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Acórdão
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I. RELATÓRIO: Trata-se de agravo interno, interposto com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil e no artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, contra a decisão monocrática desta Relatora que deixou de conhecer de recurso de apelação manejado contra decisão não terminativa, pela inadequação da via eleita, dada sua manifesta inadmissibilidade, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Sustenta o Agravante: (a) que “a decisão recorrida tem natureza terminativa, haja vista que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução, dando por extinta a fase despois que precluída a decisão”, tendo sido acolhida “a tese de excesso de execução, reconhecendo como correto o valor indicado pela Agravada Seguradora e já depositado nos autos (seq. 499.4), tem-se que, caso a parte interessada não se insurja, certamente encerrada estaria esta fase procedimental”, de modo que, “em uma interpretação conjunta com o artigo 206, §1º do Código de Processo Civil, evidente que a decisão atacada possui natureza jurídica de sentença e não decisão interlocutória, devendo ser atacada por meio do recurso de apelação”; (b) que “merece ser deixado de lado o respeito estrito ao procedimento a fim de privilegiar a primazia do julgamento do mérito”, eis que aplicável o princípio da fungibilidade, na medida em que há dúvida objetiva acerca da espécie recursal a ser utilizada, sendo semelhantes o rito e os prazos, inexistindo prejuízo às partes e inexistindo erro grosseiro; (c) no mérito, que “a condenação a título de honorários advocatícios não fica restrita à apólice de seguro, já que é decorrente do princípio da causalidade, e não de uma relação contratual” e no caso “a Apelada Seguradora figura como ré desde o início da demanda”, devendo pagar solidariamente os honorários advocatícios sobre o total da condenação, mesmo que o valor exceda os limites da apólice, “haja vista ausente a distribuição proporcional da sucumbência e a responsabilidade solidária dos litisconsortes” e, “ decorrendo a sucumbência de uma relação de causalidade e não contratual, uma vez sendo reconhecida a responsabilidade solidária da Apelada, e não havendo distribuição proporcional da sucumbência, esta responde pela verba sucumbencial sobre a totalidade da condenação, nos termos do art. 87, §2 do CPC, e não apenas sobre o valor ao qual pagou em face do limite contratual, já que a verba sucumbencial independentemente de ter ou não saldo na apólice”; e serem devidos honorários advocatícios e multa sobre o saldo remanescente no cumprimento de sentença, haja vista o pagamento parcial. O Agravo Interno foi contra-arrazoado (mov. 12.1/TJPR), sendo pedido o não conhecimento, ou, no mérito, a manutenção da decisão recorrida, com o desprovimento do apelo. É o relatório. Entendendo não existir motivo capaz de justificar a reconsideração da decisão agravada, submeto o recurso ao julgamento do Colegiado.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno.Transcrevo o despacho agravado para conhecimento do Colegiado: “I. Trata-se de apelação interposta contra a decisão que acolheu a impugnação oferecida pelo Apelado Sompo Consumer Seguradora S/A ao cumprimento de sentença em que figura como exequente o ora Apelante, ‘para reconhecer o excesso de execução, de acordo com o cálculo apresentado em mov. 503.3’ e, diante do princípio da causalidade, condenou ‘a parte impugnada ao pagamento de honorários ao patrono da parte impugnante’, fixados em 10% sobre o valor do excesso cobrado, observada a gratuidade da justiça a ele concedida (mov. 537.1). Por fim, determinou que com a preclusão da decisão, os autos voltassem ‘conclusos para extinção do cumprimento de sentença em relação à seguradora e levantamento dos valores depositados a quem de direito’. Alega o Apelante: (a) que contra a decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução a decisão cabível é o recurso de Apelação, consoante disposto no artigo 1.009 do Código de Processo Civil, dada a natureza terminativa da decisão; (b) que ‘a condenação a título de honorários advocatícios não fica restrita à apólice de seguro, já que é decorrente do princípio da causalidade, e não de uma relação contratual’ e no caso ‘a Apelada Seguradora figura como ré desde o início da demanda’, devendo pagar solidariamente os honorários advocatícios sobre o total da condenação, mesmo que o valor exceda os limites da apólice, ‘haja vista ausente a distribuição proporcional da sucumbência e a responsabilidade solidária dos litisconsortes’ e, ‘ decorrendo a sucumbência de uma relação de causalidade e não contratual, uma vez sendo reconhecida a responsabilidade solidária da Apelada, e não havendo distribuição proporcional da sucumbência, esta responde pela verba sucumbencial sobre a totalidade da condenação, nos termos do art. 87, §2 do CPC, e não apenas sobre o valor ao qual pagou em face do limite contratual, já que a verba sucumbencial independentemente de ter ou não saldo na apólice’; (c) serem devidos honorários advocatícios e multa sobre o saldo remanescente no cumprimento de sentença, haja vista o pagamento parcial. Pediu, assim, pela ‘reforma da decisão terminativa proferida pelo Juízo de origem que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que seja a Apelada condenada a efetuar o pagamento da verba sucumbencial sobre a totalidade da condenação, determinando o pagamento conforme planilha apresentada (seq. 484.2), agora acrescida de multa e honorário advocatício (art. 523, §2º c/c art. 526, §2, ambos do CPC), tudo a ser devidamente atualizado quando do efetivo pagamento’ (mov. 545.1). O recurso foi contra-arrazoado (mov. 557.1), sendo pedido o não conhecimento, eis que não foram demonstradas as razões de reforma, em ofensa ao artigo 1.010 do Código de Processo Civil, ou, no mérito, a manutenção da decisão recorrida, com o desprovimento do apelo. É o relatório. II. Cuida-se de apelação interposta contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela Apelada Sompo Seguros S/A., reconhecendo que a responsabilidade desta é limitada ao valor da apólice, inclusive quanto à verba honorária. O Apelante, ao iniciar o presente cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória decorrente de acidente automobilísticos, expressamente requereu que se determinasse ‘o cumprimento definitivo da sentença com a intimação dos Executados, conforme artigo 513, §2º, inc. I, do CPC, para o imediato pagamento, no prazo legal de 15 dias, da importância de R$ 777.333,88 (setecentos e setenta e sete mil, trezentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos)’ e ‘no caso da Ré/Executada Seguradora, o valor corresponde as verbas sucumbenciais, conforme fundamentação em tópico específico, ou seja, R$ 64.394,44 (sessenta e quatro mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), a ser devidamente atualizado quando do efetivo pagamento’ (mov. 484.1). Na impugnação ao cumprimento de sentença acolhida pela decisão apelada foi alegado que ‘não há como a seguradora ser responsabilizada pela verba honorária sobre o montante integral da condenação, há uma, pois sua responsabilidade restou limitada as suas coberturas de danos morais e materiais atualizadas (R$ 316.860,08), já depositada nos autos da demanda; há duas pois não há como adiantar o pagamento de honorários advocatícios quando sequer a obrigação principal foi quitada’ (mov. 503.1). De tal leitura e da análise dos autos, constata-se que apesar de a decisão ter reconhecido a limitação da responsabilidade da Seguradora Apelada, inclusive mencionando que haveria posterior extinção do cumprimento de sentença em relação a ela, o cumprimento de sentença prosseguirá contra os Coexecutados, ora Apelados, José Francisco de Souza e José Iensue, em relação à obrigação principal remanescente, de modo que não se trata de decisão terminativa, ao contrário do que é alegado no arrazoado recursal. Nos termos do artigo 1.009, do Código de Processo Civil, ‘da sentença cabe apelação’, ao passo em que o inciso II do artigo 1.015 do mesmo códex estabelece caber ‘agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre (...) mérito do processo’. Sobre referidos dispositivos, comentam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: ‘(...) 3. Sentença. É o ato do juiz que contém algumas das matérias do CPC 485 ou 487 e que ao mesmo tempo, extingue a fase cognitiva do procedimento comum, especial ou de jurisdição voluntária, bem como o processo de execução (...). Mesmo que o juiz denomine o ato de sentença, ou pronuncie a expressão ‘julgo por sentença, seu pronunciamento não será sentença, no sentido do CPC, 203 § 1. E 1006, se não contiver matéria do CPC 485 ou 487 e, ao mesmo tempo, não extinguir o processo. (...)II. 31. Mérito da causa. Pode haver pronunciamento judicial com natureza de decisão interlocutória de mérito, que não é sentença e por isso extingue o processo quando, por exemplo, o juiz pronuncia a decadência ou a prescrição de uma das pretensões, mas o processo prossegue quanto às outras (CPC 203 §2º). Nessas hipóteses, a decisão interlocutória de mérito é impugnável mediante o recurso de agravo de instrumento. São decisões de mérito as que resolvem as matérias constantes do CPC 487.’(Código de Processo Civil Comentado/ Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – 17 ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2018, p. 2299 e 2237) E dos conceitos que se extraem dos §§1º e 2º do artigo 203 do Código de Processo Civil ‘(...) sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução’ e ‘decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º’. Assim, como a decisão apelada não possui natureza jurídica de sentença, na forma do disposto no §1º do artigo 203 do Código de Processo Civil, eis que, apesar de reconhecer a limitação da responsabilidade da Seguradora Apelada e referir que haveria a posterior extinção do feito em relação a ela, manteve o feito em relação aos Coapelados José Francisco de Souza e José Iensue, já que em relação a eles a dívida persiste. Não sendo terminativa a decisão recorrida, não é possível a interposição de recurso de apelação, nem mesmo se verifica dúvida objetiva sobre a modalidade de recurso adequada. Tanto é assim que a decisão apelada inclusive referiu que, restando preclusa, deveriam os autos voltar ‘conclusos para a extinção do cumprimento de sentença em relação à seguradora’, nada referindo quanto ao montante remanescente a ser suportado pelos Coapelados. Em tais condições, sem que a decisão apelada possua caráter terminativo, não há dúvida objetiva sobre a modalidade de recurso adequada, razão pela qual não se pode admitir como mero erro material a interposição de um recurso por outro. É, assim, inaplicável a incidência do princípio da fungibilidade, pois é erro grosseiro inescusável o manejo de apelação contra decisão sem caráter terminativo, contra a qual o recurso cabível seria o agravo de instrumento, com fundamento no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Em suma, deveria o Apelante ter interposto agravo de instrumento em face da decisão que pretende ver reformada. Neste sentido: ‘AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RECONHECIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO E NÃO EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. (...)’ (STJ, AgInt no REsp n. 1.954.791/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.) ‘AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LIQUIDAÇÃO. EXECUÇÃO NÃO EXTINTA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, diante de interposição de apelação contra decisão que encerrou a fase de liquidação por arbitramento e tornou líquida a sentença, na medida em que a decisão impugnada não pôs fim ao processo. 3. A decisão proferida pelo juiz de primeiro grau ocorreu em fase de liquidação, não tendo havido extinção do procedimento, situação que desafia o recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1015, parágrafo único, do CPC (AgInt no REsp 1.694.898/RN, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 29/9/2021). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.’ (STJ, AgInt no AREsp n. 1.899.268/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022) ‘APELAÇÃO CÍVEL – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO FORMULADO NO INCIDENTE PROCESSUAL – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE – INADMISSIBILIDADE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – EXPRESSA DICÇÃO DO ART.136 DO CPC – DECISÃO QUE NÃO ENCERRA FASE COGNITIVA NEM EXTINGUE A EXECUÇÃO – CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVISÃO DO ART.1.015, IV, DO CPC – INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO INSTRUMENTO RECURSAL ADEQUADO – ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO CONHECIDO.’ (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0022610-83.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 22.05.2023) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROLATADA COM BASE NO ART. 932, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSOS DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ORA RECORRENTE, PORQUE DESCABIDO, VEZ QUE O RECURSO ADEQUADO É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, §4º. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE OU CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADOS NO CASO. Recurso não provido.’ (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007635-11.2020.8.16.0131/2 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 22.05.2023) ‘APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RESOLVE INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE. NÃO ADMISSÃO, NO CASO CONCRETO. ERRO GROSSEIRO. 1. De acordo com o art. 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil, caberá Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processo de inventário. Assim, tratando-se de decisão interlocutória que resolve Incidente de Remoção de Inventariante, o recurso cabível é o Agravo de Instrumento, e não a Apelação. 2. ‘Com o advento do vigente Código de Processo Civil/2015, não mais há dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de instrumento em face da decisão que julga incidente de remoção do inventariante, descabendo a aplicação do princípio da fungibilidade, ante o erro grosseiro verificado ao manejar o apelo. Inteligência do art. 623, par. único c/c art. 203, §1º e com o art. 1.015, par. único, todos do CPC’ (TJPR - 12ª Câmara Cível - 10014-10.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargadora IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 02.05.2022).RECURSO NÃO CONHECIDO.’ (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0009400-06.2021.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 03.05.2023) ‘AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DECISÃO SANEADORA QUE EXCLUI UM DOS LITISCONSORTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.RECURSO DESPROVIDO.’ (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000700-50.2020.8.16.0067/2 - Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05.2023) Assim, sendo inadequada a interposição de Apelação contra decisão não terminativa e não sendo o caso de incidência do princípio da fungibilidade recursal, impõe-se o não conhecimento do apelo, eis que manifestamente inadmissível. III – Em tais condições, sendo manifestamente inadmissível o apelo, nego-lhe seguimento, com base no artigo 932, III do Código de Processo Civil. (...)” (destaques adicionados) Do exposto, verifica-se que a decisão agravada deixou de conhecer do recurso em razão da inadequação da via eleita, eis que a decisão atacada por sentença, apesar de ter reconhecido a limitação da responsabilidade da Seguradora Apelada, inclusive mencionando que haveria posterior extinção do cumprimento de sentença em relação a esta, não possui natureza terminativa, na medida em que o cumprimento de sentença prosseguirá contra os Coexecutados em relação à obrigação principal remanescente, que persiste. Além disso, foi consignada também a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, em razão do erro grosseiro inescusável na interposição de apelação contra decisão sem caráter terminativo, ou seja, que não acarreta na extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza de decisão interlocutória. No mesmo sentido, para além dos julgados já citados pela decisão monocrática agravada, tem decidido esta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA RECORRENTE CONTRA A DECISÃO POR MEIO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO." (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005291-45.2023.8.16.0004 [0007248-62.2015.8.16.0004/1] - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 29.01.2024; destaques adicionados) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM EXTINGUIR A DEMANDA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003115-61.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 12.12.2023) “Agravo Interno. Decisão monocrática de não conhecimento do recurso. Interposição de recurso inominado quando do cabimento de apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade. Não existência de dúvida razoável quanto ao recurso a ser interposto. Inadequação da via eleita. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão combatida. Decisão mantida.1. ‘A fungibilidade não se destina a legitimar o equívoco crasso, ou para chancelar profissional inábil – serve para aproveitar ato que, diante das circunstâncias do caso concreto, decorreu de dúvida séria, oriunda do estado da jurisprudência e da doutrina a respeito de determinado caso.’. (MARINONI, Luiz Guilerme; ARENHART, Sergio Crus; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. São Paulo: RT, 2017. p. 521-522.)2. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007758-07.2023.8.16.0130 [0002179-20.2019.8.16.0130/1] - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 25.09.2023; destaques adicionados) Por fim, mantido o reconhecimento da inadequação da via eleita, restam prejudicadas as alegações referentes ao mérito do apelo. Em tais condições, voto em conhecer e julgar improcedente o agravo interno.
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