SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0115256-67.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta leticia marina conte
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri May 17 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, VIII, a RI-TJPR). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE IMPUGNANTE CONHECIDO E PROVIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE IMPUGNADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE IMPUGNADA. OMISSÕES EM ANALISAR ALEGAÇÕES NÃO CONSTATADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1. Cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Inteligência do art. 1.022 do CPC.2. Ausência de omissão quanto à incidência da súmula 362/STJ – seja porque a referida súmula trata de indenizações por dano moral e não de correção monetária de astreintes, seja porque, ainda que se fosse diretamente aplicada ao caso, coincidiria com a conclusão da decisão colegiada.3. Ausência de omissão quanto à incidência do REsp n. 2.007.874/DF ao caso – alegação não aduzida em agravo de instrumento e a condenação à incidência da multa do art. 475-J CPC/73 transitou em julgado, não sendo objeto de discussão no julgamento dos recursos.4. Resta evidenciado, por consequência, o mero intuito de reforma da decisão em seu mérito.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.