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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0114863-45.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Tue Nov 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU SEM REVOGAÇÃO POSTERIOR. “AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA.” DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DESPEJO LIMINAR. INCISO IX DO § 1.º DO ART. 59 DA LEI 8.245/91. REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. APLICABILIDADE DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DE PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.