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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Antônia dos Santos contra a sentença prolatada no mov. 46.1 nos autos da “Ação ordinária – contrato de reserva de margem maculado/viciado – repetição de indébito e danos morais” n. 0010797-23.2022.8.16.0170, ajuizada por ela em face de Banco Pan S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil (CPC). Ainda, revogou o benefício da gratuidade da justiça inicialmente concedido, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, incisos III e IV do CPC) e, de forma solidária ao seu procurador, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. Não resignada, sustenta Antônia dos Santos, sinteticamente, que: (i) o contrato é nulo de pleno direito, na forma do art. 51, inc. IV do CDC, pois “a parte consumidora acreditava estar realizando o pagamento do empréstimo através dos descontos realizados em seu benefício, quando na realidade tais descontos limitam-se ao pagamento do mínimo do cartão, sendo a dívida refinanciada todos os meses e nunca amortizada, gerando um lucro exorbitante a instituição financeira”; (ii) das faturas apresentadas nos movs 16.5; 16.6 e 16.7 se extrai que “a Autora nunca realizou a utilização do referido cartão”, sendo induzida em erro ao aderir a modalidade de crédito com aplicação de juros elevados; (iii) “ausente à informação clara ao consumidor quanto ao comprometimento da margem consignável, deve-se reputar que a RMC constituída padece de ilegalidade e de inexistência de contratação”; (iv) a conduta resultou em danos morais, “tendo em vista que o banco réu debita mensalmente parcela de natureza salarial da Autora por um serviço nunca utilizado ou contratado (haja vista que houve total falha no dever de informação), além de prender/imobilizar a margem consignável da parte requerente e colocar o(a) consumidor(a) em situação de extrema desvantagem econômica”; (v) não há justa causa ou fundamento jurídico que autorize a condenação da Autora e de seu procurador ao pagamento de multa por litigância de má-fé, não se aplicando aos advogados a multa prevista no art. 80 do CPC, por expressa previsão do art. 77, §6º do mesmo códex; (vi) a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita não observou os documentos que demonstram sua reduzida capacidade financeira, devendo ser mantida a gratuidade inicialmente concedida à Autora. Por fim, pugna pela reforma da sentença, para que seja “declarado inexistente o empréstimo consignado da RMC, igualmente a reserva de margem, requer seja o recorrido condenado a indenizar por danos morais causados a apelante no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) ou então outro valor que esta Colenda Câmara entender razoável, requer a conversão do empréstimo de cartão de credito RMC para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor”, com o afastamento da multa por litigância de má-fé e a manutenção da gratuidade da justiça (mov. 50.1). Sucessivamente, o réu noticiou a prisão do procurador da autora (mov. 54), com a apresentação das contrarrazões no mov. 64 a pugnar pelo não provimento do recurso. Intimada para regularizar a sua representação processual (mov. 67.1), a apelante não cumpriu a diligência determinada, mesmo devidamente intimada por Oficial de Justiça (mov. 84.1). Subiram os autos. O julgamento foi também convertido em diligência em segundo grau para que a apelante, “sob o ônus de extinção, constitua novo procurador para representa-la neste processo e, em sendo o caso, ratificasse os termos da procuração outorgada a Thiago Cardoso Ramos e o recurso interposto” (mov. 11.1-TJ). Transcorrido em branco o prazo facultado (mov. 13.1), voltaram-me conclusos os autos. É, em suma, o relatório.
2. O processo, como se verá, é nulo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, restando prejudicado o recurso. Com efeito, a regularidade da representação processual configura pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, sendo que a sua ausência implica na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV do CPC: “O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Dentre os pressupostos processuais de existência da relação processual figura a capacidade postulatória do autor, prevista no art. 104, §2º do CPC (destacado): Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.§ 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. In casu, foi observado após prolatada a sentença e interposto esse recurso que o único procurador constituído pela autora, - Thiago Cardoso Ramos -, está suspenso pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná. De corolário, converteu-se o julgamento do recurso em diligência (movs 67.1, 1º grau, e 11.1 – TJ), a fim de oportunizar à autora a regularização da sua representação processual. O prazo facultado decorreu, todavia, em branco. Mais do que isso, ao ser intimada pelo Oficial de Justiça em primeiro grau, a autora “alegou não ser alfabetizada” (mov. 84.1). A mesma informação sobre a inabilidade da autora de ler e escrever constou do mandado expedido nos autos do agravo de instrumento n. 0048690-39.2023.8.16.0000 – interposto contra decisão proferida nos autos n. 0001387-04.2023.8.16.0170 - que tramitou nesta 14ª Câmara Cível (mov. 9.1 da Carta de Ordem n. 0012600-07.2023.8.16.0170). Vide:
Claro, portanto, que além da autora não manifestar, em nenhum dos processos, posterior interesse na regularização da representação processual, não há elementos que endossem a presunção que ela tinha conhecimento do processo e de suas implicações legais, ou mesmo que, de fato e conscientemente, contratou os serviços do advogado Thiago Cardoso Ramos. Nesse cenário, diante da informação que a autora não é alfabetizada, sem condições, portanto, de compreender plenamente os poderes que estavam sendo outorgados ao procurador pelo estado de vulnerabilidade, e das investigações que notoriamente pairam sobre o procurador e que embasaram sua suspensão profissional, não se está diante da hipótese de mera irregularidade na representação processual, a atrair a regra prevista no art. 76 do Código de Processo Civil, mas de ausência de capacidade postulatória, que tornam ineficazes todos os atos processuais praticados pelo advogado em nome da autora (CPC, 104, § 2º). A consequência, portanto, da impossibilidade de reconhecer a existência de procuração válida juntada aos autos é a ineficácia de todos os atos praticados pelo advogado, na forma do art. 662, caput e parágrafo único do CC: Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato. A propósito, esse vem sendo o posicionamento firmado nesta colenda Câmara Cível (destacado): APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.”. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO, DE OFÍCIO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ADVOGADO INVESTIGADO EM OPERAÇÃO POLICIAL, COM REGISTRO NA SECCIONAL DA OAB SUSPENSO E PRISÃO CAUTELAR DECRETADA. CONTEXTO DE VULNERABILIDADE DO JURISDICIONADO. PARTE AUTORA INTIMADA EM SEDE RECURSAL PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO E ESCLARECER O EFETIVO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. INÉRCIA CONSTATADA. VÍCIO NÃO SANADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO EVIDENCIADA. IRREGULARIDADE, ADEMAIS, DE POSTERIOR SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES, EIS QUE OUTORGADO POR QUEM NÃO DISPUNHA DE PODERES PARA O ATO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO DECRETADA, DE OFÍCIO, E PROCESSO ORIGINÁRIO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, IV, E § 3º). PRECEDENTES. 2. APELAÇÃO. PREJUDICADA. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IRREGULARIDADE DO MANDATO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E RECURSAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE RÉ FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 85, § 2º) ATRIBUÍDOS AO ADVOGADO DR. ALEX FERNANDES DA SILVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.PROCESSO ORIGINÁRIO JULGADO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003943-76.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13/5/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO. COBRANÇA DE VERBAS INDEVIDAS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. VULNERABILIDADE DO JURISDICIONADO. ADVOGADO DA REQUERENTE INVESTIGADO EM OPERAÇÃO POLICIAL. FATO NOTÓRIO. REGISTRO NA SECCIONAL DA OAB PARANÁ DE SUSPENSÃO PREVENTIVA. REQUERENTE INTIMADA PESSOALMENTE PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. AVISO DE RECEBIMENTO POSITIVO. DOCUMENTO REMETIDO AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL E NA PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A CONFIRMAÇÃO DO INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DA AUTORA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA. ATOS PROCESSUAIS INEFICAZES EM FACE DA DEMANDANTE. NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL IRREGULAR. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DEVER DE PAGAR AS DESPESAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDO AO PROCURADOR. ARTIGOS 662, DO CÓDIGO CIVIL, C/C 104, §2ª, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 1. AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA PODEM SER CONHECIDAS A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, PRESCINDINDO-SE DO PRÉVIO EXAME PELO JUÍZO A QUO E, CONSEQUENTEMENTE, DO DIÁLOGO ENTRE TESES RECURSAIS E FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO REGULAR PELO ADVOGADO ATUANTE NOS AUTOS, CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA; 2. QUANDO, EM ETAPA RECURSAL, VERIFICAR-SE A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA DESDE O INÍCIO DA DEMANDA, PODERÁ O VÍCIO SER SANADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO;3. EMBORA O ARTIGO 104, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO FAÇA MENÇÃO EXPRESSA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES, QUANDO ARBITRÁVEIS, PODEM SER INSERIDOS NO CONCEITO DE PERDAS E DANOS, TENDO EM VISTA QUE O SUPOSTO REPRESENTADO NÃO DEVE TER DE ARCAR COM PREJUÍZOS DECORRENTES DA MÁ ATUAÇÃO DO REPRESENTANTE;4. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO;5. RECURSO PREJUDICADO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007599-98.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 29/1/2024). A dizer, com efeito, de rigor a extinção do processo em razão da ausência de pressuposto de constituição e validade do processo (CPC, art. 485, inc. IV e § 3º), com a decretação ex officio de ineficácia de todos os atos praticados pelo advogado. 2.1. A respeito da distribuição do ônus sucumbencial em decorrência da ausência de pressupostos de constituição e validade do processo, dispõe o art.104, §2º do CPC[1] o ato não ratificado será considerado ineficaz, “respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos”. Na forma do art. 84 do CPC, “as despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha”, da mesma forma que os honorários sucumbenciais se enquadram no conceito de perdas e danos, uma vez que o arbitramento de honorários é devido pela atuação do causídico em defesa da instituição financeira Ré. Desta forma, caberá ao advogado Thiago Cardoso Ramos arcar com o pagamento das custas processuais e com os honorários do procurador da parte contrária, que ora fixo, com fundamento no art. 104, § 2º, do CPC, em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa em atenção aos parâmetros do § 2º do art. 85 do CPC e atuação em grau recursal. Sobre o tema, enfim, o entendimento que se consolidou nesta colenda 14ª Câmara Cível (com destaques): APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, I). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (CPC, ART. 485, § 7º). 1. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO, DE OFÍCIO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ADVOGADO INVESTIGADO EM OPERAÇÃO POLICIAL, COM REGISTRO NA SECCIONAL DA OAB SUSPENSO E PRISÃO CAUTELAR DECRETADA. CONTEXTO DE VULNERABILIDADE DO JURISDICIONADO. PARTE AUTORA INTIMADA EM SEDE RECURSAL, POR SEUS HERDEIROS, PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO E ESCLARECER O EFETIVO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. INFORMAÇÃO DE DESCONHECIMENTO E PEDIDO DE NÃO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO EVIDENCIADA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO DECRETADA, DE OFÍCIO, E PROCESSO ORIGINÁRIO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, IV, E § 3º). PRECEDENTES. 2. APELAÇÃO. PREJUDICADA. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IRREGULARIDADE DO MANDATO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E RECURSAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE RÉ FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 85, § 2º) ATRIBUÍDOS AO ADVOGADO DR. LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.PROCESSO ORIGINÁRIO JULGADO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002720-60.2022.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13/5/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. VULNERABILIDADE DO JURISDICIONADO. ADVOGADOS INVESTIGADOS EM OPERAÇÃO POLICIAL. FATO NOTÓRIO. REGISTRO NA SECCIONAL DA OAB PARANÁ SUSPENSO PREVENTIVAMENTE. PARTE REQUERENTE INTIMADA PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. DOCUMENTO REMETIDO AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL E NA PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A CONFIRMAÇÃO DO INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DA PARTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. ATOS PROCESSUAIS INEFICAZES EM FACE DA PARTE DEMANDANTE. NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL IRREGULAR. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DEVER DE PAGAR AS DESPESAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDO AO PROCURADOR. ARTIGOS 662, DO CÓDIGO CIVIL, C/C 104, §2ª, DO CPC. SENTENÇA ANULADA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002025-21.2020.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 22/4/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, COM A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DA ORIGEM. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ARTIGO 99, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. BENESSE CONCEDIDA À PARTE AUTORA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS DO DOCUMENTO PESSOAL DA PARTE E INSTRUMENTO DE MANDATO. INSTRUMENTO PARTICULAR UTILIZADO PELO CAUSÍDICO PARA O AJUIZAMENTO DE, APROXIMADAMENTE, 7 AÇÕES EM NOME DA PARTE AUTORA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EXIGEM CAUTELA NO EXAME DO INSTRUMENTO OUTORGADO AO PATRONO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VERIFICADA. POSTULAÇÃO EM JUÍZO SEM PROCURAÇÃO, OU POR INSTRUMENTO INVÁLIDO, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. CONDENAÇÃO DO PROCURADOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 104, §2º, DO CPC. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001920-42.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 05/6/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DA PARTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE REVELAM A NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. PROCURAÇÃO ATUALIZADA JUNTADA APENAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDA. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001336-39.2022.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24/7/2023). 2.2. Nesse diapasão, no mais, resta prejudicado o exame do recurso de apelação. Conclusão3. Nestes termos, à vista do exposto, VOTO por julgar extinto de ofício o processo pela ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, inc. V), tornando sem efeitos, por ineficazes, os atos praticados no processo, restando prejudicado o apelo da autora, com a condenação do advogado Thiago Cardoso Ramos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 104, § 2º, do CPC.
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