SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0114689-36.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL EMP ROL DO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO 4.0. INCONFORMISMO.II – ALEGAÇÃO DE QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO É DO JUÍZO DE CASCAVEL. CONGRUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, §5º DO CPC, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEF ANTE O ART. 4º, §2º DESTA. DOMÍCILIO DA EMPRESA RÉ QUE É SITUADO EM CASCAVEL CONFORME CONTRATO SOCIAL JUNTADO. OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 75, IV DO CÓDIGO CIVIL.III – RECURSO PROVIDO.