SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0114840-02.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Wed May 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. JUROS NÃO CONVENCIONADOS PELAS PARTES. INCIDÊNCIA DA TAXA EM VIGOR PARA A MORA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DEVIDOS À FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. REGRA QUE SE REFERE À TAXA SELIC. TESE FIRMADA, PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.111.117/PR. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES MEDIANTE A APLICAÇÃO, EXCLUSIVA, DA TAXA SELIC. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.