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Processo:

Trata-se de Apelação Crime interposta contra a sentença (mov. 441.1), proferida nos autos nº 0000931-15.2022.8.16.0162, de Ação Penal, que julgou procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, para o fim de condenar o acusado PAULO LOPES FERRAZ, como incurso como incurso nas sanções do artigo 330, do Código Penal (fato 01), e artigo 344, do Código Penal (fato 02), bem como ao pagamento das custas processuais. Fixando honorários ao defensor dativo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do Dr. GUILHERME DUARTE DE AMORIM, OAB/PR n° 80.927, a ser pago pelo Estado do Paraná.A pena para o delito de desobediência, artigo 330, do Código Penal (fato 01), foi fixada em 15 (quinze) dias de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. A pena para o delito de coação no curso do processo, artigo 344, do Código Penal (fato 02), foi fixada em 01 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Aplicando o concurso material (artigo 69, do Código Penal), resultou a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão, em 15 (quinze) dias de detenção e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa. Considerando que o acusado cumpriu 518 (quinhentos e dezoito) dias de prisão preventiva e medidas cautelares, houve a detração da pena, declarando extinta a punibilidade do acusado pelo cumprimento da pena. Estabelecendo o regime aberto para o início do cumprimento da pena.Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão de o delito ter sido praticado com grave ameaça a pessoa. E, incabível a suspensão condicional da pena, em razão do cumprimento da pena privativa de liberdade ser mais benéfica, porém, foi concedido o direito de recorrer em liberdade.O apelante PAULO LOPES FERRAZ, inconformado com a sentença interpôs, através de defensor dativo, recurso de Apelação (mov. 14.1-TJ), pugnando por sua absolvição em relação aos delitos de desobediência (fato 01), e de coação no curso do processo (fato 02), ante a ausência probatória para fundamentar a condenação, pois o “crime de desobediência o mesmo não ocorreu, uma vez que o denunciado se retirou da sala de audiência e voltou normalmente quando solicitado”, e que “na época dos fatos era totalmente incapaz de compreender o caráter ilícito dos fatos, concentrado somente na suposta vítima e não escutou a juíza falar”, bem como não estava na mesma sala e que “o remédio causa algum transtorno psicológico no denunciado sai fora da realidade”.Requer, de forma subsidiária, a fixação da pena em seu mínimo legal, pois “é possível concluir que o possui bons antecedentes e possui residência fixa”, bem como a “redução da pena por ser o denunciado parcialmente capaz de compreender o caráter ilícito dos fatos e na época dos fatos era totalmente incapaz de compreender o caráter ilícito dos fatos”, e a fixação de regime mais brando.Por fim, requer “a dispensa de dias multa e custas, em razão da hipossuficiência do acusado”, devendo ser “fixados os benefícios da assistência judiciária gratuita”.Requer seja conhecido e provido o recurso.O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 17.1-TJ), postulando o conhecimento e desprovimento do recurso.A Douta PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA exarou parecer (mov. 21.1–TJ), pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso.É o relatório.

VOTOPresentes em partes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer em parte o recurso.O recurso não merece provimento na parte conhecida.Da assistência judiciária gratuitaRequer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.Contudo, o presente pedido não merece ser conhecido.O pedido do benefício deve ser feito ao Juízo da Execução, o qual é o competente para apreciar as condições financeiras do ora apelante, e a possibilidade de arcar ou não com as despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou da sua família.O artigo 66, inciso V, alínea ‘a’, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) define:
“Art. 66. Compete ao Juiz da execução:(...). V – determinar:a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução.”
Nesse sentido:
“APELAÇÃO CRIME. (...). RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2) (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.”. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000724-62.2022.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 29.01.2024)
Portanto, o presente pedido não deve ser conhecido, uma vez que, compete ao Juízo da Execução apreciá-lo.
Das condutasPugna a defesa, por sua absolvição em relação aos delitos de desobediência (fato 01), e de coação no curso do processo (fato 02), ante a ausência probatória para fundamentar a condenação, pois o “crime de desobediência o mesmo não ocorreu, uma vez que o denunciado se retirou da sala de audiência e voltou normalmente quando solicitado”, e que “na época dos fatos era totalmente incapaz de compreender o caráter ilícito dos fatos, concentrado somente na suposta vítima e não escutou a juíza falar”, bem como não estava na mesma sala e que “o remédio causa algum transtorno psicológico no denunciado sai fora da realidade”.Sem razão.A denúncia oferecida pelo Ministério Público (mov. 1.1), narra em síntese:
“FATO 01 – Desobediência – art. 330 do CPNo dia 15 de junho de 2022, por volta das 15h10min, no Fórum de Sertanópolis, o denunciado PAULO LOPES FERRAZ, de forma dolosa, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu ordem verbal da Exma Juíza de Direito, Dra Karina de Azevedo Malaguido.Conforme a documentação demonstra, no decorrer da audiência de instrução e julgamento referente aos autos 269-51.2022.8.16.0162, apesar da determinação judicial de que o denunciado permanecesse em silêncio no curso do depoimento de Edilson Siqueira, persistiu PAULO LOPES FERRAZ a proferir impropérios, sendo necessário, inclusive, acionar o segurança do Fórum a fim de retirar o denunciado da sala de audiências e, mesmo do lado de fora desta, permaneceu verbalizando contra a vítima.FATO 02 – Coação no curso do processo – art. 344 do CPNo dia 15 de junho de 2022, por volta das 15h10min, no Fórum de Sertanópolis, o denunciado PAULO LOPES FERRAZ, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou, por palavra, de causar mal injusto à vítima Edilson Siqueira, com a finalidade de favorecer interesse próprio.Na data dos fatos, o denunciado, no decorrer da audiência, passou a proferir ofensas e a gesticular contra Edilson Siqueira, inclusive em seu interrogatório judicial taxativamente proferiu ameaças verbais, diversas vezes, contra Edilson asseverando que “cagueta” tem que ir para baixo da terra, que comprará uma pistola 9mm para matar a vítima e que Edilson “não escapa”, coagindo, pois, o ofendido, em meio ao curso da ação penal movida contra o denunciado.”
No caso em comento, tanto a materialidade quanto a autoria delitiva restaram suficientemente comprovadas pela cópia dos autos de prisão preventiva n° 0000888-78.2022.8.16.0162 (mov. 1.2); vídeos de depoimentos (mov. 1.3 a 1.8); laudo pericial de exame de sanidade mental n° 77.811/2022 (mov. 168.1); e ainda por toda prova oral colhida no presente caderno processual.O laudo pericial de exame de sanidade mental n° 77.811/2022 (mov. 168.1), informa que:
“DISCUSSÃO: Baseado no exame ora realizado e história pregressa deste examinando, a perita abaixo assinado conclui que PAULO LOPES FERRAZ apresenta história clínica psiquiátrica condizente com um quadro de pessoa portadora de Epilepsia, na Classificação Internacional de Doenças, CID-10, codificado como G40 e Reação Aguda ao “Stress” na Classificação Internacional de Doenças, CID-10, codificado como F43. (...).CONCLUSÃO: A perita abaixo assinado conclui que PAULO LOPES FERRAZ apresenta história clínica psiquiátrica condizente com um quadro de pessoa portadora de Epilepsia, na Classificação Internacional de Doenças, CID-10, codificado como G40 e Reação Aguda ao “Stress” na Classificação Internacional de Doenças, CID-10, codificado como F43.RESPOSTAS AOS QUESITOS: Formulados pelo Ministério Público através de seu Promotor de Justiça Conrado Porto Vieira Bertolucci, Autos n. 1090-55.2022.8.16.01621) Paulo Lopes Ferraz possui alguma enfermidade que comprometa sua saúde mental?Resposta: O Examinando é portador de Epilepsia, na Classificação Internacional de Doenças, CID-10, codificado como G40 e Reação Aguda ao “Stress” na Classificação Internacional de Doenças, CID-10, codificado como F43.2) Paulo Lopes Ferraz é capaz de compreender o caráter ilícito dos fatos que prática e de orientar-se conforme este entendimento?Resposta: O Examinando, atualmente, é parcialmente capaz de compreender o caráter ilícito dos fatos e parcialmente capaz de se orientar conforme este entendimento.3) Era Paulo Lopes Ferraz, ao tempo da ação delitiva, capaz de compreender o caráter ilícito dos fatos que prática e de orientar-se conforme este entendimento?Resposta: O Examinando, ao tempo da ação, era totalmente incapaz de compreender o caráter ilícito dos fatos e totalmente incapaz de se orientar conforme este entendimento.RESPOSTAS AOS QUESITOS: Formulados pela Juíza de Direito Karina de Azevedo Malaguido, Autos n. 1090-55.2022.8.16.0162a) Era o acusado, ao tempo da ação, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, inteiramente capazes de entender o caráter criminoso do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento?Resposta: O Examinando, ao tempo da ação, era totalmente incapaz de compreender o caráter ilícito dos fatos e totalmente incapaz de se orientar conforme este entendimento.b) Possuía o acusado, ao tempo da ação, em virtude de perturbação de saúde ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento?Resposta: O Examinando, ao tempo da ação, era totalmente incapaz de compreender o caráter ilícito dos fatos e totalmente incapaz de se orientar conforme este entendimento.”
Isto posto, tem-se que a autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado.O acusado PAULO LOPES FERRAZ, em seu interrogatório em juízo (mov. 426.3), relatou “que não tem nada contra a vítima. Que são vizinhos há vinte anos. Que não disse palavras contra a vítima. Que desobedeceu a Juíza Karina. Que ela mandou ele ficar quieto e não ficou. Que toma remédio que lhe dá alteração. Que disse que Edilson era cagueta, que cagueta tem que ficar debaixo da terra e que compraria uma 9mm.”. (Sentença, mov. 441.1).A vítima EDILSON SIQUEIRA, em seu depoimento em juízo (mov. 426.1), relatou “que ele vem ameaçando o declarante e sua família de morte. Que na primeira audiência ele desacatou o promotor e na segunda, desacatou a Juíza. Que o acusado disse em audiência que o declarante era um cagueta, que cagueta tem que ir para debaixo da terra e que compraria uma pistola 9mm para matar o declarante. Que depois disso o acusado continuou a olhar dentro de seu quintal, por isso precisou colocar câmeras e uma cortina em sua garagem. Que ele segue tendo posturas intimidatórias com relação ao declarante.”. (Sentença, mov. 441.1).A testemunha DONIZETE APARECIDO NEVES, em seu depoimento em juízo (mov. 426.2), relatou “que foi chamado quando o acusado começou a se alterar. Que não escutou o que foi dito, mas apenas percebeu que ele estava alterado. Que retirou Paulo o acompanhando até o portão. Que ele estava alterado. Que estava na sala quando ele falou cagueta tem que ir para debaixo da terra. Que Paulo estava lúcido no dia da audiência.”. (Sentença, mov. 441.1).O crime de desobediência (fato 01) está previsto no artigo 330, do Código Penal, o qual prevê que:
“Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.”.
O delito de desobediência tem como objeto jurídico a proteção da Administração Pública, no que tange ao cumprimento de determinação expedida por funcionário público e ele se aperfeiçoa quando o agente desobedece à ordem legal de funcionário público.Consoante narrado na denúncia, o apelante era réu nos autos de Ação Penal de nº 0000269-51.2022.8.16.0162, em que foi denunciado pela prática do delito de ameaça contra a vítima Edilson Siqueira.Na audiência de instrução realizada em 15.06.2022 (mov. 1.2, fl. 04), o acusado Paulo, durante o depoimento da vítima Edilson, começou a se exaltar, e após ter sido advertido pela Exma Juíza de Direito, Dra. Karina de Azevedo Malaguido, para que permanecesse em silêncio no curso do depoimento, o acusado desobedeceu à ordem ao continuar a fazer vários comentários, sendo necessário a sua retirada da sala de audiência.Além de o acusado ter confessado que desobedeceu à ordem emanada pela Juíza Karina de ficar em silêncio no depoimento da vítima, tem-se que o vídeo do depoimento (mov. 1.3), demonstra com clareza que a prática do delito de desobediência.Assim, restou demonstrando que o acusado desobedeceu à ordem verbal emanada pela Juíza Karina, vez que ignorou a ordem de permanecer em silêncio durante o depoimento da vítima, com o dolo próprio da conduta descrita no artigo 330, do Código Penal.Já o crime de coação no curso do processo (fato 02) está previsto no artigo 344, do Código Penal, o qual prevê que:
“Coação no curso do processoArt. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.”
O presente delito tutela a regular administração da Justiça, se caracterizando como delito de intenção, posto que, além do dolo, exige um elemento subjetivo especial, sendo que para a sua incidência, o agente deverá usar de violência ou grave ameaça com o objetivo de favorecer interesse próprio ou alheio, relacionado a processo judicial, policial ou administrativo.Sobre o tema, Paulo César Busato disciplina que:
“A violência ou ameaça deve ser dirigida contra qualquer participante de um processo judicial, policial ou administrativo. O enunciado típico refere a autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir. Portanto, é estabelecido um rol exemplificativo, seguido de uma cláusula de generalização que faz compreender todo e qualquer participante do processo.”. (BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte especial artigos 235 a 361 do Código Penal. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2017).
In casu, tem-se que na audiência de instrução dos autos n° 0000269-51.2000.8.16.0162, durante o interrogatório do acusado Paulo (mov. 1.4), ele ameaçou de morte a vítima Edilson ao dizer que comprou arma de fogo para matar a vítima, e que “vai apagar ele”, “ele não vai escapar nunca”, e “não vai escapar de maneira alguma”.Assim, pelas provas constantes nos autos, resta evidente que o apelante usou de grave ameaça contra a vítima Edilson, com o fim de favorecer interesse próprio no processo criminal em andamento.Ademais, consigne-se que a coação no curso do processo se trata de crime formal, que se consuma com o emprego da violência ou grave ameaça, restando configurado o delito ainda que a vítima não tenha se sentido ameaçada.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CONFIGURAÇÃO. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1 O delito de coação no curso do processo é crime formal e, portanto, consuma-se com o emprego da violência ou da grave ameaça contra qualquer pessoa que é chamada a intervir no processo, com o objetivo de obter favorecimento próprio ou alheio. O referido delito também pode praticado contra testemunha, a fim de evitar que preste depoimento ou que modifique o teor daquele depoimento que foi prestado.2. Na espécie, ficou reconhecido pelas instâncias ordinárias que houve grave ameaça e que ela poderia repercutir no processo, porquanto a instrução processual não havia sido encerrada, de modo que, a qualquer momento, as vítimas poderiam ser novamente ouvidas.Não merece reparos, portanto, a decisão agravada, a qual salientou que a conclusão quanto à tipicidade da conduta não se baseou em presunção, como afirma o agravante no especial, mas em circunstâncias de fato que não podem ser reexaminadas pela via do especial (Súmula n. 7 do STJ).3. Agravo regimental não provido.”. (AgRg no AREsp n. 1.193.712/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18.8.2020, DJe de 25.8.2020.)
Assim, restou comprovado que na audiência de instrução dos autos n° 0000269-51.2022.8.16.0162, o acusado Paulo desobedeceu à ordem verbal da Juíza de permanecer em silêncio durante o depoimento da vítima Edilson, bem como, durante o seu interrogatório, coagiu a vítima ao ameaçá-lo de morte, enquadrando-se a conduta no tipo penal previsto nos artigos 330 e 344, ambos do Código Penal.Quanto à capacidade do agente, o artigo 26, do Código Penal, estabelece que:
“Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”
Da análise dos autos, verifica-se que no processo de insanidade mental (autos n° 0001090-55.2022.8.16.0162), foi juntado laudo pericial de exame de sanidade mental, o qual foi homologado e reconhecido a parcial incapacidade do réu nos seguintes termos (mov. 169.1):
“Trata-se de incidente de insanidade mental de PAULO LOPES FERRAZ , instaurado pelo Ministério Público do Estado do Paraná.Juntou-se o laudo pericial no mov. 36.1.O Ministério Público se manifestou no mov. 41.1, não apresentando qualquer objeção quanto ao conteúdo do documento, e pugnando pela homologação do laudo.O defensor dativo, peticionou no mov. 45.1, manifestando ciência acerca do laudo.É o relato.Homologo o laudo psiquiátrico e psicológico contido no mov. 36.1.Consequentemente, reconheço a parcial incapacidade do réu de compreender o caráter ilícito dos fatos e a parcial incapacidade de se orientar conforme este entendimento ao tempo da ação.Junte-se cópia desta decisão e do laudo pericial aos autos principais, os quais irão prosseguir em observância ao art. 151 do Código de Processo Penal.”
Assim, considerando que o Código Penal, como regra, adota o critério biopsicológico, ou seja, considera tanto a condição mental quanto a capacidade de entendimento e autodeterminação do sujeito, e considerando o disposto no artigo 182, do Código de Processo penal, “O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte”, entendo que o presente caso, não se adéqua ao disposto no artigo 26, caput, do Código Penal, e sim ao parágrafo único do mesmo diploma.Ainda, como bem observado pela Douta Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer (mov. 21.1 – TJ):
“Pois bem. Da prova acima relatada verifica-se que a negativa de materialidade está dissociada não só das declarações da vítima e testemunha, como também pelo vídeo de interrogatório do acusado retirado do processo autos n° 0000888-78.2022.8.16.0162, onde Edson figurava como vítima em processo que tinha Paulo como acusado e, no dia dos fatos, estava sendo realizada audiência de instrução e enquanto a vítima prestava seu depoimento, Paulo passou a proferir ameaças de morte diante de todos os presentes, o que se comprova pelo vídeo gravado da audiência, ficando caracterizado o delito previsto no artigo 344 do Código Penal.No que tange ao delito previsto no artigo 330 do Código Penal, a Juíza que presidia a audiência exigiu que Paulo não se manifestasse durante o depoimento da vítima, entretanto, o recorrente desobedeceu à ordem e continuou proferindo comentários, sendo necessária sua retirada da sala.Destarte, em ambas as vezes em que foi ouvida, a vítima demonstrou ter se sentido intimidada pelo acusado, no que concerne à ameaça de morte atrelada ao teor do seu depoimento prestado.Diante disto, verifica-se que, de fato, em interesse próprio consistente em se furtar das consequências de uma eventual investigação e/ou condenação, o acusado ameaçou a vítima aduzindo que, conforme os termos do depoimento por ela prestada: “que cagueta tem que ir para debaixo da terra e que compraria uma pistola 9mm para matar o declarante”, buscando intimidar a vítima.Cediço que para a caracterização da grave ameaça, basta que a vítima tenha sentido temor de sofrer um mal injusto e grave, o que no caso sub examine restou plenamente configurado, tanto que a vítima instalou câmeras e cortinas em sua residência. Ademais, verifica-se configurado, também, o elemento subjetivo do tipo consistente no intuito específico de favorecer interesse próprio, contra parte, em processo judicial, devendo ser mantida a condenação por coação no curso do processo, tal qual proferida em primeira instância.A propósito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que à palavra da vítima é atribuída especial relevância em crimes desta espécie, que em geral, são perpetrados sem que haja testemunhas.(...)Ademais, em relação a alegação feita pela defesa de que o recorrente era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de suas condutas no momento dos fatos, também resta prejudicada.O incidente de insanidade mental do acusado tramitou perante os autos n° 1090-55.2022.8.16.0162 e concluiu no seguinte sentido (evento 47.1 dos referidos autos):Homologo o laudo psiquiátrico e psicológico contido no mov. 36.1. Consequentemente, reconheço a parcial incapacidade do réu de compreender o caráter ilícito dos fatos e a parcial incapacidade de se orientar conforme este entendimento ao tempo da ação.Junte-se cópia desta decisão e do laudo pericial aos autos principais, os quais irão prosseguir em observância ao art. 151 do Código de Processo Penal.Restou demonstrado que na época dos fatos Paulo “era parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do fato e parcialmente capaz de orientar conforme este entendimento ao tempo da ação”.”
Portanto, diante do conjunto probatório que demonstra a prática do crime descrito no artigo 330 (fato 01), e artigo 344 (fato 02), ambos do Código Penal, por parte do acusado, não há como se proceder a sua absolvição.
Da dosimetria da penaPugna a defesa, a fixação da pena em seu mínimo legal, pois “é possível concluir que o possui bons antecedentes e possui residência fixa”, bem como a “redução da pena por ser o denunciado parcialmente capaz de compreender o caráter ilícito dos fatos e na época dos fatos era totalmente incapaz de compreender o caráter ilícito dos fatos”, e a fixação de regime mais brando.A alegação não comporta conhecimento.Extrai-se da r. sentença (mov. 441.1), a dosimetria da pena dos delitos em relação aos pontos ora impugnados:
“Art. 344, do Código PenalAnalisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que:(...)Nessa esteira, não havendo o que se valorar, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.2ª FASE – CIRCUNTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTESNão há circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP), conforme acima fundamentado.Mas deixo de modificar a pena em razão do teor da Súmula 231, do STJ, pelo que mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.3ª FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENANão estão presentes causas de aumento ou diminuição da pena. Assim, fixo a pena em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Art. 330, do Código Penal1ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISPasso a dosar a pena, observadas as diretrizes do art. 68 do CP.(...)Dessa forma, não havendo qualquer circunstância judicial desfavorável, fixo a chamada pena base em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias multa.2ª FASE – CIRCUNTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTESNão há circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP), conforme acima fundamentado.Mas deixo de modificar a pena em razão do teor da Súmula 231, do STJ, pelo que mantenho a pena intermediária em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias multa.3ª FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENANão há causas de aumento ou diminuição da pena.Portanto, fixo a pena definitiva em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias multa.(...)DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENADiante do contido na Lei 12.736/2012, reputo cumprido 518 (quinhentos e dezoito) dias, ou seja, 01 (um) ano e 05 (cinco) meses da pena, em razão da duração da prisão preventiva e medidas cautelares.Assim, detraio o tempo de pena cumprido e declaro extinta a punibilidade do acusado pelo cumprimento da pena.O cumprimento da pena privativa de liberdade terá início no ABERTO, conforme artigo 33, §2º, alínea “a”, a ser cumprido em estabelecimento penal adequado, considerando o que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção de delitos, inclusive a situação mais eficaz, sob o ponto-de-vista pedagógico e também criminológico, devendo ser observados os seguintes termos: (...).”
Observa-se que o magistrado a quo na dosimetria da pena de ambos os delitos, manteve a pena em seu mínimo legal, bem como fixou o regime aberto para o início do cumprimento da pena, o que torna prejudicado o pedido de fixação da pena no mínimo legal e a fixação de regime aberto.Nesse sentido, é o entendimento desta Corte:
“APELAÇÃO CRIME. (...). RECURSO DA DEFESA. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO, DE PENA MÍNIMA E DE REGIME INICIAL ABERTO. FALTA DE INTERESSE. QUESTÕES CONCEDIDAS NA SENTENÇA. (...). RECURSO NÃO CONHECIDO.”. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002269-19.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 29.01.2024)
Ainda, como bem observado pela Douta Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer (mov. 21.1 – TJ):
“Contudo, em análise a sentença condenatória, verifica-se as penas foram fixadas no mínimo legal e declarada extinta a punibilidade do recorrente pelo cumprimento da pena em razão da duração da prisão preventiva e medidas cautelares, sendo incabível o pedido da defesa.Em razão disso, não é possível aplicar a redução prevista no parágrafo único, do artigo 26, do Código Penal.”
Portanto, o pedido não merece ser conhecido, pois ausente o interesse recursal.
Da pena acessória de dias-multaPugna a defesa, “a dispensa de dias multa e custas, em razão da hipossuficiência do acusado”.Sem razão.O apelante restou condenado como incurso nos artigos 330 e 344, ambos do Código Penal, os quais preveem que:
“Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.”
“Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.”
Da leitura dos referidos dispositivos, extrai-se que a pena de multa, compõe os tipos penais, estando prevista em seu preceito secundário, sendo aplicada diretamente pelo juiz e não como meio de substituição da pena privativa de liberdade.De tal forma, é inadmissível o pedido de afastamento da pena de multa, visto que ela é cumulativa com a pena privativa de liberdade, não possuindo o magistrado discricionariedade na sua aplicação.Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“É descabida a pretensão de afastamento da pena de multa, por tal sanção não se coadunar com a via do habeas corpus, já que o não cumprimento da pena de multa não enseja a conversão em pena privativa de liberdade, mas também porque, nos termos do entendimento desta Corte Superior, a impossibilidade financeira do réu não afasta a imposição da pena de multa, inexistindo previsão legal de isenção do preceito secundário do tipo penal incriminador (HC 298.169/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 11.10.2016, DJe 28.10.2016).”. (STJ, HC 365.305/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27.04.2017, DJe 05.05.2017)
Portanto, é inadmissível o pedido de afastamento da pena de multa.
Honorários advocatíciosTendo em vista a interposição de recurso em favor do acusado, necessária a fixação de honorários advocatícios, para remunerar o trabalho desempenhado pelo advogado dativo nomeado conforme disposto na decisão de mov. 31.1, sendo dever do Estado arcar com o pagamento.Portanto, impõe-se a fixação de honorários advocatícios para o Dr. GUILHERME DUARTE DE AMORIM, OAB/PR n° 80.927, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa prevista na Resolução Conjunta nº 015/2019 - PGE/SEFA, atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento.Servindo o presente Acórdão como certidão de honorários ao defensor nomeado.Cabe ser acrescentado que a Tabela de Custas da Ordem dos Advogados do Brasil é uma referência da remuneração paga aos advogados pelos atos que praticarem, porém não vinculam a fixação da verba honorária pelos magistrados.Nestas condições, é de se conhecer parcialmente do apelo, e, nesta extensão, negar provimento ao recurso, tudo nos termos da fundamentação.