SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0011914-66.2023.8.16.0056
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ana claudia finger
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SEM CARÁTER TERMINATIVO. JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM EXTINÇÃO DA DEMANDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ARGUMENTOS DO AGRAVANTE INCAPAZES DE AFASTAR A CONCLUSÃO DA RELATORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.