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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto em face do acórdão de mov. 19.1 – Embargos de Declaração Cível (autos nº 0066867-51.2023.8.16.0000), que conheceu e acolheu, sem atribuição de efeitos infringentes, os Embargos de Declaração opostos pelas executadas, ora embargadas.
Inconformado, o exequente Condomínio Conjunto Residencial Asa Delta opôs Embargos de Declaração (mov. 1.1 – Embargos de Declaração Cível), alegando, em síntese, que: a) “a juntada do acórdão proferido no agravo de instrumento em apenso, se deu em 24/06/2023 mov. 26, do qual foram intimadas a parte Bruna Guzzoni de Camargo e Mariane Aparecida Guzzoni. todavia, de se verificar que houve renúncia da parte Mariane Aparecida Guzzoni, conforme certificação mov. 28, sendo cumprida apenas pela ré Bruna”; b) “a renúncia de prazo mov. 28 pela parte, implica na perda do seu direito de recurso, ou seja, se houvesse acolhimento dos Embargos de Declaração opostos, deveria somente alcançar aquele cujo prazo foi regularmente cumprido, no caso Bruna Guzzoni, não sendo possível o alcance da concessão da gratuidade judicial para parte Mariane Aparecida Guzzoni, cuja renuncia foi consumada na certificação mov. 28.”; c) “quanto a concessão de gratuidade judicial a ambas, ressalta-se que da decisão inicial do agravo (mov. 8.1) a qual determinou o processamento do agravo, em nenhum momento se vê qualquer pontuação da corte em relação a gratuidade judicial.”; d) “uma vez não concedida a gratuiade (sic) judicial no despacho inicial mov. 8.1, ainda que por omissão, não observado o recurso adequado para corrigir, tendo inclusive as agravantes renunciado ao prazo para tal interpelação mov. 13 e 14, restou precluso e diante do fato de não ter havido à época o pertinente recolhimento da guia de preparo do agravo (R$ 64,26), enseja o necessário cancelamento da distribuição e via de consequência o próprio agravo que restou prejudicado pela ausência de seu preparo recursal, razão pela qual a decisão recorrida (ai) deveria, em tese, ser anulada em função da verificação de vício insanável, via de consequência restou prejudicado também os próprios embargos de declaração, efertados (sic).”.
As executadas/embargadas apresentaram contrarrazões, em que pugnaram pela rejeição dos aclaratórios (mov. 13.1 – Embargos de Declaração Cível).
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido.
2. MÉRITO
Segundo o texto do artigo 1.022, do Código de Processo Civil:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.”.
Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção Neves ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos Embargos de Declaração, assim informa:
“Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).” (in Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1711).
Em relação aos vícios de omissão, contradição e obscuridade, o citado processualista afirma que:
“OmissãoA omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa.Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados.Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados.Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração.O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão.O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.ObscuridadeA obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis a qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis.ContradiçãoO terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado.” (in Op. cit.. pp. 1715/1716).
Entendo por rejeitar os aclaratórios.
Em um primeiro momento, o embargante sustentou que “a juntada do acórdão proferido no agravo de instrumento em apenso, se deu em 24/06/2023 mov. 26, do qual foram intimadas a parte Bruna Guzzoni de Camargo e Mariane Aparecida Guzzoni. todavia, de se verificar que houve renúncia da parte Mariane Aparecida Guzzoni, conforme certificação mov. 28, sendo cumprida apenas pela ré Bruna”. Acrescentou que “a renúncia de prazo mov. 28 pela parte, implica na perda do seu direito de recurso, ou seja, se houvesse acolhimento dos Embargos de Declaração opostos, deveria somente alcançar aquele cujo prazo foi regularmente cumprido, no caso Bruna Guzzoni, não sendo possível o alcance da concessão do (sic) gratuidade judicial para parte Mariane Aparecida Guzzoni”.
Contudo, sem razão.
Compulsando os autos, infere-se que as executadas Bruna Guzzoni de Camargo e Mariane Aparecida Guzzoni de Camargo, ora embargadas, opuseram em conjunto o recurso de Embargos de Declaração nº 0066867-51.2023.8.16.0000, em face do acórdão de mov. 26.1 – Agravo de Instrumento (nº 0064340-63.2022.8.16.0000). Confira-se:

Não prospera, portanto, a afirmação de que “houve renúncia da parte Mariane Aparecida Guzzoni”.
No mais, o embargante aduziu que “quanto a concessão de gratuidade judicial a ambas, ressalta-se que da decisão inicial do agravo (mov. 8.1) a qual determinou o processamento do agravo, em nenhum momento se vê qualquer pontuação da corte em relação a gratuidade judicial.”, bem como, que o “fato de não ter havido à época o pertinente recolhimento da guia de preparo do agravo (R$ 64,26), enseja o necessário cancelamento da distribuição e via de consequência o próprio agravo que restou prejudicado pela ausência de seu preparo recursal, razão pela qual a decisão recorrida (ai) deveria, em tese, ser anulada em função da verificação de vício insanável, via de consequência restou prejudicado também os próprios embargos de declaração, efertados (sic).”.
Novamente sem razão.
Da análise dos autos originários (nº 0002833-02.2002.8.16.0001), verifica-se que os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos às executadas/embargadas Bruna Guzzoni de Camargo e Mariane Aparecida Guzzoni de Camargo nos termos da decisão de mov. 165.1 – Cumprimento de Sentença, sem posterior revogação.
Ou seja, quando as executadas/embargadas interpuseram o recurso de Agravo de Instrumento nº 0064340-63.2022.8.16.0000 já eram beneficiárias da justiça gratuita, de modo que estavam dispensadas do preparo recursal.

Neste particular, cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 9º da Lei nº 1.060/50, “os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.”.
Não há, pois, qualquer vício a ser sanado.
Em verdade, denota-se que o embargante pretende é a modificação do Acórdão, com o qual não concorda, o que é defeso nesta espécie recursal, já que não há qualquer dos vícios elencados nos incisos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil que justifique esta via aclaratória.
A propósito:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/15. VÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado. 2. No caso, não se configura a existência de nenhuma das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. O verdadeiro intento dos presentes declaratórios é, pois, a obtenção de efeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do recurso em tela, que não se presta à rediscussão da causa já devidamente decidida. 4. A atribuição de efeito modificativo aos embargos é providência de caráter excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, que revelam tão-somente o inconformismo da parte com o julgado. Embargos rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp nº 2.043.401/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023) (destaquei).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC). 2. Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp nº 1.778.638/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023) (destaquei).
Por fim, evidenciando-se que a parte embargante interpôs recurso com intuito manifestamente protelatório e visando modificar a decisão pela via inadequada, impõe-se a aplicação da multa por litigância de má-fé, prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC,[1] em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Neste sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §§ 2º E 3º, DO CPC/15. I - Opostos embargos de declaração protelatórios, o magistrado, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2%. No caso de reiteração, a multa pode ser majorada para 10%. (...).” (AREsp nº 1.435.078/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 05/09/2019, DJe 16/09/2019) (destaquei).