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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, em cumprimento de sentença, autos nº 0004501-66.2020.8.16.0004, indeferiu o pleito de sucessão processual da exequente Diva Vaz Tostes (falecida), tendo em vista a inexistência de inventário e partilha, mantendo seu espólio no polo ativo da demanda; recebeu a inicial do cumprimento de sentença; determinou a intimação do executado para, querendo, impugnar a cobrança; ressalvou que, na ausência de impugnação, deveria ser homologado o cálculo apresentado pelo exequente e expedido o respectivo RPV; e estabeleceu que, efetuado o pagamento, fosse a parte exequente intimada para juntar inventário e partilha, a fim de substituir o polo ativo e levantar os valores depositados (mov. 56.1).Os recorrentes alegam que Diva Vaz Tostes faleceu sem deixar bens, salvo o crédito de R$ 5.000,00, objeto do cumprimento de sentença a quo; sustentam que a decisão contraria o moderno sistema processual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez a habilitação de herdeiros nos autos e a liberação dos valores fixados pela sentença exequenda não dependem de prévia abertura de inventário; frisam serem os únicos herdeiros e sucessores da credora original; ressaltam que o Estado do Paraná possui meios hábeis para controlar o recolhimento do ITCMD, sendo dispensável a realização de inventário; alega que a própria Lei nº 8.213/91 autoriza o pagamento de valores não recebidos pelo falecido aos herdeiros, independentemente de inventário, com o intuito de facilitar a satisfação do crédito e atender aos princípios da celeridade e razoável duração do processo; reclamam o processamento do feito e, ao final, o provimento do recurso, para que seja declarada a desnecessidade de inventário para o recebimento da quantia executada (mov. 1.1).O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 10.1). Intimado, o Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 18.1) defendendo, em síntese, que embora seja possível a habilitação dos herdeiros, a expedição do formal de partilha (ou sobrepartilha) é indispensável para a realização do levantamento do crédito. Requereu a manutenção da decisão.O julgamento foi convertido em diligência para a comprovação do preparo recursal, determinação que foi atendida ao mov. 23.2, bem como para manifestação sobre a ilegitimidade ativa da agravante Marcia Aparecida Fadel, mov.25.1.O Estado do Paraná e a parte agravante não se opuseram ao reconhecimento da ilegitimidade ativa de Marcia Aparecida Fadel, mov.28.1 e 29.1É o que importa relatar.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Consigne-se, de início, que os pressupostos de admissibilidade do recurso já foram aferidos quando de seu recebimento, ao mov. 9.1. Ausentes fatos impeditivos supervenientes, reporto-me à referida decisão no que tange ao conhecimento do recurso.Na origem, trata-se de “ação declaratória cumulada com cobrança”, autos nº 0001339-59.2003.8.16.0004, ajuizada por APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública no Estado do Paraná, na condição de substituto processual, na qual os substituídos, aposentados e pensionistas, pretenderam a declaração de ilegalidade dos descontos previdenciários incidentes sobre os seus proventos e a condenação dos requeridos, Estado do Paraná e Paranaprevidência, à restituição dos valores indevidamente descontados, inclusive sobre as parcelas dos 13º salário, desde dezembro de 1998 até março de 2003, ou então até o momento em que cada um dos substituídos foi beneficiado com liminar concedida por este Tribunal de Justiça com a mesma finalidade (mov. 1.1). Sobreveio a sentença de procedência dos pedidos formulados na inicial para o fim de reconhecer, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do desconto de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensão dos substituídos do autor sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/1998, nos períodos mencionados na petição inicial, respeitando-se a prescrição quinquenal e condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento das quantias descontadas indevidamente a este título (mov. 1.11). Em grau recursal, a sentença foi reformada apenas para reconhecer a responsabilidade exclusiva do Estado do Paraná pela repetição do indébito, além de alterar os parâmetros relacionados a correção monetária e acréscimos legais (mov. 1.12). E, em 03/02/2016 foi certificado o trânsito em julgado (mov. 1.13). Assim, em outubro de 2020, os agravantes, na condição de herdeiros da credora Diva Vaz Tostes, falecida em 09/11/2005, deram início ao cumprimento de sentença (autos nº 0004501-66.2020.8.16.0004, mov. 1.1), em face do Estado do Paraná, pretendendo o pagamento da importância de R$ 9.101,69 (nove mil, cento e um reais e sessenta e nove centavos), como fixado no título judicial (mov. 10.1).Determinado o processamento do cumprimento de sentença (mov. 39.1), o devedor, Estado do Paraná, manifestou discordância com o pedido de habilitação dos herdeiros, ao argumento de que até a realização da partilha apenas o Espólio seria legítimo a pleitear o crédito, além da necessidade de cálculo e recolhimento do imposto correspondente, previamente a sua liberação (mov. 45.1). Pela decisão de mov. 56.1 (aqui agravada), o magistrado singular, acatando a argumentação trazida pelo executado, determinou a manutenção no polo ativo apenas do Espólio de Diva Vaz Torres, determinou o processamento do cumprimento de sentença e, após o pagamento do crédito, a intimação da parte exequente para que promovesse a juntada do inventário e partilha para fins de substituição do polo ativo e levantamento de valores.O presente recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Julio Cesar Vaz Tostes, Telma Vaz Tostes e Marcia Aparecida Fadel (filhos e nora da servidora falecida), volta-se, portanto, contra a decisão que indeferiu seu pedido de habilitação nos autos e levantamento de valores condicionando-os ao ajuizamento da ação de inventário. Segundo suas razões recursais, a de cujus faleceu sem deixar bens a inventariar; a abertura de inventario é desnecessária para a liberação dos valores devidos, pois são os únicos herdeiros e o valor é ínfimo para tal formalidade. Além disso, ressaltam que o controle tributário poderá ser realizado, independentemente do ajuizamento da referida ação. Ainda, fundamentam o pedido nos artigos 110, 313, §2º, II e 778 do Código de Processo Civil, e artigos 112 da Lei 8.213/91 e 66, §2º da Lei Estadual 12.398/1998, além dos princípios da duração razoável do processo, da celeridade, da economia processual e instrumentalidade das formas.Pois bem.É cediço que, com o falecimento da parte, deve ser promovida a sucessão processual, por meio do espólio, devidamente representado por seu inventariante, ou pelos sucessores do de cujus, caso não iniciado o inventário de seus bens, conforme artigos 110 c/c 313, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.Já o artigo 687 da lei processual civil dispõe que a habilitação tem lugar quando, por falecimento da parte, os interessados houverem de lhe suceder no processo, podendo ser postulada pelos sucessores do falecido (artigo 688, II, do Código de Processo Civil).Por fim, o artigo 778, §1º, inciso II do Código de Processo Civil, expressamente autoriza a promoção da execução forçada pelos herdeiros do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título. Confira-se: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.§ 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...)II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;Na hipótese dos autos, como dito alhures, a credora faleceu ainda no curso da ação de conhecimento, sendo o cumprimento de sentença iniciado diretamente por seus herdeiros. Com a postulação, os agravantes Telma Vaz Tostes de Brito e Julio Cesar Tostes trouxeram documentos que comprovam a condição de únicos herdeiros da falecida, na forma preconizada pelo artigo 1.829, I, do Código Civil, além da informação atestada na certidão de óbito de que a de cujus não teria deixado bens a inventariar (mov. 1.3).O requerido, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer prova de que houvesse a necessidade de abertura de inventário, não logrando êxito em afastar a declaração constante da certidão de óbito.Assim, tendo-se em conta os princípios da efetividade processual e razoável duração do processo, previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil e, notadamente, de que o espólio, nada mais é do que pessoa formal a espelhar o conjunto de bens que integra o patrimônio deixado pelo de cujus, uma vez inexistente qualquer bem, torna-se prescindível a imposição do ônus processual de habilitação do espólio.A propósito, é essa a orientação adotada pela jurisprudência Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é no sentido de acolher a legitimidade dos sucessores para postularem direitos transmitidos pelo falecido, independentemente do ajuizamento de inventário, considerando que o direito patrimonial perseguido é transmissível aos herdeiros. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 /STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DESPROVIDO. 1. A decisão agravada não comporta reparos, por guardar consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que não se mostra necessária a abertura de inventário para fins de habilitação dos herdeiros no processo executivo. 2. Em julgado semelhante assentou-se que é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário (AgInt no REsp 1600735/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09 /2016). 3. Agravo interno do Instituto de Previdência a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.607.604/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022 – g.n.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário. 2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS , Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP , Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente" pelo espólio ou pelos seus sucessores ", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Agravo Interno não provido. ( AgInt no AREsp 1455705/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019 – g.n.)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ABERTURA DO INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão controvertida cinge-se em definir se a substituição da parte que faleceu no âmbito da execução deve ser feita pelo espólio, ou se o ingresso dos sucessores se mostra suficiente. 2. O entendimento do Tribunal a quo se alinha com a orientação desta Corte Superior de que os herdeiros são legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido, não se mostrando imprescindível a abertura do inventário. Precedentes: AgRg no AREsp. 669.686/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.6.2015; REsp. 554.529/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 15.8.2005, p. 242. 3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.073.844/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 1/10/2018 – g.n.)Nesses termos, comprovada a condição de herdeiros da falecida pelos agravantes Telma Vaz Tostes de Brito e Julio Cesar Vaz Tostes, filhos da de cujus, e que não foram deixados bens, deve ser deferido o processamento do cumprimento de sentença em que se busca a repetição dos descontos feitos pela Fazenda Pública nos proventos de aposentadoria da falecida, que possui caráter patrimonial e natureza não personalíssima, mantendo-os no polo ativo da demanda, sem a necessidade da inclusão do Espólio. Por outro lado, cumpre reconhecer a ilegitimidade da agravante Marcia Aparecida Fadel para figurar como autora no cumprimento de sentença individual, pois, a despeito de ser casada com um dos filhos da falecida, não possui a condição de herdeira e, assim sendo, não detém legitimidade para propor a ação.A respeito da ordem de vocação hereditária, estabelece o artigo 1.829 do Código Civil, in verbis:Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;III - ao cônjuge sobrevivente;IV - aos colaterais."Em comentário ao dispositivo acima supramencionado, Cesar Peluso esclarece:“Ordem de vocação hereditária: a sucessão legítima é estabelecida segundo uma ordem preferencial de classes de herdeiros, instituindo-se, dentro de cada classe, nova preferência entre graus de proximidade com o autor da herança. É a denominada ordem de vocação hereditária. Estabelece o atual Código, por exemplo, que a primeira classe preferencial é a dos descendentes. Assim, se o autor da herança deixou descendentes, são chamados à sucessão, excluindo-se as classes seguintes, dos ascendentes, cônjuge (com a ressalva de que, no atual Código, dependendo do regime de bens do casamento, pode concorrer com os descendentes) e colaterais. Dentro da classe dos descendentes, os de grau mais próximo excluem os mais remotos, salvo no caso de direito de representação, de modo que, havendo filhos, recebem a herança com exclusão dos netos. (Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência. 2. ed. rev. e atual. Barueri, SP: Manole, 2008. p. 1984/1985)."Vale consignar que a comunicabilidade dos bens herdados por um dos consortes ocorre apenas por força do regime de bens adotado, o que não tem o condão de considerar o cônjuge beneficiado como herdeiro.Assim, como a ninguém é deferido o direito de pugnar direito alheio em nome próprio, ressalvado quando autorizado pelo ordenamento jurídico (artigo 18 do Código de Processo Civil), o cumprimento de sentença deve ser extinto em relação a recorrente Marcia Aparecida Fadel.Neste ponto, cumpre relembrar que a ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício, nos termos do art. 337, XI e § 5º, do Código de Processo Civil.Nesse contexto, verificada a ilegitimidade ativa, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença em relação à agravante Marcia Aparecida Fadel, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.No que se refere à possibilidade de levantamento dos valores executados pelos respectivos herdeiros, a sistemática deve ser outra. Isso porque não se pode confundir a sucessão processual (substituição de partes) no processo de execução em razão do óbito do credor, disciplinadas nos artigos supracitados para permitir o prosseguimento do feito, com o regramento do direito sucessório, regido pelo princípio da saisini, previsto no artigo 1.784 do Código Civil, segundo o qual “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”.Com a morte, a despeito de haver a transmissão do patrimônio diretamente aos herdeiros, até que a partilha se concretize, este permanece em situação de indivisibilidade, atribuindo-lhe a lei a natureza de bem imóvel. Nesse sentido, torna-se indispensável o procedimento prévio de inventario ou arrolamento, com atribuição dos respectivos quinhões, considerando que o crédito integra a universalidade da herança, cabendo aos herdeiros apenas o líquido, abatidas eventuais obrigações do Espólio. É o que resguardará o direito de todos os herdeiros, indistintamente, e de eventuais credores.Ademais, não incidem na hipótese as regras contidas nos artigos 112 da Lei 8.213/91 e 66, §2º da Lei Estadual nº 12.398/1998, pois o crédito buscado não se refere a benefício previdenciário, mas sim a verba originada de desconto tributário indevidamente realizado pela Administração Pública, relativas ao período de dezembro/1998 a março de/2003, ou seja, anterior ao óbito da beneficiária, ocorrido em 09/11/2005, tratando-se, pois de crédito de herança. Não fosse apenas isso, o legislador, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 233/2021 passou a prever expressamente que “O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus sucessores, na forma da lei civil, mediante alvará judicial ou escritura pública, observada a legislação aplicável, já descontados os valores recebidos indevidamente, quando houver”.Dessa forma, imperiosa a reforma da decisão no ponto que condicionou o levantamento dos valores à abertura de inventario e posterior partilha. III- CONCLUSÃO Diante do exposto, o voto que proponho é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do recurso interposto, com a modificação da decisão impugnada, para o fim de reconhecer a legitimidade de Telma Vaz Tostes de Brito e Julio Cesar Vaz Tostes para, na condição de herdeiros da de cujos Diva Vaz Tostes, postularem o cumprimento de sentença, mantendo-os no polo ativo da demanda, sem a necessidade de realização de inventário e ex officio reconhecer a ilegitimidade ativa ad causum de Marcia Aparecida Fadel, extinguindo o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação a ela.