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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus crime, com pedido liminar, impetrado pela advogada Vivian Regina Lazzaris em favor do paciente Humberto Frare de Souza, tendo como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR (autos nº 0012948-21.2017.8.16.0013). Narrou a impetrante que o paciente foi condenado definitivamente por infração ao art. 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime fechado. Alegou que o trânsito em julgado da sentença condenatória foi certificado em 17.11.2023, com a expedição do competente mandado de prisão. Sustenta que embora o mandado de prisão não tenha sido cumprido até o momento da impetração, requerer a expedição de carta de guia definitiva de recolhimento ao Juízo a quo, uma vez que o paciente Humberto se encontraria em situação excepcional, sendo o único filho e o curador provisório de seu genitor Aparecido Wilson de Souza, que tem 60 (sessenta) anos de idade. Asseverou que o pedido foi indeferido pelo MM. Magistrado a quo. Sustentou que o genitor do paciente foi diagnosticado com doença de Parkinson em grau muito avançado, o que lhe torna totalmente dependente de seu filho e ora paciente Humberto, para atividades como alimentação, banho e higiene pessoal. Juntou laudos médicos sobre a condição de saúde do curatelado. Alegou que, diante da patologia “demasiadamente grave” do genitor do paciente, pretende a expedição da guia de recolhimento definitiva para possibilitar que o paciente formule o pedido de prisão domiciliar perante o Juízo da Execução Penal, “a fim de que possa devidamente cumprir sua reprimenda, e, ainda assim, prestar os cuidados necessários à seu genitor”. Arguiu que o STJ admite, em casos excepcionais, a expedição de guia de execução de forma antecipada ao mandado prisional, nos casos específicos em que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa. Acrescentou que, no presente caso, a prisão do paciente gerará danos irreparáveis. Pontuou que a condição de saúde do genitor de Humberto é equiparada à deficiência, o que autoriza a aplicação do art. 318, inciso III, do CPP. Requereu a concessão liminar para que seja determinada a imediata expedição da Guia de Recolhimento Definitiva, com a formação de autos de execução e, ao final, a confirmação da medida. O writ foi instruído com os documentos de movs. 1.2 a 1.20/TJ.O pleito liminar foi indeferido por meio da decisão de mov. 11.1-TJ.Instada a manifestar-se, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 19.-TJ).É o relatório.


II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Como se sabe, o habeas corpus é remédio constitucional que, conforme artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta Magna, será concedido “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.O habeas corpus é regulamentado entre os artigos 647 e 667 do Código de Processo Penal, estando os casos de coação ilegal assim elencados no artigo 648: Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade.
No caso, extrai-se dos autos que o ora paciente HUMBERTO FRARE DE SOUZA foi condenado definitivamente pela prática dos crimes previstos no 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime fechado. A condenação transitou em julgado em 17.11.2023 (cf. mov. 226 – Ação Penal nº 0012948-21.2017.8.16.0013). O mandado de prisão foi expedido em 17/11/2023 (mov. 242.1 – Ação Penal nº 0012948-21.2017.8.16.0013) e devidamente cumprido.No âmbito da ação penal, bem como no presente habeas corpus o réu HUMBERTO FRARE DE SOUZA requereu a expedição da guia de recolhimento definitiva, com a imediata concessão da prisão domiciliar, ao argumento de que sua presença é indispensável para os cuidados de seu genitor doente (Doença de Parkinson (CID10 - G20), pedido que foi indeferido pelo MM. Juiz a quo, por meio da decisão que ora se aponta como ato coator (mov. 278.1). Ao que se denota, a expedição do mandado de prisão é consequência lógica e inarredável de qualquer condenação definitiva em regime fechado, sendo certo que a competência do Juízo da execução só se inicia a partir da expedição da guia de recolhimento, a qual, por sua vez, pressupõe o prévio cumprimento do mandado de prisão, de acordo com previsão legal do artigo 674 do Código de Processo Penal e do artigo 105 da Lei de Execução Penal e regulamentações trazidas pelo artigo 2º, § 1º, da Resolução nº 113/2010 do CNJ e pelo artigo 31 da Resolução nº 93/2013 deste Tribunal de Justiça, todos respectivamente transcritos logo abaixo: “Art. 674. Transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena. ” (destaquei)“Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. ” (destaquei) “Art. 2º A guia de recolhimento para cumprimento da pena privativa de liberdade e a guia de internação para cumprimento de medida de segurança obedecerão aos modelos dos anexos e serão expedidas em duas vias, remetendo-se uma à autoridade administrativa que custodia o executado e a outra ao juízo da execução penal competente. § 1º Estando preso o executado, a guia de recolhimento definitiva ou de internação será expedida ao juízo competente no prazo máximo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, ou do cumprimento do mandado de prisão ou de internação.” “Art. 31. Transitada em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, o juízo sentenciante: I - expedirá o respectivo mandado de prisão, transferindo-o, após cumprimento, à vara de execuções penais cuja área de jurisdição abranja a respectiva comarca ou foro; II - encaminhará a guia de recolhimento à mesma vara de execuções penais referida no inciso anterior. ” (destaquei) A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a guia de recolhimento só deve ser expedida após o efetivo cumprimento do mandado de prisão, salvo situações excepcionais em que se comprova, de plano, que tal condição seria demasiadamente gravosa ao apenado.Nesse sentido: Direito penal e execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação criminosa. Expedição da guia de recolhimento definitiva. Cumprimento do mandado de prisão. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, nos “termos do artigo 105 da Lei 7.210/1984, transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. Dessa forma, a pena a ser executada observará os termos estabelecidos no decreto condenatório, sem prejuízo de que o Juízo da Execução examine a possível aplicação de benefícios executórios” (HC 163.092-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes). 2. O art. 105 da Lei de Execuções Penais prevê que, “transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução, razão por que não há suporte legal para se determinar a expedição da guia do réu solto, caso do paciente” (HC 179.099, Rel. Min. Gilmar Mendes). Precedentes. [...](STF, HC 212913 AgR, Relator: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21/06/2022, PUBLIC 27-06-2022 –) (destaquei).AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE FORAGIDO. EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA PARA A EXECUÇÃO DA PENA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO (LEI N. 7.210/1984, ART. 105). HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. O agravante está foragido, em que pese tenha transitado em julgado a condenação imposta. 2. A expedição da guia de recolhimento definitiva para a execução fica condicionada ao cumprimento do mandado de prisão (Lei n. 7.210/1984, art. 105). 3. Agravo interno desprovido.(HC 201418 AgR, Relator: NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 20/09/2021, PUBLIC 28-10-2021 (destaquei).PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. PRISÃO DO RÉU. NECESSIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. [...] II - O art. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da Lei de Execução Penal são expressos ao dispor que a guia de recolhimento para a execução penal somente será expedida após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade, quando o réu estiver ou vier a ser preso. Precedentes. III - Embora em casos excepcionais este Tribunal admita a expedição da guia de execução provisória sem o cumprimento do mandado de prisão, quando essa configurar grande gravame ao apenado, essa situação não restou devidamente demonstrada no presente caso. IV - Desta forma, verifica-se que o v. acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não restando configurada a ilegalidade apontada. Agravo regimental desprovido.(STJ, AgRg no HC 722.733/SP, Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022) (destaquei).

A despeito das alegações do impetrante, no sentido de que a excepcionalidade do caso se pauta na necessidade de que seja concedida ao paciente a prisão domiciliar, nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal, por possuir genitor doente, o qual depende de sua assistência, registro que se trata de réu condenado à pena de mais de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, cuja execução da pena nem sequer foi iniciada.Todavia, também já consta dos autos de ação penal em que foi o paciente condenado, que a guia de recolhimento definitiva também já foi expedida.Assim, eventuais benesses executórias – como a prisão domiciliar que ora se pleiteia – só poderão ser apreciadas após o início da competência do Juízo da execução, que se dará com o cumprimento do mandado de prisão atualmente em aberto contra HUMBERTO, e a consequente expedição de sua guia de recolhimento definitiva. Neste sentido, já decidiu esta Corte Estadual: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSIÇÃO DE PENA DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PELA AUTORIDADE COATORA. ATO QUE É CONSECTÁRIO LÓGICO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA. GUIA DE RECOLHIMENTO A SER EXPEDIDA APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 674 DO CPP E ART. 105 DA LEP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA NÃO INICIADA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – “O Superior Tribunal de Justiça entende que não há ilegalidade na expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento, mesmo quando fixado o regime semiaberto, uma vez que tal determinação constitui pressuposto essencial para o início da execução da pena, a teor dos arts. 674 do Código de Processo Penal e 105 da Lei de Execução Penal. Há inúmeros precedentes nesse sentido, antigos e recentes” (AgRg no RHC n. 139.738/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 26/5/2021.). II - Não há qualquer ilegalidade na decretação da prisão da paciente, ato que é consectário lógico do trânsito em julgado de condenação criminal, tampouco na determinação de expedição da guia de recolhimento apenas após a concretização da prisão, porquanto em absoluta atenção às disposições legais sobre o tema (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal).III - Considerando que sequer foi iniciada a execução da pena, o que ocorrerá apenas com a prisão da paciente e a expedição da guia de recolhimento, fica inviabilizada a análise do pleito de concessão do benefício da prisão domiciliar com amparo no artigo 117, inciso III, da Lei de Execução Penal. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0039628-09.2022.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 18.07.2022) (destaquei).
Sendo assim, considerando que a expedição da guia de recolhimento é condicionada ao prévio cumprimento do mandado de prisão, não verifico qualquer constrangimento ilegal no presente caso. E no curso, a Guia de Recolhimento Definitiva já foi expedida, de modo que o paciente poderá formular seu pedido de prisão domiciliar perante o Juízo da Execução, para a devida análise, sem supressão de instância.Ademais, vale reforçar que o alegado desamparo do genitor do paciente, não restou efetivamente comprovado até o momento, pois não se verifica, no caso, o preenchimento dos requisitos do art. 117 da LEP, c/c art. 318 do CPP, necessários à concessão da benesse. Portanto, não há como ser deferido nesta oportunidade, uma vez que não ficou comprovado, de plano, que o paciente é imprescindível aos cuidados do genitor ou que ele esteja desamparado.
Conclusão
Pelos motivos expostos, voto no sentido de conhecer e denegar o habeas corpus.