SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010313-53.2022.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon May 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO – IMÓVEL ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE ANTES DA PENHORA – AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E DE AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – IRRELEVÂNCIA – PROTEÇÃO AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTE – ALEGAÇÃO DO EMBARGADO DE QUE A VENDEDORA NÃO ERA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, TENDO EFETIVADO, PORTANTO, UMA VENDA A NON DOMINO – TESE REJEITADA – IMÓVEL INSERIDO EM ACORDO ENTABULADO ENTRE O EMBARGADO E A EMPRESA VENDEDORA – AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO EMBARGADO QUE, SE IMPEDISSE A TRANSFERÊNCIA DO BEM AO ACERVO PATRIMONIAL DA VENDEDORA, TAMBÉM NÃO PODERIA DAR GUARIDA À PRETENSÃO EXECUTIVA POR ELE MOVIDA EM FACE DESTA MESMA EMPRESA – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – RECURSO DESPROVIDO