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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por valentina otilia de mattia scussel em face da decisão interlocutória de mov. 55.1, por meio da qual, nos autos de “Ação de Cobrança Securitária[1]”, o magistrado singular reconsiderou a decisão saneadora, passando a reconhecer a inaplicabilidade do CDC ao caso e, consequentemente, a manutenção do ônus probatório previsto no art. 373, § 1º, do CPC.Inconformada, sustenta a agravante, em resumo, que a decisão mereceria reparos. Para isso, indica: a) que ajuizou a demanda de origem em razão da negativa de indenização securitária, amparada na alegação o de que “a cultura foi atingida [pela estiagem] em momento de ausência de cobertura securitária”; b) que a justifica seria insustentável, já que a seca se deu no estágio reprodutivo da plantação, dentro do período de cobertura, conforme Nota Técnica nº 03/23 da FAEP, relato do engenheiro agrônomo que monitorou o cultivo e a Ata Notarial apresentada; c) que a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova são admissíveis na espécie; d) que “o seguro contratado não foi utilizado para revenda, muito menos para uso profissional”, não se podendo considerar o seguro agrícola como insumo da atividade; e) que há precedentes do TJ/PR e do e. STJ reconhecendo a aplicabilidade do CDC em hipóteses análogas; f) que a vulnerabilidade e a hipossuficiência do agravante em relação à agravada são evidentes, não apenas no aspecto financeiro, mas também no aspecto social; g) que, nesse cenário, seria imprescindível a inversão do ônus probatório.Pugna, ao final, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, pelo seu integral provimento, “para que sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso bem como a inversão do ônus da prova”.Vieram-me conclusos, após distribuição por prevenção decorrente do prévio exame do AI 0098939-91.2023.8.16.0000 (mov. 6.1 – AI).Recebendo os autos como relator, indeferi a liminar pretendida (mov. 12.1 – autos de agravo).O r. juízo a quo não prestou informações.Regularmente intimada, a parte agravada ofereceu contrarrazões (mov. 18.1 – autos de agravo).Retornaram-me, então, conclusos.É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias previstas no art. 1.017, I do CPC, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§5º do mesmo dispositivo).Preparo recolhido (mov. 1.2/1.3 – AI). O recurso, ademais, é tempestivo.Por atacar capítulo da decisão que afasta a aplicabilidade do CDC e, por isso, indefere o pleito de inversão do ônus da prova, o cabimento do recurso é expressamente registrado no art. 1.015, IX, do CPC, salvo para a incidência do CDC.Ressalvo que a questão da inversão do ônus da prova tanto pode ocorrer com base no CPC quanto com base no CDC e a incidência ou não das normas consumeristas não é decisiva para a inversão, razão pela qual, não vislumbrando a urgência, dessa matéria não conheço.Portanto, CONHEÇO em parte, em definitivo, do presente agravo de instrumento.Mas, para argumentar, ao enunciar o conceito de consumidor como aquele que “adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º, caput, do CDC), o legislador positivou a chamada teoria finalista ou subjetiva, afastando sua aplicabilidade nos casos em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica. Contudo, o e. Superior Tribunal de Justiça “tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC”, caso em que se adota a teoria finalista mitigada.Dentre outros, o seguinte precedente:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. EXCESSO DE CHUVAS. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes. (...)(AgInt no AREsp n. 1.973.453/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.)No caso, ao contrário do que sugere a recorrente, não há indícios da vulnerabilidade, como deliberado em agravo anterior. Isso porque, ao contrário do que fazem crer suas razões recursais, trata-se de produtora rural que se vale do seguro para garantir sua atividade profissional, exercida em área de 128 hectares (mov. 1.3), ou seja, grande porção de terras, praticamente dobrando o exigido para a definição de pequena propriedade rural na localidade (72 hectares[2]). Não à toa, a cobertura básica do contrato beira os R$ 800.000,00, tendo a segurada pago o prêmio de quase R$ 50.000,00 para esse fim (mov. 1.3 – f. 02).Além disso, não há indício de hipossuficiência técnica, já que, como reconhecida neste recurso, a pretensão inicial se vale de Nota Técnica da FAEP, relato do engenheiro agrônomo que monitorou o cultivo e a Ata Notarial.Não bastasse, vê-se que a decisão agravada em nada alterou a decisão saneadora (mov. 43.1) no que se refere aos pontos controvertidos e às provas a serem produzidas. Ou seja, permanece hígida a indicação de que a dúvida processual a ser satisfeita envolve o momento da ocorrência do sinistro (seca).Ponto que, ao que tudo indica, foi objeto da Declaração de Engenheiro Agrônomo (mov. 1.10) e que, por isso, haveria de ser desconstituída pela parte contrária, nos exatos termos da regra geral do ônus da prova a que alude o art. 372, I e II, do CPC. Esse contexto fora reconhecido pela eminente Desª Themis de Almeida Furquim quando da concessão da tutela de urgência no AI 0098939-91.2023.8.16.0001, proveniente do mesmo feito e que, a rigor, motivou a reconsideração pelo juízo singular ora impugnada. À ocasião, ressaltado o que segue:No caso dos autos verifica-se a plausibilidade das alegações da ora agravante, em especial porque não parece ter restado identificado, de forma clara e precisa, em que medida a agravada seria técnica, informacional ou financeiramente inferior à recorrente, considerando que se trata de empresária agrícola que está acostumada às transações desta natureza, não sendo a ela um negócio jurídico diferente ou desconhecido, inclusive tendo juntado parecer particular de engenheiro agrônomo de sua confiança, significando com isso que não é plenamente alheia ou completamente impossibilitada de fazer a prova necessária ao processo ou que a seguradora possuiria a “tecnologia, as informações e os documentos relativos aos serviços que presta” e para ela seria mais fácil eventuais provas quanto à desconstituição dos fatos arguidos pela parte demandante. Veja-se que na decisão de saneamento foram fixados os pontos controvertidos e, de uma leitura atenta, não se identifica qualquer dificuldade em cada parte fazer a prova que lhe compete e inserta na própria normativa processual (leia-se: CPC, art. 373), encontrando-se dentro das hipóteses corriqueiras e normais para autora e ré, considerando-se que não parece haver dificuldade ao autor fazer a prova constitutiva do seu direito, de acordo com os pontos fixados na decisão, considerando-se, ademais, que será realizada perícia a cargo da própria recorrente – que foi quem requereu a mencionada prova –, não sendo possível identificar objetivamente em que momento e para qual ponto controvertido haveria a efetiva necessidade da inversão do onus probandi. Insta observar, ademais, que em tempos modernos a inversão do ônus da prova deve ser analisada de forma pormenorizada, a fim de indicar de maneira clara qual a efetiva dificuldade que o consumidor possui em fazer a prova que lhe competiria, caso o ônus fosse seu, sendo certo que o simples fato de não ter profundos conhecimentos securitários realmente não parece fundamento bastante para deferir-se a inversão, inclusive porque, atualmente, o acesso à informação é infinitamente mais facilitado do que quando da edição do Código de Defesa do Consumidor (há quase trinta anos!). Registro, por outro lado, que na mesma linha do decidido pela Desª Themis, tenho, em regra, pontuado que a prova do fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da agravante é de responsabilidade e ônus da seguradora que, se idônea, deve ter reunido elementos seguros de prova para sustentar a negativa, eis que não há controvérsia sobre a contratação, o pagamento do prêmio e a ocorrência do sinistro/perdas.Ante o exposto, a MANUTENÇÃO da decisão agravada é medida que se impõe.ConclusãoDiante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER EM PARTE e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interposto.É como voto.
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