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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus impetrado pelo Advogado Aryon Cavalcante de Oliveira em favor do paciente Renato Ferreira dos Santos, que imediatamente após a decisão condenatória do Conselho de Sentença pela prática do crime de homicídio simples, teve sua prisão preventiva decretada nos autos da ação penal nº 0000489-90.2009.8.16.0037 (mov. 480.1 dos referidos autos).Disse o impetrante que os fatos se deram em 18.04.2009, mas a prisão preventiva do paciente veio a ser decretada pela autoridade impetrada apenas ao final da sessão plenária de julgamento pelo Tribunal do Júri realizada em 23.03.2023; que o mandado de prisão foi cumprido em 13.11.2023; que durante toda a persecução penal, isto é, por aproximadamente 13 anos, o paciente respondeu ao processo em liberdade; que a prisão preventiva do paciente não se reveste de contemporaneidade, haja vista ter permanecido em liberdade sem que, nesse período, tenha havido notícia da prática de qualquer conduta desabonadora; que não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do paciente; que o fundamento relacionado à necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal não é idôneo, pois, ao contrário do consignado pela autoridade impetrada, o paciente não se encontra foragido, “somente não foi localizado para ser intimado da audiência do Tribunal do Júri, como pode ser visto no mov. 398, pois ... mudou de residência e não havia informado ao Juízo, tendo assim sido decretado a sua revelia, mov.461”; que o paciente deixou de informar a alteração do seu endereço residencial porque sua Defesa estava sendo patrocinada por Defensor dativo, o qual “não tinha como entrar em contato com o paciente para lhe informar que haveria a audiência”; que, além do mais, o paciente poderia ter optado em não comparecer na sessão plenária, como lhe era facultado; que as condições pessoais do paciente são favoráveis, além de ser primário; e que outras medidas cautelares com eficácia semelhante à prisão preventiva podem ser impostas ao paciente. Pediu liminar e, ao final, a concessão da ordem para ser o paciente posto em liberdade (mov. 1.1 destes autos).A autoridade impetrada prestou informações (mov. 13.1 destes autos).A liminar foi indeferida pelo Des. Miguel Kfouri Neto (mov. 15.1 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Paulo César Busato, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus porque “não há nenhuma ilegalidade, pressuposto básico da ação constitucional” (mov. 21.1 destes autos).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA prisão do paciente, imediatamente depois da decisão condenatória do Conselho de Sentença, foi assim decretada pela Juíza Presidente do Tribunal do Júri:“Analisando os autos na fase do artigo 387, 1º, do Código Penal e atendendo à representação formulada pelo Ministério Público na presente sessão, tendo em vista que os réus estão foragidos do distrito da culpa, frustrando a aplicação da lei penal e, com relação ao réu Vanderlei, que registra duas condenações pela prática dos crimes de porte de arma de fogo e tráfico de drogas, é possível afirmar o perigo gerado em razão de seu estado de liberdade e a necessidade de decretação de sua custódia para acautelar a ordem pública, evitando que volte a praticar crimes, razão pela qual, com amparo nos artigos 311 e ss, do CPP, decreto suas prisões preventivas determinando a expedição do competente mandado de prisão” (mov. 480.2 da ação penal, destacou-se).Não há o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem pleiteada.A prisão preventiva, desde que presentes seus requisitos ensejadores, isto é, desde que alicerçada em base empírica idônea (CPP, art. 312), pode ser decretada em qualquer fase do processo penal (CPP, art. 311), inclusive na sentença condenatória (CPP, art. 492, inciso I, alínea “e”, primeira parte).Pois bem.De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “A ausência do acusado na sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri não justifica, por si só, a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, sobretudo, quando não há registro de que tenha se furtado aos atos processuais anteriores. Ademais, o art. 457 do Código de Processo Penal autoriza a realização da sessão de julgamento sem a presença do réu. Assim, é prescindível a presença do paciente para julgamento pelo Tribunal do Júri” (5ª Turma, RHC nº 100.716/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 13.11.2018).Diferentemente do corréu Vanderlei Meira Gonçalves, que embora tenha deixado de comparecer à sessão plenária, havia sido regularmente intimado (movs. 478.1/478.7 da ação penal) e antes ouvido em juízo (movs. 161.1 e 162.3 da ação penal), o paciente teve sua revelia decretada porque “mudou de endereço sem comunicar o Juízo” (mov. 461.1 da ação penal).Sua condição, portanto, é de foragido.Em caso assemelhado, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o paciente foi declarado revel, porque não encontrado no endereço indicado nos autos, e até esta data não cumpriu o mandado de prisão expedido contra ele. Logo, a condição de foragido do acusado também é motivação suficiente para a medida extrema” (STJ, 5ª Turma, HC nº 442.422/AC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 22.05.2018).Ainda segundo o Superior Tribunal de Justiça, “É legal a prisão preventiva fundada na necessidade de resguardar a aplicação da lei penal, se o acusado, ciente da ação penal contra si proposta, tanto que constituiu advogado, deliberadamente deixa de atualizar seu endereço e comparecer aos atos do processo, inclusive à Sessão do Tribunal do Júri, tendo sido preso dois anos após o seu julgamento” (STJ, 5ª Turma, HC nº 398.209/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 20.06.2017, destacou-se).Vale ressaltar, como bem consignado pela Procuradoria-Geral de Justiça, que “não há que se falar em ausência de contemporaneidade do fundamento utilizado pela autoridade apontada como coatora, na medida que se imputa a prática de delito de natureza violenta, que aliado ao fundamento do utilizado pelo Juízo da causa, revelam a necessidade da segregação cautelar do agente, o que permite a mitigação da regra da contemporaneidade” (mov. 21.1 destes autos).Dito de outro modo, “[a] contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal” (STF, 1ª Turma, HC nº 185.893 AgR, Relª Minª Rosa Weber, j. em 19.04.2021, destacou-se).E ainda:“A contemporaneidade da prisão preventiva não está restrita à época da prática do delito, e sim à verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em período passado” (STJ, 5ª Turma, AgRg no RHC nº 168.708/BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 13.09.2022).Demais disso, ficando demonstrada, “com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal” (6ª Turma, AgRg no HC nº 729.735/PR, Relª Minª Laurita Vaz, j. em 10.05.2022).Impõe-se, nessas condições, denegar a ordem.É como voto.
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