SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0004666-83.2022.8.16.0153
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Santo Antônio da Platina
Data do Julgamento: Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO FUNDADA NA NÃO APRESENTAÇÃO PELA PARTE DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS COM A UNIVERSALIDADE DOS CREDORES. RECURSO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA POSTA COMO MOTIVO DE DECIDIR SEM RAZOABILIDADE PARA A FASE CONCILIATÓRIA INICIAL DO PROCEDIMENTO CONCURSAL OU AMPARO NA NORMA PROTETIVA. GARANTIA DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA NÃO OBSERVADA. EMENDA APRESENTADA À PETIÇÃO INICIAL, ADEMAIS, CAPAZ DE SATISFATORIAMENTE ATENDER AOS REQUISITOS DO ART. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI N. 14.181/2021. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.