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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução interposto por JEAN RIGOBELLI BARROS contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Maringá nos autos de Execução de Pena nº 4000146- 88.2022.8.16.0160, que unificou as penas impostas ao agravante e determinou a conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade (mov. 1.1).Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade é indevida, pois viola a coisa julgada. Salienta que a sentença que condenou o agravante ao cumprimento de pena restritiva de direitos é anterior à condenação por outros crimes, inexistindo previsão legal, pois, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade somente pode ocorrer nas hipóteses legais. Dessa forma, se não é possível ao sentenciado o cumprimento simultâneo de ambas as condenações, o correto é suspender a pena mais branda, até que tenha sido cumprida a pena mais grave que culminou na prisão acautelatória e posterior cumprimento definitivo (mov. 1.7).O representante do Ministério Público de primeiro grau apresentou contrarrazões (mov. 1.8), manifestando-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.Em juízo de retratação, o juízo a quo manteve a decisão pelos mesmos fundamentos (mov. 1.9). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, afastando-se, de ofício, a unificação provisória realizada (mov. 15.1).É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e também os subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade recursal, conheço do recurso.Da análise dos autos de execução penal, verifica-se que o apenado foi condenado nos autos n. 0005058-75.2017.8.16.0160, da 2ª Vara Criminal de Sarandi, pela prática do crime de posse ilegal (artigo 12 da Lei n. 10.826/03) em 19/08/2014, à pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, sendo que a reprimenda corporal foi substituída por restritiva de direitos e nos autos n. 0002146-32.2022.8.16.0160, da 2ª Vara Criminal de Sarandi, pelo cometimento de crimes de estelionato (artigo 171 do Código Penal) em 13/09/2021, à pena de 34 anos e 20 dias de reclusão, em regime fechado.Em 16/06/2023, juntou-se aos autos a carta de guia de recolhimento provisória da nova condenação imposta nos autos n. 0002146-32.2022.8.16.0160 (mov. 25 - SEEU). Em razão disso, a magistrada da execução determinou a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e, após o somatório das reprimendas, fixou do regime fechado, nos seguintes termos (mov. 39.1 – SEEU):“Trata-se de EXECUÇÃO DE PENA para fiscalização das reprimendas impostas ao sentenciado JEAN RIGOBELLI BARROS, devidamente qualificado nos autos. No seq. 31.1, acostou-se nova Guia de Recolhimento Provisória. Em parecer de mérito (seq. 29.1), o Ministério Público pugnou pela suspensão da execução até o trânsito em julgado da última condenação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o sentenciado foi denunciado, processado e, após, condenado como incurso no crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, à pena de 1 (um) ano de detenção, no regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direito, consistente em limitação de fim de semana, junto aos autos de Ação Penal nº 5058-75.2017.8.16.0160, oriundos do Juízo da 2ª Vara Criminal de Sarandi, conforme Guia de Execução Definitiva de seq. 1.2. O sentenciado não deu início ao cumprimento da referida reprimenda, contudo, conforme documento de seq. 1.2, o apenado permaneceu detido cautelarmente entre 19/08/2014 e 23/09/2014, período que perfaz 1 (um) mês e 4 (quatro) dias, que deve ser detraído de sua pena, por força do artigo 42 do Código Penal. Assim, tem-se que remanescem 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias da reprimenda.Na sequência, adveio em desfavor do sentenciado nova condenação nos autos de Ação Penal nº 2146-32.2022.8.16.0160, oriundos do Juízo da 2ª Vara Criminal de Sarandi, à pena de 34 (trinta e quatro) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, por ter incorrido no delito previsto no artigo 171 do Código Penal, por diversas vezes, conforme Guia de Recolhimento Provisória de seq. 31.1. Frise-se que a referida guia de recolhimento é provisória, o somatório, neste momento, em regra, caracterizaria inegável afronta ao princípio constitucional da não culpabilidade (presunção de inocência), previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República e às regras ditadas pela Lei de Execução Penal (art. 105). Porém, apesar do parecer ministerial de seq. 29.1 pela suspensão do feito, considerando que o réu se encontra com a sua liberdade restrita, necessário que essa condenação seja somada à anterior, ainda que em caráter provisório, pois, na prática, já está ocorrendo um cumprimento antecipado da pena imposta (mesmo que doutrinariamente esta afirmação seja execrável), e o período relativo à prisão preventiva será computado, ao fim e ao cabo, como cumprimento de pena, em razão do benefício da detração previsto no artigo 42 do Código Penal. Além disso, o somatório se revela cogente para que o cálculo dos requisitos reflita a atual situação executória do sentenciado, ainda que não definitiva, possibilitando a ele o gozo de eventuais benesses a serem concedidas na fase de execução penal. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça deste Estado é no sentido de ser permitir o somatório provisório de penas, como forma de se implementar eventuais benefícios executórios:RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO A QUEM FOI IMPOSTA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO POR CRIME APENADO COM RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. REVERSÃO DA SANÇÃO ALTERNATIVA PARA CORPORAL E CONSEQUENTE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 66, III, “A”, V, “B”, E 111, AMBOS DA LEI Nº 7.210/1984. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA COMO FORMA DE GARANTIR O ACESSO AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. (...) “II - Determinada a execução provisória de pena a réu preso e expedida carta de guia, deve ser realizada a unificação das reprimendas, a fim de garantir-lhe eventuais benefícios, consoante inteligência da Súmula n. 716 do col. STF, verbis: "Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória." [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 436.299/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000333- 45.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 05.03.2020) Pois bem. Quanto a essa condenação, tem-se que o sentenciado não deu início ao cumprimento da referida reprimenda. No entanto, conforme documento de seq. 31.1, o apenado permanece detido cautelarmente desde o dia 13/05/2022 até a presente data (18/10/2023), período que perfaz 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 5 (cinco) dias e deve ser detraído de sua pena, por força do artigo 42 do Código Penal. Assim, tem-se que remanescem 32 (trinta e dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias da reprimenda.Dessa forma, imperativo o somatório das penas impostas, totalizando 35 (trinta e cinco) anos e 20 (vinte) dias de privação de liberdade. Porém, concedida a detração de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 9 (nove) dias, remanesce o saldo de 33 (trinta e três) anos, 6 (seis) meses e 11 (onze) dias. No ponto, é mister destacar a impossibilidade de o condenado cumprir de forma simultânea a primeira pena aplicada, ante a incompatibilidade, já que na segunda condenação houve fixação do regime inicial fechado. Ademais, as penas somadas extrapolam o patamar de 4 (quatro) anos previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal. Por tais razões, necessária se faz a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, que havia sido substituída na Ação Penal nº 5058-75.2017.8.16.0160 (2ª VCrim de Sarandi/PR), nos termos do art. 44, § 5º do Código Penal; c/c art. 181, §1°, alínea ‘e’, da Lei de Execução Penal. Passo, então, à análise do regime de cumprimento das penas somadas. O artigo 111 da Lei de Execução Penal, estabelece que sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime. Como exposto acima, o resultado do somatório das penas, já procedida a detração e descontados os períodos de pena cumprida, restou no patamar superior a 8 (oito) anos, parâmetro definido pelo Código Penal para cumprimento da reprimenda no regime fechado, conforme dispõe o artigo 33, §2º do Código Penal.Ademais, na terceira condenação, foi fixado o cumprimento da pena no regime inicial fechado, que deve ser o aplicado no caso em questão, por ser o mais gravoso entre as reprimendas. Frise-se que a Lei de Execução Penal prescreve que a pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais gravosos, quando o condenado sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante, torne incabível o regime, sendo, inclusive, desnecessária a oitiva prévia do sentenciado (artigo 118, caput, inciso II; e §2º, da LEP). Assim, por ser o mais gravoso entre as penas somadas e diante da quantidade de pena, estabeleço o regime fechado para cumprimento das penas somadas. EM FACE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 111, caput e parágrafo único; e 181, §1°, alínea ‘e’, ambos da Lei de Execução Penal; e no artigo 44, §5º, do Código Penal, sobrevindo condenação no curso da Execução: A) CONVERTO a pena substitutiva imposta na Ação Penal nº 5058-75.2017.8.16.0160 (2ª VCrim de Sarandi/PR), ao sentenciado JEAN RIGOBELLI BARROS, já qualificado nos autos, em PRIVATIVA DE LIBERDADE; e B) SOMO as reprimendas impostas ao sentenciado JEAN RIGOBELLI BARROS, já qualificado nos autos, totalizando 35 (trinta e cinco) anos e 20 (vinte) dias de privação de liberdade, remanescendo, ainda, na data de hoje, o saldo de 33 (trinta e três) anos, 6 (seis) meses e 11 (onze) dias a cumprir, no REGIME FECHADO, tudo nos termos da fundamentação supra.Desnecessária a expedição de novo mandado de prisão, pois já houve a transferência do expedido na Ação Penal nº 3729- 52.2022.8.16.0160, devidamente cumprido, para a presente Execução de Pena, sobretudo porque a data do cumprimento do mandado é o primeiro critério levado em consideração para preenchimento da vaga no sistema penitenciário (art. 737, p. ú, CN CGJ/PR) Para fins de atualização da situação executória do sentenciado, cadastre-se junto ao SEEU: a) o incidente de “somatório de penas”, quanto ao que foi decidido nesta decisão; b) o incidente de “fixação/alteração de regime”, anotando-se o regime fechado em decorrência do somatório de penas; c) o incidente de “alteração da data-base para progressão de regime”, anotando-se a data da prisão do sentenciado; e d) o evento de início do cumprimento da pena definitiva, a partir desta data, selecionando todas as condenações. Juntem-se aos autos o relatório de situação executória e o atestado de pena atualizados. Intime-se o sentenciado acerca da presente decisão, encaminhando-se a ele o competente atestado de pena atualizado. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.O agravante sustenta que a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade é indevida, pois viola a coisa julgada.Sem razão, no entanto.Isso porque, a unificação automática é vedada nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente, conforme novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1106, com a seguinte tese: “Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.”A seguir, a ementa do julgado:RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A lei contempla a possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos quando o apenado vem a ser posteriormente condenado à pena privativa de liberdade. Inteligência dos arts. 44, § 5.º, do Código Penal e 181, § 1.º, e, da Lei n. 7.210/84. 2. Os arts. 44, § 5.º, do Código Penal e 181, § 1.º, e, da Lei n. 7.210/84, não amparam a conversão na situação inversa, qual seja, aquela em que o apenado já se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade e sobrevém nova condenação em que a pena corporal foi substituída por pena alternativa. 3. Em tais casos, a conversão não conta com o indispensável amparo legal e ainda ofende a coisa julgada, tendo em vista que o benefício foi concedido em sentença definitiva e, portanto, somente comporta a conversão nas situações expressamente previstas em lei, em especial no art. 44, §§ 4.º e 5.º, do Código Penal. 4. A pena restritiva de direitos serve como uma alternativa ao cárcere. Logo, se o julgador reputou adequada a concessão do benefício, a situação do condenado não pode ser agravada por meio de interpretação que amplia o alcance do § 5.º do art. 44 do Código Penal em seu prejuízo, notadamente à vista da possibilidade de cumprimento sucessivo das penas. 5. Recurso especial desprovido, com a fixação da seguinte tese: “Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.” (REsp n. 1.925.861/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 28/6/2022.)Portanto, a partir do novo entendimento que fundamentou a mudança jurisprudencial do STJ, deve-se julgar que o artigo 44, § 5º, do Código Penal trata de hipótese de conversão facultativa da pena alternativa, ao dispor que “sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior”.Ao se examinar a ratio decidendi da parte final do aludido julgado, infere-se que o que se veda é a unificação das reprimendas no caso em que o reeducando, em cumprimento de pena privativa de liberdade, é supervenientemente condenado com a imposição de penas restritivas de direitos. Nessa hipótese, as sanções alternativas devem ficar suspensas até que o sentenciado alcance regime compatível, haja vista que a reconversão em pena privativa de liberdade carece de previsão legal, não sendo permitida, pois, interpretação extensiva em prejuízo ao apenado.Sobre o tema:AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXOU O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA UNIFICADA REMANESCENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS SANÇÕES ALTERNATIVAS NOS MOLDES DO TEMA REPETITIVO Nº 1.106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. JULGADO QUE VEDA A UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DA REPRIMENDA SOMENTE NOS CASOS EM QUE A CONDENAÇÃO À PENA RESTRITIVA DE DIREITO É SUPERVENIENTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CASO DOS AUTOS, EM QUE A CONDENAÇÃO DEFINITIVA ÀS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO É SUPERVENIENTE, MAS ANTERIOR AO EVENTUAL TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000532-22.2023.8.16.0019 - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 10.07.2023) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – APENADA EM CUMPRIMENTO DE SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO – CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE COM SOMATÓRIO DAS PENAS E DETERMINAÇÃO DO REGIME FECHADO – INSURGÊNCIA RECURSAL – PRETENSÃO PELA SUSPENSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POSTERIOR NOS MOLDES DO TEMA REPETITIVO 1.106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SUBSIDIARIAMENTE PELA NÃO UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS PARA CUMPRIR INICIALMENTE A PRIVATIVA DE LIBERDADE E, POSTERIORMENTE, AS RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – CASO DOS AUTOS NÃO SE ENQUADRA NA SITUAÇÃO DESCRITA PELO REFERIDO VERBETE – REGIME FECHADO DETERMINADO APÓS O SOMATÓRIO DAS PENAS NÃO SOBREVINDO DURANTE A EXECUÇÃO DA RESTRITIVA DE DIREITOS – INCOMPATIBILIDADE PARA CUMPRIMENTO SUCESSIVO DAS REPRIMENDAS, TORNANDO IMPERIOSA A SOMATÓRIA – ART. 44, § 5º, DO CP, E ART. 181, § 1º, “E”, DA LEP – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001321-22.2022.8.16.0030 - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 15.05.2023)AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DETERMINOU A UNIFICAÇÃO DE PENAS, COM A CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 45, DO CÓDIGO PENAL, E DO ARTIGO 181, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEA ‘E’, DA LEI DE EXECUÇÃO. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1106) DE QUE É VEDADA UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENA SOMENTE NOS CASOS EM QUE A CONDENAÇÃO POR PENA ALTERNATIVA É SUPERVENIENTE, QUE NÃO SE APLICA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO PROVISÓRIA POR CRIME APENADO COM RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RÉU MANTIDO PRESO CAUTELARMENTE NESTA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA QUE GARANTE ACESSO AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000741- 86.2022.8.16.0031 - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 31.10.2022).Conclui-se, assim, que agiu com acerto a magistrada singular ao determinar a reconversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade.No entanto, em razão do julgamento do recurso de apelação nº 0002146-32.2022.8.16.0160, realizado na sessão virtual do dia 05.02.2024 a 09.02.2024, o juízo de execução deverá reanalisar a unificação das penas com a definição do regime a ser imposto ao apenado. Isso porque a Câmara julgadora deu parcial provimento ao apelo do reeducando para o fim de reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de estelionato, readequando a pena definitiva para 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 30 (trinta) dias-multa.Assim foi ementado o acórdão proferido:APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITOS DE ESTELIONATO EM CONCURSO MATERIAL. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PEDIDO DA RÉ DANIELE PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA FAVORÁVEL NESTE ASPECTO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍTIMAS QUE PLEITEARAM A OITIVA SEM A PRESENÇA DOS ACUSADOS, HAVENDO A EXPRESSA CONCORDÂNCIA DOS DEFENSORES. PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. SÚPLICAS DE ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A DENÚNCIA. TESE DE DEFESA QUE NÃO SE COADUNA COM AS PROVAS DOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM RELEVÂNCIA PROBANTE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS ACUSADOS OBTIVERAM VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO MEDIANTE ARDIL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DA RÉ DANIELE. INSUBSISTÊNCIA. CONCRETA ATUAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA EM DIVISÃO DE TAREFAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO RÉU JEAN PELO CRIME DE AMEAÇA. REJEIÇÃO. OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO EVIDENCIADA PELAS ASSERTIVAS DO OFENDIDO E EVIDÊNCIAS AUDIOVISUAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DESTE FATO CRIMINOSO. CONDENAÇÃO INALTERADA. DEMANDA DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS AVALIADAS COM FUNDAMENTOS SUFICIENTES. REPRIMENDAS PROPORCIONAIS ÀS CONDUTAS DENUNCIADAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ESTELIONATO. ACOLHIMENTO. INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS NAS MESMAS CONDIÇOES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. UNIDADE DE DESÍGNIOS. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. PENAS READEQUADAS COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU JOAQUIM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE DANIELE PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE E RECURSO DE JEAN CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não é devido o conhecimento do recurso na parte em que a apelação carece de interesse recursal, diante do julgamento favorável na sentença condenatória de primeiro grau. II. O artigo 217 do codex processual penal permite que o réu seja retirado da sala de audiências quando a sua presença causar humilhação, temor ou constrangimento à testemunha ou ao ofendido, prejudicando a verdade do seu depoimento. III. Na especificidade do caso, foi consignado na sentença que, antes da realização do ato, certas vítimas pleitearam que fossem ouvidas sem a presença dos acusados, havendo a expressa concordância dos defensores, consoante descrito nas atas das audiências. IV. Não há que se falar em cerceamento de defesa, posto que a decisão está devidamente fundamentada à luz das disposições do artigo 217 do Código de Processo Penal, uma vez que, diante do expresso requerimento das testemunhas de acusação, os depoimentos foram colhidos sem a presença da apelante, com a expressa concordância da defesa, não se vislumbrando, por conseguinte, a existência de vício apto a contaminar o feito. V. O conjunto probatório é suficiente a demonstrar que o acusados, por meio de ardil, ludibriaram as vítimas e as mantevieram em erro para obter vantagem indevida e, dessa forma, diante da comprovação da autoria e da materialidade delitiva bem como da tipicidade material, deve-se afastar o pleito absolutório dos crimes de estelionato, não havendo qualquer dúvida que possibilite a incidência do princípio in dubio pro reo. VI. Nos delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima é relevante e possui eficácia probatória bastante para embasar a condenação, mormente quando estiver em harmonia com os elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. VII. O bem jurídico tutelado pela norma penal insculpida no artigo 147 do Código Penal é a liberdade da pessoa humana, notadamente no tocante à paz de espírito, ao sossego, à tranquilidade e ao sentimento de segurança, o qual, na particularidade do caso, foi comprovadamente violada. VIII. O delito de ameaça é formal, bastando que o agente queira intimidar a vítima, e que sua ameaça tenha o potencial para fazê-lo, tratando-se, outrossim, de delito de forma livre, que pode ser praticado por meio de palavras, gestos, escritos ou qualquer outro meio simbólico, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita e, ainda, condicional, desde que a intimidação seja apta a causar temor na vítima. IX. Não é viável acolher a tese de participação de menor importância, se houver a divisão de tarefas e atuação decisiva e ativa na empreitada criminosa entre os agentes delitivos. X. A dosimetria da pena, atividade que possui feições vinculadas (aos moldes legais) e discricionárias (a liberdade que o magistrado possui de optar, nessa faixa delimitada pelas fronteiras da lei, a medida concreta da sanção no caso), será reformada somente nas ocasiões de evidente ilegalidade ou arbitrariedade, quando inobservados os parâmetros estabelecidos no ordenamento legislativo de regência e violado o princípio da proporcionalidade. XI. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da continuidade delitiva exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: a) pluralidade de condutas; b) pluralidade de crime da mesma espécie; c) condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional). Ainda, d) adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro. XII. As condutas narradas são da mesma espécie (estelionato), foram praticadas mediante mais de uma ação, em condições contínuas e mensais de tempo, com a mesma maneira de execução, pois o apelante manteve a mesma vítima em erro mediante idêntico ardil, havendo unidade de desígnios, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares resultaram de um plano previamente elaborado pelo agente. XIII. Para a regra do artigo 71 do Código Penal, o Superior Tribunal de Justiça “construiu o entendimento de que, cuidando-se aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações” (REsp 1582601/DF). XIV. Recurso de DANIELE parcialmente conhecido e provido em parte, e recurso de JEAN conhecido e parcialmente provido, com extensão dos efeitos ao corréu JOAQUIM, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, para reconhecer a regra de continuidade delitiva e readequar as penas impostas na sentença.Assim, voto para conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo reeducando, determinando, de ofício, que o juízo da execução realize nova unificação das penas impostas, face o julgamento da apelação criminal nº 0002146-32.2022.8.16.0160.
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