SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000285-06.2023.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Celso Jair Mainardi
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXOU O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA UNIFICADA REMANESCENTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS SANÇÕES ALTERNATIVAS NOS MOLDES DO TEMA REPETITIVO Nº 1.106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. JULGADO QUE VEDA A UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DA REPRIMENDA SOMENTE NOS CASOS EM QUE A CONDENAÇÃO À SUBSTITUTIVA É SUPERVENIENTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CASO DOS AUTOS, POIS ANTERIOR AO EVENTUAL TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO REALIZE NOVA UNIFICAÇÃO DAS PENAS EM VIRTUDE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REEDUCANDO, COM SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO DA SANÇÃO E DO REGIME IMPOSTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.I - A unificação automática é vedada nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente, conforme novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1106, com a seguinte tese: “Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.” Ao se examinar a ratio decidendi da parte final do aludido julgado, infere-se que o que se veda é a unificação das reprimendas no caso em que o reeducando, em cumprimento de pena privativa de liberdade, é supervenientemente condenado com a imposição de penas restritivas de direitos. Nessa hipótese, as sanções alternativas devem ficar suspensas até que o sentenciado alcance regime compatível, haja vista que a reconversão em pena privativa de liberdade carece de previsão legal, não sendo permitida, pois, interpretação extensiva em prejuízo ao apenado. Conclui-se, assim, que agiu com acerto a magistrada singular ao determinar a reconversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade.II – Em razão do julgamento do recurso de apelação nº 0002146-32.2022.8.16.0160, realizado na sessão virtual do dia 05.02.2024 a 09.02.2024, o juízo de execução deverá reanalisar a unificação das penas com a definição do regime a ser imposto ao apenado. Isso porque a Câmara julgadora deu parcial provimento ao apelo do reeducando para o fim de reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de estelionato, readequando a pena definitiva para 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 30 (trinta) dias-multa.