SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0115441-08.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Adalberto Jorge Xisto Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Campina Grande do Sul
Data do Julgamento: Sat May 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 03 00:00:00 BRT 2024

Ementa

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. VEREDICTO CONDENATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUÍZA PRESIDENTE AO PROFERIR SENTENÇA. PACIENTE QUE FOI DECLARADO REVEL DEPOIS DE TER ALTERADO SEU ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDEVIDA A APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.