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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - EXPOSIÇÃO DOS FATOSO agravante, Emerson Miguel Petriv, interpôs o presente recurso de agravo interno em face da decisão monocrática (mov. 15.1 (autos n. 0072386-62.2023.8.16.0014 – ED), que rejeitou os embargos de declaração apresentados em face da decisão que não conheceu o recurso de apelação, diante da ausência de preparo.Em suas razões recursais (mov. 1.1 - TJ), o agravante pontuou que houve a concessão tácita da justiça gratuita, visto que em nenhum momento foi intimado, em toda instrução processual, a pagar custas. Afirmou que “a despeito da intimação para o pagamento de custas, diante de comportamento condizente com a concessão tácita dos efeitos da gratuidade da justiça e desconsiderou a intimação, pois implícita a dispensa de custas no caso em tela”. Apontou, ainda, a inconstitucionalidade do art. 806, § 1º e § 2º, do CPP, argumentando, que é garantido aos acusados, em processo penal, o exercício irrenunciável do direito de defesa, tendo o seu acesso garantido à justiça e ao duplo grau de jurisdição, pois, somente assim, após o curso do devido processo legal, chegar-se-á a conclusão pela culpa ou inocência do acusado. Ao final, pediu o provimento do recurso.A Procuradoria-Geral de Justiça, em contrarrazões, se manifestou pelo não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade (mov. 25.1 – TJ).Relatei, em síntese.
II – O VOTO E SEUS FUNDAMENTOSA Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, ao argumento de que a defesa “ limitou-se ao reforço dos argumentos indicados nos embargos de declaração (mov. 1.1 – autos n. 0072386-62.2023.8.16.0014 – ED), ratificando, de maneira genérica, a tese de concessão tácita da justiça gratuita ao recorrente” (mov. 25.1). Conforme a decisão agravada, trata-se de reiteração de pleito já afastado, nos seguintes termos, no julgamento dos Embargos de Declaração nº 0072386-62.2023.8.16.0014:“Na verdade, verifica-se que o embargante não se conformou com o resultado da decisão e pretende, a pretexto da existência de obscuridade e omissão, reverter a deserção do recurso, o que não é possível. (...).Alega o embargante a existência de omissão, sob o argumento de que a decisão não explicou porque foi exigido o preparo para admissibilidade do recurso, embora não tenha havido cobrança de custas durante a instrução, contudo, inexiste o referido vício, primeiro porque o tema não foi alegado quando houve a intimação para efetuar o pagamento, e segundo, porque a obrigatoriedade de preparo recursal constitui pressuposto de admissibilidade, que deve ser preenchido para conhecimento do recurso, conforme previsão expressa do art. 806, § 2º, do CPP e art. 172, IV, do RITJ-PR. Da mesma forma, não há omissão ou obscuridade que tenha gerado comportamento contraditório, violação a boa-fé objetiva, ou ainda, nulidade algibeira, pois, frisese, foi expressamente oportunizado ao embargante, mediante intimação, o pagamento do preparo, porém permaneceu inerte. Outrossim, não ocorreu omissão sobre a alegada concessão tácita de justiça gratuita, pois o referido fenômeno processual se opera na hipótese em que o Juízo não analisa o pleito sobre o benefício e, sem recolhimento das custas, realiza o processamento do feito, o que não aconteceu nos autos, pois não houve, em nenhum momento da ação penal, o referido pedido pelo embargante. Ademais, não se verifica a ocorrência de omissão sobre a suposta inconstitucionalidade do §1º, do art. 806, do CPP, porque a decisão está fundamenta no §2º do aludido dispositivo, referente à deserção do recurso. Além disso, não cabe a este órgão fracionário decidir sobre a inconstitucionalidade de dispositivos legais, pois é da competência Órgão Especial do Tribunal. (…). No presente caso, tendo sido a iniciativa exercida pelo ofendido, mediante queixa-crime, o processamento do feito se submete ao regramento específico da ação penal privada, que exige, entre outros, preparo como pressuposto de admissibilidade recursal”. Entretanto, Emerson Miguel pretende a reforma da decisão, reiterando os argumentos indicados nos embargos de declaração, ratificando, de maneira genérica, a tese de concessão tácita da justiça gratuita ao recorrente, além da ocorrência da suposta inconstitucionalidade do art. 806, § 1º e § 2º, do CPP.Contudo, os argumentos levantados indicam mera repetição de argumentos anteriormente rechaçados na consideração de que se destinavam a rediscutir o que fora decidido, pretensão incabível na via dos embargos de declaração, que são voltados à integração ou esclarecimento de acórdão que apresente “ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão” (art. 619 do Código de Processo Penal), vícios aparentemente inexistentes no pronunciamento embargado, que, inclusive, apontou a inocorrência de omissão sobre a alegada concessão tácita de justiça gratuita, bem como, sobre a suposta inconstitucionalidade do §1º, do art. 806, do CPP.A propósito, é orientação consolidada nos tribunais pátrios a de que “os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado” (STJ, AgRg no AREsp 800.893/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.11.2017, DJe 28.11.2017).No mesmo sentido, é o entendimento que vem sendo adotado por esta 2ª Câmara Criminal: AGRAVO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE FUNDAMENTOS JÁ RECHAÇADOS, SEM NOVOS ELEMENTOS PARA A MODIFICAÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO APELANTE. NECESSIDADE DE PROMOVER O PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DA NATUREZA PRIVADA DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS QUE DEVE SER INICIADO MEDIANTE REQUERIMENTO DIRIGIDO DIRETAMENTE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. ART. 298 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª CÂMARA CRIMINAL - 0001612-06.2023.8.16.0176 - WENCESLAU BRAZ - REL.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 04.03.2024). Assim, considerando não haver fundamentos para modificar a decisão agravada, limitando-se o recorrente a rediscutir os fundamentos já apreciados na decisão recorrida, conclui-se pelo não conhecimento do recurso.DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo não conhecimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
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