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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0019456-12.2023.8.16.0194, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central de Curitiba – 14ª Vara Cível, em que é Apelante 1 – BS ENTRETENIMENTO LTDA. E OUTROS e Apelante 2 – ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO “ECAD”. I – RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação cível em face da sentença (mov. 159.1), interpostos por BS ENTRETENIMENTO LTDA. E OUTROS (1), bem como pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD (2), nos autos de Ação de Cumprimento de Preceito Legal c/c Perdas e Danos nº 0009073-48.2018.8.16.0194, proferida pelo Juízo singular da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central de Curitiba - 14ª Vara Cível, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento das parcelas mensais devidas a título de direitos autorais, relativo às mensalidades no período de 01/2018 a 08/2018, bem como as mensalidades vencidas no decorrer do processo até a prolação da sentença. Consignou a correção do montante acrescidos de correção monetária pela variação do INPC/IGP-DI, e de juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data de cada vencimento. Prosseguiu aduzindo que valores devem ser acrescidos de atualização monetária pelo INPC/IGP-DI e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, ficando autorizada a compensação das verbas a serem recebidas pelo autor com aquelas que devem ser pagas pela requerida. Diante da sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Resumo do andamento processual, no 1º grau: “O pedido inicial, Ação de Cumprimento de Preceito Legal c/c Perdas e Danos (mov. 1.1), ajuizada por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, em face de BS Entretenimento Ltda./Shed Western Bar, Leandro Jabur e Edwino Reinaldo Von Borstel Neto, alegando, em resumo: A) que a parte demandada realizou diversos eventos com a participação de artistas renomados, nos quais foram executadas inúmeras obras musicais, litero-musicais e fonogramas, vinculadas a apresentações de shows e outras formas de utilização de obras protegidas – via sonorização ambiental e música ao vivo; B) aduziu que a parte ré se recusa a obter autorização prévia e expressa expedida pela parte autora, sonegando a retribuição aos titulares criadores da obra protegida, pagamento (retribuição) dos direitos autorais pela utilização das obras musicais e outras formas de execução de obra protegida; C) requereu liminarmente, a expedição de mandado judicial ordenando a suspensão ou interrupção de qualquer execução/retransmissão de obras musicais, litero-musicais e fonogramas pelos réus, seja na forma mecânica (sonorização ambiental) seja ao vivo (através da realização de shows e eventos), enquanto não providenciarem junto ao ECAD prévia e expressa autorização exigida em lei; D) ao final, a procedência do pedido para o fim de condenar os réus ao pagamento dos direitos autorais devidos, no importe de R$ 153.114,18 (cento e cinquenta e três mil, cento e quatorze reais e dezoito centavos), relativo às mensalidades, no período de 01/2018 a 08/2018, e aos shows e eventos realizados, em razão da utilização das obras protegidas sem recolhimento prévio dos direitos autorais devidos. E, persistindo na violação, a condenação da parte ré nas retribuições vincendas. Realizada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera (mov. 49.1).A parte ré, BS Entretenimento Ltda., Leandro Jabur e Edwino Reinaldo Von Borstel Neto, em contestação, sustentaram preliminarmente, a coisa julgada, em razão dos efeitos da decisão proferida na ação declaratória nº 0059795-30.20211.8.16.0001, bem como a ilegitimidade passiva dos sócios. No mérito, a ausência dos requisitos legais para a cobrança. Ao final, a total improcedência da inicial (mov. 73.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 76.1). Em decisão saneadora o juízo indeferiu a produção de prova pericial, e anunciou o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC (mov. 90.1).Sobreveio sentença de procedência, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento das parcelas mensais devidas a título de direitos autorais, relativo às mensalidades no período de 01/2018 a 08/2018, bem como as mensalidades vencidas no decorrer do processo até a prolação da sentença. Consignou a correção do montante acrescidos de correção monetária pela variação do INPC/IGP-DI, e de juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data de cada vencimento. Prosseguiu aduzindo que valores devem ser acrescidos de atualização monetária pelo INPC/IGP-DI e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, ficando autorizada a compensação das verbas a serem recebidas pelo autor com aquelas que devem ser pagas pela requerida (mov. 108.1). Ambas as partes opuseram embargos de declaração (mov. 117.1 e mov. 118.1). Os embargos de declaração opostos pela parte ré foram rejeitados, bem como os aclaratórios opostos pelo autor foram acolhidos em parte, passando a constar no dispositivo da sentença embargada (mov. 130.1): “[...] Por todo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com o fim de condenar a parte ré ao pagamento das parcelas mensais devidas a título de direitos autorais, relativo às mensalidades no período de 01/2018 a 8/2018, bem como as mensalidades vencidas no decorrer do processo até a prolação desta sentença. Os referidos valores deverão ser acrescidos de correção monetária pela variação do INPC/IGP-DI e de juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data de cada vencimento”. 3. No mais, cumpra-se conforme sentença de seq. 108.1. [...]”. Inconformado, BS Entretenimento Ltda. e Outros interpuseram recurso de apelação (mov. 140.1), em síntese: A) a nulidade da sentença por ofensa a coisa julgada, em razão da decretação de nulidade dos autos de infração na ação declaratória n° 0059795- 30.2011.8.16.0001; B) a ilegitimidade passiva dos sócios; C) alega que o ECAD é uma entidade particular, ensejando na ausência dos requisitos do auto de infração, bem como abusividade da cobrança e fixação de valores; D) ao final, a reforma da sentença, com a inversão do ônus de sucumbência. A sentença foi cassada por este Tribunal de Justiça, por ser infra/citra petita, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja proferida nova decisão, apreciando, em especial, a alegação de que os autos de infração não comtemplam as requisições mínimas de validade, tais como, assinatura do autuado, assinatura de duas testemunhas (mov. 147.1). As partes se manifestaram previamente (mov. 156.1 e mov. 157.1).Sobreveio nova sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento das parcelas mensais devidas a título de direitos autorais, relativo às mensalidades no período de 01/2018 a 08/2018, bem como as mensalidades vencidas no decorrer do processo até a prolação da sentença. Consignou a correção do montante acrescidos de correção monetária pela variação do INPC/IGP-DI, e de juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data de cada vencimento (mov. 159.1). Novos embargos de declaração opostos pelo autor/ECAD (mov. 168.1).Os embargos de declaração foram rejeitados (mov. 184.1). ” Inconformado, BS Entretenimento Ltda. e Outros interpuseram recurso de apelação 1 (mov. 178.1), em síntese: A) a nulidade da sentença por ofensa a coisa julgada, em razão da decretação de nulidade dos autos de infração na ação declaratória n° 0059795- 30.2011.8.16.0001; B) a ilegitimidade passiva dos sócios; C) alega que o ECAD é uma entidade particular, ensejando na ausência dos requisitos do auto de infração, bem como abusividade da cobrança e fixação de valores; D) ao final, a reforma da sentença, com a inversão do ônus de sucumbência. O apelado, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, em contrarrazões, se manifestou no sentido do não provimento do recurso e, consequentemente, manutenção da sentença (mov. 182.1). Irresignado, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD interpôs recurso de apelação 2 (194.1), em resumo: A) a ausência de expressa condenação dos sócios do estabelecimento no dispositivo da sentença, se limitando em condenar “a parte ré”, sendo necessária à sua complementação; B) que seja sanada omissão/obscuridade, visando esclarecer que houve a procedência total da demanda, com a condenação da recorrida ao pagamento integral dos valores devidos, incluindo as mensalidades, bem como os valores relativos aos eventos realizados, nos termos do artigo 31, da Lei nº 9.610/98; C) que os juros moratórios e a correção monetária devem fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. O apelado 2, BS Entretenimento Ltda. e Outros, em contrarrazões, sustentou o não provimento do apelo do ECAD (mov. 202.1). A Procuradoria-Geral de Justiça restituiu os autos sem pronunciamento sobre o mérito recursal, entendendo ausente interesse público qualificado a justificar sua intervenção (mov. 15.1; no 2º Grau). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), importando no conhecimento do recurso de apelação 1 e parcialmente o apelo 2. Apelação 1 - BS Entretenimento Ltda. e Outros. Da coisa julgada. BS Entretenimento Ltda. e Outros sustentam a nulidade da sentença por ofensa a coisa julgada, em razão da decretação de nulidade dos autos de infração na ação declaratória n° 0059795- 30.2011.8.16.0001. No caso em exame, não merece prosperar a alegação de coisa julgada material em relação ao que foi decidido na Ação Declaratória nº 0059795-30.2011.8.16.0001 que tramitou perante a 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. O mérito da referida ação versou sobre a forma de cobrança praticada pelo ECAD, mais especificamente sobre a idoneidade dos termos de verificação como prova da violação ao direito autoral. Quanto ao tema, restou decidido que os autos de verificação elaborados pelos prepostos do ora apelado devem contar com a assinatura do usuário infrator e de duas testemunhas. Por conseguinte, declarou-se a nulidade de todos os “autos de infração” lavrados pelo ECAD sem as devidas formalidades legais (mov. 1.88; ação declaratória). A decisão proferida naqueles autos transitou em julgado após ter sido negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo ECAD (mov. 1.170; ação declaratória) em face do acórdão que negou provimento à apelação anteriormente apresentada (mov. 1.145; ação declaratória). Desse modo, inconteste que que a fundamentação e a parte dispositiva que foram objeto de trânsito em julgado dizem respeito tão somente ao reconhecimento da impossibilidade de presunção relativa de veracidade dos denominados autos de infração apócrifos, e que, por esta razão, reconheceu-se a nulidade daqueles documentos unilateralmente confeccionados. É certo, portanto, que a decisão daqueles autos abarcou somente os atos praticados pelo ECAD e seus prepostos em relação às cobranças instrumentalizadas nos autos de infração que foram objeto de análise naquela demanda específica, os quais tratavam de usuários eventuais, situação diversa da discutida neste feito. Logo, em que pese a demanda ter sido proposta pela Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas – ABRABAR, a qual detém legitimidade para defender os interesses de seus associados, inexistiu comando judicial de natureza declaratória no sentido de que todos os termos de verificação futuramente lavrados necessariamente deveriam respeitar os ditames estabelecidos naquela ação, tampouco que deveria ser reconhecida a nulidade de iguais documentos posteriormente elaborados, caso não observadas as exigências nela discriminadas. No mesmo sentido, o TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1) OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E CASAS NOTURNAS (ABRABAR) EM FACE DO ECAD EM QUE APENAS HOUVE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS TERMOS DE VERIFICAÇÃO ELABORADOS SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.2) ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS PREVISTA NO ART. 110 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (LEI Nº 9.610/98).3) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE QUE DECORRE DE LEI. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. 4) DIREITOS AUTORAIS. PREVISÃO LEGAL DE CENTRALIZAÇÃO DAS COBRANÇAS PELO ECAD. LEGITIMIDADE PARA REALIZAR COBRANÇAS CONFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA FILIAÇÃO DOS ARTISTAS NACIONAIS OU ESTRANGEIROS. CRITÉRIOS DE COBRANÇA. LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DE PARÂMETROS E PREÇOS ATRAVÉS DE ASSEMBLEIA GERAL REALIZADA ENTRE ECAD E ASSOCIAÇÕES. USO DE MÚSICAS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO E PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. FATO DEMONSTRADO NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DOS “TERMOS DE VERIFICAÇÃO”. CRITÉRIOS PARA COBRANÇA PREVISTOS EM TABELA. DEVERES DE PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA OBSERVADOS. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS ARTISTAS E MÚSICAS. COBRANÇA COM BASE NO PARÂMETRO FÍSICO, SOB PENA DE SE INVIABILIZAR A GARANTIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS. SITUAÇÃO QUE DECORRE DA PRÓPRIA OMISSÃO DO USUÁRIO, AO QUAL INCUMBIA A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DA RELAÇÃO DE MÚSICAS UTILIZADAS. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA.5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS EM FAVOR DOS PATRONAS DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC, E DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.573.573/RJ.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011570-40.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 25.02.2021).” “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE – LEGITIMIDADE DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) PARA A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS E COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – PRECEDENTES – CASO DOS AUTOS EM QUE SÃO BUSCADOS VALORES A TÍTULO DE USUÁRIO EVENTUAL E DE USUÁRIO PERMANENTE – EXISTÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E CASAS NOTURNAS (ABRABAR) EM FACE DO ECAD EM QUE HOUVE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS TERMOS DE VERIFICAÇÃO ELABORADOS SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS – AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA – DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA QUE, CONTUDO, CONSISTE EM PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL – DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO TRAZEM A ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA USUÁRIA, NEM A DE DUAS TESTEMUNHAS – IRREGULARIDADE NO ENQUADRAMENTO DA REQUERIDA COMO USUÁRIA EVENTUAL PELA DEFICIÊNCIA DE PROVAS –CONSEQUENTE INSUBSISTÊNCIA DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE UTILIZAÇÃO EVENTUAL – VALORES MENSAIS DEVIDOS A TÍTULO DE UTILIZAÇÃO PERMANENTE – EMPRESA CADASTRADA COMO USUÁRIA PERMANENTE PERANTE O ECAD – PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA COBRANÇA – PRECEDENTES – APELADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO APELANTE – CONSTATADA, OUTROSSIM, A EXISTÊNCIA DE PARÂMETROS OBJETIVOS NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXIGIDO – PARCIAL AFASTAMENTO DA MORA – INOCORRÊNCIA – DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA PELA ABRABAR POR MERA LIBERALIDADE DA REQUERIDA, VISTO QUE DISCUSSÃO HAVIDA NAQUELE PROCESSO NÃO SE TRATAVA DE USUÁRIO PERMANENTE – MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS VALORES COBRADOS – INSERÇÃO UNILATERAL PELA PARTE APELANTE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL – ABUSIVIDADE CONSTATADA – NECESSIDADE DE DECOTE DO MONTANTE DEVIDO – PRECEDENTE DESTA CÂMARA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002395-56.2014.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 20.03.2019).” Nestes termos, afasta-se a tese de ofensa à coisa julgada. Da ilegitimidade passiva dos sócios. No tocante a alegação da ilegitimidade passiva dos sócios, sem razão os apelantes. Dispõe o artigo 110, da Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), in verbis: “Art. 110. Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos. ” Desse modo, os sócios e responsáveis legais da pessoa jurídica proprietária do estabelecimento em que as obras musicais foram reproduzidas respondem solidariamente, motivo pelo qual detêm legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Corroborando, o Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. ARRECADAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEVISÃO NA RECEPÇÃO E EM QUARTOS DE HOTEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS. ACOLHIMENTO. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS PREVISTA NO ART. 110 DA LEI Nº 9.610/98. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE QUE INCIDE A COBRANÇA DO ECAD SOBRE A TRANSMISSÃO DO SINAL DE TV POR ASSINATURA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. FATO GERADOR DIVERSO DA CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA PELA OPERADORA DE TELEVISÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONTUDO, AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA UTILIZAÇÃO DA OBRA MUSICAL. TERMO DE VERIFICAÇÃO SEM ASSINATURA DE GERENTE OU REPRESENTANTE LEGAL DO HOTEL. AGENTES FISCALIZADORES DO ECAD QUE NÃO DETÊM FÉ PÚBLICA. ATOS QUE NÃO POSSUEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PARTE AUTORA QUE NÃO DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0036409-29.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 10.08.2020).” Da legitimidade do ECAD e da alegada abusividade. A parte apelante 1 alega que o ECAD é uma entidade particular, ensejando na ausência dos requisitos do auto de infração, bem como abusividade da cobrança e fixação de valores. O Escritório Central de Arrecadação (ECAD), é o órgão legalmente investido da atribuição de representar os titulares de direitos autorais.A Lei nº 9.610/98, que regula os direitos autorais, dispõe em seu artigo 68, in verbis: “Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.§ 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de frequência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica. § 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de frequência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica. ” A aludida Lei estabelece o ECAD como um único escritório central para a arrecadação e distribuição, em comum, dos direitos relativos à execução pública das obras musicais e lítero-musicais e de fonogramas, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e da exibição de obras audiovisuais. Ademais, a citada Lei nº 9.610/1998 confere ao ECAD a possibilidade de manter fiscais com a função de averiguar da execução de obras protegidas pela referida lei, como dispõe o artigo 99, §5º, in verbis: “Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)§ 1º O ente arrecadador organizado na forma prevista no caput não terá finalidade de lucro e será dirigido e administrado por meio do voto unitário de cada associação que o integra. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)§ 2º O ente arrecadador e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)§ 3º O recolhimento de quaisquer valores pelo ente arrecadador somente se fará por depósito bancário. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)(...)§ 5º O ente arrecadador poderá manter fiscais, aos quais é vedado receber do usuário numerário a qualquer título. ” Dessa forma, inquestionável a titularidade do ECAD para a cobrança de direitos autorais. Nesta seara, o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. LIMITES DO PEDIDO. VALORES CONSTANTES EM PLANILHA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SÚMULA 7/STJ. ECAD. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS AUTORAIS. PROVA DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. SONORIZAÇÃO AMBIENTE. ACADEMIA DE GINÁSTICA. SÚMULA 63/STJ. 1. O Tribunal de origem manifestou-se expressamente acerca do período compreendido na cobrança de direitos autorais veiculada no presente processo, não havendo omissão nesse ponto e estando configurado o requisito do prequestionamento. 2. O Tribunal reconheceu que seriam devidas as mensalidades cobradas no período mencionado na sentença, aludindo à planilha de demonstrativo de débito que instrui a petição inicial. Assim, a modificação do acórdão recorrido para concluir que parte do período da condenação não teria sido incluído no pedido do agravado implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O ECAD tem legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança de direitos autorais, independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares. 4. Academia de ginástica deve recolher valores devidos a título de direitos autorais em decorrência da sonorização dos ambientes do estabelecimento comercial, com fundamento na Súmula 63/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 443.535/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 22/05/2018).” “RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. TRANSMISSÃO TELEVISIVA. INTERNET. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. TECNOLOGIA STREAMING. WEBCASTING E SIMULCASTING. EXECUÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. POSSIBILIDADE. SIMULCASTING. MEIO AUTÔNOMO DE UTILIZAÇÃO DE OBRAS INTELECTUAIS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. NOVO FATO GERADOR. TABELAS DE PREÇOS. FIXAÇÃO PELO ECAD. VALIDADE. LEI Nº 12.853/2013 E DECRETO Nº 8.469/2015. VIGÊNCIA. (...) 4. As alterações promovidas pela Lei nº 12.853/2013 à Lei nº 9.610/1998 não modificaram o âmbito de atuação do ECAD, que permanece competente para fixar preços e efetuar a cobrança e a distribuição dos direitos autorais. (STJ, REsp. 1657780, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 21.03.2017).” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ECAD. LEGITIMIDADE. COBRANÇA. OBRAS DE AUTORES ESTRANGEIROS. PROVA DE FILIAÇÃO/AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. "Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal a legitimidade ativa do ECAD para propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros. Precedentes. Súmula 83/STJ" (AgRg no AgRg no Ag 709.873/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/9/2008, DJe 8/10/2008). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1225752/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017).”No mesmo sentido, o TJPR: “AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS SOBRE AS OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS INSERIDAS EM FILMES E OUTRAS OBRAS AUDIOVISUAIS E DE RADIODIFUSÃO TRANSMITIDAS POR TV A CABO E RÁDIOS EM QUARTOS DE HOTEL. ECAD. APELO DO AUTOR. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. RECONHECIDA. ÚNICO ESCRITÓRIO CENTRAL RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO PERANTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESNECESSÁRIOS PARA MEDIDAS JUDICIAIS DE COBRANÇA. PROVA DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DO TITUTLAR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 2. DIREITOS AUTORAIS EM RAZÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE RÁDIO E DE TV A CABO NOS QUARTOS DO HOTEL. DISPONIBILIZAÇÃO, INCLUSIVE NOS QUARTOS, QUE É FATO GERADOR DE COBRANÇA POR DIREITOS AUTORAIS. QUESTÃO PACIFICADA NO STJ. SÚMULA 63 DO STJ. APLICABILIDADE. COBRANÇA QUE DECORRE DE LEI, SENDO PRESCINDÍVEL NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 3. VALORES JÁ RECOLHIDOS PELA EMPRESA DE TV A CABO/RADIODIFUSÃO. FATO GERADOR DIVERSO. MODALIDADE DE UTILIZAÇÃO QUE DEPENDE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR DA OBRA, O QUE NÃO OCORREU. PAGAMENTO PELA EMPRESA DE TV A CABO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO HOTEL. ART. 29 DA LEI 9.610/98. 4. COBRANÇA QUE DEVE SER REALIZADA COM BASE NA MÉDIA DE UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA 261 DO STJ. 5. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTES DO STJ. 6. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0041132-96.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 25.04.2019).” Dessa forma, não prospera a alegação de ilegitimidade ativa do ECAD para a fixação dos valores a serem cobrados dos executores das obras em local público, com amparo em jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, apenas para que não se alegue omissão, uma vez reconhecida a legitimidade do ECAD, é também afastada a alegação de nulidade da cobrança por vício, visto que o ECAD é uma instituição privada e, como tal, não teria legitimidade para regulamentar a Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), sendo de competência privativa do Presidente da República, na forma do artigo 84, inciso IV, da Constituição da República. No tocante a suposta abusividade da cobrança, trata-se de alegação meramente genérica desprovida de quaisquer fundamentos fáticos concretos sobre a suposta abusividade. Conforme bem ponderou o juízo sentenciante, para embasar a cobrança, a parte autora juntou aos autos: a) Regulamento de Arrecadação do ECAD (movs. 1.13 a 1.19), a qual discrimina os critérios de cobrança das mensalidades e retribuições autorais; Tabela de Fatores; b) UNIDADE DE DIREITO AUTORAL (mov. 1.21); c) Cadastro da parte ré como usuária de música (movs. 1.29 a 1.31); d) Notificações expedidas à ré (mov. 1.32); e) Demonstrativo de débito (mov. 1.34); f) Critério de cobrança da mensalidade (mov. 1.35); g) Termos de verificação e fotos de cada evento (mov. 1.36 a 1.119). Ademais, também se encontra pacificado o entendimento de que a tabela do ECAD decorre de uma análise conjunta de fatores que é realizada pelos representantes dos direitos autorais defendidos pelo mencionado escritório. A aludida circunstância deriva de previsão estritamente legal, razão pela qual não se fala em abusividade. Assim dispõe o artigo 99, §8º, da Lei nº 9.610/1998: “Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B.(...)§ 8º Sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 98, as associações devem estabelecer e unificar o preço de seus repertórios junto ao ente arrecadador para a sua cobrança, atuando este como mandatário das associações que o integram.” Assim sendo, não se evidencia a mencionada incorreção, conforme sustenta na apelação. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. TRANSMISSÃO TELEVISIVA. INTERNET. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. TECNOLOGIA STREAMING. WEBCASTING E SIMULCASTING. EXECUÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. POSSIBILIDADE. SIMULCASTING. MEIO AUTÔNOMO DE UTILIZAÇÃO DE OBRAS INTELECTUAIS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. NOVO FATO GERADOR. TABELAS DE PREÇOS. FIXAÇÃO PELO ECAD. VALIDADE. LEI Nº 12.853/2013 E DECRETO Nº 8.469/2015. VIGÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a transmissão televisiva via internet nas modalidades webcasting e simulcasting (tecnologia streaming) se configura execução pública de obras musicais apta a gerar o recolhimento de direitos autorais pelo ECAD e se a transmissão de músicas na modalidade simulcasting constitui meio autônomo de uso de obra intelectual, caracterizando novo fato gerador de cobrança de direitos autorais. 2. De acordo com os arts. 5º, inciso II, e 68, §§ 2º e 3º, da Lei Autoral, é possível afirmar que o streaming é uma das modalidades previstas em lei pela qual as obras musicais e fonogramas são transmitidos e que a internet é local de frequência coletiva, caracterizando-se, desse modo, a execução como pública. Precedente da Segunda Seção. 3. O critério utilizado pelo legislador para determinar a autorização de uso pelo titular do direito autoral previsto no art. 31 da Lei nº 9.610/1998 está relacionado com a modalidade de utilização e não com o conteúdo em si considerado. Assim, no caso do simulcasting, a despeito de o conteúdo transmitido ser o mesmo, os canais de transmissão são distintos e, portanto, independentes entre si, tornando exigível novo consentimento para utilização e criando novo fato gerador de cobrança de direitos autorais pelo ECAD. 4. As alterações promovidas pela Lei nº 12.853/2013 à Lei nº 9.610/1998 não modificaram o âmbito de atuação do ECAD, que permanece competente para fixar preços e efetuar a cobrança e a distribuição dos direitos autorais. 5. O início da vigência efetuar a cobrança e a distribuição dos direitos autorais do Regulamento de Arrecadação e das tabelas de preços em conformidade com os novos critérios a serem observados para a formação do valor a ser cobrado para a utilização das obras e fonogramas, previstos na Lei nº 12.853/2013 e no Decreto nº 8.469/2015, ocorre em 21/9/2015, de modo que consideram-se válidas as tabelas anteriores até tal data. 10. Recurso especial provido. (REsp 1567780/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 21/03/2017). Portanto, não demonstrada qualquer abusividade ou irregularidade na cobrança, se limitando ao argumento genérico, não merece guarida a alegação de abusividade na cobrança de valores. Sucumbência recursal. Considerando a manutenção da sentença, no mérito, a parte apelada (ECAD) faz jus ao acréscimo nos honorários advocatícios em razão da nova sucumbência, experimentada em fase recursal. Assim, com base no artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil, arbitra-se em 5% (cinco por cento), sobre o valor da condenação, os honorários a título de sucumbência em fase recursal, perfazendo montante total de 15% (quinze por cento), considerando os honorários fixados em 1º Grau de Jurisdição (10%) e a sucumbência recursal (5%). Apelação 2. Da condenação dos sócios do no dispositivo da sentença.O apelante 2 (ECAD) alega a ausência de expressa condenação dos sócios do estabelecimento no dispositivo da sentença, se limitando em condenar “a parte ré”, sendo necessária à sua complementação. Compulsando os autos, denota-se que a inicial foi ajuizada em face da pessoa jurídica e seus dois sócios, conforme segue (mov. 1.1; autos originários): Denota-se do dispositivo da sentença (mov. 159.1): “[...] Por todo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com o fim de condenar a ré ao pagamento das parcelas mensais devidas a título de direitos autorais [...]”. (Sem destaque no original). Pois bem. Se os sócios integram o polo passivo, e a sentença condena a parte ré, óbvio que os sócios estão solidariamente condenados com a pessoa jurídica, nos termos da fundamentação, pois, não se faz necessária a menção expressa de cada integrante do polo passivo, salvo, eventual exclusão de alguma pessoa, o que não ocorreu no caso em exame. Ressalta que, a parte adversa recorre sustentando a exclusão dos sócios do polo passivo do feito. Desse modo, sequer é possível conhecer da insurgência neste ponto, por manifesta ausência de interesse recursal. Da omissão/obscuridade. O ECAD sustenta em sede de apelo 2, seja sanada omissão/obscuridade, visando esclarecer que houve a procedência total da demanda, com a condenação da recorrida ao pagamento integral dos valores devidos, incluindo as mensalidades, bem como os valores relativos aos eventos realizados, nos termos do artigo 31, da Lei nº 9.610/98. Novamente, consta da sentença (mov. 159.1): “[...] In casu, para embasar a cobrança, a parte autora juntou aos autos: Regulamento de Arrecadação do ECAD (seq. 1.13 a 1.19), a qual discrimina os critérios de cobrança das mensalidades e retribuições autorais; Tabela de Fatores – U.D.A UNIDADE DE DIREITO AUTORAL (seq. 1.21); Cadastro da parte ré como usuária de música (seq. 1.29 a 1.31); Notificações expedidas à ré (seq. 1.32); Demonstrativo de débito (seq. 1.34); Critério de cobrança da mensalidade (seq. 1.35); Termos de verificação e fotos de cada evento (seq. 1.36 a 1.119) [...]”. “[...] Nessas circunstâncias, considerando-se os termos como meros meios de prova, corroborados com os demais elementos contidos nos autos, os quais comprovam a realização dos eventos com a reprodução de obras musicais e os critérios de cobrança do ECAD, somados ao incontroverso inadimplemento, bem como a falta de comprovação, pela parte ré, do número real de público que frequenta o estabelecimento e da não inserção de obras musicais, ônus o qual lhe incumbia (art. 373, II do CPC), a procedência do pleito de cobrança é a medida que se impõe. [...]”. E, consta do dispositivo: “[...] Por todo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com o fim de condenar a ré ao pagamento das parcelas mensais devidas a título de direitos autorais, relativo às mensalidades no período de 01/2018 a 8/2018, bem como as mensalidades vencidas no decorrer do processo até a prolação desta sentença. Os referidos valores deverão ser acrescidos de correção monetária pela variação do INPC/IGP-DI e de juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data de cada vencimento. [...]”. Desse modo, consta expressamente da fundamentação menção expressa aos eventos, constando também do dispositivo a condenação da parte ré ao pagamento de direitos autorais, logo, também a este título, pois a sentença é de total procedência. Nestes termos, não se conhece do recurso neste ponto, igualmente por ausência de interesse recursal. Dos juros moratórios e correção monetária. Por fim, o apelante 2 (ECAD) sustenta que os juros moratórios e a correção monetária devem fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. A respeito dos juros moratórios, cuja incidência, se dará a partir do vencimento de cada prestação mensal inadimplida. Isso porque, consoante posicionamento desta Corte e do STJ, a violação de direito autoral constitui ato ilícito extracontratual, o que autoriza a aplicação da Súmula 54/STJ, a fim de que incidam do evento danoso. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO. PROGRAMAÇÃO NACIONAL. RETRANSMISSÃO PELAS EMISSORAS AFILIADAS. NOVA E DISTINTA EXECUÇÃO DA OBRA. FATO GERADOR DE DIREITO AUTORAL. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. (...) 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os juros de mora, nas hipóteses de violação a direitos autorais, devem remontar à data em que cometida a infração ao direito, nos termos do enunciado n. 54 da Súmula/STJ. 5. Recurso especial provido. (REsp 1393385/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 08/02/17). ” No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO. [...].4. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DA RÉ/APELADA DE QUE DEVE SER APLICADO COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO, APENAS, O ÍNDICE DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. PARCIAL ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 905/STJ. CONDENAÇÕES GERAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E. JUROS DE MORA CALCULADOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO (SÚM. 54/STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚM. 43/STJ). CONSECTÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR DESDE OS VENCIMENTOS DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES.5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL A SER DEFINIDO SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 85, §4º, II, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0043695-48.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 15.05.2021). ” A correção monetária, a seu turno, deve incidir desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Assim, ambos os consectários legais são aplicáveis a partir dos vencimentos das respectivas obrigações. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação 1 (BS ENTRETENIMENTO LTDA. E OUTROS), bem como conhecer parcialmente e nesta parte, dar provimento ao recurso de apelação 2 (ECAD), tão somente para determinar a incidência de juros e correção monetária são aplicáveis a partir dos vencimentos das respectivas obrigações, nos termos das Súmulas 43 e 54, do Superior Tribunal de Justiça.
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