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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:ANTONIO MACHADO ingressou com “Ação de Despejo” n.º 3975-07.2023.8.16.0033 contra ROSIANE PEREIRA VIDAL e MANOEL PARREIRAL SANTOS JUNIOR. Na Inicial, o autor alegou ter firmado contrato de locação de duas salas comerciais e seus respectivos equipamentos em favor dos requeridos, que estariam inadimplentes quanto ao pagamento dos aluguéis. Em pedido incidental (mov. 70.1), o autor requereu a concessão imediata de liminar de despejo, com base nos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A Magistrada indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos (mov. 72.1):“1. Indefiro o pedido liminar constante no movimento 70.1, uma vez que o contraditório mencionado na decisão de movimento 18.1, que indeferiu a concessão da liminar, a qual mantenho hígida, não mais se resume no simples direito de falar nos autos. Atualmente, o principal objetivo do contraditório é o de evitar que o processo corra sem a participação efetiva dos litigantes e sem que estes possam de fato influenciar no ato decisório final. Nesse cenário, hodiernamente, são três os pilares que repousam sobre o atual contraditório: direito de ser(a) informado dos atos do processo; direito de se manifestar sobre os atos processuais; e(b) (c) direito de influenciar nas decisões judiciais, o que inclui o direito de produzir provas. No caso dos autos, tendo em conta que não realizada a fase instrutória, tem-se que não efetivado o contraditório.”Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso, alegando preliminarmente que tem direito à concessão da gratuidade judiciária, pois não possui condições financeiras para custear o processo sem comprometer sua subsistência. No mérito, argumenta que estão presentes os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano grave ou de difícil reparação que justificam a liminar de despejo solicitada na medida, considerando a inadimplência dos aluguéis devidos em seu favor.O pedido de liminar restou indeferido ao mov. 14.1-TJ. Contraminuta ao mov. 17.1-TJ, pelo desprovimento do recurso. Foi apresentado “Pedido de Reconsideração” no mov. 24.1-TJ, mas este não foi conhecido por falta de amparo legal (mov. 25.1-TJ).Em síntese, é o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO:Preliminarmente, a parte requereu a concessão da gratuidade judiciária, alegando não ter condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo ao próprio sustento.Na hipótese aqui tratada o autor pugnou pela concessão da gratuidade judiciária ab initio, anexando aos autos Declaração de Hipossuficiência (mov. 1.4-TJ) e extrato de benefício previdenciário por aposentadoria por idade (mov. 1.5).Ao mov. 11.1 a d. Magistrada singular o intimou a comprovar a hipossuficiência alegada.A parte colacionou aos autos declarações de imposto de renda de pessoa física (movs. 16.2 a 16.4).Em seguida (mov. 18.1) a d. Magistrada singular deferiu a benesse nos seguintes termos:“Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido liminar. DEFIRO ao Autor a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil, conquanto prova de sua alegada hipossuficiência econômica nos autos. Anote-se.”A gratuidade judiciária restou impugnada ao mov. 66.1, sendo alegado, em suma, que “o autor é proprietário de diversos imóveis na região e não possui as declarações de imposto de renda nem extratos bancários pois evita os trâmites no sistema bancário por estar sendo executado em ações judiciais cíveis e trabalhistas”. Ademais, figura como autor em diversas outras medidas sem ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.Em pedido incidental (mov. 70.1), a parte pugnou pela concessão imediata da liminar de despejo, com fundamento nos requisitos do art. 300 do CPC. A douta Magistrada rejeitou o pedido liminarmente deduzido, nos seguintes termos (mov. 72.1): “1. Indefiro o pedido liminar constante no movimento 70.1, uma vez que o contraditório mencionado na decisão de movimento 18.1, que indeferiu a concessão da liminar, a qual mantenho hígida, não mais se resume no simples direito de falar nos autos. Atualmente, o principal objetivo do contraditório é o de evitar que o processo corra sem a participação efetiva dos litigantes e sem que estes possam de fato influenciar no ato decisório final. Nesse cenário, hodiernamente, são três os pilares que repousam sobre o atual contraditório: direito de ser(a) informado dos atos do processo; direito de se manifestar sobre os atos processuais; e(b) (c) direito de influenciar nas decisões judiciais, o que inclui o direito de produzir provas. No caso dos autos, tendo em conta que não realizada a fase instrutória, tem-se que não efetivado o contraditório.”Assim, impõe-se consignar que o recurso não merece conhecimento quanto ao ponto, pois muito embora reitere em caráter preliminar o pedido de assistência judiciária gratuita, a benesse lhe foi deferida pela d. Magistrada singular ao mov. 18.1, não havendo ulterior revogação, de modo que carece o apelante de interesse recursal.Portanto, o recurso merece parcial conhecimento, presentes quanto ao mais os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos, como extrínsecos.Apesar dos argumentos apresentados no recurso, verifica-se que o agravante não tem razão, devendo ser mantida a decisão agravada. Isso porque, o processo ainda se encontra em fase inicial, sendo necessária a adequada instrução processual para que as alegações do agravante possam ser devidamente analisadas.Nesse sentido, destaca-se que os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, indispensáveis para a concessão da tutela de urgência pleiteada, não foram demonstrados de forma cumulativa, conforme exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que estabelece:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”Além disso, o inciso IX do § 1.º do art. 59 da Lei de Locações (Lei nº 8.245/91) dispõe especificamente que não se concede despejo liminar em contratos com garantia, nos seguintes termos:“Art. 59. Com as modificações deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.§ 1º. Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:[...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009).”Portanto, o fato de o contrato ter garantia impede, por si só, a concessão do despejo de forma liminar.Este e. Tribunal de Justiça tem entendido quê:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO. INC. IX DO § 1º DO ART. 59 DA LEI N. 8.245/91). AUSÊNCIA DE CAUÇÃO PRÉVIA.1. O inc. IX do § 1º do art. 59 da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações) é específico em estabelecer que não será concedido despejo liminar em contrato com garantia.2. A concessão da liminar de despejo, depende de caução prévia, equivalente a 3 (três) meses de aluguel.3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (17.ª Câm. Cív., AI 0093326-90.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Sérgio Luiz Patitucci, unânime, julg. em 27.05.2024)Por outro lado, o agravante argumentou que a manutenção da decisão trará prejuízo financeiro, pois não está recebendo os aluguéis que considera devidos e não consegue firmar um novo contrato de locação para as salas comerciais em questão.No entanto, esta c. 17.ª Câmara Cível tem, de forma consistente, decidido que não é possível antecipar os efeitos da decisão apenas com base em alegações de prejuízo financeiro, já que isso, por si só, não comprova a possibilidade de um dano grave, difícil ou impossível de reparar:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA NO PROCESSAMENTO RECURSAL. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA /EVIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. INTERESSE EXPRESSO DE AMBAS AS PARTES (IRMÃOS) NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ESTÍMULO E PRIORIZAÇÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o novel CPC, a tutela de urgência será concedida quando forem preenchidos os requisitos legais, como a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Já a tutela de evidência será concedida, sem a presença de tais requisitos (art. 300), nas hipóteses elencadas no art. 311. 2. A alegação da parte de que sofrerá prejuízo financeiro decorrente da espera do trânsito em julgado da sentença que vier a compor a ação não é hábil a justificar a concessão da medida, pois ausente qualquer prova nesse sentido e porquanto não demonstrados os requisitos legais acima citados, além de que, tratando-se as partes de irmãos entre si, manifestando interesse na autocomposição, cuja medida é estimulada e priorizada como melhor alternativa na solução dos conflitos iguais ao presente, não se justifica a concessão pretendida. 3. Agravo de instrumento à que se nega provimento. (AI 0019762-20.2019.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, unânime, julg. em 23.04.2020)Com base nos argumentos expostos, verifica-se que não foram demonstrados os requisitos de plausibilidade jurídica necessários para autorizar a concessão da tutela jurisdicional pretendida pela parte agravante. Desse modo, entende-se que o presente recurso de Agravo de Instrumento não merece provimento em seu mérito.Diante do exposto, propõe-se que o presente recurso seja parcialmente conhecido, e na extensão, desprovido, de modo a não conceder a tutela jurisdicional requerida pela parte recorrente.
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