Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Valdirene Filomena Zorzo Veloso contra acórdão de mov. 31/TJ, a qual reformou parcialmente sentença proferida em Ação Indenizatória proposta pela Embargante em face de Brasil Sul Linhas Rodoviárias LTDA.O acórdão combatido restou assim ementado:“APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CAPOTAMENTO DO ÔNIBUS NO QUAL A AUTORA VIAJAVA COMO PASSAGEIRA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.EXAME DE ADMISSIBILIDADE: APELAÇÃO 01 DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE QUANTO EFEITOS DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO À TESE DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À SUSPENSÃO DOS JUROS, PORQUANTO JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA – APELO CONHECIDO EM PARTE.APELAÇÃO 02 DA AUTORA – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE QUANTO A PRETENSÃO DE DESMEMBRAMENTO ENTRE DANOS MORAIS E PSÍQUICOS – PARTE QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANALISÁ-LOS SOB UMA ÚNICA RUBRICA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.MÉRITO: I) CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA DA SEGURADORA – MEDIDA ADEQUADA - CONTRATO DE SEGURO POR RESPONSABILIDADE CIVIL QUE NÃO DETÉM NATUREZA DE REEMBOLSO, MAS DE GARANTIA DE INDENIZAÇÃO – ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO – SOLIDARIEDADE QUE DECORRE DO ART. 436, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 787 DO CÓDIGO CIVIL – SÚMULA 537 DO STJ.II) VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – EVENTO QUE ENSEJOU PROFUNDO ABALO EMOCIONAL NA AUTORA – PERÍCIA QUE CONFIRMOU DIAGNÓSTICO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. III) ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO – JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO – RESSALVA DE ENTENDIMENTO.APELAÇÃO 01 DA SEGURADORA – PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 02 DA AUTORA – PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.”.Em suas razões, a Embargante sustenta que o acórdão incorreu em contradição em relação ao abatimento da indenização DPVAT, pois, em que pese no corpo da fundamentação tenha dado provimento ao pedido para afastar a dedução, tal providência não constou no dispositivo da decisão. Ademais, defende que também houve contradição em relação aos honorários de sucumbência, na medida em que, embora tenha dado parcial provimento ao seu apelo, deixou de aplicar a majoração dos honorários prevista pelo art. 85, §11 do CPC/15.Sob estes argumentos, pugna para que sejam acolhidos os aclaratórios, sanando os vícios apontados.Intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 10/TJ ED). Em sua resposta, alega que a decisão não padece dos vícios apontados e que a contraparte pretende a reforma de seu mérito, sendo a via eleita inadequada para tal finalidade.Nestas condições, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO1 – Conheço dos presentes aclaratórios, eis que preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade inerentes à espécie.2.1 – Incialmente, cumpre reconhecer que a decisão efetivamente incorreu em contradição em relação ao pedido de afastamento da dedução da indenização DPVAT. Isto porque, na ocasião da sessão em que julgado o recurso principal houve debate no Colegiado a respeito desta questão e, por maioria, adotou-se o entendimento de que necessária a comprovação do recebimento da indenização DPVAT para determinar a sua dedução. Contudo, em que pese realizados os ajustes na ementa e fundamentação da decisão, a conclusão permaneceu conforme proposta original deste Relator, prevendo provimento parcial do apelo 02 “com vistas unicamente a majorar a indenização por danos morais para R$20.000,00 (vinte mil reais).”.Portanto, necessária a correção da contradição identificada, alterando-se a redação da conclusão da decisão para que passe a constar nos seguintes termo em relação ao apelo da embargante:“[...]. (ii) CONHECER EM PARTE e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação 02, interposta por Valdirene Filomena Zorzo Veloso, com vistas a majorar a indenização por danos morais para R$20.000,00 (vinte mil reais) e, por maioria, afastar a determinação de dedução da indenização do seguro DPVAT. [...].”.2.2 – Por outro lado, inexiste contradição em relação aos honorários de sucumbência. Ao contrário do que defende a Embargante, não há qualquer contradição entre o parcial provimento de sua apelação e a inaplicabilidade da majoração da verba honorária devida por Brasil Sul Linhas Rodoviárias LTDA.Conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059), a aplicação da majoração prevista pelo art. 85, §11 do CPC não está atrelada ao êxito adicional do recorrente em sede recursal, mas à presença de insucesso total do apelante, seja pelo não conhecimento do recurso ou seu integral desprovimento, que em primeiro grau tenha sido condenado ao pagamento de honorários.Confira-se a tese fixada pela Corte Superior:STJ – Tema 1.059.: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.”. Destaquei.Note-se que, conforme se extrai do acórdão embargado, a majoração aplicada em relação a seguradora Nobre Seguradora do Brasil S/A decorre do desprovimento integral do recurso desta parte. Desta forma, o êxito adicional obtido pela embargante em sede de apelação não enseja a majoração de honorários em favor dos seus advogados, conforme Tema 1.059 do STJ, razão pela qual inexiste contradição entre o resultado do apelo da embargante e a inaplicabilidade do art. 85, §11 do CPC.3 – Nestas condições, voto por CONHECER e ACOLHER EM PARTE os presentes Embargos de Declaração, com vistas a sanar contradição em relação ao afastamento da dedução da indenização DPVAT, nos termos da fundamentação.
|