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Acórdão
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RELATÓRIO: Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 63.1) interposto em face da sentença (mov. 54.1) que, em autos de Embargos de Terceiro ajuizados pelo Sr. Leonardo Antonio Marcovski Zanchet contra MEMP Construtora e Srs. Helio Meneghetti Junior e Pedrinho Riva, julgou procedentes os pedidos da inicial, para o fim de “confirmar a liminar concedida na seq. 16, e determinar, em definitivo, o levantamento da penhora sobre os direitos deferida nos autos principais, relativa ao imóvel de matrícula nº 43.631 do 1º CRI desta Comarca”. Sucumbente, o embargado Sr. Pedrinho Riva foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. A decisão contou com a seguinte fundamentação: 2. Fundamentação2.1 Preliminarmente 2.1.1 Da indevida concessão da justiça gratuita ao embargante Quanto à impugnação à concessão da gratuidade judiciária apresentada pela embargada, afasto-a. Isto porque, a embargante apresentou documento para comprovar a alegada hipossuficiência, conforme seq. 1.6, o qual foi apreciado quando da concessão da gratuidade judiciária à autora, conforme decisão de seq. 16. Assim, não tendo a parte ré comprovado que inexiste a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, rejeito o pedido de indeferimento/revogação do benefício.2.2 Do mérito Julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de provas, além da documental já acostada aos autos. A parte embargante alega que o imóvel objeto do litígio é de sua propriedade, pois teria sido adquirido por meio de contrato particular de compra e venda em 10/4/2017. Afirma que a compromissária vendedora (Memp) era detentora dos direitos sobre o imóvel à época, em virtude de acordo celebrado com a proprietária Gran Riva. Os embargos de terceiros visam afastar turbação ou esbulho decorrente de ato judicial, possuindo natureza possessória imprópria, já que buscam a defesa da posse do embargante. A respeito da questão, o Código de Processo Civil assim preceitua:“Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” “Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.”Cabe ao embargante, portanto, a comprovação de sua posse ou de seu domínio sobre o bem em litígio. De acordo com a teoria objetiva de Rudolf Von Ihering, adotada pelo Código Civil, a comprovação da posse não deve se restringir à questão documental, perfazendo, antes de tudo, uma situação fática de exercício de poderes inerentes ao domínio que, uma vez exteriorizada, define o possuidor."Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196, do Código Civil). Os poderes da propriedade são elencados pelo art.1.228, do Código Civil: usar, gozar e dispor da coisa. A faculdade de usar consiste em dar destinação econômica à coisa. O direito de gozar é o de obter benefícios econômicos. Dispor é o poder de alienar a coisa ou gravá-la com ônus real. Não é necessário o contato físico com a coisa, para que se caracterize a posse. Basta que a coisa permaneça sujeita à vontade do possuidor, com o uso, o gozo e a disposição." (TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Código Civil interpretado conforma a Constituição da República. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2014. p. 507-508.)Com efeito, a parte embargante demonstrou o preenchimento dos requisitos legais. Vejamos. O imóvel objeto da lide foi objeto de dação em favor da executada Memp, em acordo celebrado nos autos de nº 0006690-25.2015.8.16.0058. Assim, por ser detentora dos direitos relativos ao imóvel objeto da lide, a executada Memp comercializou o bem, transferindo os direitos que possuía em favor de Leonardo, ora embargante, conforme compromisso particular de compra e venda de seq. 1.7. Por conseguinte, a parte embargante passou a exercer o domínio sobre o imóvel, que, conforme acima mencionado, independe do contato físico com o bem, mas somente do exercício de um dos poderes inerentes à propriedade, pois detentora dos direitos. A alegação de inadimplemento do acordo celebrado com a executada Memp não torna automaticamente ineficaz seus efeitos, notadamente porque, se assim fosse, a penhora dos direitos operada nos autos principais seria nula. Isto é, se aplicável ao caso a exceção de contrato não cumprido, conforme sustenta a parte embargada, não há que se falar em direitos da executada Memp sobre o imóvel e, por conseguinte, em penhora dos respectivos direitos. Anote-se que foi o próprio embargado Pedrinho Riva quem requereu a penhora dos direitos que a executada Memp possui sobre os imóveis. Ressalta-se: embora a vendedora Memp não seja a proprietária do imóvel, ela possuía dos direitos de disposição sobre o imóveis, o qual lhe foi transferido pela proprietária Gran Riva em razão do acordo celebrado e, por último, transferido à parte embargante.Ademais, considerando que à época do contrato de compra e venda de seq. 1.7 não havia registro de gravame na matrícula do imóvel e, considerando a posição da vendedora Memp de legítima detentora dos direitos, antiga parceira comercial da proprietária Gran Riva, é presumível a boa-fé da parte embargante. Ressai ainda mais a boa-fé da parte embargante quando observado que o contrato particular celebrado com a executada Memp é decorrente de relação de consumo, pois a presente a figura do consumidor e fornecedor, na forma descrita no art. 2º e 3º do CDC, ao passo que era notória a parceria existente entre a Memp e a Gran Riva, o que se observa pela própria natureza dos autos principais, cuja distribuição é posterior ao contrato de compra e venda. Portanto, a demanda é procedente.Por fim, quanto ao ônus sucumbencial, embora também tenham figurado no polo passivo os executados dos autos principais, este deve recair em desfavor do embargado Pedrinho Riva, pois foi ele quem requereu a penhora. Nesse sentido:“APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA PELO EXEQUENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. RECONHECIDA. ONUS SUCUMBENCIAIS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. ONUS DO EXEQUENTE QUE DEU CAUSA À INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO NO REGISTRO DO BEM. Deve ser reconhecida a legitimidade passiva do executado nos embargos de terceiros, ainda que não tenha indicado o bem à penhora, vez que os efeitos da decisão produzirá efeitos a ambas as partes. Os ônus da sucumbência deverão ser arcados integralmente pelo exequente, pela aplicação do princípio da causalidade, vez que fora quem indicou o veículo de terceiro à penhora, requerendo sua constrição, e dando causa à oposição dos presentes embargos.” (TJ-MG - AC: 10479170032466001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 22/08/2019, Data de Publicação: 02/09/2019).Inconformado com a decisão, o embargado Sr. Pedrinho Riva interpôs o presente Recurso de Apelação (mov. 63.1) aduzindo, em apertada síntese, que: (a) o magistrado singular, de exórdio, trouxe à lume a aplicabilidade da teoria objetiva de Rudolf Von Ihering no caso em comento, a qual preceitua que a comprovação da posse não deve se restringir à questão documental, perfazendo, antes de tudo, a situação fática de exercício dos poderes inerentes ao domínio que, uma vez exteriorizada, define o possuidor. Sustentou que o imóvel foi objeto de dação em favor da executada MEMP em razão do acordo celebrado nos autos nº 0006690-25.2015.8.16.0058 e, por ser detentora dos direitos relativos ao imóvel objeto da lide, a referida empresa alienou o imóvel em voga. Segundo o juízo a quo o recorrido passou a exercer o domínio sobre o imóvel pois detentor dos direitos relativos a ele; (b) o mencionado acordo celebrado por MEMP e Gran Riva (verdadeira proprietária do imóvel) estabeleceu, na cláusula 3.2.3.1., a obrigatoriedade da anuência do recorrente em negócios jurídicos cujo objeto fosse a alienação dos imóveis que compuseram a referida dação em pagamento; (c) importa salientar que a norma contratual avençada no referido acordo foi malbaratada, na medida que o recorrente, representante legal da verdadeira proprietária do imóvel, não participou do negócio jurídico apresentado nesta demanda pelo recorrido; (d) ainda que a empresa MEMP detivesse a expectativa dos direitos relativos ao imóvel objeto da lide, imperava uma cláusula que condicionava a alienação do referido bem à anuência do recorrente, o que, evidentemente, não ocorreu. A referida norma contratual é clara ao dispor que os imóveis seriam transferidos por Pedrinho Riva à MEMP, ou a quem esta indicar, ressalvada a necessidade de que o negócio fosse revestido pela anuência deste; (e) para que o sujeito possa ser considerado possuidor, é necessário que ele detenha o exercício de alguns dos poderes inerentes à propriedade, que, no caso em liça, é o poder de dispor do bem imóvel. Nesse contexto, vale ressaltar que a MEMP, promitente vendedora, não reunia consigo o poder de alienar o bem por si somente, em razão da cláusula contratual que estabeleceu uma condição, qual seja a anuência do ora apelante, Pedrinho Riva, para que ela (a MEMP) realizasse negócios jurídicos desta natureza; (f) não existe qualquer elemento capaz de desabonar a penhora dos direitos operada nos autos principais, quiçá, anulá-la, pois o próprio ordenamento jurídico pátrio permite tal ato constritivo. A alegação da exceção do contrato não cumprido não torna automática a anulação da dação em pagamento pactuada na referida transação judicial, por isso foi requerido pelo recorrente a penhora sobre os lotes, afim de que, em razão dos diversos descumprimentos contratuais perpetrados pela empresa MEMP, os imóveis retornassem ao seu patrimônio. Portanto, é evidente que são matérias distintas a penhora sobre direitos que o devedor possui sobre imóveis e a alienação de imóveis que não compõe seu montante patrimonial. Não existe qualquer correlação entre tais aspectos jurídicos; (g) necessário destacar, também, que o artigo 104 do Código Civil estabelece como requisito para validade do negócio jurídico que o mesmo seja avençado por agente capaz. Tal norma, no caso em comento, deve ser interpretada sob o aspecto de que o promitente vendedor deveria, impreterivelmente, ser o proprietário do bem, o que não ocorreu; (h) Conforme nota-se do “Compromisso Particular de Compra e Venda de Lote urbano” (mov. 1.7) em seu quadro resumo constou como vendedora do imóvel a empresa MEMP Construtora e Loteadora Ltda – EPP e não a verdadeira proprietária, que é a Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda. (mov. 22.5). Além disso, não existe qualquer menção à proprietária ou seu representante legal no contrato firmado, sequer como anuente, como deveria ser à luz do acordo celebrado nos autos nº 0006690-25.2015.8.16.0058; (i) mesmo que arguida a boa-fé pelo recorrido, esta não é relevante quando o próprio adquirente não observou as demonstrações concretas de que estava fazendo negócio com quem não era dono do imóvel, nem tampouco, não tem a força de obrigar o recorrente a cumprir obrigação que não entabulou, pois trata-se de venda a non domino, pela qual não se opera a transferência de titularidade do bem, pois caracteriza-se como negócio nulo e ineficaz ao legítimo dono, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 1.268 do Código Civil; (j) outro aspecto que merece destaque é o fato de que o negócio jurídico invocado pelo recorrido não observou as normas intransigíveis e intransponíveis estabelecidas pelo Código Civil, no que se refere a solenidade que deve integrar a substância do ato, visto que o artigo 108 do indigitado códex expressamente estabelece que a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem a transferência de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país; (k) em caso análogo à presente demanda, este E. Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de reconhecer a nulidade do negócio jurídico seja em razão da venda ter sido realizada por terceiro, que não é o proprietário do imóvel (venda a non domino); seja pela ausência das formalidades necessárias para validade do negócio, que neste caso, refere-se a necessidade de que a compra e venda fosse realizada através de escritura pública; (l) o ordenamento jurídico veda a confirmação de negócio jurídico nulo, bem como, estabelece que as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz quando conhecer do negócio ou dos seus efeitos, à luz dos artigos 168 e 169 do Código Civil, preceitos legais que deixaram de ser cumpridos pelo Magistrado singular quando proferiu a sentença, fato que deve ser corrigido por este colegiado; (m) restou demonstrado que a transferência de propriedade não se deu pela proprietária do imóvel e, sendo inexistente o negócio jurídico, não gerou qualquer efeito que pudesse sustentar a pretensão do recorrido para manutenção da posse sobre o imóvel, pois, em verdade, jamais exerceu qualquer dos poderes sobre o imóvel, elencados no artigo 1.228 do Código Civil; (n) o recorrido não goza do animus domini sobre o imóvel. A título de exemplo, cumpre frisar que a parte sequer realizou a exação do IPTU do imóvel, obrigação que, contratualmente, lhe cabia conforme estabeleceu a cláusula quarta, alínea “b”, do parágrafo único. Diferentemente do que entendeu o Magistrado, o recorrido não se desincumbiu do dever de demonstrar a suposta posse que exerce sobre o imóvel, pois apresentou, tão somente o contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, firmado no ano 2016, negócio que sequer foi registrado no CRI competente, ou, seguiu as formalidades necessárias para sua validade; (o) a demonstração da posse efetiva é condição sine qua non para obter a manutenção da posse através dos embargos de terceiro. Sem a demonstração satisfatória da posse não é possível atender a pretensão do recorrido, haja vista que tal exigência está expressa no artigo 678 do Código de Processo Civil.Franqueado o contraditório, ofereceram contrarrazões recursais os embargados MEMP Construtora e Loteadora Ltda. e Sr. Helio Meneguetti Junior, pugnando pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva (mov. 68.1), e o embargante Sr. Leonardo Antonio Marcovski Zanchet, o qual pugnou pelo desprovimento recursal (mov. 69.1). Nesta instância recursal, por determinação da Exma. Desembargadora Substituta Luciane Bortoleto, o apelante recebeu a oportunidade de se manifestar sobre a preliminar de ilegitimidade passiva (mov. 8.1 – AC), ao que requereu a retificação do polo passivo do Recurso de Apelação, para que nele conste apenas o Sr. Leonardo Antonio Marcovski Zanchet (mov. 12.1 – AC). Por ordem desta relatora, o apelante foi instado a tratar sobre aparente inovação recursal (mov. 15.1 – AC), mas deixou o prazo correr in albis (mov. 18 – AC). É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Estando presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), é de se conhecer do Recurso de Apelação. 1. ContextualizaçãoCuida-se de ação de embargos de terceiro ajuizada pelo Sr. Leonardo Antônio Marcovski Zanchet em face de MEMP Construtora e Loteadora Ltda – EPP e dos Srs. Helio Meneguetti Júnior e Pedrinho Riva. Extrai-se da petição inicial que, no dia 10.04.2017, o embargante comprou da MEMP Construtora e Loteadora Ltda - EPP o Lote de Terras nº 25, da quadra 05, situado no Loteamento Residencial Gran Riva, Cidade de Campo Mourão, não tendo escriturado e registrado a operação de compra e venda por falta de recursos financeiros. Defende, portanto, a necessidade de ser desconstituída a penhora levada a efeito nos autos de Cumprimento de Sentença nº 6757-77.2021.8.16.0058, em que é exequente o Sr. Pedrinho Riva e são executados o Sr. Helio Meneguetti Júnior e MEMP Construtora e Loteadora Ltda – EPP. Em sua contestação, o Sr. Pedrinho Riva argumentou, substancialmente, que a empresa MEMP Construtora e Loteadora Ltda – EPP efetuou uma venda a non domino, pois ela jamais teve domínio sobre o Lote vendido, sendo o bem titularizado pela Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda., como mostra a matrícula nº 43.631 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Mourão (mov. 22.5). Em sede de réplica, o embargante pontuou que o Lote adquirido é um dos 192 (cento e noventa e dois) lotes que fizeram parte do acordo entabulado entre as empresas Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda. e MEMP Construtora e Loteadora Ltda nos autos nº 6690-25.2015.8.16.0058, tendo feito a aquisição com base nos documentos que comprovavam a posse da última (mov. 36.1). Na origem, o pedido do embargante foi julgado procedente, convencido o douto Magistrado sentenciante sobre a sua condição de terceiro de boa-fé (mov. 54.1). 2. Contrarrazões recursais ofertadas por MEMP Construtora e Loteadora Ltda. e Hélio Meneguetti JuniorIntimados para contrarrazões, os embargados acima nominados requereram o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, justificando não terem requerido a penhora que deu origem aos presentes embargos de terceiro (mov. 68.1). Franqueado o contraditório, manifestou-se o apelante pela retificação das anotações levadas a efeito no caderno processual, por ter interposto o Recurso de Apelação unicamente em desfavor do embargante (mov. 12.1 – AC). Deveras, as anotações no sistema PROJUDI e a intimação para contrarrazões se tratam de mero equívoco, considerando que a parte apelante, realmente, interpôs Recurso de Apelação unicamente contra o Sr. Leonardo Antônio Marcovski Zanchet (mov. 63.1 – AC). É o caso de se deferir, portanto, o pleito formulado ao mov. 12.1 – AC dos autos. 3. Inovação RecursalPor determinação desta Relatora, ao recorrente foi concedido prazo para que pudesse tratar sobre aparente inovação recursal, diante da tese de que a transmissão dos lotes abrangidos pelo acordo entabulado nos autos nº 6690-25.2015.8.16.0058 estaria condicionado à anuência do Sr. Pedrinho Riva. No entanto, após análise mais acurada dos autos, evidencia-se que o referido vício não existiu. Após o oferecimento da réplica (mov. 36.1), quando o embargante trouxe à tona o acordo firmado entre a empresa MEMP e o Sr. Pedrinho Riva (mov. 36.3), o recorrente atravessou petição nos autos aduzindo a sua falta de aquiescência com a dação em pagamento, notadamente em razão do descumprimento das obrigações que competiam à MEMP (exceptio non adimplenti contractus) – mov. 42.1. Embora, naquela oportunidade, o embargado não tenha indicado a aplicação da cláusula 3.2.3.1 do acordo, verifica-se que a tese se encontra alicerçada em documento juntado pela parte embargante no movimento processual 36.3, ou seja, cuida-se de matéria submetida à apreciação do douto Magistrado a quo, não tendo ocorrido supressão de instância. 4. MéritoA solução do mérito processual pede uma análise pormenorizada acerca do acordo entabulado nos autos nº 6690-25.2015.8.16.0058 entre os Srs. Pedrinho Riva, Meneguetti Empreendimentos Ltda. e Hélio Meneguetti Júnior (mov. 36.3). Extrai-se do referido acordo que a Sociedade Empresarial constituída pela Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda. decorreu de parceria imobiliária firmada em 18.04.2012, originalmente, entre o Sr. Pedrinho Riva e a empresa Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda., cuja posição contratual foi cedida, em 17.10.2013, para a Meneguetti Empreendimentos Ltda. Reconhecendo a completa e irreversível extinção da affectio societatis, as partes acordaram que a empresa Meneguetti Empreendimentos Ltda. transferiria as 7.000.000 (sete milhões) de quotas do capital social que tinha na Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda. ao Sr. Pedrinho Riva, que daria continuidade ao empreendimento denominado “Residencial Gran Riva”. Como contrapartida, a empresa Meneguetti Empreendimentos Ltda. receberia 192 (cento e noventa e dois) lotes do Empreendimento Imobiliário Residencial Gran Riva, conforme disposição expressa da cláusula 3.2.3.1: Afirma o recorrente, Sr. Pedrinho Riva, não ter dado consentimento para a transferência do Lote nº 25, Quadra 05 à MEMP Construtora e Loteadora Ltda., de modo que esta não poderia ter vendido o imóvel ao embargante. O argumento central do Recurso de Apelação, contudo, encerra em si mesmo uma certa contradição. Isso porque o Sr. Pedrinho Riva move execução em detrimento da empresa MEMP Construtora e Loteadora Ltda. e do Sr. Hélio Meneguetti Júnior, execução esta que nasceu pelo inadimplemento de obrigações do instrumento de transação retromencionado. E é neste processo de execução, autos nº 6757-77.2021.8.16.0058, que o Sr. Pedrinho Riva requereu a penhora de direitos aquisitivos da empresa MEMP sobre Lotes do Empreendimento Imobiliário Residencial Gran Riva, incluindo o Lote nº 25 da Quadra 05. Veja-se que, para impugnar o direito vindicado pelo embargante, Sr. Leonardo, o embargado/recorrente afirma não ter dado o consentimento de que trata a cláusula 3.2.3.1 do acordo. Mas, para acudir ao seu interesse enquanto credor da empresa MEMP, esta falta de consentimento não seria problema (com o consentimento em questão – e somente com ele – o bem seria transferido à esfera patrimonial da empresa MEMP, prestando-se, assim, para satisfazer os seus credores). O direito do embargante, pois, deve ser preservado. Malgrado o instrumento particular firmado com a MEMP não tenha sido escriturado e registrado no CRI, em sendo a operação de compra e venda (10.04.2017 – mov. 1.7) anterior à penhora (23.08.2021 – mov. 17.1 dos autos 6757-77.2021.8.16.0058), o direito do comprador deve ser respeitado, em consonância com o entendimento pacífico da jurisprudência. Veja-se a jurisprudência desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL PENHORADO EM AUTOS DE EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE COMPROVA A POSSE DO IMÓVEL POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA Nº 84 DO STJ. BOA-FÉ DE TERCEIRO ADQUIRENTE QUE SE PRESUME. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. NEGÓCIO VÁLIDO. PENHORA DO BEM IMÓVEL AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000549-79.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 04.04.2022)Inegável, ainda, é a condição do embargante/recorrido como terceiro de boa-fé. Por certo que, à época da aquisição, a proprietária registral do Lote penhorado era a Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda., como mostra a matrícula nº 43.631 do 1º Registro de Imóveis de Campo Mourão (mov. 1.8). Contudo, o Sr. Leonardo adquiriu tal Lote sabedor do acordo entabulado entre o Sr. Pedrinho Riva e a empresa MEMP, acordo este que conferiria, à última, a aquisição de 192 (cento e noventa e dois) Lotes do Empreendimento Imobiliário Residencial Gran Riva, incluindo o Lote nº 25 da Quadra 05, ora em litígio. É o voto, portanto, pelo desprovimento do Recurso de Apelação. Considerando que em primeiro grau os honorários advocatícios já foram arbitrados no máximo legal, não se mostra possível a sua majoração em sede recursal (artigo 85, § 11, do CPC).
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