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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de embargos de declaração interposto por IRTHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e IRTHA ENGENHARIA S/A em face do acórdão proferido ao mov. 31.1 e 33.1 dos agravos de instrumento n. 0016368-63.2023.8.16.0000 e 0026910-43.2023.8.16.0000, respectivamente.O agravo de instrumento n. 0016368-63.2023.8.16.0000 foi interposto pelos ora embargantes, enquanto o agravo de instrumento n. 0026910-43.2023.8.16.0000 foi interposto por MARIA TERESA QUIROGA ZAKIDALSKI, ora embargada – ambos em face da decisão de mov. 734.1 proferida nos autos de cumprimento de sentença n. 0029096-27.2009.8.16.0001, que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora embargada.Ambos os recursos foram conhecidos, porém, o agravo de instrumento proposto pelas embargantes (n. 0016368-63.2023.8.16.0000) restou não provido, ao passo que o agravo de instrumento interposto pela embargada (n. 0026910-43.2023.8.16.0000) restou provido nos seguintes termos da ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, VIII, a RI-TJPR). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS ASTREINTES. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO ENTÃO VIGENTE ART. 475-J DO CPC/73 AO CÁLCULO DO VALOR EXEQUENDO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO.1. Sentença, objeto do cumprimento de sentença, de procedência parcial com condenação ao pagamento de indenização por dano moral e à obrigação de fazer sob pena de multa diária que gerou controvérsia acerca do limite de valor das astreintes, resolvida em segundo grau de jurisdição.2. Cumprimento de sentença movido pela parte requerida/então executada diante da notícia de levantamento supostamente a maior, pela parte autora/então exequente, de valores depositados.3. Impugnação ao cumprimento de sentença que ensejou a produção de prova pericial.4. Perícia que fez incidir, equivocadamente, juros moratórios sobre as astreintes, constatando o levantamento a menor pela parte impugnante.5. Nova perícia que excluiu tanto a incidência de juros moratórios sobre as astreintes como a aplicação do art. 475-J do CPC/73 sobre o valor principal executado, constatado o levantamento a maior pela parte impugnante.6. Sentença de procedência parcial da impugnação ao cumprimento de sentença que homologou o último laudo pericial.7. Insurgência recursal da impugnada em relação ao termo inicial de atualização monetária das astreintes e insurgência recursal da impugnante em relação à exclusão da incidência da multa do art. 475-J do CPC/73 e da ausência de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais.8. Coisa julgada sobre o termo inicial da correção monetária das astreintes: corresponde ao arbitramento, eis que a minoração da multa levou em conta seu valor ao tempo da fixação.9. Art. 475-J do CPC/73 aplicado pelo Juízo a quo quando do início da execução provisória das astreintes deve ser mantido no cálculo do cumprimento de sentença: a relação jurídica estabelecida entre exequente e executada não se desnaturaliza em razão da possibilidade de levantamento de valores a maior por parte da primeira.10. Conversão do julgamento que se faz necessária para julgamento definitivo da impugnação.11. Decisão cassada. Discussão quanto à base de cálculo para arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais prejudicada.AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0016368- 63.2023.8.16.0000 CONHECIDO E NÃO PROVIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0029096-27.2009.8.16.0001 CONHECIDO E PROVIDO. Em face de tal decisão, as recorrentes apresentaram os embargos de declaração ao mov. 1.1 e, ao mov. 7.1, foi determinada a intimação da parte embargada que, ao mov. 10.1, ofereceu contrarrazões.Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – VOTOEstão presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento; legitimação para recorrer e interesse em recorrer) de admissibilidade do recurso.Admitido o recurso, no mérito primeiramente cabe observar o que dispõe o art. 1.022 do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.No caso em apreço, suscita a parte embargante a subsunção dos fatos à norma do inciso II do artigo supracitado, eis que aponta omissões na decisão.A primeira omissão alegada diz respeito ao seguinte ponto controvertido fixado em sede recursal: “b) a correta forma de correção monetária do valor das astreintes – alegação trazida pela parte impugnada” (mov. 31.1 AI). Isto porque a parte recorrente suscita a ausência de análise da incidência da Súmula 362 do STJ ao caso, sob o argumento de que “uma vez fixada a multa por descumprimento, a correção monetária deve incidir a partir do respectivo arbitramento, em consonância com o tratamento dispensado às indenizações por dano moral” (mov. 1.1 ED).Pois bem. A referida súmula assim dispõe: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (grifei); logo, independentemente da discussão acerca de sua aplicação à correção monetária das astreintes, fato é que no acórdão restou reconhecido que tal correção se dá a partir do arbitramento – o que havia de controvertido, neste ponto, dizia respeito a em qual das decisões exaradas ao longo do processo originário teria sido arbitrada a multa em questão, definindo-se, assim, o termo inicial da atualização monetária.Neste sentido, foi assim decidido:
Assim, neste tópico não há que se falar em omissão, seja porque a referida súmula trata de indenizações por dano moral e não de correção monetária de astreintes, seja porque, ainda que se fosse diretamente aplicada ao caso, coincidiria com a conclusão da decisão colegiada.O que pretende a parte embargante é a alteração do entendimento exarado, conforme se lê à inicial dos embargos de declaração:“Todavia, a manutenção da aplicação de correção monetária sobre a multa desde a sua fixação original e não desde o seu arbitramento definitivo, consoante orientação do STJ, tornará inócua a limitação determinada por este E. Tribunal, com a devida venia.Isso porque, como se infere do laudo pericial que promoveu a apuração dos valores no âmbito do cumprimento de sentença proposto pela Embargante para o fim de compelir a Embargada à devolução do excesso (mov. 704.2), esterepresentará tão somente a quantia de R$ 69.085,28.Ou seja, restará referendado que, embora limitada ao valor do imóvel (R$ 650.000,00), o levantamento do valor (histórico) de R$ 1.172.947,32 (aproximadamente duas vezes o valor do imóvel) é proporcional à obrigação do qual se origina (execução de pequenos reparos no imóvel), o que, com a devida venia, não parece ser minimamente razoável, já que implicará em nítido enriquecimento indevido da Embargada.Feitas essas considerações, outra não pode ser a conclusão, com o devido acato, senão a correção monetária sobre as astreintes deverá incidir a partir de seu arbitramento definitivo, ou seja, a partir do acórdão deste E. Tribunal que acertadamente determinou a limitação de seu valor.”Superada a questão supra, uma segunda suposta omissão tange-se ao seguinte ponto controvertido fixado no acórdão (mov. 31.1): “a) a adequação ou inadequação da ausência de aplicação do art. 475-J do CPC/73 sobre o valor da condenação – alegação trazida pela parte impugnante”. Sustenta a parte embargante que a multa prevista ao art. 475-J do CPC/73 não deve ser aplicada (mov. 1.1 ED): Ocorre que, no agravo de instrumento interposto pelas ora embargantes, não houve menção ao julgado supramencionado, o que, por si só, afasta a alegada omissão. De toda maneira, cabe ressaltar que a referida decisão buscou definir “se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015” (ponto 3 da ementa – (REsp n. 2.007.874/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022), ao passo em que a condenação à incidência da multa, no caso em tela, transitou em julgado, de modo que no julgamento dos agravos de instrumento não se estabeleceu discussão acerca de sua aplicação. Veja-se (mov.31.1 AI): Resta evidenciado, por consequência, o mero intuito de reforma da decisão em seu mérito.Diante do exposto, ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, o VOTO é pelo conhecimento e não provimento dos embargos de declaração.
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