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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos contra o Acórdão (mov. 16.1 da Apelação Cível NPU 0007354-42.2012.8.16.0129) em que, à unanimidade, foi negado provimento ao recurso de apelação interposto por ENCIL – ENGENHARIA CIVIL LTDA.A embargante ENCIL – ENGENHARIA CIVIL LTDA. sustenta, em síntese, que:Os embargos de declaração devem ser acolhidos, para o fim de sanar as contradições relativas à ausência de fundamento capaz de afastar o ato constritivo judicial e em relação a atribuição da eficácia subjetiva da coisa julgada;O acórdão é contraditório, pois confirma a sentença recorrida sob o argumento de que esta reconheceu o exercício da posse pelos apelados, quando na verdade seu fundamento foi a ineficácia da sentença de reintegração, proferida nos autos principais, em relação aos apelados, em razão destes não terem integrado a lide e, em momento algum enfrentou a prova sobre o exercício ou não da posse;Diversamente do que concluíram os julgadores, deve-se reconhecer que a eficácia da coisa julgada se estende aos apelados devido a prova robusta de que sua alegada posse decorre de sucessão de esbulho anterior e exercida de forma clandestina, pois não conseguiu produzir nenhuma prova do fato constitutivo de seu direito, sob o qual tentou embasar a origem de sua posse, isto é, a alegada transmissão por parte de pessoa denominada Giovani Voi, que não passou de mera alegação lançada ao vendo, totalmente desacompanhada de, sequer, qualquer princípio de prova;Em contradição com seus próprios fundamentos, o acórdão manteve sentença que não considerou o conjunto probatório, pois não há qualquer indício da origem da posse da mesma área, que foi anteriormente esbulhada por integrante da lide originária de reintegração, uma vez que tal alegação se ampara em Laudo Pericial Técnico.A Parte embargada apresentou resposta (mov. 12.1), pugnando pela rejeição dos aclaratórios.É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos declaratórios.Os embargos de declaração foram opostos em face do Acórdão assim ementado, in verbis:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. CANCELAMENTO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL UNICAMENTE SOBRE A ÁREA LITIGIOSA, CONCEDENDO-SE A MANUTENÇÃO DA POSSE AOS EMBARGANTES. ARTIGO 681 C/C ARTIGO 115, INCISO II, AMBOS DO CPC. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA. EMBARGANTES QUE NÃO INTEGRARAM O POLO PASSIVO DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA, QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ALCANÇA OS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA A TERCEIROS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE. AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO DOS EMBARGANTES, ORIUNDA DE ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM DEMANDA REINTEGRATÓRIA, PARA A QUAL NÃO FORAM CITADOS. EMBARGANTES QUE SOMENTE TOMARAM CONHECIMENTO DA DEMANDA QUANDO FORAM INTIMADOS, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E AJUIZARAM AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 674 DO CPC. DESATENDIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO”De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de erro material.No caso, entretanto, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma dessas hipóteses, estando expostas no acórdão embargado todas as razões pelas quais se entendeu por negar provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante, confirmando a procedência (acolhimento) do pedido deduzido na Ação de Embargos de Terceiro ajuizada pelos ora embargados, certo que a embargante limita-se a se apegar à frases isoladas contidas no acórdão, desconsiderando toda a minuciosa fundamentação apresentada.E o não provimento do seu apelo ocorreu, talvez, não como esperasse ou quisesse a Parte ora embargante, mas, sem dúvida, de forma clara e consistente, dirimindo quaisquer dúvidas sobre a(s) questão(ões).Em verdade, a recorrente apenas discorreu sobre o seu inconformismo a respeito da decisão proferida, buscando sua mera rediscussão, sob o singelo argumento de que foi contraditória.De toda a leitura do acórdão proferida (e não de apenas duas frases isoladas, como fez a embargante), nota-se que, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, não existe qualquer tipo de contradição no julgado a dar ensejo a apresentação de embargos de declaração.Aliás, não há que se confundir contradição com prestação jurisdicional contrária ao interesse da Parte, pois a contradição apta a ensejar a oposição de Embargos Declaratórios é aquela existente entre os fundamentos da decisão com sua conclusão, situação inocorrente no caso concreto.Nesse sentido:"A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte." Com efeito, não qualquer contradição no acórdão embargado, precisamente entre a fundamentação e a conclusão, pois foram indicadas as razões pelas quais se concluiu que o Agravo de Instrumento foi interposto por advogado sem poderes para atuar nos autos.” (STJ, 4ª Turma, REsp 218.528/SP, Min. César Rocha, 22.04.2002)“A contradição que dá ensejo a tais embargos é a que se verifica entre as premissas do próprio acórdão e não porque o julgado encontra-se em divergência com outros precedentes ou tão-somente porque não acolhida a tese defendida pela parte”. (STJ, 2ª T. REsp 894.620/SP, rel. Min. Eliana Calmon. J. 20.05.2008, DJ de 10.06.2008, p. 1.)Assim, só se caracteriza contradição quando a decisão traz proposições inconciliáveis entre si no corpo do mesmo provimento jurisdicional, isto é, quando seus fundamentos são incompatíveis com a sua conclusão, o que não é o caso dos autos posto que foram apresentados todos os argumentos hábeis e seguros para negar provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante. Nesse sentido, a lição de José Miguel Garcia Medina e Tereza Arruda Alvim Wambier, in verbis: “... a contradição deve ser interna, isto é, deve existir entre elementos existentes na própria decisão. Não se admitem embargos de declaração, assim, quando se afirma que a decisão contraria prova ou outros elementos existentes nos autos, bem como quando a decisão contraria a jurisprudência existente a respeito”. (Recursos e ações autônomas de impugnação. São Paulo: RT, 2008. p. 194.)Ademais, os embargos de declaração não se prestam para a indevida finalidade de se instaurar nova discussão sobre as controvérsias jurídicas já apreciadas e os fundamentos utilizados pelo julgador para decidir num ou outro sentido, tampouco para debater o acerto, ou não, da decisão exarada.Está claro o inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento, e tenta, através destes embargos, fazer com que seja revisto o posicionamento da Câmara manifestado no acórdão de mov. 16.1 (da apelação NPU 0007354-42.2012.8.16.0129), o que não se admite em sede de aclaratórios, eis que seu inconformismo deve ser deduzido mediante recursos às instâncias superiores.Se há erro na apreciação da prova, ou má interpretação dos fatos, ou mais, inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão do aresto, não os embargos declaratórios, despidos que são, a não ser em casos excepcionais, da eficácia infringente da decisão embargada, eis que "Não são cabíveis embargos de declaração utilizados como indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador" (RTJ 164/793).Ante o exposto, o voto é no sentido de rejeitar os embargos de declaração opostos por ENCIL – ENGENHARIA CIVIL LTDA.
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