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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por luiz alfredo da cunha bernardo contra a decisão de mov. 123.1, proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0000440-98.2000.8.16.0058, por meio da qual o MM. Juiz de Direito rejeitou o pedido formulado pelo executado quanto à incidência da taxa Selic na hipótese.Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) consoante entendimento firmado pelo STJ nos temas repetitivos 99 e 112, a taxa Selic deve ser observada como indexador dos juros de mora após a vigência do Código Civil de 2002; b) a presente execução é fundada em um cheque, não havendo, portanto, qualquer convenção acerca dos índices de atualização monetária incidentes, razão pela qual devem ser aplicados os encargos previstos no artigo 406 do Código Civil, ou seja, a taxa Selic; c) o Decreto nº 1.544/1995, que prevê a aplicação da média aritmética entre o INPC/IBGE e o INPC-DI/FGV, “não é imperativo a qualquer situação, mas sim subsidiário, isto é, sua incidência é obrigatória apenas não existindo outra previsão do incide de preços substitutos”.Requer “a antecipação da tutela recursal, a fim de suspender a tramitação da execução na origem”. Ao final, pugna pela reforma da decisão agravada, para que se determine a incidência da taxa Selic.O pedido de efeito suspensivo foi deferido, nos termos da decisão de mov. 8.1.O agravado apresentou suas contrarrazões no mov. 16.1.É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Na hipótese em exame, ao fundamento de que a execução é fundada em um cheque e, portanto, não houve pactuação acerca dos juros de mora, a parte exequente pugnou pela atualização dos valores mediante a incidência da taxa Selic.Por meio da decisão agravada, o magistrado indeferiu o pedido, consignando que “deve prevalecer a média do INPC e IGP-DI sobre os cálculos exequendos, o qual melhor define a desvalorização monetária” (mov. 123.1).Ocorre que, no caso de os juros não terem sido convencionados pelas partes, “serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional” nos termos do disposto no artigo 406 do Código Civil.E, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em sede de recurso especial, submetido ao regime de recurso representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC/73), a taxa dos juros moratórios a que se refere o artigo 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC.Confira-se:EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. 1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova. 2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). Todavia, não houve recurso da parte interessada para prevalecer tal entendimento. 3. Recurso Especial não provido.(STJ, REsp 1111117/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 02/09/2010).No mesmo sentido, é o entendimento deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PRETENSA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 99). APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0037882-43.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 27.11.2021) (TJ-PR - AI: 00378824320218160000 Londrina 0037882-43.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 27/11/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. PARCIAL ACOLHIMENTO. APELANTE QUE NÃO SE INSURGIU ESPECIFICAMENTE QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE E FORÇA EXECUTIVA DAS DUPLICATAS NÃO ASSINADAS PELO EMITENTE E DAQUELA EMITIDA SEM ACEITE. APELANTE QUE SE LIMITOU A REPETIR NAS RAZÕES RECURSAIS AS ALEGAÇÕES INICIAIS, SEM, CONTUDO, APONTAR O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001908-92.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 06.03.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO EM SEDE RECURSAL. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA DOS JUROS DE MORA. DECISÃO REFORMADA.“Em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia, ausente pactuação de encargos moratórios, aplica-se a taxa Selic. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001851-84.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 17.05.2021).”.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0084406-30.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.12.2023)Cumpre destacar que a SELIC não deve ser cumulada com outros índices de correção monetária, sob pena de dupla incidência, eis que engloba juros e correção monetária. Dessarte, merece acolhida a insurgência recursal, para que a atualização dos valores ocorra mediante a aplicação da taxa Selic.Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.
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