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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra a decisão proferida nos autos de Impugnação de Crédito, sob nº 0003965-37.2023.8.16.0170, vinculados aos de Recuperação Judicial do Grupo Sperafico sob nº 0003537-55.2023.8.16.0170, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Toledo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte credora (mov. 65.1 e 81.1/orig.):(...)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de excluir do Quadro Geral de Credores os créditos referentes aos contratos cartões de crédito nº 5316xxxxxxxx0969 e 4104xxxxxxxx5386 no valor total de R$ 44.168,53 e contrato CCB 351/3910853, no valor de R$ 78.899,66, bem como para alterar o valor do crédito do Impugnante no Quadro Geral de Credores para a quantia de R$ 20.991.790,77 (vinte milhões, novecentos e noventa e um mil, setecentos e noventa reais e setenta e sete centavos).Em razão do resultado exarado, reconheço que o Impugnante decaiu de parte mínima do pedido, na medida em que requereu a retificação de seu crédito para R$ 21.114.858,96 (vinte e um milhões, cento e quatorze mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos) e obteve a retificação para R$ 20.991.790,77 (vinte milhões, novecentos e noventa e um mil, setecentos e noventa reais e setenta e sete centavos).Por conta disso, CONDENO o Impugnado ao pagamento das custas processuais e, em contrapartida, o isento do pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que não apresentou objeção quanto à retificação do montante do crédito e, na esteira do entendimento pacífico do STJ, somente há condenação em honorários de sucumbência no bojo desse incidente se for instaurado o litígio.(...)(Mov. 65.1/orig.)Os embargos de declaração são tempestivos e, no mérito, merecem parcial acolhimento.Da análise dos autos, verifico que a decisão do mov. 65.1 julgou parcialmente procedentes os pedidos do ora embargante, excluindo do Quadro Geral de Credores os créditos referentes aos contratos de cartões de crédito nº 5316xxxxxxxx0969 e 4104xxxxxxxx5386, no valor total de R$ 44.168,53, e contrato CCB 351/3910853, no valor de R$ 78.899,66, visto que haviam sido debitados da conta bancária do Grupo Recuperando, gerando a alteração do valor do crédito do impugnante no QGC para a quantia de R$ 20.991.790,77 (vinte milhões, novecentos e noventa e um mil, setecentos e noventa reais e setenta e sete centavos).Entretanto, o embargante afirmou que houve o estorno na conta nº 2461897, agência 3280, dos valores de R$ 78.899,66 e R$ 44.168,53, consoante manifestação de mov. 61.1.Na hipótese em tela, verifica-se que realmente a petição de mov. 61.1, através da qual o Banco informa o estorno dos valores de R$ 35.380,36 e R$ 78.899,66, não foi apreciada na decisão embargada, devendo, nessa ocasião, ser sanado o alegado vício de omissão.Com efeito, não há discordância do embargado quanto ao estorno da quantia de R$ 78.899,66.Outrossim, no tocante à quantia de R$ 44.168,53, o Grupo Recuperando, ora embargado, aduz que foi estornado apenas o valor de R$ 35.380,36. Nesse ponto, nota-se da petição de mov. 61.2 que o BANCO BRADESCO S/A afirmou que a quantia estornada realmente foi de R$ 35.380,36 (trinta e cinco mil, trezentos e oitenta reais e trinta e seis centavos).Sendo assim, por não ter juntado documento comprovando o estorno dos R$ 44.168,53 (quarenta e quatro mil, cento e sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos), é a quantia de R$ 35.380,36 que deverá ser considerada para efeito de inclusão no QGC, por ser incontroversa e representar a própria alegação do Banco antes da decisão.Ante o exposto, com suporte no artigo 1022 do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de atribuindo-lhes efeitos infringentes, para JULGAR PARCIALMENTE Declaração, PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da Impugnação e, em consequência, DETERMINAR a retificação do crédito do impugnante BANCO BRADESCO S/A para o montante de R$ 21.106.070,79 (vinte e um milhões, cento e seis mil, setenta reais e setenta e nove centavos), na classe quirografária, junto ao Quadro Geral de Credores.(...)(Mov. 81.1/orig.) Sustenta merecer reforma a decisão agravada, porque não houve comprovação da retenção a maior que teria sido realizada pelo banco, sendo certo que a impugnação de crédito, proposta pela parte credora, não é a via adequada para o enfrentamento e acolhimento do pedido do grupo recuperando, que deveria ter apresentado a discussão no processo principal. Alega que não pode ser permitido que o valor de R$ 8.788,17 seja decotado sem se especificar sobre qual operação ele se refere. Requer o conhecimento e o provimento do recurso, para que a impugnação de crédito seja provida na totalidade, retificando-se o crédito habilitado para o valor de R$ 21.114.858,96 (mov. 1.1/TJ).O processamento defeito suspensivo foi deferido (mov. 26.1/TJ). A recuperanda/agravada apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do agravo de instrumento (mov. 31.1/TJ). A administradora judicial e a d. PGJ apresentaram manifestação pelo desprovimento do agravo (mov. 30.1 e 36.1/TJ).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito.No mérito, o agravo não merece provimento.Ao que se verifica, a controvérsia reside em torno do valor de R$ 8.788,17, que teria sido reduzido do montante total pretendido pelo credor/agravante a ser habilitado no quadro geral de credores.Conforme relatado na decisão agravada, o banco impugnante debitou da conta da recuperanda o valor de R$ 44.168,53, mas estornou apenas R$ 35.380,36, restando pendente a quantia de R$ 8.788,17 e, diante da ausência de prova de que essa diferença foi realmente estornada, determinou a retificação (a menor) do valor do crédito da instituição. O banco/credor alega que não há comprovação da retenção a maior, que a impugnação não era a via adequada para o acolhimento do pedido da recuperanda e que não se pode manter o desconto sem se especificar sobre qual operação ele se refere.A recuperanda/agravada sustenta, em contrapartida, que o documento de mov. 55.2/orig. demonstra o débito feito pela instituição financeira nos valores de R$ 11.674,89 e de R$ 32.493,64, totalizando R$ 44.168,53, e que a própria manifestação da instituição no mov. 61.1/orig. demonstra confissão acerca do estorno de R$ 35.380,36, em 12/04/2023 (mov. 31.1/TJ).A administradora judicial se manifestou pela manutenção da decisão, aduzindo que se aplica ao caso o disposto no art. 374, inc. II do CPC, no sentido de que não dependem de prova os fatos que forem afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, ressaltando que a instituição admitiu que realizou o estorno de forma parcial, quando reconheceu que estorno o valor de R$ 35.380,36 (mov. 30.1/TJ).Da mesma forma, o parecer da PGJ destaca que a instituição financeira, depois de prolatada a sentença, modificou sua versão, dizendo que, na verdade, o estorno foi de R$ 44.168,53, entretanto, não apresentou nenhum documento para justificar a alteração do julgado, de modo que inexiste prova apta a habilitar a diferença de R$ 8.788,17 (mov. 36.1/TJ).Com efeito, não há razão para realizar reparos na decisão agravada porque, conforme já dito, segundo regra processual disposta no art. 374, inc. II do CPC, os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária são reputados verídicos e independem de prova. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO I. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JÁ DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO REVOGADA. DESNECESSÁRIA NOVA CONCESSÃO. 2. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO DISSABOR. APELAÇÃO II. 3. CARTÃO DE CRÉDITO. BOLETOS DEVIDOS APRESENTADOS A DESTEMPO. EXEGESE DO ART. 374, II, CPC. FATO AFIRMADO POR UMA PARTE E CONFESSADO PELA PARTE CONTRÁRIA. 4. ASTREINTE. IMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. DICÇÃO DOS ARTIGOS 497 E 537, DO CPC. 5. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO À OFERTA. ART. 30, CDC. OFERTA PRECISA E DIRETA. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU JUSTIFICÁVEL. 6. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. PARTE QUE NÃO PAGOU OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APELAÇÃO III. 7. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. REGIME DE COOPERAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO À LOJA DE VAREJO. TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO I PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO QUE CONHECIDO, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO II CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO III CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não há necessidade de se conceder novamente o beneplácito da gratuidade da Justiça, em sede recursal, quando já deferido pelo juízo de primeiro grau e não há revogação da benesse. 2. Mero dissabor não é passível de configurar indenização por dano de cunho moral. 3. Com arrimo no inciso II, do art. 374 do Digesto Processual Civil, os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária são reputados como verídicos e independem de prova. 4. O objetivo da fixação de multa diária pelo descumprimento de determinação judicial consistente em obrigação de fazer, é desestimular a inércia injustificada do sujeito passivo em cumprir a determinação do magistrado. 5. No caso sub examine, a oferta foi suficientemente precisa, sem qualquer exagero que pudesse configurar erro grosseiro. É de se concluir, destarte, que o banco apelante está vinculado à oferta feita, o que justifica a sentença prolatada. 6. Inexistente o pagamento dos valores cobrados a maior, desnecessária a sua restituição. 7. Com fulcro no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e na Teoria da Aparência, todos os que compõe a cadeia de fornecedores do serviço de cartão de crédito respondem de forma solidária pelos prejuízos suportados pelo consumidor. Assim, “cabe às administradoras do cartão, aos estabelecimentos comerciais, às instituições financeiras emitentes do cartão e às proprietárias das bandeiras, verificar a idoneidade dos descontos efetuados nos cartões de crédito. ” (REsp 1663305, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 28/04/2017, DJe 09/05/2017).(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003788-71.2017.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 10.04.2019) Se a instituição financeira não conseguiu, depois de já ter reconhecido o estorno a menor, apresentar prova suficiente a comprovar a segunda versão de estorno total, não há razão para reformar a decisão, nem há se falar em inadequação da via, se na impugnação de crédito o objetivo é justamente adequar o valor a ser arrolado no quadro de credores.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso.
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