Ementa
EMENTA:
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL EMP ROL DO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO 4.0. INCONFORMISMO.II – ALEGAÇÃO DE QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO É DO JUÍZO DE CASCAVEL. CONGRUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, §5º DO CPC, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEF ANTE O ART. 4º, §2º DESTA. DOMÍCILIO DA EMPRESA RÉ QUE É SITUADO EM CASCAVEL CONFORME CONTRATO SOCIAL JUNTADO. OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 75, IV DO CÓDIGO CIVIL.III – RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0114689-36.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 13.05.2024)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento em face da r. decisão de mov. 72.1 que rejeitou os embargos de declaração apresentados frente à decisão que declinou da competência para julgamento e remeteu o feito ao Núcleo de Justiça 4.0.Alega, em síntese, que o a competência para julgar o feito, segundo o CPC, é o local de domicílio do requerido devendo os autos serem mantidos na Comarca de Cascavel.Contrarrazões ao mov. 14.1.Parecer ministerial exarado pelo Ilmo. Procurador Dr. Antonio Carlos Paula da Silva pelo conhecimento e provimento do recurso.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso eis que tempestivo e livre de preparo e no mérito o mesmo merece prosperar, pois efetivamente, o CPC é aplicado de forma subsidiária, pois a LEF em seu art. 4º, §2º traz: “Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:§ 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.” Tendo tal regramento em vista, o CPC, em seu art. 46, §5º traz: “Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:§ 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.” Desta forma, a agravante possui seu domicílio em Cascavel, conforme se verifica do contrato social juntado ao mov. 1.3, aliado ao que dispõe o art. 75, IV do Código Civil,, sendo este o juízo competente para julgamento da execução fiscal em apreço.Diante do exposto dou provimento ao recurso.
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