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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento Cível nº 0114953-53.2023.8.16.0000, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Foro Regional de Araucária, 2ª Vara Cível, onde figuram como Agravantes Construção Brazil Services Ltda e outros e Agravado Banco do Brasil S/A.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Construção Brazil Services Ltda., Agnel Helena da Silva Rocha e Adilson da Silva Rocha, contra a decisão de primeiro grau proferida na Ação Revisional Com Pedido de Tutela Provisória de Urgência nº. 0005938-74.2023.8.16.0025 (mov. 35.1), a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelos requerentes/agravantes, conforme transcrito abaixo:
“No caso dos autos, certo é que, quando da contratação, os autores já sabiam exatamente o quanto iriam pagar, bem como a forma de correção e os juros que incidiram, constando no contrato expressamente as taxas e tarifas aplicadas à transação (mov. 1.7/1.8). Ademais, apesar de alegado, não há indícios da progressão irregular da dívida, além de o valor da parcela ter sido previamente pactuado, alteração unilateral do valor da parcela, tal como pretendido pela parte autora, motivo pelo qual inviável a sendo que eventual capitalização indevida de juros, caso existente, demanda contraditório e dilação probatória, não servindo o laudo particular anexado para tal fim (mov. 1.5/1.6), vez que produzido unilateralmente.Veja-se que o contrato objeto da revisional é de Cédula de Crédito Bancário, com pagamento em parcelas fixas, onde os encargos são pré-fixados, quantidade das parcelas, taxas, vencimentos e juros, sendo de pleno conhecimento do contratante o real impacto econômico do seu conteúdo, pelo que resta afastada a probabilidade do direito alegado.Acresça-se que a cédula de crédito bancário se constitui em título executivo extrajudicial emitido pelo próprio devedor sendo, portanto, dotada dos requisitos de liquidez, de certeza e de exigibilidade, cuja presunção milita a favor do credor, de modo que somente poderá ser elidida por prova contundente em sentido contrário, competindo ônus exclusivamente ao devedor.Demais disso, a parte autora não comprovou a urgência da medida, sendo que parcelas do contrato foram livremente pactuadas, sabendo exatamente o impacto econômico que teria, até porque, caso o pedido seja julgado procedente haverá a restituição dos valores indevidamente cobrados, não servindo a alegação de excesso para suspender a execução, quiçá afastar os efeitos da mora contratual, dentre os quais, o apontamento do nome dos devedores junto aos órgãos de proteção ao crédito.Assim, ausentes os requisitos legais contidos no artigo 300, do Código de Processo Civil, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe.”.
Sustentam os recorrentes pela reforma da r. decisão, alegando que a remuneração contratual pelo CDI é ilegal, devendo ocorrer pelo INPC, consoante súmula nº. 176 do STJ.Defendem que o contrato prevê apenas a taxa anual de juros, não fazendo qualquer previsão sobre taxa mensal ou sua autorização, tampouco regime de capitalização e periodicidade, padecendo de vício de informação. Assim, a referida cláusula se mostra nula: -“ resta comprovada a nulidade e abusividade da cláusula de capitalização de juros e determinado o seu afastamento no recálculo da dívida, diante da sua dubiedade e ambiguidade (art. 423, CC e art. 47 do CC) e da omissão quanto ao dever de informação adequada (art. 6º, III, CDC).”.Ressaltam que as taxas de juros remuneratórios são abusivas, visto que ultrapassam a média de mercado, conforme parecer técnico acostado nos autos, merecendo serem adequadas: - “ resta comprovada a abusividade nas taxas de juros remuneratórios empregadas pelo banco, devendo ser readequada para a média de mercado divulgada pelo BACEN, conforme exposto no parecer em anexo.”.Aduzem, que a tarifa contratual “FLAT” é ilegal, de acordo com o art. 17 da Resolução nº. 3954 do BACEN, pois repassa um custo interno da instituição financeira ao consumidor: - “Essa tarifa é abusiva, pois (a) viola a Resolução nº 3954 do BACEN ao repassar um custo interno da IF para o consumidor (avaliar, readequar e assessorar na linha de crédito é função intrínseca de qualquer instituição financeira) e (b) não há comprovação que de fato o serviço foi prestado”.
Relatam que a capitalização de juros de mora também se mostra ilegal, certo que não encontra previsão contratual, assim como sua cumulação indevida, afrontando diretamente as súmulas nº. 30, 294, 269 e 379 do STJ.Buscam o afastamento dos encargos de mora até nova apresentação de cálculos devidamente homologado pelo juízo: - “necessário o afastamento da mora e seus encargos (juros moratórios, multa, comissão de permanência, etc.), conforme exposto no parecer em anexo, até que novo cálculo seja apresentado nos autos.”.Por fim, almejam a concessão da tutela provisória de urgência, consignando que a fumaça do bom direito e a verossimilhança se encontram presentes pela demonstração das abusividades presentes no contrato. Forte em tais argumentos, aludem que risco de dano grave ao resultado útil do processo emerge de eventual penhora, busca e apreensão, e bloqueio de bens, refletindo diretamente em sua subsistência, além da possibilidade de inscrição de seus nomes no cadastro de proteção ao crédito, o que inviabilizaria seus trabalhos: - “Diante de todo o exposto, requer-se a concessão de tutela recursal (art. 300, CPC) a fim de: a) suspender a execução em apenso; e b) determinar a Instituição Financeira que proceda no prazo de 5 (cinco) dias a baixa e que fique proibida de realizar a inscrição nos Cadastros de Proteção ao Crédito e no sistema SCR/SISBACEN do BANCO CENTRAL até julgamento final, sob pena de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).”.Preparo regular.
Embora devidamente intimado para apresentar contrarrazões ao recurso (mov. 15.1), verifica-se que o agravado permaneceu inerte, deixando seu prazo transcorrer in albis (movs. 19).

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso de agravo instrumento.Cinge à controvérsia sobre a possibilidade conceder a tutela provisória de urgência para suspender o processo executivo n. 003692-08.2023.8.16.0025, sob pena de multa em caso de seu descumprimento, tendo em vista a possibilidade de recair aos agravantes eventuais contrições e inscrição no cadastro de proteção ao crédito, aptos a inviabilizar seus trabalhos e subsistência,
pautados sob os argumentos da verossimilhança na abusividade da cobrança de encargos, taxas, juros e índices de correção alusivos ao contrato discutido na ação revisional nº. 0005938-74.2023.8.16.0025.
Pois bem, em que pesem os respeitáveis argumentos trazidos pelos recorrentes, razão não lhes assiste.Mister destacar que a demanda executiva nº. 003692-08.2023.8.16.0025, em apenso, foi a ajuizada em 19/04/2023 e tramita sob a cédula de crédito bancário nº. 146.720.081, a qual foi firmada pelos ora agravantes. Constata-se do curso do processo executivo que os executados ainda não se manifestaram, seja pela de embargos à execução, seja para garantir a demanda e discutir o que entender de direito pelas vias adequadas.Sobre a demanda executiva, tem-se que a mesma pode ser cabalmente exigida, encontrando o credor guarida no §1º do art. 784 do CPC “A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução”.Desse modo, a suspensão do processo executivo somente é admitida quando atendidos os requisitos do §1º do art. 919 do CPC:

“§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.”.
Ou seja, para suspender a execução exigem-se primeiro, os requisitos necessários para concessão da tutela provisória de urgência, art. 300 do CPC, ou evidência, art. 311 do mesmo diploma; segundo, a prévia garantia do juízo.

Sobre a tutela de urgência, art. 300 do CPC, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”.Quanto a tutela de evidência, art. 311 do CPC, será concedida independente de comprovação de dano, risco ao resultado útil do processo ou de perigo:
“Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.”
Nome mesmo sentido, são os precedentes dessa Corte:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDOS. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 919, §1º, DO CPC. RETIRADA/ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ART. 300, DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. A suspensão de execução, até o julgamento de ação revisional, só é admitida se preenchidos os requisitos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil.2. Não verificada a verossimilhança das alegações, deve prevalecer o indeferimento de pedido de tutela de urgência, para retirada/abstenção de inscrição em cadastro restritivo de crédito.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054967-71.2023.8.16.0000 - Dois Vizinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 30.09.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGADA ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS. PLEITO PELA MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL E SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EM TRÂMITE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO QUANTO À SUPOSTA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0069933-73.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 25.04.2023)".
No mesmo sentido, Recurso Especial nº 1.846.080/GO, de relatoria da Ministra Nancy Andrigui do Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, julgado em 01/12/2020:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO.1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor.2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo – prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução – pode ser relativizada na hipótese dos autos.4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015.6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida.7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente.8. Recurso especial conhecido e provido.” (Destaquei).
Com base nas orientações acima trazidas, não se verifica nenhuma das hipóteses que, em cognição sumária (probabilidade do direito e perigo de dano ao resultado útil do processo) autorizem a suspensão do processo executivo.Primeiro, porque qualquer medida constritiva na execução pode ser discutida por recurso adequado.Segundo, porque quaisquer constrições advindas do processo executivo são inerentes à satisfação do credor, não podendo servir-se à parte recorrente de que a diminuição de seus bens se equipara a dano considerável de difícil reparação para obstar a execução.
Na mesma linha, colhem-se abaixo os seguintes julgados desta Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO E OFERECIMENTO DE IMÓVEL EM GARANTIA. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS EFEITOS INERENTES À EXECUÇÃO. POSSÍVEL EXPROPRIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO QUE REPRESENTA EFEITO INERENTE À PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR ESSE MOTIVO. PRECEDENTES. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA DE PLANO. ANÁLISE PROBATÓRIA A SER APURADA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005985-94.2021.8.16.0000 - Cândido de Abreu -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 22.05.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E SUSPENSÃO DE LEILÃO. DECISÃO. DEFERIMENTO. RECURSO DO RÉU/EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES DO AUTOR/EXECUTADO DE NULIDADE DO TÍTULO, DE QUE NÃO REALIZARA NEGÓCIO JURÍDICO E QUE SERIA FALSA A ASSINATURA LANÇADA NO DOCUMENTO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A FORMALIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E EVENTUAL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO DEMONSTRADA. PROPOSITURA DE AÇÃO RELATIVA A DÉBITO CONSTANTE DE TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO INIBE O CREDOR DE PROMOVER-LHE A EXECUÇÃO (CPC, ART. 784, § 1º). DESIGNAÇÃO DE LEILÃO QUE, ADEMAIS, NÃO SIGNIFICA RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. EXPROPRIAÇÃO DE BENS QUE É INERENTE À PRÓPRIA NATUREZA EXECUTIVA. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, E § 3º, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0065117-19.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 22.03.2021) ”. (Destaquei).
Terceiro, porque colhe-se da petição inicial (movs. 1.8 e 1.7) que os recorrentes celebraram com à parte contrária a cédula de crédito bancário nº. 146.720.081, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), estabelecida em 33 (trinta e três) parcelas no valor de R$ 4.545,45 (quatro mil quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), tendo seu primeiro desconto em 15/12/2022, ou seja, os recorrentes tiveram ciência do valor recebido e das parcelas advindas do contato, assim, presumindo-se adequadas para os contratantes.No que se refere ao pedido de abstenção do nome dos requerentes aos cadastros de proteção ao crédito, também sem razão.Colhe-se da petição inicial (ação revisional) que os autores/agravantes possuem diversos apontamentos em seus nomes, o que afasta a verossimilhança alegada pelos recorrentes, assim como qualquer interpretação de risco de dano a sua atividade.Quanto as questões relativas a cobrança indevida de taxas, juros e demais encargos, restam prejudicadas, isso pelo fato de dependerem instrução probatória na origem, tendo em vista que à parte requerida (instituição financeira) tem garantido o contraditório para oportunizar provas periciais, além de surgirem demais desdobramentos no processo a requerimento das partes.

3. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento, mantendo intacta a decisão interlocutória proferida em primeiro grau, nos termos do voto.