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Processo:
0019456-12.2023.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. APELO 1. BS ENTRETENIMENTO LTDA. E OUTROS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E CASAS NOTURNAS (ABRABAR) EM FACE DO ECAD EM QUE HOUVE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS TERMOS DE VERIFICAÇÃO ELABORADOS SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS PREVISTA NO ART. 110 DA LEI Nº 9.610/98. LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. RECONHECIDA. ÚNICO ESCRITÓRIO CENTRAL RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO PERANTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESNECESSÁRIOS PARA MEDIDAS JUDICIAIS DE COBRANÇA. PROVA DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DO TITUTLAR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUTUAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DE APELAÇÃO 2. ECAD. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO NOME DOS SÓCIOS NO DISPOSITIVO E ALEGADA OMISSÃO DA SENTENÇA SOBRE OS EVENTOS. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO QUE INTEGRA AS MATÉRIAS AVENTADAS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO (SÚM. 54/STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚM. 43/STJ). CONSECTÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR DESDE OS VENCIMENTOS DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO.