE EXCEDE O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004169-94.2019.8.16.0114 - Marilândia do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON -
J. 15.03.2023 - destaquei).“APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERA O DOBRO DA TAXA ESTIPULADA PELO BACEN, NA MESMA ÉPOCA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA DE MERCADO VIGENTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012204-89.2021.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO -
J. 15.03.2023 - sublinhei).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESP 1.061.530/RS. TAXA PRATICADA QUE SUPEROU A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DO QUE O DOBRO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA. LIMITAÇÃO DO CONTRATO À TAXA MÉDIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, FACULTADA A COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000122-56.2022.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE -
J. 23.02.2023 - grifei).No caso, observa-se que a taxa contratual de 27,19% ao ano (mov. 27.2) não ultrapassa o dobro da taxa média anual de mercado à época da contratação, de 27,15%, conforme tabela fornecida pelo Banco Central[2]. Daí porque, em princípio, não se verifica a abusividade alegada.Destarte, ausente a probabilidade do direito alegado pelo autor, correta a decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de manutenção na posse do bem e de proibição de inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, como já decidiu este Tribunal de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS COM A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 17ª C.Cível - 0002838-26.2022.8.16.0000 - Pato Branco -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO -
J. 06.06.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA CONSISTENTE NO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO, MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NESTA FASE PROCESSUAL, DO VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO, A FIM DE SE DETERMINAR AB INITIO A INTERVENÇÃO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 6ª C.Cível - 0005952-70.2022.8.16.0000 - Pinhão -
Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ -
J. 16.05.2022).Logo, deve ser mantida a decisão de indeferimento da tutela de urgência.III – Voto, então, pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso.