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Processo:

1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo no incidente n. 0003260-59.2021.8.16.0089, instaurado perante o Juízo onde se processa a Recuperação Judicial das agravadas para analisar o pedido de indisponibilidade de bens dessas, deduzido originariamente perante o Juízo da Fazenda Pública onde tramita a Ação de Execução Fiscal n. 000408-92.2003.8.16.0089, a qual indeferiu o pleito de constrição de bens (seq. 66.1 do referido incidente).Sustenta-se, nas razões recursais, em síntese, QUE:(i) o novo art. 6°, § 7°-B, da Lei n. 11.101/2005, introduzido pela Lei n. 14.112/2020, “veio solucionar o conflito aparente entre o prosseguimento da execução fiscal (previsto no agora revogado § 7º do art. 6º) e a recuperação judicial. A Reforma acentuou que o deferimento da recuperação judicial não suspende a cobrança forçada da Fazenda Pública. Porém, quando a constrição de bens, no feito executivo, recair sobre bem de capital essencial à atividade da empresa Recuperanda, poderá o juiz da recuperação judicial determinar a sua substituição”;(ii) assim, por não se sujeitarem, nem os créditos tributários e nem a ação de execução fiscal, aos efeitos da recuperação judicial, a competência do juízo universal se restringe à eventual substituição dos bens cuja constrição tenha sido determinada pelo juízo fazendário;(iii) não tem o juízo da recuperação judicial, portanto, competência para indeferir o próprio ato constritivo; e(iv) “Em conclusão, no que tange aos presentes autos e em observância ao que dispõe a Lei nº 11.101/2005, o pedido de indisponibilidade deve ser deferido, cabendo ao juiz recuperacional a observância das normas de cooperação jurisdicional, com a substituição dos bens, caso sejam essenciais”;Por conseguinte, pede a Parte agravante a reforma da decisão recorrida, para que seja deferido o pedido de indisponibilidade de bens das agravadas.Instadas, as agravadas apresentaram resposta ao recurso (seq. 16.1).A Administradora Judicial se manifestou à seq. 27.1.Com vista do procedimento, a douta Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer à seq. 31.1, opinando pelo não provimento do recurso.É o relatório.

2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.No mérito, assiste razão à agravante, ao menos de forma parcial, uma vez não observada, na origem, a competência para a análise do pleito de indisponibilidade de bens.Nos termos do § 7º-B do art. 6º da Lei de Recuperação e Falência, incluído pela Lei n. 14.112/2020, “O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.” (destacou-se)De acordo com esse dispositivo legal, a suspensão da prescrição das obrigações das empresas em recuperação, assim como das execuções movidas contra elas, e a proibição de atos de constrição sobre seu patrimônio (LRF, art. 6º, I, II e III) não se aplicam às execuções fiscais, competindo ao juízo da recuperação judicial, tão somente, mediante cooperação jurisdicional, a eventual determinação de substituição dos atos de constrição que, determinados pelo juízo da execução fiscal, vierem a recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial.Estabelece esse dispositivo, portanto, que o juízo da recuperação judicial não possui competência para deliberar sobre o deferimento, ou não, do ato constritivo. Compete-lhe, tão somente, a análise, após decisão do juízo da execução fiscal, da possibilidade de substituição do ato constritivo, quando esse recaia sobre bem de capital essencial.Nesse sentido, definiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, “Nos termos dos arts. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 e 67 a 69 do CPC, compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou ao levantamento de quantia penhorada, comunicando, por dever de cooperação, a medida ao juízo da recuperação, ao qual compete exercer o controle e deliberar, até o encerramento do procedimento de soerguimento, sobre a substituição de ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, podendo, inclusive, formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca.”[1]Portanto, não competindo ao juízo da recuperação judicial a análise quanto ao pedido de constrição, formulado perante o juízo da execução fiscal, mas tão somente o controle sobre o ato deferido, observa-se que a decisão impugnada é nula, uma vez proferida por juízo incompetente.Impõe-se, por isso, o acolhimento da tese recursal, para declarar a nulidade da decisão.Porém, não cabe a análise, desde logo, do pleito de indisponibilidade, porquanto, tratando-se de competência, na origem, do juízo fazendário, a análise do mérito, em eventual recurso a ser interposto contra decisão proferida por aquele juízo, competiria a outro órgão fracionário deste Tribunal de Justiça, de maneira que a análise, neste momento, acabaria padecendo do mesmo vício da decisão ora impugnada.Nesse contexto, o recurso sob exame comporta provimento apenas parcial, tão somente para reconhecer-se a invalidade da decisão impugnada, diante da incompetência do juízo que a proferiu.Vota-se, portanto, pelo parcial provimento deste recurso de agravo de instrumento, a fim de declarar-se a nulidade da decisão recorrida, por vício de competência.