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Processo:
0081420-61.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alexandre Barbosa Fabiani
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Apr 27 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO RECURSO PRINCIPAL. I) CONTRADIÇÃO A RESPEITO DO AFASTAMENTO DA DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DPVAT – ACÓRDÃO QUE NÃO INDICOU EM SUA CONCLUSÃO O ACOLHIMENTO, POR MAIORIA, DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA PARTE EM SEU APELO – REDAÇÃO AJUSTADA PARA ELIDIR A CONTRADIÇÃO IDENTIFICADA. II) CONTRADIÇÃO NA INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC EM RELAÇÃO AO RÉU – INOCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO QUE PRESSUPÕE QUE TENHA SIDO INTEGRALMENTE DESPROVIDO OU NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL O RECURSO DA PARTE QUE JÁ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA ORIGEM – TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 1.059 DO STJ - ÊXITO ADICIONAL EM SEDE RECURSAL QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MAJORAÇÃO REQUERIDA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.