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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por ULTRAFARMA SAÚDE LTDA e Outros contra o Acórdão de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador Eduardo Sarrão no julgamento da Apelação Cível e Reexame Necessário de nº 0003444-42.2022.8.16.0004 (mov. 29.1 - TJ), que conheceu do recurso do impetrado, ora embargado, e no mérito, negou provimento ao mesmo.Referido acórdão restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (ICMS-DIFAL ACRESCIDO DO PERCENTUAL DESTINADO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA – FECOP), SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM DESTINATÁRIO FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO NO ESTADO DO PARANÁ. LEIS ESTADUAIS Nº 20.949/2021 E Nº 11.580/1996. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES FORMULADAS NAS ADI N 7066, 7070, 7078 E 7075. RESSALVA DO os ENTENDIMENTO DO RELATOR. RECURSO DESPROVIDO.CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. SENTENÇA, PARCIALMENTE ALTERADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.” Em suas razões, as Embargantes sustentam a existência de erro material no julgado, pois teria partido de premissas fáticas equivocadas. Disseram que “na presente lide não se pugnou pela observância do Princípio da Anterioridade Nonagesimal, mas, exclusivamente, o Princípio da Anterioridade Anual, quadro que consta do parágrafo 34 do Mandamus”. Postularam o acolhimento dos embargos de declaração a fim de sanar o vício apontado, excluindo-se as referências ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal, vez que estranhas à discussão da lide. Subsidiariamente, caso mantidas as referências ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal, pugnaram pelo reconhecimento do direito das Embargantes ao não recolhimento do ICMS-DIFAL e FCP, sem que respeitada a noventena, isso em observância ao quanto decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.266 daquela A. Corte (mov. 1.1 - ED).A parte Embargada, devidamente intimada por meio de seu procurador, apresentou contrarrazões ao recurso, em óbvia infirmação (mov. 11.1 - ED).Com isso, vieram-me os autos conclusos.É, no essencial, o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes Embargos de Declaração. Do mérito Recursal Em que pese o arrazoado recursal, entendo que os Embargos de Declaração não merecem acolhimento, eis que não configurados os vícios que autorizam a sua oposição, restando manifesto o propósito de rediscussão da matéria decidida. A oposição de Embargos Declaratórios afigura-se viável somente quando detectada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, segundo se depreende da interpretação do art. 1.022 do NCPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o” Ao discorrer sobre a finalidade dos embargos de declaração, Nelson Nery Júnior ressalta o seu caráter integrativo e aclaratório, ad litteram: "3. Finalidade. Os Emb. Dcl. têm finalidade de completar a decisão omissão ou, ainda de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradição. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim, integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno - v. coments. CPC 1021)." (Nery Júnior, Nelson. Código de processo civil comentado. 16ª ed.. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais; 2016. P. 2.277.) Evidente, portanto, que não pode a parte pretender, na via estreita dos aclaratórios, a rediscussão e a modificação daquilo que já fora suficientemente decidido.A respeito do erro material, é precisa a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: "Atendendo a reivindicação doutrinária, o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, III, inclui entre os vícios formais passíveis de saneamento por meio dos embargos de declaração o erro material. Mesmo diante da ausência de previsão expressa no CPC/73 o Superior Tribunal de Justiça já vinha admitindo a alegação de erro material em sede de embargos de declaração. Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do prolator da decisão." (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. Volume único. 9ª ed.. Salvador: Jus Podium; 2017. P. 1.700). Em situações excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o manejo de Embargos de Declaração para a correção de premissa fática equivocada, ou erro de fato, conforme precedentes infra colacionados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE PREMISSA DE JULGAMENTO. USO INDEVIDO DE MARCA. ACÓRDÃO QUE CONTÉM AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO USO DA MARCA NO PERÍODO RECLAMADO NA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.1. É cabível, em casos excepcionais, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada, que incida em erro de fato a respeito de ponto decisivo para o julgamento da questão. Precedentes.2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1453684/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) Com efeito, ainda que tenham finalidade prequestionadora, o manejo dos Embargos de Declaração exigem a presença de pelo menos uma das hipóteses elencadas no referido dispositivo, o que não ocorre no caso em apreço. In casu, apesar do esforço argumentativo das embargantes, entendo que o acórdão embargado não padece do alegado erro de fato. Isso porque, conforme se verifica nas próprias razões do apelo acostado ao mov. 56.1/origem, as embargantes, apelantes naquela ocasião, pleitearam expressamente pela aplicação, no caso, das duas anterioridades tributárias, consoante trecho adiante colacionado:
E mais adiante, constou nos pedidos do aludido recurso:
Em outras palavras, o pedido foi expresso no sentido de ser analisado, quando do julgamento do recurso, tanto o Princípio da Anterioridade Anual, como o da Anterioridade Nonagesimal. Por essa razão o aresto embargado enfrentou a questão sob a ótica dos dois Princípios invocados.Visando facilitar a compreensão da controvérsia, rogo venia para transcrever excerto do do acórdão embargado: “ [...]2. As recorrentes sustentam, resumidamente, que a exigência do pagamento do Diferencial de Alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL acrescido do percentual destinado ao Fundo de Combate à Pobreza – FECOP), no ano de 2022, seria ilícita, haja vista que a Lei Complementar nº 190 – que regulamentou a cobrança de ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto – foi publicada em 05/01/2022. Vale dizer, entendem que, em razão dos princípios da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal, a mencionada lei somente poderia surtir efeitos a partir do exercício seguinte, ou seja, em 2023. Além disso, também defendem a tese de que o diferencial de alíquotas (DIFAL) não poderia sequer ser exigido até que exista, de fato, lei estadual regulamentando a cobrança, pois entendem que a lei estadual deve ser posterior à publicação da LC nº 190/2022 – no caso, a Lei Estadual que regula a questão é a Lei nº 20.949/2021.O cerne da questão a ser analisada neste recurso consiste, portanto, em verificar a licitude da exigência do recolhimento, no ano de 2022, da diferença entre a alíquota interestadual, devida ao Estado de origem da mercadoria vendida a consumidor final não contribuinte de ICMS localizado em outro Estado, e a alíquota interna, devida ao Estado do Paraná, em relação às mercadorias vendidas a consumidores localizados em sua base territorial.3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI nº 5469 e do RE 1287019/DF (Tema 1093), fixou a seguinte tese jurídica: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Vale dizer, nos termos do julgamento do Supremo Tribunal Federal, a exigência do pagamento da diferença entre a alíquota interna do ICMS, praticada no âmbito do Estado do Paraná, no qual se localiza o destinatário final da mercadoria, e a alíquota interestadual, que é devida ao Estado de origem, depende da edição de lei complementar, não decorrendo do próprio texto constitucional. Por este motivo, em sede ação direta de inconstitucionalidade, ou seja, em controle concentrado de constitucionalidade, cujos efeitos são erga omnes, foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do convênio 93/2015. Ainda no julgamento da mencionada ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo que não retroagiriam para atingir fatos anteriores à concessão da medida cautelar nos autos da ADI 5464/DF, ou seja, lançamentos, cobranças e pagamentos ocorridos anteriormente ao deferimento da cautelar na ação direta de inconstitucionalidade mencionada, fato ocorrido em 24/02 /2021. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, ressalvou da modulação dos efeitos do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade as ações que já se encontravam em curso quando do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Isso significa que a decisão produziu efeitos somente no exercício seguinte ao julgamento, ou seja, em 2022, com a ressalva das ações judiciais em curso. Assim, a partir de 01/01/2022, a cobrança da diferença entre a alíquota interestadual, devida ao Estado de origem da mercadoria vendida a consumidor final não contribuinte de ICMS localizado em outro Estado, e a alíquota interna, em relação às mercadorias vendidas a consumidores localizados em sua base territorial, ficou sujeita à edição de lei complementar.Nesse contexto, adveio a Lei Complementar Federal n.º 190/2022, em vigor desde 05/01/2022, que alterou a Lei Complementar Federal n.º 87/1996 (Lei Kandir), para o fim de “regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto”. Referida lei, em seu art. 3º, prevê que ela “entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea ‘c’ do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal”.[...]Muito embora entenda que haveria necessidade de ser observado o princípio da anterioridade, o Supremo Tribunal Federal, ainda que em juízo provisório, concluiu em sentido oposto.O exame deu-se pelo Ministro Alexandre de Moraes que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7070/DF, proposta pelo Governador do Estado de Alagoas, apreciou conjuntamente os pleitos de medida cautelar formulados na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7066, proposta pela Associação Brasileira de Indústria de Máquinas e Equipamentos, ABIMAQ, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7070, proposta pelo Governador do Estado de Alagoas, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7075, proposta pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Produtos Siderúrgicos, SINDISIPER e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7078, proposta pelo Governador do Estado do Ceará, para indeferir os pedidos de natureza cautelar formulados nas ADIs 7066, 7070 e 7078 e, quanto à ADI 7075, julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – enquanto as associações defendiam a inconstitucionalidade da lei sob o argumento de que deveria também ser observada a anterioridade de exercício, e não apenas a anterioridade nonagesimal, os governadores sustentavam a inconstitucionalidade da lei complementar na parte em que exigia a observância da anterioridade nonagesimal.E, nesta decisão, o Ministro Alexandre de Moraes, que constitui órgão do Supremo Tribunal Federal e, portanto, atua em nome do Supremo Tribunal Federal, concluiu, ao menos num juízo de cognição sumária, não se fazerem presentes os pressupostos para o deferimento dos pleitos liminares, sob o fundamento de que a Lei Complementar nº 190/2022, por não ter modificado a hipótese de incidência tributária, tampouco a base de cálculo do tributo, limitando se a alterar a destinação do produto da arrecadação, não estaria sujeita ao princípio da anterioridade de exercício. Aqui, faz-se oportuna a transcrição da seguinte passagem da decisão proferida pelo eminente Ministro Alexandre de Moraes:[...]Portanto, considerando que o pleito cautelar nas ADINs foi indeferido e que o plenário do Supremo Tribunal Federal ainda não encerrou o julgamento, a decisão do relator permanece hígida, presumindo-se a legalidade da cobrança.5. Por força do reexame necessário e, considerando os fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos, a sentença deve ser parcialmente reformada na porção em que concedeu a segurança para declarar indevida a cobrança do DIFAL, por inobservância ao princípio da anterioridade nonagesimal – o magistrado considerou que a cobrança do DIFAL no mês de fevereiro de 2022 não observou a anterioridade nonagesimal, razão pela qual deveria ser afastada6. Em vista disso tudo, outra não pode ser a solução senão a de, ressalvado o entendimento deste relator, negar provimento ao recurso de apelação interposto pelas apelantes e, ainda, em sede de reexame necessário, reformar a sentença, para denegar a segurança” (Destaques acrescidos) Com efeito, a questão foi analisada de forma exaustiva e amiúde pelo Poder Judiciário, ainda em que sentido contrário aos interesses das embargantes.À toda evidência, pretendem não só rediscutir a questão, mas distorcer as teses recursais que declinaram em juízo, ainda que incorrendo em contradição, visando induzir o Poder Judiciário ao erro.Postura processual dessa índole avilta os preceitos da boa-fé e lealdade processuais exigidos pelos arts. 5º e 6º do CPC, afigurando-se nítido o caráter protelatório do presente recurso, já que destituído de fundamento robusto. Feitas essas considerações, resta claro que a parte embargante pretende, na verdade, a rediscussão de matéria que fora suficientemente analisada pelo acórdão embargado, irresignação que deve ser declinada em recurso próprio, e não na via estreita dos aclaratórios.Os embargos declaratórios não podem ser usados como veículo ou tentativa de rediscussão do que já foi suficientemente decidido (como sucedâneo recursal ordinário), porquanto restrita tal espécie de recurso às já aludidas hipóteses de cabimento arroladas no art. 1.022 do CPC.Refiro, ainda, que a matéria já se encontra prequestionada, na forma do art. 1.025 do CPC, descabendo considerações específicas acerca de dispositivos legais, porquanto ao órgão julgador compete decidir com os fundamentos mais relevantes à solução da controvérsia, o que foi feito no caso dos autos. Por fim, consigno que novos recursos visando rediscutir o julgado e retardar o andamento do feito ensejarão a aplicação de penalidade, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC.
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