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Acórdão 
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão saneadora (mov.84.1) que, nos autos de nº 0006959-20.2022.8.16.0058, fixou pontos controvertidos e postergou a análise do pedido de prova oral para após a realização da prova pericial, nos seguintes termos:[...] VI. FIXAÇÃO DE QUESTÕES FÁTICAS Fixo, portanto, como questão fática controvertida, a extensão da atuação do autor na regularização fundiária do imóvel do réu, envolvendo os autos de n. 001664-95.2005.8.16.0058 e n. 0001274-28.2005.8.16.00. VII. DELIMITAÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO Delimito como questão de direito, sem prejuízo de outras a serem eventualmente indicadas pelas partes: a. Existência de valores a serem ainda pagos pelos serviços prestados pelo autor; b. Quantum de eventuais honorários remanescentes. c. Dever de devolução de documentação pelo autor/reconvindo; d. Existência de danos morais a serem ressarcidos ao réu /reconvinte; e. Quantum de eventual condenação em danos morais. Consigne-se que o art. 357, § 1° CPC/2015 preconiza que, realizado o saneamento do feito, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. VIII. PROVAS As partes foram devidamente intimadas para que especificassem as provas que pretendessem produzir, requerendo ambas a produção de prova pericial, oral e documental. Quanto à prova documental, resta deferida, salientando que somente serão admitidos os documentos novos na acepção jurídica do termo (art. 966, VII, CPC). Juridicamente, documentos novos são aqueles que já existiam à época do ajuizamento da ação, mas que eram desconhecidos pela parte ou que dele não podia fazer uso pela situação fática ou jurídica na qual se encontrava. Portanto, não serão admitidos documentos que não foram apresentados quando da propositura da ação ou da contestação por desídia ou negligência da parte interessada. Defiro, também, a produção da prova pericial requerida pelas partes, nomeando o Dra. PAMELLA ZARATE SILVA (currículo disponível no Portal CAJU do TPR), Advogada, que atuará nos termos dos arts. 466 e seguintes do CPC. Mencione-se, no mais, que o réu é beneficiário da justiça gratuita (seq. 82.2), sendo que, nos termos do art. 95 do CPC, os honorários periciais (quanto à parte que lhe cabe) não serão adiantados, mas suportados pelo Estado do Paraná, na forma e nos limites da resolução n. 232, de 13 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça. Esta resolução, aliás, foi editada pelo Conselho Nacional de Justiça a fim de fixar os valores dos honorários periciais, nos termos previstos na lei processual civil. O limite estabelecido na tabela anexa à referida Resolução para o caso dos autos enquadra-se no item 6.3 da tabela de valores, sendo de R$ 300,00. Ocorre que a própria resolução, em seu art. 2º, § 4º prevê que o juiz “poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”. Dessa forma, considerando a complexidade da perícia a ser realizada, a divergência entre o valor estabelecido e a realidade dos serviços prestados pelo profissional, bem como a dificuldade em nomear profissionais habilitados dispostos a aceitar o múnus pela contrapartida ofertada em feitos semelhantes a estes, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), dos quais 50% deverão ser pagos pelo réu neste momento e, o restante, ao final pelo Estado. Diante disso, intime-se a perita para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, intimando-se também a parte autora para proceder ao depósito de 50% dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 95). Anteriormente, intimem-se as partes para que ofereçam quesitos, e querendo, indiquem assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1°, CPC). Aceito o encargo, façam os autos presentes à Sra. Perita para realização da prova, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Nessa oportunidade, intime-se a Sra. Perita para que informe local, data e horário de início dos trabalhos, cientificando-se as partes, nos termos do art. 474 do CPC. Com o laudo, intimem-se as partes para, querendo, suscitar esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1°, CPC). Após, voltem conclusos para análise do pedido de produção de prova oral.Razões recursais (Autor): Alega o Agravante, em suma, o seguinte: (a) dos pontos controvertidos: “a decisão em voga limitou-se à atuação JUDICIAL do autor/agravante, uma vez que restringiu-se expressamente apenas e tão somente aos ‘autos de n. 001664-95.2005.8.16.0058 e n. 0001274-28.2005.8.16.00’, o que engloba unicamente o labor em sede do Poder Judiciário. Entretanto, como explicitado na exordial, como consta da exordial, o presente feito refere-se ao pleito por arbitramento de ‘honorários advocatícios contratuais, que são devidos ao Requerente em razão do inegável labor exercido (extrajudicial e judicial)’, eis que, vinculado também ao labor do agravante em sede administrativa, especialmente junto ao Município de Campo Mourão. Doutro lado, tem-se que a parte adversa (agravado) negou a ocorrência de tal labor extrajudicial/administrativo por parte do agravante, o que torna igualmente ‘controvertida’ tal ‘questão fática’. Neste contexto, pugna pela reforma da decisão, a fim de que seja incluído entre os pontos controvertidos, o labor extrajudicial/administrativo por parte do agravante”; “O presente feito trata de ação de arbitramento de honorários advocatícios, e assim, seu objeto é a verificação da ocorrência e extensão do labor exercido pelo autor/agravante, e, a aferição do quantum correspondente. Entretanto, verifica-se que a decisão de mov. 84.1, não delimitou tais ‘questões de direito’. Diante disto, protesta pela reforma da decisão agravada, a fim de que seja incluído – dentre as questões de direito – a extensão do labor do agravante em favor do agravados, e, a aferição do respectivo quantum para devida remuneração de tal labuta”; “consta também elencada (mov. 84.1) como questão de direito o suposto ‘dever de devolução de documentação pelo autor/reconvindo’ referente à escritura pública de mov. 1.3, com fulcro na reconvenção de mov. 41.1. Entretanto, como bem consta dos autos (mov. 30.2), tal escritura pública já se encontrava devidamente registrada (1º Oficio de registro de Imóveis de Campo Mourão) desde 25/08/2022 (‘R-6/32.882’), ou seja, muito antes da propositura da reconvenção (mov. 41.1), protocolada em 25/10/2022. Assim, é fato inequívoco que o agravado detinha sua cópia da citada escritura pública, tanto que efetivamente a levou a registro antes da formulação do pedido reconvencional. Deste modo, tem-se que se mostra irrelevante qualquer discussão acerca do suposto ‘Dever de devolução de documentação pelo autor/reconvindo’, eis que já efetiva e indiscutivelmente realizado – desde longa data - o ato ao qual se presta o documento solicitado, qual seja, o devido registro imobiliário, através de ato do agravado que – logicamente – era portador de uma via do mesmo documento, que foi levado a registro. Frise que tal fato foi maliciosamente omitido pelo agravante em sua contestação/reconvenção. Diante disto, por questão de economia processual, pugna pela reforma da decisão recorrida, para excluir deste as ‘questões de direito’, o suposto ‘Dever de devolução de documentação pelo autor/reconvindo’”; (b) da prova oral: “muito embora ‘ambas’ as partes tenham requerido a ‘produção de prova pericial, oral e documental’, no entanto, no bojo do r. Despacho de mov. 84.1, foi deferido apenas e tão somente a produção de provas documentais e pericial, e saliente-se, sem que fosse apresentada – na decisão objurgada - qualquer justificativa plausível para o indeferimento da prova oral. Diante disto, pugna pela reforma da decisão ora recorrida, a fim de que seja deferida a produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal) no caso em tela”; “a necessidade da produção da prova oral (testemunhal e depoimento pessoal) se justifica ante o fato de que há evidente labor extrajudicial (o labor judicial, está provado documentalmente), consistente na atuação em fase administrativa (o que será provado pelas testemunhas as ser ouvidas) da respectiva regularização fundiária junto ao Município de Campo Mourão (e entres municipais precedentes), como explicitado na exordial”; “tratando-se de atuação extrajudicial, a comprovação da intervenção do agravante em fase administrativa, por não restar documentado tal qual na fase judicial, depende exclusivamente da realização da prova oral (testemunhal e depoimento pessoal). Assim, o injustificado não deferimento da produção de prova oral, ocasiona inegável cerceamento de defesa”; “imprescindível ao deslinde do presente feito, o deferimento e a realização da prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), sendo que tais elementos (prova oral) será também analisado em sede de prova pericial, e influirá diretamente no resultado desta última prova (perícia). Logo, deve ser dado acatamento ao presente recurso, reformando-se a decisão agravada, para que se permita a realização da prova oral oportunamente pleiteada”; (c) do momento de realização da prova pericial: “a realização da prova pericial deve ser precedida da produção de prova oral, a fim de que todos os elementos uteis ao deslinde do feito sejam devida e oportunamente analisados em sede de perícia. Ademais, a determinação para imediata apresentação de quesitos (antes da prova oral) ocasionará irremediável cerceamento de defesa, eis que, obsta ao agravante a oportunidade de tecer todas os questionamentos ao Perito – através dos quesitos – com base na prova oral. Ora, se os quesitos precedem a prova oral, logo e por conseguinte, os elementos eventualmente trazidos aos autos por esta última (prova oral) não poderão ou estarão obstados de ser analisados em sede de perícia. Deste modo, pugna que seja reformada a decisão guerreada, para que se determine que a prova pericial seja realizada apenas e tão somente após a produção de prova pericial, de modo a permitir a análise de todos os elementos relevantes ao deslinde do feito, em sede de pericia técnica”; (d) requerimentos finais: “requer que os Nobres Desembargadores recebam o presente Agravo de Instrumento, dando-lhe conhecimento e provimento para que seja determinada a reforma da decisão recorrida, na forma acima exposta”.A parte Agravada apresentou contrarrazões (mov.18-TJPR).É, em resumo, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃODa inadmissibilidade do presente recurso: De acordo com o rol taxativo do art. 1.015, do CPC, cabe recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: “I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”.Pois bem. No caso em debruço, trata-se de decisão que fixou os pontos controvertidos, de fato e de direito, e postergou a análise do pedido de prova oral para depois da realização da prova pericial. Tal decisório, todavia, não está elencado no rol do art. 1.015 do CPC como suscetível de ser atacado pela via do agravo de instrumento.E não há que se cogitar, no presente caso, de mitigação do rol do art.1.015 do CPC, nos termos da tese fixada no Tema Repetitivo 988/STJ, in verbis: “o rol do art.1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, justamente porque aqui não se verifica o preenchimento do requisito da urgência exigido pelo repetitivo para o implemento da mitigação.Com efeito, nada obsta seja as questões invocadas em sede de preliminar de apelação, de forma que a hipótese abstratamente prevista pela Corte Superior não se materializou no caso vertente.No mais, o Recorrente, intimado para se manifestar acerca do cabimento do presente recurso (mov.12-TJPR), limitou-se a renovar os mesmos argumentos e fundamentos delineados em suas razões recursais (mov.17-TJPR), deixando de demonstrar onde residiria a urgência apta a motivar a mitigação da regra legal de cabimento do recurso de agravo de instrumento.Tem-se, destarte, que o presente recurso não está a merecer conhecimento.Neste sentido, transcrevo julgados desta Egrégia Corte em casos similares: Jurisprudência – TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POR ENTENDER PELA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.1. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. TEMA NÃO INSERIDO NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, DO CPC/15). AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, PASSÍVEL DE PERMITIR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO SUPRACITADO ROL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.2. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURADO. CONSUMIDOR, ADEMAIS, QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA EM RELAÇÃO À FORNECEDORA.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAUSA DE PEDIR BASEADA NA EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA REQUERIDA (NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA), COM A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EXTRÍNSECOS AO PRODUTO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO SUPOSTO FATO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS (DECORRENTE DA PRÓPRIA LEI). INCUMBÊNCIA DO AUTOR/AGRAVANTE, CONTUDO, DE PROVAR O DANO E O NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO PRESTADO. REFORMA DE DECISÃO AGRAVADA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0018599-63.2023.8.16.0000 - Curiúva -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 16.07.2023). (Destaquei).Jurisprudência – TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. MATÉRIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPOTESES LEGAIS DO ARTIGO 1.015, DO CPC. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE (RECURSOS ESPECIAIS nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT). INAPLICABILIDADE. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DA NOTA PROMISSÓRIA. PROVA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, CPC. ÔNUS FINANCEIRO ATRIBUÍDO AO EXEQUENTE.1. Não estando a decisão agravada dentro das hipóteses descritas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, nem se amoldando o caso à excepcionalidade de mitigação dessa taxatividade, nos termos da tese firmada pelo STJ no REsp 1696396/MT, não é possível conhecer do agravo de instrumento. 2. Incumbe a quem produziu o documento comprovar a autenticidade, de modo que compete ao exequente o ônus de provar a veracidade da assinatura do título executado, cabendo-lhe, por consequência, o custeio da perícia grafotécnica. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022034-16.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.07.2021)Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta, não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030684-81.2023.8.16.0000 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 29.07.2023). (Destaquei)Ad argumentandum tantum, ainda que fosse o caso de se conhecer do presente recurso, razão não assistiria ao Agravante.Isto porque, ao contrário do que alega, na sistemática do Código de Processo Civil, a prova pericial deve, logicamente, anteceder a colheita da prova oral, a ser realizada em audiência de instrução e julgamento, sobretudo porque nela (prova oral) devem ser colhidos os esclarecimentos do perito, que, inclusive, antecedem os demais depoimentos e oitivas testemunhais. Confira-se, a tal fim, a regra do art. 361 do CPC, abaixo transcrito:Art. 361. As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente: I - o perito e os assistentes técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma do art. 477 , caso não respondidos anteriormente por escrito; II - o autor e, em seguida, o réu, que prestarão depoimentos pessoais; III - as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, que serão inquiridas. Parágrafo único. Enquanto depuserem o perito, os assistentes técnicos, as partes e as testemunhas, não poderão os advogados e o Ministério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz.Destarte, a pretensão do Agravante representa flagrante tentativa de inversão dos atos processuais e da ordem de instrução, o que não pode ser admitido.Outrossim, nada obsta, caso entenda necessário o douto Juízo a quo, seja feita a complementação do laudo pericial e/ou solicitação de esclarecimentos ao expert, após eventual colheita de prova oral.Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de não se conhecer do presente recurso.
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