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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de ação de retificação de registro civil nº 0006560-16.2011.8.16.0045 em trâmite perante a Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de Arapongas, proposta por APARECIDA DA CONCEIÇÃO DE BARROS. Por brevidade, colaciona-se o relatório constante da sentença (mov. 312.1/orig.):“1. Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil ajuizada por APARECIDA DA CONCEIÇÃO DE BARROS, com arrimo no artigo 109 da Lei n.o 6.015/73, na qual pretende a retificação do seu assento de casamento com JOEL ELIAS DE BARROS para que o nome do contraente passe a constar como “MANOEL ELIAS DE BARROS”, uma vez que consta como “JOEL ELIAS DE BARROS”.Com a inicial juntou os documentos de mov. 1.2/.12.A antecipação de tutela foi indeferida na seq. 6.1.Considerando a possível prática de falsidade ideológica pelo registrador, o Ministério Público requereu a realização de diversas diligências para o esclarecimento dos fatos (seq. 10.1), o que foi deferido à seq. 13.Em mov. 27 acostou-se cópia do prontuário civil de MANOEL ELIAS DE BARROS, encaminhado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná.Em mov. 29 o Cartório de Registro Civil de Cianorte/PR informou sobre a existência do assento de nascimento de JOEL ELIAS BARROS naquele ofício.Em audiência de instrução, foram ouvidas a requerente e duas testemunhas (mov. 30).Certidões negativas de existência de assento civil em nome de MANOEL ELIAS DE BARROS no Cartório de Registro Civil de Arapongas/PR ao seq. 34.1 e no Cartório de Registro Civil em Itaíba/PE ao seq. 58.1.Ao seq. 69.1 assentou-se certidão de antecedentes criminais de MANOEL ELIAS DE BARROS no Estado do Paraná, da qual consta a existência de dois processos criminais, um na Comarca de Curitiba e o outro na Comarca de Cianorte. Em nome de JOEL ELIAS DE BARROS, nada consta (seq. 69.2). Quanto a existência de processos criminais no Estado de Pernambuco, nada consta em nome de ambos (seq. 69.3 e seq. 69.4).Em mov. 111 a irmã do de cujus informou ao Juízo acerca do conhecimento de que seu irmão foi casado com Antonia Bezerra, bem como que tiveram dois filhos, um deles a filha de nome Regiane Barros, encaminhando-se cópia do seu assento de nascimento. Certidão negativa de registro de nascimento em nome de JOEL ELIAS DE BARROS no Registro Civil de Águas Belas/PE (mov. 114). Certidão de nascimento com anotação de casamento em nome de JOEL ELIAS DE BARROS no Registro Civil de Cianorte/PR (mov. 116). Oitiva da filha do de cujus, Regiane Barros, à seq. 195. Ao seq. 212.1 foi juntada a certidão de casamento de Manoel Elias de Barros e Antonia Bezerra Barros. Mídias da audiência realizada à seq. 30 (mov. 242). O Ministério Público se manifestou pela nulidade do assento de nascimento de JOEL ELIAS DE BARROS e casamento deste com a autora, ao passo que lavrados em evidente fraude, requerendo-se a intimação da parte autora para manifestação (mov. 298.1). Em cumprimento, a requerente pleiteou a nulidade dos assentos (mov. 305.1). O Ministério Público se manifestou em mov. 309 pela improcedência da inicial. É o relatório. Fundamento e decido."Sobreveio a sentença (mov. 312.1/orig.), ora recorrida, proferido pelo MM. Magistrado Dr. Alberto Moreira Cortes Neto, julgando improcedente a demanda, sob fundamento de que esta seria juridicamente impossível, pois, além de nulo o registro de nascimento forjado por Manoel, também seria o casamento entre este e a autora.Opostos embargos de declaração (mov. 313.1/orig.), estes foram rejeitados (mov. 315.1/orig.) pelo juízo.Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 320.1/orig.), em cujas razões recursais fundamenta que “a manutenção da r. sentença de seq. 312.1/315.1 estaria se convalidando, uma certidão de nascimento e casamento inválidas, ou seja, a certidão de nascimento realizada em fraude de seq. 1.6 de “Joel” para possibilitar novo casamento inválido de seq. 1.5, de “Joel” com a recorrente, porém tratando-se da pessoa de Manoel, que já era casado com Antônia Bezerra (mov. 283.2), tendo sido o declarante do nascimento de seq. 1.6, “o próprio registrando”Devidamente intimado, o Ministério Público apresentou manifestação (mov. 327.1/orig.) afirmando desinteresse em recorrer da decisão.Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça do Paraná, abriu-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 10.1/orig.), a qual apresentou manifestação pelo provimento do apelo interposto.É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2.1 Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) merece ser conhecido o recurso.2.2 MéritoEm suas razões recursais, a parte apelante sustenta que fora casada com Manoel Elias de Barros, contudo, no momento de realizarem seu registro de casamento, este apresentou a certidão de nascimento em nome de Joel de Elias Barros, de modo que o nome de seu cônjuge fora grafado erroneamente. Assim, a discussão versa sobre a possibilidade de ser reconhecida a nulidade dos registros de nascimento e casamento acostadas aos mov. 1.5/orig. e 16/orig, porquanto tais assentos foram forjados pelo próprio Manoel Elias de Barros, que já era casado civilmente com Antônia Bezerra Barros (mov. 212.1).O recurso comporta provimento.Isso porque, da análise dos autos, observa-se que, de fato, Manoel Elias de Barros (certidão de nascimento 293.2/orig.) e Joel Elias de Barros (certidão de nascimento 282.2/orig.) eram a mesma pessoa, tendo sido lavrado o segundo registro mediante fraude, para que o primeiro pudesse constituir matrimônio com a apelante Aparecida Fernandes Barros, em 04 de maio de 1978, enquanto era casado civilmente com Antônia Bezerra desde 15 de abril de 1962 (certidão de casamento mov. 283.orig.).Com efeito, a situação atrai a regra disposta no inciso IV, do artigo 183, do Código Civil de 1916, vigente à época, a qual dispõe acerca do impedimento de pessoas casadas contraírem matrimônio. Assim, o casamento entre a recorrente e Manoel Elias de Barros não poderia ter ocorrido, e, de nenhum modo, pode ser convalidado, pois se trata de ato nulo, conforme preceitua o artigo 207, do referido código.Ademais, a respeito da simulação, como é o caso do matrimônio contraído pela apelante, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que se trata de negócio jurídico nulo, sendo insanável e insuscetível de confirmação, podendo a nulidade ser declarada de ofício pelo magistrado.[1]
Nesse sentido, é a jurisprudência desse Egrégio Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO. PRETENSÃO DE CORRIGIR SUPOSTOS EQUÍVOCOS NA CERTIDÃO DO SEGUNDO CASAMENTO, SOBRETUDO, COM O OBJETIVO DE OBTER APOSENTADORIA. SENTENCA QUE DECLARA, DE OFÍCIO, A NULIDADE DO SEGUNDO REGISTRO CIVIL E DO SEGUNDO CASAMENTO. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 183, VI, E 207, DO CC/1916, VIGENTES À ÉPOCA. IMPEDIMENTO MATRIMONIAL. NÃO PODEM CASAR AS PESSOAS CASADAS. UTILIZAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO VICIADO PARA O FIM DE POSSIBILITAR O SEGUNDO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DESTE MATRIMÔNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É impossível haver a retificação de dados tomando como base o sobrenome adotado quando da celebração de casamento nulo. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a prova não produzida em nada influenciaria no julgamento da lide.Também, não há que se cogitar em sentença extra petita, uma vez que é dever do juiz decretar as nulidades de ofício. 3. Recurso conhecido e não-provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - AC - Palotina -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - Un�nime -
J. 12.11.2008)Portanto, a sentença merece reforma, para o fim de declarar, de ofício, a nulidade dos registros de nascimento de Joel Elias de Barros e de casamento deste com a apelante, Aparecida Fernandes da Conceição.Pelo exposto, vota-se por dar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.