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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0004666-83.2022.8.16.0153, da Vara Cível da Comarca de Santo Antônio da Platina, em que é apelante MARIA ELENICE GOMES e são apelados BANCO CSF S.A., BANCO DO BRASIL S.A., BANCO NUBANK e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria Elenice Gomes buscando a cassação ou a reforma da sentença prolatada na ação de repactuação de dívidas por ela proposta em face da Banco CSF S.A., Banco do Brasil S.A., Banco Nubank e Banco Santander (Brasil) S.A. na Vara Cível da Comarca de Santo Antônio da Platina, sob n. 0004666-83.2022.8.16.0153, que, reputando não atendida a emenda determinada a apresentar os (todos os) contratos celebrados com a universalidade de credores, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro “nos arts 321, parágrafo único, 320, inciso IV e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil”, impondo à Autora, de corolário, o pagamento das custas processuais, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade deferida (mov. 35.1). Alega a Apelante, em resenha, que a sentença apelada não pode prevalecer, na medida em que: (i) atendeu satisfatoriamente a determinação de emenda da petição inicial e trouxe aos autos a documentação reclamada pela doutora Juíza de origem, notadamente aquela capaz de demonstrar a contratação ocorrida junto ao Banco do Brasil S.A.; (ii) o procedimento de repactuação de dívida prevê necessariamente a realização de audiência de conciliação e “a extinção do feito sem oportunizar as partes a participarem de dita solenidade implica não só na lesão ao artigo 104-B, § 2º, do CDC, como também implica em inobservância do devido processo legal”; e (iii) apresentou no mov. 31, 1º grau, além da documentação determinada, plano/esboço para pagamento dos débitos pendentes. Requer, ao final, literalmente “a nulidade do feito, com a designação de audiência de conciliação” ou que seja “provido o recurso para determinar o recebimento da inicial, com inversão do ônus da prova ope legis e ope iuris, a fim de determinar que os réus juntem aos autos todos os eventuais contratos faltantes, na forma prevista no §2º do artigo 104-B do CDC” (mov. 38.1 – 1º grau). Os réus Banco CSF S.A., Banco do Brasil S.A. e Banco Nubank apresentaram contrarrazões nos movs 47.1, 51.1 e 53.1 (1º grau), pugnando, invariavelmente, pelo não provimento do apelo e a manutenção da sentença. O Banco Santander (Brasil) S.A., por sua vez, muito embora instado a fazê-lo (cfe. mov. 49 – 1º grau), deixou transcorrer em branco o prazo facultado à resposta. É, resumidamente, o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Na questão de fundo o apelo merece guarida. Rememore-se, de princípio, que com o advento da Lei n. 14.181, de 1º de julho de 2021 instituiu-se no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de o consumidor instaurar processo judicial de repactuação de dívidas, em caso de superendividamento, com vistas à preservação da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Trata-se de procedimento oriundo do direito francês que tem por finalidade fomentar o tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento dos cidadãos brasileiros, prevenindo, através da cultura do adimplemento, o desequilíbrio financeiro e a exclusão social dos consumidores. O superendividamento, por sua vez, conforme define o art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, consiste na “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. Sinteticamente, é procedimento que auxilia o consumidor, pessoa natural, a saldar quaisquer dívidas financeiras decorrentes da relação de consumo, excepcionadas aquelas contraídas mediante fraude ou má-fé, dolosamente com o propósito de não pagamento ou derivadas da aquisição ou contratação de produtos ou serviços de luxo (cfe. CDC, art. 54-A, §§ 2º e 3º[1]). A tramitação da ação de repactuação de dívida, outrossim, observa rito especial disciplinado pelo Código de Defesa do Consumidor, artigos 104-A e 104-B, qual subdivide-se em duas fases: a primeira de natureza pré ou para-judicial, destinada à realização de audiência global conciliatória, e a segunda judicial, voltada ao tratamento compulsório do superendividamento do consumidor. A respeito do tema, explica com maior clareza o Conselho Nacional de Justiça através da Cartilha sobre Tratamento do Superendividamento do Consumidor (destacada): 4. Tratamento (extrajudicial e judicial) do superendividamento A Lei n. 14.181/2021 inova ao instituir um sistema binário de tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento, com uma fase preventiva, que prevê uma conciliação em bloco por meio de uma “audiência global de conciliação” (expressão do art. 104-C, § 1º) única e que reúne todos os credores do consumidor para que, por intermédio do “processo de repactuação de dívidas”, segundo o art. 104-A e o art. 104-C, o consumidor e seus credores entrem em “acordo” (expressão do art. 104-C, § 2º) sobre um “plano de pagamento” de natureza pré ou para-judicial, seja nos CEJUSCs, seja nos órgãos públicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), PROCONs e outros. A segunda fase do tratamento é necessariamente judicial, por meio do “processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório” criado pelo art. 104-B, também em duas fases: a primeira é a revisão e integração dos contratos e a segunda, posterior, refere-se à aferição do valor devido para, então, elaborar-se – com a ajuda ou não de um administrador ou perito – um plano de pagamento, que o art. 104-B denomina “plano judicial compulsório”. Saliente-se, por oportuno, que tanto nos arts. 104-A, 104-B quanto no artigo 104-C, a iniciativa sempre é do consumidor, nunca do fornecedor e não há previsão para perdão de dívidas e, sim, pagamento.(...)Consoante será abordado nas seções seguintes, a revisão é prevista apenas na fase judicial, acaso a conciliação não seja exitosa. Na fase conciliatória, não se investigam abusividades, pois se oportuniza a cooperação e os descontos oferecidos pelos credores como forma de resgatar o crédito; cuida-se de expressão da cultura do pagamento, em que o credor pode colaborar com a construção do plano e sanar voluntariamente eventual descumprimento dos deveres previstos no art. 54 do CDC. Na fase judicial de “revisão e integração e repactuação das dívidas remanescentes”, os contratos poderão ser submetidos à apreciação, à luz dos deveres inerentes à concessão do crédito responsável do artigo 54-D do CDC[2]. In casu, observa-se que a controvérsia pendente na origem paira sobre a primeira fase da ação de repactuação de dívida (conciliatória). E, em que pese esteja a ação ainda limitada ao intuito do ajuste amigável entre credor e devedor, exigiu a doutora Juíza de origem a emenda da petição inicial para fim de que fosse juntada “cópia dos contratos e esboços de pagamento” dos débitos informados (cfe. mov. 12.1 – 1º grau). Ocorre que, a despeito do que apresentado nos movs 1.4, 1.5 e 31.1/31.7, reputando não cumprida a determinação anterior, extinguiu a ação sob o pressuposto de que não atendida a ordem de emenda firmada (Cfe. mov. 35.1 – 1º grau). A rigor, falta resumida a parte apenas do que exigido à Autora, como se colhe do seguinte excerto da sentença: “Conforme se observa dos autos, a parte autora foi instada a apresentar emenda à inicial, bem como, juntar aos autos documentos necessários à comprovação da miserabilidade alegada. Vislumbra-se que a parte autora juntou os contratos entre o Banco Carrefour S/A. e Nubank Pagamentos S/A (movs. 31.3 e 316). Não houve a juntada dos contratos firmados com a empresa Banco do Brasil S/A.Sendo assim, a parte autora não juntou aos autos todos os contratos firmados com as respectivas empresas requeridas, intentando, no caso dos autos, a exibição incidental de documentos nos autos, o que por si, é vedado para o procedimento de superendividamento". A sentença se dá, no entanto, em flagrante excesso, a autorizar, como quer a recorrente, a sua cassação, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento. Isso porque, além de se poder olvidar que a instrução se dá inicialmente a viabilizar a fase conciliatória inicial, não se colhe da legislação aplicável exigência específica ao consumidor de apresentação de documentos diversos dos já colacionados aos autos, notadamente cópia de todos contratos celebrados com todos os seus credores indicados. A rigor, havendo elementos a indicar a relação jurídica que justifica a instauração do concurso, e apresentando o devedor proposta de plano de pagamento limitado ao prazo máximo de 5 (cinco) anos, nenhuma outra exigência deve se interpor, no iter ordinário do procedimento, à convocação dos credores indicados e à realização da primeira fase do procedimento.Observe-se, a propósito, o disposto no caput do art. 104-A: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.” (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)”. Na realidade, tendo em conta o fato de que a revisão contratual resta nesta modalidade de ação postergada à fase judicial subsequente e ainda eventual - na hipótese apenas de frustração da fase conciliatória -, é mesmo pouco razoável a decisão de extinção do processo tomada no caso em concreto porque não demonstrados de antemão, em todas as suas nuances, os termos da contratação de base, nem sempre disponível, é preciso dizer. Primeiro, a considerar que não se duvida da existência da contratação e da dívida pendente, pelo contrário. As rés efetivamente não as renegam e o alegado na inicial encontra base suficientemente sólida nas faturas e nos demonstrativos de débitos juntados. Depois, porque elementos bastantes reveladores do interesse e da boa-fé da Autora na busca de solução segura, amigável e integrada dos débitos indicados. E, por fim, porquanto, a despeito de alguma claudicância, no mínimo satisfatório expõe a Autora na petição do mov. 31.8 o plano de pagamento que serve à discussão inicial de acordo, em consonância com o limite temporal máximo do art. 104-A do CDC. Noutras palavras, extrai-se do plano de pagamento exposto no mov. 31.8 e das provas colacionadas nos movs 1.4, 1.5, 17.9 e 31.1/31.7 a identificação necessária dos credores, da dívida e da proposta de pagamento idealizada. O indispensável e assaz, enfim, ao intuito conciliatório inicial, sem prejuízo de que, no momento processual futuro e oportuno, sejam as partes intimadas à apresentação da documentação complementar eventualmente tida por necessária à fase subsequente, a teor do previsto no art. 104-B, § 2º, do CDC[3] e no art. 370 do CPC[4]. Nesse sentido, a propósito, é o que orienta o CNJ na cartilha retro mencionada: Se não houver conciliação voluntária com algum dos credores do consumidor superendividado, o CDC prevê um segundo momento, com a instauração de processo especial, a ser iniciado somente pelo consumidor, de forma a recorrer a um juiz do superendividamento: trata-se do “processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes” (art. 104-B), que tem duas fases (revisão-integração e plano de pagamento judicial compulsório). Nesta etapa, deve-se atentar para a possibilidade de revisão das práticas e cláusulas contratuais, a fim de que, afastadas eventuais abusividades, o consumidor proceda ao pagamento, “no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço”, e após a quitação do plano conciliatório (art. 104-B, § 4º, do CDC). (...) Assim, a fase judicial e contenciosa detém cunho residual, sendo mais rigorosa, de forma a incentivar a conciliação extrajudicial (e mesmo a prevenção do superendividamento), mencionadas anteriormente. A ênfase na conciliação reforça a cultura da cooperação e do pagamento das dívidas.(...)Na fase judicial, exige-se, em tese, a capacidade postulatória do consumidor (representado por advogado ou assistido pela defensoria pública), sendo interessante mencionar que o CDC permite ao magistrado utilizar os documentos (contratos, extratos, ofertas, renegociações voluntárias, ofertas recebidas, prospectos, documentos etc.) entregues na fase conciliatória, seja nos PROCONs ou nos CEJUSCs, conforme artigo 104-B, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o magistrado determinará, provisoriamente, a suspensão da exigibilidade das dívidas remanescentes e demais sanções, em relação ao credor que não compareceu (ou seu procurador com poderes para transigir), sem apresentar justificativa, à audiência de conciliação (ou sessão de mediação).Em seguida, procede-se à citação dos credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Nesta deliberação inicial, de citação dos credores remanescentes que não conciliaram, poder-se-á decidir pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. É, possível, assim, determinar-se ao fornecedor que descreva e comprove como e quando ocorreu a oferta de crédito, nome dos intermediários, gravações de atendimento, para que, no prazo de 15 dias, a contestação seja oferecida com as razões da negativa em renegociar ou aceder ao plano voluntário, com a respectiva documentação. A contestação é o momento processual adequado ao credor arguir eventual “dolo” contratual do consumidor (art. 104-A, § 1°), com a consequente retirada desta dívida do plano, como sanção, ou outras defesas que demonstrem o não enquadramento à repactuação prevista na lei. (Sublinhei). Outrossim, os ensinamentos que se extraem da doutrina: "2. Instrução do processo por superendividamentoMediante o pedido pelo consumidor, todos os credores que não integraram o plano de pagamento da fase conciliatória serão citados e poderão, no prazo de 15 dias, juntar documentos, além de declinar os motivos pelos quais não integraram o plano de pagamento.Após a resposta dos credores, o juiz instruirá o processo, avaliando a necessidade de realização de diligências, a exemplo de requisição de informações e documentos diretamente a órgãos públicos e privados.A fase de instrução envolve o levantamento do ativo e passivo do consumidor, o que permitirá traçar o nível de endividamento a ser considerado pelo juiz na aplicação das medidas necessárias para ajustar o plano de pagamento à capacidade de reembolso do consumidor.No levantamento do ativo, deve ser considerado o conjunto de recursos do consumidor e da família, atuais e futuros, que possa ser comprometido no plano de pagamento das dívidas sem prejudicar o mínimo existencial. Aqui se considera principalmente o salário, outras rendas provenientes do trabalho e valores a receber, a exemplo do aluguel de um imóvel. Ressaltamos que a lei não fez distinção em relação à renda do consumidor, de modo que consumidores com salários elevados podem participar do processo. De outro lado, aqueles que estão sem salário, caso dos desempregados, podem participar do processo demonstrando que contam com algum recurso individual ou familiar para destinar a um plano escalonado de pagamento.No levantamento do passivo, todas as dívidas devem ser consideradas (exigíveis e a vencer), inclusive aquelas acordadas na primeira fase (104-A) e as excluídas do processo de repactuação (crédito imobiliário, rural, com garantia real, dívida de alimento, fiscal), pois o resultado deve espelhar a realidade da situação financeira do devedor, a qual servirá de base para a elaboração do plano de pagamento. Consideram-se, ainda, as despesas correntes de subsistência como água, energia elétrica, internet/telefone, condomínio, aluguel, transporte, alimentação, mensalidade escolar, plano de saúde/medicamentos, entre outros." (BENJAMIN, Antônio Herman...[et al.]. Comentários à Lei 14.181/2021 [livro eletrônico]: a atualização do CDC em matéria de superendividamento. 1. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). Em conclusão, a cassação da sentença e a restituição dos autos à origem para o processamento do pedido inicial é medida que se impõe. Para finalizar, e o registro aqui tem caráter de mero acréscimo, vale dizer que uma vez que é dever do Poder Judiciário garantir ao consumidor amplo acesso à Justiça, notadamente nos casos de repactuação de dívida por superendividamento, não se mostra jurídico limitar a pretensão inicial em razão de pedido incidental de exibição de documentos. Na verdade, ressalvada, por evidente, decisão fundamentada de inviabilidade em cada caso, a autorização exibição incidental, e não o contrário, é a medida que mais se aproxima dos princípios gerais de direito e do restauro da dignidade do consumidor de boa-fé em procurar a solução amigável. A propósito, sem olvidar da discussão candente e de decisões noutro sentido, é o que decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso similar: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de repactuação de dívidas – Superendividamento – Decisão que determinou a exibição de contrato bancário, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada – Recurso da ré Luizacred. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - Ausência de impedimento para que o juízo "a quo" determine a apresentação dos contratos necessários, inclusive de ofício – Incidência do art. 421 do CPC – Pedido incidental que dispensa prévio requerimento administrativo, conforme decidido no Tema Repetitivo nº 648 do STJ – Exibição do documento necessária para que o devedor possa apresentar proposta de plano de pagamento e viabilizar a designação de audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC, introduzida pela Lei nº 14.181/21 – Precedentes - Recurso não provido. MULTA - Pretensão ao afastamento ou a redução da multa – Possibilidade - Embora seja admitida a multa cominatória do art. 400, § único do CPC, consoante a orientação do STJ, em REsp n. 1.763.462/MG e 1.777.553/SP (Tema 1000), antes de adotar a imposição de astreinte, necessária se faz a prévia tentativa de outras medidas coercitivas, em especial, a busca e apreensão - Multa afastada - Precedentes – Recurso provido. DISPOSITIVO – Recurso parcialmente provido, com determinação. (TJSP - AI: 22595475020238260000 Garça, rel.: Desembargador ACHILE ALESINA, Data de Julgamento: 04/11/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2023). (Grifei). Conclusão3. Nestes termos, à vista do exposto, VOTO por conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto por Maria Elenice Gomes, para o efeito de cassar a sentença apelada e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do processo em seus termos regulares.
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