SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0114801-05.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO. RECURSO DOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO QUE NÃO OBSTA OU ANULA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPERT QUE FUNDOU CÁLCULOS NA CONTA GRÁFICA JUNTADA AOS AUTOS E EM DISPOSITIVOS LEGAIS. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DA DIFERENÇA DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICADO E O CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL QUANTO AO CONTRATO NÃO EXIBIDO, JÁ QUE DESCONHECIDO O ÍNDICE PACTUADO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVE RESPEITAR OS LIMITES DA COISA JULGADA. RECURSO DO ENTE FINANCEIRO. APLICAÇÃO DO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA A JUROS SIMPLES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPURGADA. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL DEVIDAMENTE OBSERVADA EM RELAÇÃO AO CONTRATO Nº 5.964.692. DESCONTO CONCEDIDO NA CONFISSÃO DE DÍVIDA CONSIDERADO NO CÁLCULO NOS MESMOS MOLDES EM QUE PACTUADO. REGULARIDADE. DECISÃO MANTIDA RECURSOS NÃO PROVIDOS.