SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0009567-22.2023.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Apr 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (ICMS-DIFAL ACRESCIDO DO PERCENTUAL DESTINADO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA – FECOP), SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM DESTINATÁRIO FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO NO ESTADO DO PARANÁ. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO. SUPOSTO ERRO MATERIAL FUNDADO EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Exsurge da intelecção do art. 1.022 do CPC que a oposição de embargos declaratórios afigura-se viável somente quando detectada omissão quanto a questão controvertida, contradição interna ao julgado, obscuridade ou erro material, haja vista sua finalidade eminentemente integrativa e aclaratória. 2. Hipótese em que não verifica premissa fática equivocada que tenha contaminado o julgamento. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.