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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Embargos à Execução em fase de liquidação de sentença nº 0087580-54.2013.8.16.0014, oriundos da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, mantida em sede de embargos de declaração (mov. 856.1 – processo originário), que homologou os cálculos periciais apresentados no mov. 787.1, liquidando a sentença outrora proferida e reconhecendo saldo devedor dos embargantes no valor de R$ 1.057.586,56 (um milhão, cinquenta e sete mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) (mov. 844.1 - processo originário). Agravo de Instrumento nº 0114801-05.2023.8.16.0000 Os embargantes, inconformados, interpuseram agravo de instrumento nº 0114801-05.2023.8.16.0000, alegando, em síntese, que: a) embora intimado para apresentar o contrato de n° 5.482.399, o banco não o fez, alegando apenas que não foi possível localizá-lo; b) mesmo sem o documento essencial, foi realizada análise pericial; c) a Sra. Perita Judicial Adriana Conceição Carvalho Luciano Kothe, expressamente, afirmou, no teor do LAUDO PERICIAL apresentado (Seq. 770 – doc. 10 anexo), que “A PERÍCIA FICA PREJUDICADA”; d) o magistrado de primeiro grau declarou que os trabalhos pericias deveriam abranger os contratos firmados anteriormente entre as partes e que originaram a execução e, ante a recusa do banco em apresentar os documentos foi aplicada a pena de presunção de veracidade dos fatos pelos ora agravantes; e) o fato de que a recusa ilegítima e injustificada do BANCO BRADESCO S/A (ora Agravado) em disponibilizar a documentação solicitada pela Sra. Perita Judicial (Seq. 667 e Seq. 707), prejudicou a realização dos trabalhos periciais e, consequentemente, a liquidação do julgado; f) ante a ausência de documento fundamental para a liquidação do julgado, torna-se o julgado nulo; g) no que concerne ao indexador de correção monetária do débito em atraso, a coisa julgada é clara e expressa ao estabelecer que o índice a ser adotado seja a Taxa Referencial – TR; h) o laudo pericial homologado pelo juiz, efetuou a atualização dos valores devidos aplicando a correção monetária com base nos índices oficiais do TJPR, mais juros de mora de 1% a contar do vencimento de cada prestação; i) ao elaborar os cálculos referentes ao instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças – contrato N. 5.964.692, a Sra. Perita Judicial, novamente, incorreu em erro, ao utilizar-se do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPNC (ao invés da TR) como indexador de correção monetária do débito (prestações e saldo devedor); j) embora a Sra. Perita Judicial tenha negado expressamente a utilização do INPC como indexador de correção monetária no âmbito do CONTRATO OPERAÇÃO N.º 005.964.692, o “ANEXO 3.B – RETIFICADO” do 1º LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR apresentado (Seq. 787 – doc. 12 anexo), elaborado pela própria Expert, depõe em seu desfavor; k) ao promover os cálculos revisionais do CONTRATO OPERAÇÃO N.º 005.482.399 e do CONTRATO N.º 005.964.692 para a liquidação do julgado, ainda que durante o período de inadimplência contratual, utilizou-se, respectivamente, da “média INPC/IGP-DI” e do “INPC” como fatores de correção monetária, em detrimento do único indexador de atualização estabelecido pela coisa julgada proferida nestes Autos, qual seja, a TAXA REFERENCIAL – TR; l) o Superior Tribunal de Justiça publicou o Tema n° 28 que reconhece a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual. Pugnam pela concessão do efeito suspensivo, sob o argumento de que a realização dos atos expropriatórios pode lhes ocasionar danos irreparáveis. Derradeiramente, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para que: a) seja declarada nula a decisão homologatória, em razão da imprestabilidade do laudo; b) seja reconhecida a nulidade da execução de título extrajudicial apensa; c) subsidiariamente, seja retificado o laudo pericial de liquidação do julgado; e d) seja determinada a descaracterização dos efeitos da mora (mov. 1.1). O processamento do recurso foi deferido com atribuição de efeito suspensivo (mov. 11.1). Em contrarrazões, o ente financeiro pugnou pela manutenção da decisão (mov. 19.1). Agravo de Instrumento nº 0011622-21.2024.8.16.0000 Irresignado, sustenta o ente financeiro que a perícia se embasou em método distinto do originalmente contratado, aplicando equivocadamente o sistema de amortização conhecido como MEJS – Método de Equivalência a Juros Simples, que não possui amparo judicial. Argumenta que, neste método, os juros são computados sobre os valores obtidos à título de amortização e não sobre o saldo devedor. Enfatiza que em relação ao contrato nº 5.964.692, a sanção do art. 400 do Código de Processo Civil não é aplicável, sendo necessária a atualização dos valores pela taxa referencial – TR. Ressalta que, em relação a referido contrato, os consectários da mora devem incidir sobre todo o valor inadimplido. Argui que o desconto concedido na confissão de dívida representava aproximadamente 1,93% do montante confessado, proporção esta que deveria ser mantida quando do recálculo da dívida. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a determinação de correção dos equívocos existentes no cálculo de liquidação (mov. 1.1). O recurso foi processado sem a atribuição de efeito suspensivo (mov. 9.1). Em contrarrazões, os embargantes pugnaram pela manutenção da decisão vergastada (mov. 13.1). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merecem ser conhecidos ambos os recursos. Trata-se, na origem, de liquidação da sentença proferida em sede de embargos à execução que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (mov. 534.1 – processo originário): Diante do exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e determino: a) Seja afastada a capitalização de juros em qualquer periodicidade no contrato acima mencionado, observada a regra insculpida no artigo 354 do Código Civil;b) Seja restituída se houver cobrança de valor a maior em razão da utilização da incidência de correção monetária diversa do contratado;c) Em consequência, condeno o banco requerido à repetição dos valores apurados a maior, corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC e o IGP-DI a partir das datas dos efetivos pagamentos pelas requerentes, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes contados a partir da citação do réu, tudo a ser calculado em fase de liquidação de sentença;(...) Para a liquidação da sentença, o magistrado designou expert (mov. 650.1 – processo originário). A perita, após as devidas complementações, concluiu que (mov. 787.1 – processo originário): Após a aplicação dos critérios definidos nas r. decisões judiciais, a perícia apura em 01/10/2022 o saldo devedor dos Embargantes de R$ 1.057.586,56 na confissão de dívida nº 5.964.692 (já compensadas as diferenças cobradas a maior na operação nº 005.482.399) Anexo 3.B – Retificado. Quanto aos honorários advocatícios arbitrados no percentual de17% sobre o proveito econômico obtido pela embargante, perfaz em 01/10/2022 a quantia atualizada de R$ 9.709,37, sendo: R$ 2.912,81 (30%) devidos pelos Embargantes ao patrono do Embargado;R$ 6.796,56 (70%) devidos pelo Embargado ao patrono dos Embargantes. Apresentadas impugnações tanto pelos embargantes, quanto pelo embargado, o juízo monocrático homologou o cálculo, por entender que estes estavam de acordo com as decisões proferidas nos autos e porque as insurgências das partes foram devidamente afastadas (mov. 844.1 – processo originário). Em detrimento da referida decisão, se insurgiram ambas as partes. Pois bem. Agravo de Instrumento nº 0014091-11.2022.8.16.0000 Sustentam os embargantes, ora agravantes, que a ausência de apresentação do contrato nº 5.482.399 obsta a realização da perícia, tornando nula a liquidação da sentença. Da análise do feito originário depreende-se que o banco, de fato, não apresentou o contrato nº 5.482.399. A ausência do referido instrumento contratual, entretanto, não obsta a liquidação e nem acarreta sua nulidade, conforme já decidido esta Câmara durante o julgamento do apelo nº 0087580-54.2013.8.16.0014, interposto em face da sentença ora liquidada: Ademais, o fato de os contratos anteriores não terem sido apresentados, ao contrário de implicar na iliquidez do Instrumento Particular de Confissão de Dívida, impõe que, havendo impugnação quanto a eventuais ilegalidades cometidas pela instituição financeira, estas sejam tidas por existentes, em caso de controvérsia quanto a sua ocorrência. Ademais, não obstante a ausência das informações contratuais, a expert nomeada conseguiu elaborar cálculos em relação à tal operação, tendo se baseado, para tanto, na conta gráfica do referido instrumento que foi apresentada pelo banco. Outrossim, o magistrado declarou, na decisão impugnada, que os índices aplicados para correção monetária e a taxa de juros moratórios estavam adequados, senão vejamos (mov. 844.1 – processo originário): Compulsando os autos, nota-se que a ausência de apresentação do contrato nº 005.482.399, comprometeu a perícia, tendo sido realizados cálculos com a aplicação de correção monetária pelos índices oficiais do TJPR e juros de mora de 1,0% ao mês ao período compreendido pelo referido contrato. Ante a alegação de indisponibilidade de apresentação do contrato, e a fim de possibilitar a liquidação da sentença e prosseguimento do feito, entendo plausível a elaboração dos cálculos como realizado pela perita e desde já determino que os índices e juros acima descritos, é que serão aplicados ao contrato nº 005.482.399.Portanto, restam afastadas as insurgências das partes com relação ao contrato 005.482.399, não sendo possível a aplicação e multa de 2% como pretende o embargado, tampouco, há de se considerar imprestável a perícia, vez que o cálculo seguiu critério legal, em decorrência da inexistência do contrato para análise devida. Não há, portanto, qualquer nulidade ou inviabilidade de realização da liquidação da sentença na hipótese. Argumentam os embargantes, ainda, que há coisa julgada a respeito da necessidade de adoção única do índice da Taxa Referencial. Oportuno observar, neste ponto, que a sentença objurgada determinou a manutenção da Taxa Referencial por ser ela prevista no contrato, consignando a necessidade de devolução de eventual diferença caso aplicado outro índice. Em relação ao instrumento contratual não exibido nos autos, entretanto, essa determinação não deve prevalecer, já que impossível apurar se houve diferença entre o índice efetivamente aplicado e o contratado. A respeito, oportuno consignar trechos do laudo pericial que abordam a questão:
Não há, portanto, qualquer equívoco nos critérios legais adotados pela perita para recálculo da operação do contrato nº 5.482.399. Vale consignar, por oportuno que em relação à liquidação do contrato nº 5.964.692, houve estrita observância aos termos da sentença (aplicação da TR para o período contratual e dos critérios fixados na sentença para restituição do indébito). No que tange à pretensão de descaracterização da mora, não merece provimento a insurgência. A respeito, constou no decisum agravado: Pretende ainda a embargante a aplicação do Tema 28 do STJ ao presente caso, o que não pode ser deferido, visto que o feito encontra-se em fase de liquidação de sentença, tendo precluído o prazo da parte embargante com relação a matéria. Conforme bem delineado pelo magistrado a quo, a descaracterização da mora é questão de mérito que não foi suscitada na fase de conhecimento e, portanto, não pode ser objeto de discussão em sede de liquidação. A liquidação deve se ater estritamente aos limites da coisa julgada. Nesse sentido, são os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO RESULTADO DA PROVA TÉCNICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DE VALORES LANÇADOS SOB DIVERSAS RUBRICAS QUE SEGUNDO ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE SERIAM REFERENTES A JUROS REMUNERATÓRIOS. PERÍCIA QUE AFIRMA SE TRATAR DE DESPESAS. MANUTENÇÃO DOS LANÇAMENTOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO TÍTULO JUDICIAL. LIMITAÇÃO AO EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. O recálculo da dívida em sede de liquidação de sentença deve observar estritamente os limites da coisa julgada, motivo pelo qual os lançamentos em discussão devem ser mantidos, não sendo possível, no caso examinado, e sem que haja comprovação nesse sentido, considerá-los como juros remuneratórios em razão da utilização do limite de crédito, a justificar a sua revisão, comportando por isso manutenção a decisão agravada, que indeferiu tal pretensão. RECURSO, POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005598-11.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 13.05.2023. Sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA E ACÓRDÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. LIQUIDAÇÃO. DECISÃO. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. RECURSO DOS EXECUTADOS. 1. IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO À PERIODICIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA, NO CASO, UMA ÚNICA VEZ SOBRE O DÉBITO CONSUBSTANCIADO NA NOTA PROMISSÓRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LITERALIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ADEMAIS, QUE APENAS LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PERCENTUAL LEGAL, NÃO ESTABELECENDO PERIODICIDADE DIVERSA DAQUELA APRESENTADA NO TÍTULO DE CRÉDITO. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. 2. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DIANTE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSECTÁRIO LEGAL QUE DEVE SER CONSIDERADO NA APURAÇÃO DO QUANTUM, SOB PENA DE OFENSA A COISA JULGADA. QUESTÃO ALUSIVA À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE RESTOU PRECLUSA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE DEVE RESPEITAR OS LIMITES DA DECISÃO LIQUIDANDA (CPC, 509, § 4º). DECISÃO MANTIDA NESSA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0055498-02.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 05.10.2020. Sem destaque no original) Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão proferida anteriormente. Agravo de Instrumento nº 0011622-21.2024.8.16.0000 Também irresignado com o entendimento adotado, insurge-se o ente financeiro, argumentando que a perícia se embasou em método distinto do originalmente contratado, aplicando equivocadamente o sistema de amortização conhecido como MEJS – Método de Equivalência a Juros Simples, que não possui amparo judicial. Argumenta que, neste método, os juros são computados sobre os valores obtidos à título de amortização e não sobre o saldo devedor. No que tange à correção do método, decidiu o juízo a quo: No que concerne a insurgência da parte embargada quanto ao contrato nº 5.964.692-6 e a forma de cálculo da perita, há que ponderar que não assiste razão às impugnações, vez que a sentença (mov. 534.1) e o acórdão (611.1) determinam o expurgo da capitalização composta de juros, não sendo viável, portanto, a aplicação da Tabela Price não periódica. A despeito dos argumentos aventados, correto o entendimento adotado pelo juízo a quo. A utilização do referido método para liquidação da sentença é amplamente admitida pela jurisprudência, posto que exclui da operação da capitalização de juros. A respeito, são os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DETERMINAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DE CADA PAGAMENTO. PRECLUSÃO. ARTIGOS 507 E 508 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA À JUROS SIMPLES. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PERÍCIA DESCAPITALIZOU A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA QUANTO AOS TERMOS DA SENTENÇA. DESCAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0036904-95.2023.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 27.10.2023. Sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO. IRRESIGNAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA.1. METODOLOGIA EMPREGADA. DECISÃO EXECUTADA QUE AFASTOU O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO FRANCÊS – PRICE E DETERMINOU O RECÁLCULO DAS PARCELAS. PERÍCIA QUE UTILIZOU O MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA A JUROS SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE FINANCIAMENTO PARA SÉRIES NÃO PERIÓDICAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DISPOSIÇÃO DO TÍTULO EXECUTADO. CÁLCULO DE MAIOR ONEROSIDADE AO CONSUMIDOR. METODOLOGIA UTILIZADA NA PERÍCIA ADEQUADA.- Na hipótese dos autos, tem-se que a aplicação da metodologia requerida pela instituição financeira, para além de violar disposição expressa da decisão transitada em julgado, também não possui qualquer respaldo contratual.- Diversamente do que defende o banco, a ausência da pactuação expressa da metodologia de cálculo de amortização requerida, que inclusive impõe maior onerosidade ao consumidor, impede sua aplicação.- O fato do método nominado método de equivalência a juros simples eventualmente não ser o que melhor remunera a instituição financeira, por si só, não é capaz de infirmá-lo, imperioso que a instituição financeira demonstre que o método empregado na perícia é inadequado ou irregular, segundo o título, ônus que não se desincumbiu a recorrente.2. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008788-16.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 23.05.2022. Sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL – DESCABIMENTO – CÁLCULOS REALIZADOS EM CONSONÂNCIA COM OS COMANDOS JUDICIAS PROFERIDOS NO FEITO – MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA – EXEGESE DO ARTIGO 371 DO CPC – LIVRE CONVENCIMENTO – ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO MÉTODO UTILIZADO PELO PERITO JUDICIAL PARA O CÁLCULO – INOCORRÊNCIA – UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA A JUROS SIMPLES ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE – DECISÃO ESCORREITA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0016072-46.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 21.09.2020. Sem destaque no original) Considerando que a sentença objurgada determinou o afastamento do anatocismo, correta a adoção do critério de cálculo, ainda que não seja o pretendido pelo recorrente. Argumenta a casa bancária que em relação ao contrato nº 5.964.692, a sanção do art. 400 do Código de Processo Civil não é aplicável, sendo necessária a atualização dos valores pela taxa referencial – TR. Conforme já exposto na fundamentação do agravo em apenso, não se verifica equívoco no índice adotado para atualização dos valores devidos no contrato nº 5.964.692. Como bem ponderado pelo juízo a quo os cálculos aplicaram a TR em relação ao contrato nº 5.964.692-6, estando em conformidade com as decisões proferidas nos autos. Depreende-se, da análise dos autos, que no recálculo da referida operação houve estrita observância aos termos da sentença (aplicação da TR para o período contratual e dos critérios fixados na sentença para restituição do indébito). Sustenta o agravante, por fim, que o desconto concedido na confissão de dívida representava aproximadamente 1,93% do montante confessado, proporção esta que deveria ser mantida quando do recálculo da dívida. Também não lhe assiste razão. Como bem ponderado pela expert quando da apresentação de esclarecimentos, o desconto concedido não se fundou em critérios específicos, mas sim em valor definido, de modo que sua inclusão no cálculo deve se dar da mesma maneira (em valor definido). A respeito, confira-se trecho do laudo pericial: Apesar de diferente dos termos pretendidos pelo ente financeiro, o desconto para pactuação da confissão de dívida foi devidamente considerado no cálculo. Não merecem guarida, por todo o exposto, as insurgências do ora recorrente. Dispositivo Diante do exposto, voto por negar provimento aos agravos de instrumento nº 0114801-05.2023.8.16.0000 e 0011622-21.2024.8.16.0000, mantendo-se na íntegra o decisum impugnado.
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