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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível e reexame necessário nº 0003241-68.2022.8.16.0202, em que é remetente Juiz de Direito, apelante Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – Detran/PR, apelada Pâmela da Silva e interessado Diretor Geral do Detran/PR.
I. RELATÓRIO
Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto contra os termos da sentença de mov. 43.1, proferida pelo Dr. Guilherme de Paula Rezende nos autos de mandado de segurança impetrados por Pâmela da Silva em face de ato praticado pelo Diretor Geral do Detran/PR, pela qual concedeu a ordem, nos seguintes termos:
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, dou por resolvido o processo com resolução de mérito e concedo a segurança, para determinar ao DETRAN/PR que dê seguimento ao processo de credenciamento do impetrante para o exercício profissional de despachante de trânsito (protocolo nº 18.960.375-4), sendo vedado à autoridade administrativa o indeferimento pela necessidade de habilitação em concurso de provas e títulos/processo seletivo e/ou por limitações demográficas, dado o reconhecimento da inconstitucionalidade formal da Lei Estadual nº 20.960/2022. Cumpra-se a norma inserta no art. 13 da Lei nº 12.016/2009. Diante do princípio da sucumbência, condeno o DETRAN/PR ao pagamento das custas processuais; contudo, isenção por força dos arts. 15 e seguintes da Lei Estadual nº 20.713/2021, a qual não alcança o reembolso de custas processuais adiantadas pela parte adversa. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais, diante do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e dos enunciados previstos na Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Finalmente, forte no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, independentemente de recurso voluntário, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Arguiu, preliminarmente, a perda superveniente do objeto da ação mandamental eis que declarada inconstitucional a Lei Estadual n° 20.960/2022. Sustentou que o julgamento da ADI n°. 6724 reiterou a necessidade de atendimento aos termos da Lei Federal n° 14.282/2021. Pugnou pelo provimento do recurso (mov. 47.1).A apelada renunciou ao prazo para contrarrazões (mov. 51).Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça pugnou pelo reconhecimento da perda de objeto do mandamus (mov. 18.1).É o relatório.

II. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação, bem como do reexame necessário.Pâmela da Silva impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná que negou seu pedido para exercer a atividade de despachante no Município de São José dos Pinhais, com base na Lei Estadual nº 20.960/2022. Disse que tal proceder configura violação a direito líquido e certo, por afronta direta à norma contida no artigo 22, incisos XI e XVI da Constituição Federal.A ordem foi concedida (mov. 43.1), sobrevindo o recurso de apelação de mov. 47.1.Inicialmente, o recorrente defende que houve perda de objeto do mandamus, razão pela qual a decisão apelada merece reforma. Sem razão, pois, mesmo que reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 20.960/2022 pelo Supremo Tribunal Federal, a negativa pela autoridade coatora impede o impetrante de exercer seu direito líquido e certo, vez que produziu efeitos concretos.Outrossim, inexiste notícia de que o Estado, em seu poder de autotutela, tenha revisto o ato apontado como coator.Do mesmo modo, cumpre salientar que o ato impugnado foi praticado pelo Diretor Geral do Detran/PR, em razão de violação direta ao que estabelece o art. 5º, XIII e art. 22, XI e XVI, ambos da Constituição Federal. Desta forma, é claro o cabimento do mandamus como remédio processual apto a ampará-la e a competência da Justiça Estadual para analisá-lo. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE ANTE A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013 - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – ART. 4º E 7º DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013 – MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA IMPUGNAR ATO DO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ (DETRAN/PR) – COMPETÊNCIA DEFINIDA DE ACORDO COM A CATEGORIA E A SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA – AUTORIDADE COATORA COM SEDE NA CAPITAL DO ESTADO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA – SENTENÇA CASSADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO – DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000068-78.2021.8.16.0070 - Cidade Gaúcha -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA -
J. 27.03.2023)
Conforme consignado pelo Supremo Tribunal Federal, a profissão de despachante possui natureza privada, razão pela qual compete privativamente à União legislar sobre os requisitos necessários à habilitação para o exercício de tal atividade, em observância ao artigo 22, inciso XVI, da Carta Magna:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:(...)XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
Nesse contexto, repita-se, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Estadual nº 20.960/2022, que revogou a Lei Estadual nº 17.682/2013, no julgamento da ADI 6724, in verbis:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 20.960/2022, 17.682/2013, 15.060/2006 e 12.327/1998, DO ESTADO DO PARANÁ. LEI REGULADORA DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. I - É inconstitucional a Lei 20.960/2022 – que havia revogado a 17.682/2013, bem como, para se evitar o efeito repristinatório, as Leis 15.060/2006 e 12.327/1998, todas do Estado do Paraná, que regulam a atividade profissional de despachantes no âmbito do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Precedentes. II – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.(ADI 6724, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 10-04-2023
PUBLIC 11-04-2023)
Assim se extrai da fundamentação do julgado que reconheceu o vício formal da Lei Estadual em comento:
Percebe-se, por evidente, que a norma impugnada regulou a atividade profissional em questão com larga extensão e detalhamento, cominando obrigações e condicionantes que efetivamente conflitam com a legislação federal e com a competência atribuída aos órgãos de fiscalização. A validade de normas estaduais estabelecendo regulamentação restritiva da atividade profissional em questão já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, o qual fixou orientação pela inconstitucionalidade formal de leis estaduais que tratem sobre a profissão de despachante, por usurparem da competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho, condições e requisitos para exercício de profissão (art. 22, I e XVI, CF). Por essa razão, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o tema demanda tratamento uniforme em âmbito federal. Nesse sentido, a norma aplicada em território nacional que versa sobre a atividade de despachante é a Lei 10.602/2002, cujas balizas conferem maior autonomia ao exercício profissional se comparadas com o diploma questionado.
Veja-se que no julgamento da ADI 6724, restou consignada a legislação que deve ser observada sobre a atividade de despachante, qual seja, a Lei Federal 10.602/2002. Desta forma, o recurso de apelação não comporta provimento.A sentença, porém, deve ser parcialmente reformada, em sede de reexame necessário, no que tange às custas do processo.Isso em razão de que a norma contida no artigo 15 da Lei Estadual nº 20.713/2021, não tem aplicabilidade ao caso concreto, pois ela “dispõe sobre a concessão e manutenção de aposentadoria aos serventuários da justiça e aos titulares de serviços notariais e registrais do Paraná, não remunerados pelos cofres públicos e das outras providências outras providências”.Veja-se que o artigo 15 da Lei, o qual foi destacado na sentença, expressa que tal isenção se dá “pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse”.Aqui, no caso concreto, a discussão se restringia à possibilidade de continuidade de candidata em credenciamento para o exercício profissional de despachante de trânsito.A propósito:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TERMO DE PARCERAI ENTRE ESTADO E ASSOCIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20713/2021 AO CASO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PERMITE A ANÁLISE A QUALQUER TEMPO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITO INFRINGENTE.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0064609-68.2023.8.16.0000 [0074277-97.2022.8.16.0000/1] - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 18.09.2023)
Portanto, sem maiores delongas, a sentença deve ser reformada, em sede de reexame necessário, a fim de afastar a isenção legal contida na sentença, no que diz respeito à condenação às custas do processo.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento da apelação, com reforma parcial da sentença, em sede de reexame necessário, para afastar a aplicação da Lei Estadual nº 20.713/2021.