SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0114563-83.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Apr 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CREDORA QUE TERIA REALIZADO DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DA RECUPERANDA E ESTORNADO APENAS PARTE DO VALOR. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO PARCIAL DO VALOR HABILITADO. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA/IMPUGNANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE O ESTORNO A MENOR. NÃO ACOLHIMENTO. MANIFESTAÇÃO DA CREDORA NOS AUTOS DE ORIGEM RECONHECENDO O VALOR MENOR ESTORNADO APONTADO PELA RECUPERANDA. APLICAÇÃO DO ART. 374, INC. II, DO CPC. NÃO DEPENDEM DE PROVA OS FATOS QUE FOREM AFIRMADOS POR UMA PARTE E CONFESSADOS PELA PARTE CONTRÁRIA PARECER DA PGJ PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.