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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Mariana Gluszcynski Fowler Gusso ao mov. 114.1 dos autos n. 0021649-95.2021.8.16.0185, do cumprimento de sentença movido pela Agravante contra as Agravadas, por meio da qual determinou que aquela efetue o pagamento das custas relativas à guarda dos veículos apreendidos como condição para a sua retirada.Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir: 1. Defiro o pedido do leiloeiro, que guardou os veículos pelo prazo de vinte e três meses, assumindo a responsabilidade por estes, e aplico os valores mencionados na Tabela de Custas da Corregedoria do Paraná (Tabela XVI do Anexo I), condicionando a retirada dos veículos ao pagamento prévio do valor estabelecido no mov.113. 2. Intime-se a embargante para que tome ciência da decisão e efetue o pagamento das custas, devendo após o leiloeiro imediatamente entregar os bens. Inconformada, alega a Agravante: a) os encargos de sucumbência devem ser suportados pelas Embargadas, pois apresentaram resistência à desconstituição da constrição e restaram vencidas nos embargos de terceiro; b) os veículos foram objeto de apreensão e arrecadação indevida pela Massa Falida e pelo Administrador Judicial; logo, as Agravadas devem responder pelo pagamento das custas do leiloeiro; c) o valor de R$ 155.115,33, pleiteado pelo leiloeiro pela guarda dos veículos, é absurdo, correspondendo a 16,5% do valor dos bens; d) caso os bens fossem levados a leilão, o leiloeiro teria direito a 5% a título de comissão; e) de acordo com o princípio da sucumbência, encartado no artigo 85, caput do CPC, a parte vencida será condenada a pagar à parte vencedora os honorários advocatícios e as despesas processuais e demais encargos, nos quais devem ser incluídas as despesas com o Sr. Leiloeiro; f) os valores exigidos devem ser imputados às Agravadas, porquanto deram causa à constrição.Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Houve a concessão do pedido de liminar (mov. 15.1).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 23.1).Após, a douta Procuradoria Geral de Justiça se pronunciou pelo provimento do recurso (mov. 26.1).É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e contou com o preparo das custas.Os fundamentos adotados na decisão de mov. 15.1 são suficientes para demonstrar, agora em cognição definitiva, que o recurso comporta provimento; por isso, reitero-os, promovendo as correções e adições necessárias, para evitar tautologia. Controverte-se, essencialmente, se a Agravante pode ser responsabilizada pelo pagamento das custas relativas à guarda dos veículos apreendidos.A resposta é negativa.Da análise dos autos de origem, verifica-se que a Agravante opôs embargos de terceiro em face das Agravadas, visando a defesa da posse e da propriedade sobre os veículos BMW X3 XDRIVE 35I, 2015/2016, placas GCS-3906; BMW X5 M, 2017/2018, placas AVK-5099 e Porsche Panamera 4EHYB, 2017/2018, placas QJD-0919, apreendidos liminarmente no incidente de desconsideração de personalidade jurídica movido pelas Agravadas em face do comprador.Em apelação, o recurso da Agravante foi parcialmente provido, para determinar o levantamento das constrições, oriundas dos autos de falência e/ou do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sobre os veículos objeto da presente ação, e, como corolário, condenar as Agravadas ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios (mov. 42.1 dos autos n. 0021649-95.2021.8.16.0185 Ap).Em seguida ao trânsito em julgado do acórdão, a Agravante requereu a entrega imediata dos veículos (mov. 110.1), e, após manifestação do depositário (mov. 113.1), o Juízo a quo determinou que ela arque com o pagamento das custas.Do relato exposto, é possível reconhecer a procedência da alegação da Agravante de que os valores devem ser pagos pelas Agravadas, pois a estadia dos veículos apreendidos se insere no conceito de custas e despesas processuais; não por outro motivo, são fixados por meio da Tabela de Custas da Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná.Desse modo, considerando que as Agravadas deram causa à constrição e depósito indevidos dos veículos, bem assim ao ajuizamento dos embargos de terceiros e restaram vencidas, é delas a responsabilidade pelo pagamento das despesas geradas pela apreensão.Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIRADA DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO DO DEPOSITÁRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE QUE A RETIRADA DO VEÍCULO IMPLICA CUSTO QUE NÃO É DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - IMPROCEDÊNCIA - AS DESPESAS COM DEPOSITÁRIO PÚBLICO CONSTITUEM CUSTAS PROCESSUAIS E DEVEM SER CUSTEADAS PELA PARTE VENCIDA (NO CASO, AMBAS AS PARTES, PRO RATA) - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - AI - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - Un�nime - J. 11.10.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.BEM DEPOSITADO NO DEPOSITÁRIO PÚBLICO DA COMARCA, POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA RÉ/DEVEDORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUINDO AS CUSTAS REFERENTES AO DEPOSITÁRIO PÚBLICO.ENTIDADE FINANCEIRA QUE PRETENDE A IMEDIATA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, SEM O PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS AO DEPOSITÁRIO PÚBLICO.ADMISSIBILIDADE. ÔNUS A SER ARCADO PELA PARTE SUCUMBENTE NA AÇÃO.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - AI - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - Un�nime - J. 16.10.2013)
Posto isto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para determinar que os veículos sejam levantados pela Agravante independentemente de ônus e reconhecer a responsabilidade das Agravadas pelo pagamento das custas.
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