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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1- RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo interno interposto contra decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência (0031187-45.2023.8.16.0019 Pet – mov. 13.1), que negou seguimento ao recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A lastreada no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.O recorrente manejou o presente agravo interno sustentando, em síntese, que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado pela viabilidade da limitação dos juros remuneratórios, de forma excepcional, desde que fique demonstrada, no caso concreto, a desvantagem exagerada do contratante, não sendo suficiente para aferir a abusividade o simples fato de a taxa contratada superar a taxa média de mercado”E, “diferentemente do que consta na decisão do STJ, o Tribunal de Justiça do Paraná não fundamentou a existência de abusividade no contrato, limitando-se a afastar as taxas contratadas, pois “não permite extrair a totalidade das variáveis pactuadas”. Portanto, um dos requisitos necessários para aplicação da taxa mercadológica está ausente (pactuação acima de uma vez e meia, o dobro ou o triplo e consignação da abusividade), não se aplicando o disposto nos temas 233 e 234”.Concluindo, requereu o provimento do recurso, nos termos da fundamentação. (mov. 1.1) As partes agravadas apresentaram contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão. (mov. 13.1)É o relatório.
2 – VOTODe início, saliente-se que o agravo interno não possui natureza jurídica de recurso apto para impugnar e corrigir diretamente eventuais vícios constantes nas decisões judiciais proferidas pelo órgão fracionário julgador, mas, tão somente, para verificar o acerto ou não da aplicação de leading cases nas decisões que obstam seguimento a recurso excepcional com base nos artigos 1.030, inciso I, alíneas “a” e “b”, do CPC/2015 e, consequentemente, em caso de desacerto, possibilitar ao colegiado o exercício de juízo de retratação (artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015), a fim de amoldar-se ou não ao entendimento estabelecido pelo STJ ou STF, se outro óbice não advir.Dito isso, satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do agravo interno.Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, nos recursos especiais representativos de controvérsia n. 1.112.879/PR e n. 1.112.880/PR, julgados sob o regime dos recursos repetitivos (TEMAS 233 e 234), definiu que, nos contratos bancários em que ausente a fixação da taxa de juros, estes deverão ser limitados à taxa média de mercado para operações da mesma espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa. Estabeleceu ainda que, em qualquer hipótese, é possível a substituição pela taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.Confira-se: “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS.1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. “ (STJ – 2ª Seção – REsp nº. 1.112.879/PR e 1.112.880/PR – Relª. Ministra Nancy Andrighi – julgado em 12/05/2010– sem destaques no original) O leading case mencionado resultou, inclusive, na edição da Súmula nº 530 do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 18.05.2015, de acordo com a qual “nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos –, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor” (sem destaque no original).Note-se: são duas as hipóteses em que se mostra possível ao Poder Judiciário modificar as taxas de juros impostas pela instituição financeira ao cliente. Na primeira, similar ao caso que ora se analisa, a troca delas pela taxa média de mercado será compulsória se não houver prova de pactuação prévia, pouco importando o tamanho da diferença entre aquelas e esta; na segunda, a substituição dependerá da constatação da abusividade da taxa comprovadamente estabelecida em contrato. Em referência ao tema, primordial a transcrição do entendimento proferido pela colenda 14ª Câmara Cível:“DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Os juros são classificados em compensatórios e moratórios, sendo estes os que constituem indenização prefixada pelo atraso no cumprimento da obrigação, enquanto aqueles visam à remuneração pelo uso do capital alheio. Nos termos do artigo 28, da Lei nº 10.931/04, a taxa de juros remuneratórios pode ser contratada livremente, em conjunto ou não a outros encargos: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; As instituições financeiras, ou entidades a elas equiparadas, não estão sujeitas ao limite imposto pela Lei da Usura (Decreto nº 22.262/1933), conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal: Súmula nº 382, do STJ. Estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula nº 596, do STF. As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. A revisão dos encargos pactuados, por conseguinte, apenas se admite em situações excepcionais, nas quais haja flagrante abusividade, apurada mediante comparação entre a taxa aplicada no contrato revisado e a média registrada, no mesmo período e para a mesma modalidade de crédito, pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Trata-se de entendimento adotado pela Corte Superior: (...)Acerca dos critérios utilizados para aferir a abusividade, vale, transcrever o seguinte trecho, extraído do inteiro teor do Acórdão citado:A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um ‘spread’ médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214 /RS, Rel. p/ Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22 /10/2008, DJe de 10/3/2009.) Além disso, esta Câmara Cível, em atendimento ao que foi estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, entende que a abusividade será observada quando os juros cobrados superarem o dobro da taxa média de mercado. Nesse sentido:(...)Nestes autos, o debate se restringe ao contrato nº 412100788, quanto ao qual a sentença determino a aplicação dos juros com base na taxa média indicada pelo Bacen, à época da contratação, para descontos de duplicata e recebíveis. A negociação, formada por 69 borderôs e contendo 308 títulos, foi firmada em 30/09/2015 (mov. 112.2 a 112.42, autos nº 0003223-87.2017.8.16.0019), foi analisada pelo perito judicial nos seguintes termos (mov. 74.14 e 271.2):(...)A documentação trazida pela instituição financeira, dessa forma, não informa a taxa de juros adotada na operação, o que viola o direito à informação do contratante, bem como a boa-fé contratual (artigos 113, 187 e 422, do Código Civil). O princípio da boa-fé irradia pelo ordenamento jurídico, vinculando agentes de todas as espécies, em diversos graus, e condicionando suas condutas à probidade e higidez características de relações honestas e transparentes. Apesar de relevante em sua faceta subjetiva, a boa-fé objetiva é a que rende mais frutos à pratica forense, cumprindo com três funções essenciais no âmbito das relações intersubjetivas: (i) interpretativa (artigo 113, do Código Civil); (ii) restritiva de direitos ou, melhor dizendo, de abuso de direitos (artigo 187, do Código Civil); e (iii) integradora, fundamentando deveres anexos ou acessórios à prestação principal, como os deveres de informação e lealdade (artigo 422, do Código Civil)”(mov. 15.1 – APELAÇÃO CÍVEL - 0040622-53.2017.8.16.0019 - Ref. mov. 15.1 - grifos nossos) Vê-se, portanto, que o julgamento realizado por esta Corte está em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos recursos especiais repetitivos nº 1.112.879/PR e 1.112.880/PR, sendo a troca dos juros praticados pela instituição pela taxa média de mercado realizada, pois, “no caso em tela, pelas razões expostas acima, quando não celebrado o contrato ou no período em que não demonstrada a pactuação expressa, deve-se respeitar a taxa média de juros de mercado.Assim, na medida em que não foi feita prova de contratação de taxas, conforme asseverado no aresto objurgado, não é possível dizer que as taxas cobradas pelo banco corresponderam àquilo que foi ajustado entre as partes, donde ser inviável a aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no representativo da controvérsia n. 1.061.530/RS – Tema 27.Por fim, o artigo 1.021, § 4° do Código de Processo Civil diz que, sendo o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o recorrente será condenado ao pagamento de multa ao agravado, fixada entre um e cinco por cento sobre o valor atualizado da causa. Neste diapasão é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “(...) enseja a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4°, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência dominante acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ)” (AgInt no RMS 52.952/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Julgado em 22.8.2017, DJe em 30.08.2017)In casu, era manifesta, já no ato de interposição, a improcedência do presente recurso, o que se evidencia pela insistência do agravante no combate a entendimento solidificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de prova da contratação do encargo financeiro. Por essa razão, invoco o disposto no artigo 1.021, §4°, do Código de Processo Civil, aplicando multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.Esclareça-se que a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da referida multa, a teor do que está disposto no artigo 1.021, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
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