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Processo:

1. PAULO SERGIO CABOCLO, sustentando a existência de omissão, opôs Embargos de Declaração ao v. Acórdão de seq. 35.1 desta Quinta Câmara Criminal.O embargante alega, em suma, a ocorrência de omissão no acordão, consistente na ausência de fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, eis que houve pedido por parte da defesa em sede de contrarrazões.É o relatório.

2. Conheço dos embargos, eis que tempestivos.O n. Defensor nomeado opôs os presentes Embargos de Declaração, arguindo omissão no acórdão que julgou a apelação de n° 0001198-09.2023.8.16.0014 em razão da não apreciação do pedido de fixação de honorários advocatícios pela apresentação das contrarrazões de recurso.Acolhe-se o pleito.A defesa nomeada faz jus a verba honorária, no caso, pela apresentação das contrarrazões ao recurso de apelação, de acordo com a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, Resolução Conjunta nº 15/2019 do PGE/SEFA.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO APONTADA QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA - ACOLHIMENTO - LACUNA SUPRIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA - ACÓRDÃO INTEGRALIZADO - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0056158-85.2018.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 29.05.2021) – grifeiEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFESA EM SEDE RECURSAL – FIXAÇÃO NECESSÁRIA – ACOLHIMENTO. É devido à defensora dativa a verba honorária pela atuação em defesa do réu no âmbito do 2º grau de jurisdição. Embargos acolhidos. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000507-38.2019.8.16.0045 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD -
J. 26.06.2021) - grifeiRessalte-se que nos lugares onde não há Defensoria Pública ou nas situações em que o órgão não puder assumir o caso, cabe ao Poder Público nomear um advogado para fazer a curadoria especial de quem necessita, devendo o Estado remunerar o profissional indicado.Assim, faz jus o defensor nomeado DR. SERGIO AUGUSTO CARAMANICO (OAB/PR nº 86.519N) ao recebimento de honorários pelo serviço prestado aos necessitados, verba a ser suportada pelo Estado do Paraná, no valor que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), de acordo com a dedicação, o zelo e o trabalho desenvolvido pelo ilustre causídico, nos termos da Resolução Conjunta nº 15/2019 do PGE/SEFA.Nos termos do Decreto Judiciário nº 519, de 03 de agosto de 2023, esta decisão serve como certidão.Diante do exposto, conheço e acolho os presentes embargos de declaração, dando-lhe efeitos infringentes, para o fim de sanar a omissão e integralizar ao acórdão a fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado.