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Processo:
0010797-23.2022.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Jun 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA E DE SEU PROCURADOR, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTES DEFERIDO. RECURSO DA AUTORA. 1. SUSPENSÃO PROFISSIONAL DO PROCURADOR DA AUTORA (DR. THIAGO CARDOSO RAMOS) PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARANÁ (OAB/PR). SUCESSIVA INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS E RATIFICAR OS TERMOS DA PROCURAÇÃO ORIGINALMENTE OUTORGADA AO ADVOGADO. PRAZO FACULTADO DECORRIDO EM BRANCO. PARTE QUE, AO SER INTIMADA EM PRIMEIRO GRAU, INFORMOU AO OFICIAL DE JUSTIÇA SER ANALFABETA. IMPOSSIBILIDADE, EM TAL CONTEXTO, DE SEQUER SE AFIRMAR O INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DA MANDANTE ACERCA DOS PODERES OUTORGADOS AO ADVOGADO. 2. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO PREENCHIDO. CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE TODOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO E A EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC C/C ART. 662, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. 3. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 104, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO EX OFFICIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADA.