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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração n.º 0019332-29.2023.8.16.0194 ED, da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como embargante BANCO AGIBANK S.A e como embargada VILMARI LIMA DA PAZ.
RELATÓRIO:
Trata-se de embargos de declaração opostos face ao Acórdão de mov. 19.1, da Apelação Cível n.º 0003677-51.2022.8.16.0194 Ap, que houve por bem “[...] a) conhecer e dar provimento à apelação para reformar a r. sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais para: a.1) declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios previstas no contrato n.º 1213425291 e limitá-las à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para os contratos de crédito pessoal não consignado, observadas as séries n.ºs. 20742 e 25464, no período da avença; a.2) condenar o Apelado a restituir à Apelante os valores cobrados em excesso a título de juros remuneratórios, a serem apurados em fase de liquidação de sentença; a.3) estabelecer que os valores a serem restituídos, na forma simples, deverão ser corrigidos monetariamente no momento anterior a citação pelo IPCA-E, desde a data do pagamento indevido, e, a partir de então, exclusivamente pela Taxa Selic, na forma simples, e não capitalizada; b) inverter e atribuir ao Réu os ônus de sucumbência, restando os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Patrono da Autora agora fixados em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), corrigidos a partir desta data pelo IPCA-E, nos termos da fundamentação. [...]” (mov. 19.1, da AC – destaques no original).
Afirma o Embargante (mov. 1.1, dos ED), em resumo, que o Acórdão recorrido padece de contradição, na medida em que: a) “[...] No presente acórdão fora determinado a procedência dos pedidos iniciais declarando a abusividade das taxas de juros remuneratórios previstas no contrato n° 1213425291 limitando-as a taxa média de mercado (BACEN) determinando a restituição simples. No entanto, o referido acórdão não oportunizou a parte apelada a produção de prova. Obstando com isso o ato processual de Contestação o que conforme jurisprudência do STJ configura o cerceamento de defesa: [...]” (mov. 1.1, pág. 5); b) “[...] Insta frisar que a instituição financeira não cometeu nenhum ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilidade na órbita da responsabilidade civil quanto aos fatos aqui narrados. Desta maneira, ao efetuar os descontos, a apelante apenas agiu dentro do seu exercício regular de direito, haja vista a existência dos empréstimos, não configurando qualquer ilícito, tudo em consonância com o art.188, I, do Código Civil. [...]” (mov. 1.1, pág. 5 – destaques no original).
Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios para “[...] sanar os vícios verificados no decisum vergastado, sanar a CONTRADIÇÃO verificada, considerando acórdão desconexo com a jurisprudência, fatos e provas trazidos à lume. Requer que seja determinada a desconstituição do acórdão para a apresentação de provas em ato de Contestação. [...]” (mov. 1.1, pág. 6 – destaques no original).
A Embargada apresentou resposta no mov. 10.1, requerendo o não acolhimento dos embargos.
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
De acordo com o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.
Nesse contexto, não assiste razão ao Embargante, porquanto os fundamentos que amparam o Acórdão recorrido se mostram claros e nítidos, não havendo falar em vícios a justificar o acolhimento dos presentes aclaratórios.
Verifica-se que o Acórdão recorrido encontra-se fundamentado de forma coerente, na medida em que demonstrou os motivos que formaram a convicção do Colegiado, notadamente em relação aos argumentos trazidos nos presentes embargos, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada:
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL”. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, MEDIANTE DESCONTO EM CONTA DE DEPÓSITO OU PAGAMENTO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO (CPC, 332 E INCISOS). INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (CPC, 332, § 2º). 1. CONTRARRAZÕES: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA. 2. RECURSO: 2.1. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS SÉRIES N.ºS. 20742 E 25464 (CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO) DIVULGADAS PELO BACEN. TAXAS AVENÇADAS QUE SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP REPETITIVO N.º 1.061.530/RS). PRECEDENTES. 2.2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA E PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES. INVERSÃO E ATRIBUIÇÃO DESSES ÔNUS AO RÉU. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003677-51.2022.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 27.11.2023) – destaquei.
Ademais, tampouco pode-se falar em cerceamento de defesa, tendo em vista que, após a prolação da sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido deduzido na inicial, o Banco Réu ora Embargante fora citado na forma do art. 332, § 3º e § 4º, do CPC[1] (mov. 26.1) e apresentou contrarrazões (mov. 29.1), oportunidade em que, aduziu, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade e, quanto ao mérito, refutou todas as alegações contidas na exordial, defendendo a inexistência de ilegalidades na contratação e, ao fim, pugnou pelo não provimento da apelação.
Vê-se, portanto, que a matéria ventilada nos embargos de declaração foi devidamente analisada, dando o Colegiado o entendimento que lhe pareceu justo, não estando ele adstrito as alegações trazidas pelas partes.
Esclareça-se que o correto julgamento da demanda prescinde da análise à luz de todos os dispositivos legais e argumentos trazidos pelas partes. Interessa, sim, que a decisão componha integralmente a lide, mediante suficiente fundamentação jurídica, como se deu na espécie.
Ressalta-se, outrossim, que a contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é apenas aquela interna do julgado, existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, fatos que não se verificam no Acórdão recorrido.
Nesse sentido, aliás, é o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. MEIO AMBIENTE. ABOLITIO CRIMINIS. LEI Nº 9.605/98 E LEI Nº 12.651/12. INOCORRÊNCIA CONCRETA DE DESCONTINUIDADE NORMATIVA-TÍPICA. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.II - Não há, na hipótese, o alegado vício da contradição, porquanto "a contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto, 'existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados. Precedentes' (EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016)" (EDcl nos EDcl no RHC n. 75.500/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/4/2017).(...)(EDcl no AgRg no REsp nº 1408507/PR, Rel.: MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017) – destaquei e suprimi.
No caso em análise, verifica-se que, em verdade, o Embargante pretende o reexame de questões já decididas no Acórdão recorrido, na tentativa de alterar o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável nesta estrita via dos embargos de declaração.
Aliás, é nesse norte a jurisprudência:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXAME DE QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE DO PROCESSO QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, ASSIM, PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. OBSCURIDADE ALEGADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE EXPÔS, COM SUFICIENTE CLAREZA, OS FUNDAMENTOS JUSTIFICADORES DA CONCLUSÃO ALCANÇADA. CONTRARIEDADE DO DECIDIDO COM AS RAZÕES INVOCADAS PELA PARTE QUE NÃO CONSTITUI VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO EM EMBARGOS. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida”. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0071007-31.2023.8.16.0000 [0059750-43.2022.8.16.0000/1] - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 23.10.2023) – destaquei.
Com efeito, não há no Acórdão recorrido o vício alegado e, assim, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.