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Acórdão
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Vistos.
I - RELATÓRIO 1. Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos em face do acórdão de Mov. 34.1 (autos nº 0000398-55.2017.8.16.0122 – Apelação Cível), assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AQUAPLANAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REITERAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ADEQUADA DRENAGEM DA RODOVIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE CERTIFICA O BOM ESTADO DA PISTA E PNEUS MAL CONSERVADOS. CHUVA FORTE. EVENTO PREVISÍVEL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS OCASIONADOS A AUTORA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. Em suas razões recursais alega a embargante, em síntese, que a decisão é omissa e obscura, uma vez que: a) a causa primária do evento ocorrido é a aquaplanagem e posterior colisão; b) todas as provas por ela trazidas aos autos foram desconsideradas, avaliando-se o desgaste parcial e excesso de velocidade como causas do acidente, bem como desconsiderando que a pista apresentava defeitos e estava totalmente alagada no momento do acidente, sendo que posteriormente com o passar da chuva e a chegada da Polícia Rodoviária Federal já apresentava situação diversa; c) a ré juntou aos autos laudo unilateral; d) o engenheiro da ré confessou que quando chove ocorre acúmulo de água no local, bem como é impossível evitá-lo, prova essa indispensável para elucidação do presente caso, que não foi analisada; e) desconsiderou-se o Relatório da PRF, com 71 acidentes com 10 mortes e 13 gravemente feridos no mesmo local (KM 346 da BR 376); as reportagens sobre acidentes no mesmo local; as fotos do local com chuva fraca, apresentando um córrego de água sobre a pista e as declarações públicas de vizinhos que foram ouvidos como informantes; e, f) não foram valoradas as provas inequívocas onde ficou comprovado, inclusive, comprovada a inexistência de placas de sinalização de perigo de aquaplanagem, grooving de segurança asfáltica, limitador de velocidade ou radar, já que no local é confesso e indiscutível o acúmulo de água. Ao final, requer o acolhimento do recurso, a fim de que sejam sanados os vícios apontados, bem como para fins de prequestionamento (Ref. Mov. 1.1).Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II –FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os embargos de declaração opostos merecem ser conhecidos. 3. MéritoInicialmente, cumpre observar o rol taxativo do artigo 1.022, do CPC, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, verbis:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Em que pesem as alegações da parte embargante, da leitura do acórdão embargado se verifica de forma clara as razões pelas quais se concluiu pela manutenção da sentença.Colaciono o seguinte trecho do acórdão embargado, que demonstra que o conjunto probatório dos autos foi amplamente abordado:(...) 4. Trata-se de acidente de trânsito que, segundo o que consta no Boletim de Ocorrência (mov. 1.8), ocorreu em Ortigueira, no km 346 da Br 376, às 05:50, onde o V1 Fiat/Palio EX placa LOB2237/PR, em que a autora estava, perdeu o controle na chuva e atravessou a pista de rolamento, de forma a colidir frontalmente em V2 Volvo FH 540 6X2T placa JAC5400. 4.1. A autora atribui o ocorrido a falha na prestação de serviço da ré ao não manter os cuidados necessários na manutenção do trecho “BR 376, Km 346, ocasionando o acumulo de água em dias de chuvas, o que foi a razão principal do acidente. 4.2. A sentença está fundamentada no sentido de que a responsabilidade da ré é objetiva quanto aos danos causados aos usuários das rodovias, ante a submissão à teoria do risco administrativo, conforme dispositivos previstos na Constituição Federal e no diploma consumerista. 4.3. Continuando, amparou-se no Boletim de Ocorrência que descreve que a colisão se deu em condições de chuva, com a pista molhada, em bom estado de conservação, pavimentada, com desnível e acostamento, em sentido decrescente e sem sinalização luminosa. Ainda, acresce que a condutora perdeu o controle do veículo por motivo desconhecido, atravessando a pista de rolamento e colidindo frontalmente com o veículo Volvo FH 540 6X2T, placa JAC5400, e que o veículo Fiat Palio apresentava pneus em “ruim” estado de conservação, não havendo indícios de derrapagem. 4.4. Considerou que, conforme as imagens acostadas no boletim n. 83446311, lavrado pela Polícia Rodoviária Federa, o pneu fotografado encontrava-se com excessivo desgaste, tornando-os suscetíveis à aquaplanagem. Acresceu que o parecer técnico e o relatório do acidente acostado pela ré (mov.s 36.2/36.4) certificaram que a pista, apesar de molhada, encontrava-se em bom estado de conservação, com boa visibilidade e sinalização. 4.5. Registrou mais, pela fotografia juntada pela parte autora, é possível observar que, em relação ao sistema de drenagem, havia canaletas de escoamento, bem como sarjetas em local próximo ao acidente. Ausente qualquer insurgência do poder concedente no termo de recebimento da obra em 2008 (mov. 36.6). 4.6. Diante disso, concluiu que não houve a comprovação da conduta ilícita praticada pela ré, do dano e do nexo causal entre o acidente e os prejuízos experimentados pela vítima/autora, julgando improcedente a demanda. (...) 4.8 Ainda, por se tratar de concessionária de serviço público, a responsabilidade é objetiva, estando amparada pela teoria do risco administrativo, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal, conforme destacado na sentença. 4.9. Logo, dispensa-se a demonstração de culpa da concessionária, residindo a controvérsia em averiguar o nexo de causalidade entre a prestação do serviço por ela oferecido e o fato ocorrido com a autora. (...)4.12. Dito isso, o Boletim de Ocorrência certificou que a pista encontrava-se em bom estado de conservação. Aliado a isso, constou que havia sinalização vertical e horizontal no trecho onde aconteceu o acidente (mov. 1.8).4.13. No parecer técnico colacionado no mov. 36.2, conforme ponderou a douta Procuradora de Justiça, tem-se que não foi encontrada nenhuma irregularidade, tais como buracos, óleo, objetos na pista, falta de sinalização, tampouco qualquer defeito no escoamento da água. O relatório de acidente (mov. 36.4) também não mostrou nenhum córrego no meio da pista.4.14. A respeito do sistema de drenagem, vê-se das fotografias acostadas pela própria parte autora, a existência de caneletas de escoamento na via, bem como sarjetas em local próximo ao acidente (mov. 1.13). Portanto, não ficou comprovado nos autos quaisquer anormalidades. Ademais, conforme ponderou o juízo, a obra foi recebida em 2008 pelo poder concedente sem qualquer insurgência (mov. 36.6).4.15. Insta mencionar que, embora os informantes da parte autora, em juízo, tenham relatado a ocorrência de diversos acidentes no mesmo local, em razão do acumulo de água em dias chuvosos, nenhum deles afirmou ter conhecimento técnico específico em relação ao sistema de escoamento da rodovia, nem mesmo presenciou a dinâmica do acidente.4.16. Por outro lado, o Boletim de Ocorrência atestou a má conservação dos pneus do veículo em que se encontrava a parte autora, sendo possível verificar tal fato através da fotografia colacionada no próprio documento antes mencionado (mov. 1.8). (...)4.18. Somado a isso, a prova é uníssona no sentido de que, na ocasião do acidente, havia muita chuva, o que resultou em uma quantidade excessiva de água sobre a pista que, aliada a falta de ranhuras no pneu, certamente ocasionou a aquaplanagem e, consequentemente, o acidente. Nessas condições, o evento é previsível, cabendo ao motorista tomar as cautelas devidas para não perder a direção.4.19. Nesta senda, do acervo probatório é possível inferir somente a culpa exclusiva da condutora que transitava com os pneus mal conservados, o que afasta o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os prejuízos ocasionados a apelante e, assim, a responsabilidade civil da concessionária. (...) Assim sendo, verifica-se que, ao contrário do alegado pela embargante, a decisão explorou de forma minuciosa as provas produzidas no feito, concluindo pela ausência do dever de indenizar e, por conseguinte, pelo desprovimento do recurso.Frise-se que a omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, pressupõe a ausência de fundamentação na decisão e não apreciação de questões suscitadas, o que não ocorreu no caso dos autos.Nas palavras de Fredie Didier Junior e Leonardo Carneiro da Cunha[2]:Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pelas partes. Outrossim, se considera obscura a decisão incoerente, com falta de clareza. A obscuridade apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, portanto, pressupõe a incompreensão da decisão, o que não se verifica no presente caso.Assim, denota-se que a embargante tenta encobrir seu verdadeiro propósito, qual seja, rediscutir a matéria já decidida, o que não é permitido no presente recurso, na medida em que não são permitidas inovações além do simples reconhecimento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dessa maneira, a parte embargante carece de razão, porquanto olvida o intuito do presente recurso, o qual (...) têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.[3]Se pretende rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado, deve, então, se utilizar de recurso à tribunal superior, dado que a via eleita é inadequada para sua pretensão.Ademais, pretende a embargante o prequestionamento da matéria ventilada nos autos.Contudo, ainda que voltados ao prequestionamento para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário, devem os embargos observar os requisitos traçados no artigo 1.022, do CPC, o que não é o caso dos autos.Isto porque, inexistem vícios na decisão embargada, a qual examinou detalhadamente todas as questões necessárias à solução da controvérsia.Ainda, não é necessário que haja expressa manifestação sobre todos os artigos trazidos à tona durante o processo. O Superior Tribunal de Justiça é firme ao posicionar-se no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos de defesa trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados para embasar a decisão se mostrem suficientes.Vejamos:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 468 E 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO. AGRAVO INTERNO DO MPF DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 468 e 535 do CPC/1973. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, medida adotada pela Corte a quo na espécie. 2. Na espécie, as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação da base fática dos autos, motivaram suficientemente a valoração das provas na apreciação do alegado dano ambiental. 3. Agravo Interno do MPF desprovido. (AgInt no REsp 1517653/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 13/06/2019. Sem grifo no original) Outrossim, o próprio Código de Processo Civil positivou o entendimento acerca da suficiência do prequestionamento implícito nas decisões embargadas para acesso às instâncias superiores:Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Dessa forma, em não havendo quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, bem como desnecessária a menção expressa dos dispositivos legais invocados no caso em tela, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados. 4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração, ante a ausência de quaisquer vícios elencados no art. 1.022, do CPC, na decisão embargada.
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