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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto por Cezar Pimenta Guimarães em face de Antonio Raymundo Cominesi Neto e Joubert Luiz Cominesi e que tem por base a decisão monocrática de mov. 34.1 – autos de agravo de instrumento, que julgou prejudicado o recurso, ante a superveniente perda do objeto.Em suas razões recursais, argumenta o recorrente, que não há que se falar em perda do objeto, considerando que os autos podem ser reativados em caso de provimento do recurso por ele interposto, com a concessão da gratuidade da justiça.Requer, assim, a reforma da decisão agravada, para que seja conhecido e processado regularmente o agravo de instrumento interposto (mov. 1.1). É o breve relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso.Insurge-se o agravante contra a decisão de mov. 34.1 – autos de agravo de instrumento, que julgou prejudicado o recurso, ante a superveniente perda do objeto.Alega, em suma, a necessidade de reforma da decisão, considerando que os autos podem ser reativados em caso de provimento do recurso por ele interposto, com a concessão da gratuidade da justiça.Este Relator, através de decisão monocrática de mov. 34.1, deixou de conhecer o Agravo de Instrumento, sob a seguinte motivação: “2. De início, consigno que o CPC concede ao relator a possibilidade de, monocraticamente, deixar de conhecer recurso “inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, nos termos do artigo 932, inciso III, hipóteses nas quais se dispensa o julgamento colegiado. Da análise dos autos principais verifica-se que o presente recurso se encontra prejudicado pela perda superveniente de seu objeto. Explico.Em análise aos autos, verifica-se que, após a superveniência da decisão agravada, que determinou a intimação do autor para promover o recolhimento das custas iniciais, o Magistrado determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, tendo o feito sido arquivado definitivamente (mov. 36.1), razão pela qual não há mais o que se decidir no curso deste agravo de instrumento. No mesmo sentido, já decidiu anteriormente este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PELO RITO COMUM – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NA ORIGEM E APÓS ARQUIVAMENTO DEFINITIVO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, III, DO CPC - RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003762-37.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 06.06.2022) 3. Ante o exposto, com fulcro no artigo 182, XIX do RITJ e nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente recurso de agravo de instrumento”. Pois bem. Data vênia ao esboçado na presente seara recursal, tem-se que os fundamentos trazidos neste recurso não se prestam a alterar a conclusão atingida na decisão monocrática vergastada. Isso porque, observa-se que a parte interpôs recurso de agravo de instrumento pretendendo a concessão da benesse da gratuidade da justiça.Ante a ausência de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, os autos de origem tiveram regular prosseguimento, sobrevindo a decisão de mov. 25.1 que determinou o cancelamento da distribuição, tendo o feito sido arquivado definitivamente (mov. 36.1).Por tais razões, conforme exposto, o mérito do recurso perdeu o objeto, o que não é infirmado pelo recorrente.No mesmo sentido, já decidiu anteriormente este Tribunal: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PREJUDICIALIDADE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0061482-30.2020.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 20.09.2023) Se não bastasse, verifica-se que este Relator determinou a intimação do recorrente para que se manifestasse sobre o cabimento do agravo de instrumento interposto, tendo a parte apresentado alegações genéricas.Como se sabe, o cabimento do agravo de instrumento está disposto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, que dispõe, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Ainda que seja admissível a mitigação da taxatividade do rol nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1], tem-se que ainda assim prevalece o entendimento de que o rol do art. 1.015, do CPC é taxativo, admitindo-se a excepcionalidade apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. No caso concreto, verifica-se não ser cabível o recurso de agravo de instrumento interposto, porque trata-se de insurgência em face de despacho de mero expediente, que determinou que a parte acostasse documentos a fim de comprovar a hipossuficiência financeira, carecendo, assim, de conteúdo decisório.De tal forma, não se trata de decisão interlocutória e nem de sentença, mas tão-somente de despacho, o qual não cabe recurso consoante a regra do artigo 1.001, do CPC, que dispõe que “dos despachos não cabe recurso”.Por tais razões, sob qualquer ótica, tem-se que os argumentos apresentados não são aptos a modificar a decisão monocrática questionada.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso de agravo de interno, mantendo-se a decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso de agravo de instrumento por ele interposto.
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